No recurso, a AGU aponta que as contas do Bolsa Família podem receber depósitos de outras fontes, dificultando o controle. Também argumenta que o governo não tem meios de monitorar o destino exato dos gastos e não pode compartilhar a lista de beneficiários com empresas de apostas. Além disso, destaca que, mesmo vetando cartões de débito, seria impossível bloquear transações via PIX ou cartões pré-pagos.

Costa Filho destacou ainda que a prioridade do governo federal é o crescimento da economia do Brasil. “Nosso governo, sob a liderança do presidente Lula, tem se empenhado fortemente na retomada da Indústria Naval Brasileira. Estamos buscando constantemente fortalecer nossa indústria, garantir o escoamento da produção nacional e impulsionar setores essenciais, como o de petróleo e gás. Com isso, avançamos no desenvolvimento econômico e criamos novas oportunidades de emprego, contribuindo para o crescimento e a prosperidade do nosso país”, finalizou.

Presidida pelo secretário Nacional de Hidrovias e Navegação, Dino Antunes, do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), a reunião do Conselho Diretor do FMM avaliou 24 novos projetos, totalizando um valor superior a R$ 11 bilhões. Trata-se do maior volume de recursos aprovado nas reuniões realizadas nos últimos 10 anos.

Segundo o secretário, os projetos demonstram um forte movimento de retomada da indústria naval, especialmente na navegação interior. “De 2011 até 2022, foram aprovados R$ 7 bilhões nessa modalidade. Esse mesmo volume foi observado na atual gestão do Governo Federal. Estamos em um momento muito positivo para a Marinha Mercante. Nosso desafio agora é concretizar a contratação conforme a aprovação”, destacou.

Além dos novos projetos, foram reapresentados 20 projetos, totalizando R$ 2,13 bilhões, envolvendo pedidos de extensão de prazo e alteração do estaleiro executor. A Resolução do CDFMM, contendo os projetos que obtiveram prioridade, será publicada no Diário Oficial da União, e as empresas estarão habilitadas a contratar o financiamento por meio dos agentes financeiros conveniados (BNDES, BB, CEF e BASA). A próxima reunião do CDFMM está prevista para o dia 27 de março de 2025.

O Fundo da Marinha Mercante é administrado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, e visa prover recursos para o desenvolvimento tanto da marinha mercante quanto das indústrias de construção e reparação navais no país.

A CGU disse que as estratégias já resultaram em mais de 40 operações especiais em 2024. O programa foi estruturado em 5 eixos. São eles:

• controle da qualidade do uso dos recursos públicos;
• integridade nas relações Estado-setor Privado;
• transparência e governo aberto;
• combate à corrupção;
• fortalecimento institucional para a integridade.

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A natureza do crime culposo

O artigo 18, inciso II, do Código Penal, define o crime culposo como aquele em que o agente causa um resultado danoso por imprudência, negligência ou imperícia. No caso em questão, a conduta dos policiais deve ser analisada à luz desses conceitos, uma vez que não havia intenção deliberada de matar Genivaldo.

Imprudência. Os policiais podem ter agido de forma precipitada, mas não com a intenção de causar a morte da vítima. A utilização de gás lacrimogêneo em um espaço confinado, embora imprudente, não configura dolo, pois não houve a clara intenção de provocar o resultado fatal.

Negligência. É claro que os agentes falharam em observar precauções normais ao conduzir a abordagem. No entanto, essa falha se insere em um contexto mais amplo de falta de treinamento e protocolos adequados para lidar com situações envolvendo indivíduos em estado vulnerável, e não em uma intenção maliciosa ou criminosa.

Imperícia. A ausência de habilidade ou qualificação técnica dos policiais para lidar com a situação não pode ser considerada dolo. A imperícia, por si só, aponta para uma falha na execução de suas funções, mas não para um desejo de causar dano.

Eu acredito que seja interposto recurso de apelação nos termos do 593, inciso III, alínea A e D do código de processo penal. Nulidades e decisão manifestamente contrárias à prova dos autos, respectivamente.

Outro absurdo no caso narrado ocorreu quando o Ministério da Justiça determinou que os agentes tivessem as perdas dos cargos até antes do julgamento, uma condenação antecipada que viola o princípio da inocência artigo 5º, inciso LVII e ampla defesa e contraditório, artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

A importância do contexto

O Tribunal do Júri deveria ter considerado que Genivaldo Santos apresentava uma condição de saúde mental que, embora relevante, não era de conhecimento dos policiais no momento da abordagem. E que se ele tivesse de capacete e obedecido a ordem da autoridade policial para parar – nada disso teria acontecido.

A responsabilidade dos agentes deve ser avaliada em função do que era razoável esperar deles, considerando as circunstâncias do confronto. A falta de conhecimento acerca da condição mental da vítima não pode ser usada como critério para a condenação por dolo.

A necessidade de uma abordagem humanizada

A condenação por crime doloso ignora a necessidade de uma abordagem mais humanizada nas práticas policiais. O foco deve ser na formação adequada dos agentes, com ênfase em estratégias de desescalada e no reconhecimento de sinais de vulnerabilidade.

A responsabilização deve estar alinhada à promoção de mudanças estruturais que garantam que tragédias como a de Genivaldo não voltem a ocorrer.

A defesa da tese de crime culposo no caso de Genivaldo Santos é não apenas uma questão de justiça, mas uma necessidade de refletir sobre como o sistema judicial pode evoluir para responder de maneira mais adequada a situações complexas que envolvem saúde mental e vulnerabilidade.

A condenação de policiais por dolo em um caso em que a intenção de causar dano não está claramente evidenciada representa um erro judicial que pode ter repercussões profundas na forma como a justiça é administrada.

O caso de Genivaldo deve ser visto como um apelo à reflexão sobre a responsabilidade dos agentes de segurança pública e a urgência de uma reforma que vise a preservação da dignidade e dos direitos de todos os cidadãos.

A busca por justiça não deve ser confundida com a punição cega e midiática, mas sim guiada pela compreensão das nuances da ação humana e pela promoção de uma sociedade mais justa e equilibrada.

*Advogado criminalista e jornalista

A Receita Corrente Líquida é a soma de tudo que a União arrecada, descontadas contribuições previdenciárias de servidores e repasses para estados e municípios.

Em 2023, a receita corrente líquida do Brasil ficou em 1,23 trilhão de reais. Isso levou parlamentares a terem 25 bilhões de reais apenas nas emendas individuais – aquelas que cada um deles pode indicar aos estados. Se somadas as emendas de bancada e comissão, o valor chega a R$ 49 bilhões.

Se considerarmos o valor da receita corrente líquida do ano passado, a nova PEC permitiria que o valor das emendas crescesse este ano, por exemplo, R$ 11 bilhões, um aumento de 45%. A reportagem apurou que, pelo menos 100 deputados, já tinham assinado a PEC. Para ser protocolada, são necessárias 171 assinaturas.