O passaporte de Bolsonaro está retido em decorrência das investigações das quais ele é alvo, incluindo a que trata da suspeita de envolvimento numa trama de golpe de Estado em 2022.

A decisão final sobre a viagem caberá ao ministro do STF Alexandre de Moraes.

A defesa de Bolsonaro pede permissão para ele viajar de sexta (17) a quarta-feira (22) para acompanhar a programação da posse, o que inclui dois bailes e a cerimônia de oficialização do republicano no cargo.

No sábado (11), Moraes havia determinado ao ex-presidente o envio de documentos para comprovar o convite recebido, dizendo que não tinham sido informados os horários dos eventos nem a programação de cerimônias.

No despacho, Moraes disse que o convite incluído no pedido havia sido enviado ao email do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, por um endereço eletrônico “não identificado” e sem detalhes das cerimônias.

No início da semana, os advogados de Bolsonaro sustentaram ao ministro a veracidade do email. De acordo com eles, é um meio de “comunicação formal utilizado pela aludida equipe cerimonial”, e o uso de domínios online específicos e temporários é comum em eventos de posse presidenciais americanas.

“Prestigia-se a boa-fé do declarante, in casu, de que o convite enviado por e-mail oficial do comitê representado por Donald J. Trump é verdadeiro, justamente porque mentiras ou omissões propositadas podem levar a rigorosas consequências”, disseram os advogados.

Na mesma resposta, a defesa afirmou que a posse do presidente eleito é um “evento de notória magnitude política e simbólica e o convite para comparecer à sua cerimônia encontra-se carregado de significados e implica em diversos aspectos importantes, tais como o reforço de laços e o fortalecimento das relações bilaterais entre os países mediante o diálogo entre dois líderes globais”.

Os advogados ainda disseram reiterar o compromisso de o ex-presidente não atrapalhar “o andamento das investigações” e cumprir integralmente as medidas cautelares impostas.

Além das fake news, golpistas aproveitaram o momento para tentar tirar dinheiro de quem usa o Pix. O governo federal já anunciou que pretende acionar a Justiça contra esses criminosos.

Governo editará MP
Além da revoação da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo irá editar uma medida provisória (MP) para garantir que o Pix não será taxado.

— A revogação do ato (da Receita) é para dar forca para uma medida provisória que irá reforçar os princípios tanto da não oneração do Pix, quanto das cláusulas de sigilo bancário — disse Haddad. — A MP equipara pagamento com PIX a pagamento em dinheiro. Lula está para assinar uma MP para reforçar gratuidade e sigilo do Pix.

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Haddad disse que a MP vedará cobrança de valor diferente entre dinheiro vivo e Pix.

— Nós não queremos contaminação de fake news para discutir o que está na lei. Quer discutir o texto de lei, vamos discutir. Mas inventar pretexto para querer mais uma vez manipular a opinião pública e deixar dúvida no ar enquanto tramita a medida provisória — disse o ministro da Fazenda. — O estrago está feito por esses inescrupulosos, inclusive senador e deputado federal agindo contra o estado brasileiro.

O ministro disse que a revogação da norma foi feita para “evitar distorção”. Ele reforçou que o governo irá buscar responsabilização judicial contra aqueles que espalharam fake news ou promoveram golpes a partir das mudanças.

— Essas pessoas vão ter que responder pelo que fizeram, mas não queremos contaminar a tramitação da MP, até que de fato se esclareça no Congresso o que aconteceu nos últimos dias sobre uma coisa séria que a Receita está fazendo.

Blindar o Pix, diz AGU
De acordo com Haddad, volta a valer o que estava em vigor nos últimos 20 anos, antes da instrução normativa. Ou seja, continuará havendo monitoramento de transações financeiras — inclusive, antes da regra revogada, eram movimentações acima de R$ 2 mil por mês.

— Mas a IN (instrução normativa), para não dar força às fake news, sai de cena para reforçar a gratuidade e o sigilo do Pix — disse Haddad. — Vamos dialogar com os governos estaduais para ter um regramento que atenda o país, não a esse ou aquele governo.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, acrescentou que o objetivo da MP é “blindar o Pix de mentiras”:

— Em razão desses crimes e golpes, determinamos que a AGU ainda hoje notifique a PF para a abertura de inquérito. Para investigar os autores da desordem da informação. É crime contra a economia popular. Estamos notificando também a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.

Haddad fala em diálogo
O ministro da Fazenda disse que irá dialogar para chegar a um “denominador comum” sobre o tema por meio da medida provisória.

— Queremos combater o crime organizado, o tráfico, os crimes cibernéticos? Precisamos de informações. Quais são as informações relevantes para combater o crime? Vamos chegar (nelas) — afirmou,

Para Haddad, isso precisa ser um projeto de Estado, e não de um governo.

— Tem que ser um projeto de Estado. Não pode acusar o governo A, B ou C.

O ministro reforçou a necessidade de combater crimes e golpes.

Haddad lembrou que, desde 2001, tem um regramento sobre as operações e que as chamadas fintechs fornecem as informações voluntariamente. Essas empresas, segundo Haddad, pediram para estar dentro do guarda-chuva institucional da Receita e vão continuar fornecendo os dados.

— Se queremos combater o crime, precisamos informações. No mundo inteiro, se combate o crime com inteligência — disse o ministro. — A medida foi feita em colaboração com as fintechs. Nenhuma empresa séria quer contribuir com o crime organizado.

O que dizia a norma
Toda a polêmica surgiu após a forte repercussão da norma da Receita Federal que ampliou a fiscalização sobre as movimentações financeiras de consumidores e empresas. Há um temor disseminado na população de que as garras do leão alcancem mais pessoas e empresas, principalmente aquelas que atuam como autônomos e informais. A Receita nega que o objetivo seja pegar os pequenos.

O órgão passou a exigir das chamadas fintechs algo que já era cobrado dos bancos tradicionais: notificar movimentações globais a partir de um determinado valor.

Movimentações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas em Pix ou em outras transações financeiras, como TED e cartão de débito serão informadas à Receita.

A diferença é que agora instituições de pagamento, como fintechs, também deverão prestar essas informações. Como nos últimos anos, elas conquistaram fatia relevante do mercado, isso aumenta a abrangência de operações às quais a Receita terá acesso.

O órgão garante, porém, que a coleta de informações é direcionada ao combate de operações suspeitas, de grandes sonegadores, não ao monitoramento de trabalhadores informais ou pequenos empreendedores.

No caso dos clientes dos bancos tradicionais, que já tinham movimentações informadas, o limite foi alterado de R$ 2 mil para R$ 5 mil, que será o valor uniforme para todas as instituições financeiras. No caso de pessoa jurídica, o patamar foi elevado de R$ 5 mil para R$ 15 mil.

A Receita só recebe os valores totais movimentados mensalmente e proíbe que sejam informados detalhes de transações, como origem ou destino dos pagamentos.

Vídeo de deputado pressionou governo
Em vídeo que ultrapassou 100 milhões de visualizações no Instagram, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) sugere que o aumento da fiscalização das transações poderia representar no futuro a taxação das movimentações via Pix.

— O governo Lula vai monitorar seus gastos. E o Pix não será taxado, mas é sempre bom lembrar… A comprinha da China não seria taxada, mas foi. Não ia ter sigilo, mas teve. Você ia ser isento do imposto de renda, não vai. O Pix não será taxado, mas não duvido que possa sim. Quem mais será afetado por esta medida serão os trabalhadores, que serão monitorados como se fossem grandes sonegadores — diz Nikolas no vídeo.

O impacto do vídeo provocou preocupação no Palácio do Planalto e motivou a convocação de uma reunião com ministros e outros integrantes do governo para debater o assunto. O presidente Lula mudou a chefia da Comunicação Social e escalou o publicitário Sidônio Pereira justamente por avaliar que a gestão petista vem perdendo a batalha nas redes sociais para a oposição.

Do Jornal O Globo

No SPI, são liquidadas as operações de Pix que envolvem instituições diferentes. As transações que são liquidadas pelos próprios bancos e fintechs só são repassadas para o BC mensalmente.

Os dados vêm após a forte repercussão da norma da Receita Federal que ampliou a fiscalização sobre as movimentações financeiras de consumidores e empresas. Há um temor disseminado na população de que as garras do leão alcancem mais pessoas e empresas, principalmente aquelas que atuam como autônomos e informais. A Receita nega que o objetivo seja pegar os pequenos.

O Pix é o meio de pagamento mais usado do país, seguido pelo cartão de débito e pelo dinheiro em espécie, segundo pesquisa do BC divulgada em 2024. Mensalmente, o número de operações beirava os 6 bilhões até o fim do ano passado, com um volume financeiro de cerca de R$ 2,5 trilhões.

Movimentações no Pix entre os dias 4 e 10 de cada mês 

Janeiro x Dezembro

Tradicionalmente, ocorre uma redução no número de transações Pix entre o início de dezembro e janeiro. No último mês do ano, há um componente sazonal forte, com a entrada do 13º salário e as compras de Natal.

No início de 2025, porém, não só a queda ante dezembro foi mais forte, como o número de transações de 4 a 10 de janeiro também ficou aquém do mesmo período de novembro, outubro e setembro de 2024.

Isso é atípico para o Pix, que virou um sucesso absoluto e revolucionou a forma que a população brasileira lida com o dinheiro. As transações pelo meio de pagamento crescem de forma praticamente ininterrupta desde sua criação. Além dos meses de janeiro de 2025, 2024, 2023 e 2022, o único recuo mensal, no período de 4 a 10 de cada mês, foi em julho do ano passado.

Fake news

Além do temor de que a Receita vá atrás de pequenos comerciantes e valores movimentados pela população, há também circulação de informações falsas envolvendo o Pix, como a criação de um novo tributo ou de que o sigilo bancário não será respeitado e o governo terá amplo acesso aos hábitos de consumo ou financeiros de cada um.

Como mostrou o GLOBO, o BC está preocupado com o efeito de informações falsas ou de mal entendidos sobre o uso do Pix, que é considerada a maior inovação financeira dos últimos anos, reconhecido, inclusive, de forma internacional.

Procurado, o BC disse que não iria comentar o assunto.

Nova norma

Não houve qualquer novidade específica sobre o Pix na nova norma da Receita. A partir de 1º de janeiro, o Fisco ampliou o rol de instituições que são obrigadas a prestar informações financeiras de seus clientes e consolidou dados que recebia em dois documentos diferentes até 2024 em apenas uma declaração, a e-Financeira. A prestação de informações já ocorre há mais de 20 anos.

Até dezembro, somente as instituições financeiras, como os grande bancos, eram obrigadas a enviar as movimentações de seus clientes pessoa física e jurídica à Receita. Isso já incluía todas as operações de entrada e saída da conta, como Pix, TED, pagamentos.

Agora, as instituições de pagamento também têm o dever de enviar os dados, embora algumas delas já repassassem as informações antes.

A obrigatoriedade passa a contar quando as entradas ou saídas da conta de cada cliente superarem R$ 5 mil mensais, no caso de pessoas físicas, e R$ 15 mil mensais para empresas. Esses limites eram menores até 2024, de R$ 2 mil e R$ 6 mil, respectivamente.

Segundo a Receita, na declaração não se identifica o tipo de transação, se foi Pix ou TED, por exemplo, apenas valores agregados de ingressos em uma conta ou de saída de recursos.

“Por exemplo, quando uma pessoa realiza uma transferência de sua conta para um terceiro, seja enviando um Pix ou fazendo uma operação do tipo DOC ou TED, não se identifica, na e-Financeira, para quem ou a que título esse valor individual foi enviado. Ao final de um mês, somam-se todos os valores que saíram da conta, inclusive saques e, se ultrapassado o limite de R$ 5 mil para uma pessoa física, ou de R$ 15 mil para uma pessoa jurídica, a instituição financeira prestará essa informação à Receita Federal”, explicou o Fisco em nota.

Grandes esquemas

Técnicos da Receita explicam que a atualização da norma visa a identificar grandes esquemas de potencial sonegação, que podem estar ligados a fraudes, lavagem de dinheiro ou outros crimes. Não pequenos valores de trabalhadores ou comerciantes informais. Um sinal disso é que houve aumento do limite cujo envio de informações é obrigatória, de R$ 2 mil para R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas.

Além disso, quase 60% dos depósitos totais do sistema financeiro estão nos quatro maiores bancos do país (Caixa, Banco do Brasil, Itáu e Bradesco), que já prestavam informações para a Receita. Por fim, a movimentação financeira da população é apenas uma das informações a que o Fisco tem acesso para fins de declaração do Imposto de Renda.

Segundo disse o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em vídeo publicado na rede social X, a mudança protege o contribuinte, porque, com o cruzamento de mais informações, pode-se evitar que se caia na malha fina indevidamente. Por outro lado, a Receita pode focar sua fiscalização nas atividades ilícitas, como dinheiro proveniente do crime organizado ou de lavagem de dinheiro, com volumes muito maiores do que as inconsistências de trabalhadores ou pequenos empresários.

O tributarista Fernando Scaff, professor titular da Faculdade de Direito da USP, diz que a norma não traz mudanças na atuação da Receita.

— Na verdade, não há nada de novo no front. Só barulho. Havendo renda, ela será tributada. Havendo sonegação, ela será penalizada. Se alguém recebe renda pelo Pix e não declara, está errado. Seja R$ 5 ou R$ 10 mil.