A gestão municipal, às vésperas do pleito eleitoral, firmou seis contratos emergenciais com empresas privadas, sem comprovar qualquer situação real de emergência, como exige a legislação. Confira abaixo o parecer do TCE na íntegra.

Eduardo Batista é candidato a prefeito e enfrenta Marcilio Régio (PP), que tem o apoio do ex-prefeito Eduardo Honório. Batista já foi aliado de Honório, mas a informação que circula em Goiana é que ele traiu a parceria política Honório com foco em assumir a prefeitura de Goiana.

EVIDÊNCIAS

As contratações, somam mais de R$18 milhões por mês, todas fundamentadas em dispensa de licitação na forma do art. 75, VIII da Lei 14.133/21, amparadas no Decreto Municipal nº 003/2025, que declarou situação de emergência administrativa após a exoneração de todos os cargos comissionados.

Um dos contratos, celebrado com a Secretaria de Saúde, chega a R$7,6 milhões por mês, enquanto os demais variam entre R$2,4 e R$5 milhões mensais, todos com duração de apenas 180 (cento e oitenta) dias.

O órgão técnico do TCE avalia que a justificativa apresentada pela Prefeitura é vaga e genérica e não atende aos critérios legais de urgência ou imprevisibilidade exigidos pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

O analista Augusto Filho informa em seu parecer, entre outras questões, que “a situação de Goiana extrapola os limites de mera gestão administrativa, “atingindo aspectos sensíveis da regularidade fiscal e da moralidade administrativa”.

O analista vai além e afirma: “As evidências demonstram afronta aos princípios da legalidade, moralidade e transparência, com risco fiscal elevado e possibilidade de desvio de finalidade em contexto eleitoral”.

Diante de tudo isso, recomenda três medidas. A primeira delas é a suspensão dos efeitos administrativos e financeiros de seis contratos firmados com duas empresas fornecedoras de mão de obra. Sugere também que a prefeitura se abstenha de realizar novas contratações emergenciais similares até “ulterior deliberação do TCE”. E, por fim, manda que preste as informações necessárias, em prazo a ser definido pelo relator, para subsidiar a instrução definitiva do feito, que segundo a auditoria não foi publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas e nos meios oficiais da Prefeitura.

Fechando o parecer, recomenda posterior instauração de Auditoria Especial, visando à apuração detalhada das condutas administrativas e contratuais adotadas pela gestão municipal no contexto da decretação de emergência e da execução das contratações emergenciais.

O parecer da Diretoria de Controle Externo atende representação, com pedido de Medida Cautelar, do vereador de Goiana, Carlos Viegas Júnior, autor da denúncia.

A par de todas as evidências realçadas pelo órgão técnico do TCE, cabe, agora, ao Conselheiro Rodrigo Novaes apreciar o Pedido de Medida Cautelar, para conceder a liminar e reconhecer as irregularidades apontadas, ou negá-la, chancelando todas as contratações e os respectivos valores a serem despendidos.

O pedido é de suspensão urgente e imediata dos contratos a fim de salvaguardar o interesse público e evitar prejuízos ao erário. O caso está sob a responsabilidade do conselheiro Rodrigo Novaes.

Uma eleição suplementar está prestes a se iniciar em Goiana. O candidato de oposição Marcílio Régio lidera as pesquisas e as contratações milionárias podem impactar de forma positiva a campanha de Eduardo Batista que sai atrás no pleito.

Não houve, de acordo com a ação, qualquer abertura de processo administrativo formal que viabilizasse tais contratos. A denúncia vai além. Destaca, ainda, que “não foram observadas as exigências previstas na Constituição e na Lei das Licitações e Contratos, no tocante a fase preparatória, a exemplo da necessidade do documento de formalização da demanda, a existência mínima de um Termo de Referência Simplificado, responsável por orientar o modelo de contratação e regulamentar o processo”.

As irregularidades são apontadas em várias secretarias, em áreas estratégicas da gestão de Eduardo Batista, tais como Saúde, Educação, Gestão, Manutenção e Serviços Públicos, além de Políticas Sociais.

Os contratos, seis ao todo, foram assinados entre fevereiro e março e têm o mesmo objetivo – aumentar o número de servidores. Outro detalhe que foi evidenciado na denúncia é que os fornecedores estão centralizados em apenas duas empresas.

São elas: Gestão de Terceirização em Serviços, Seleção e Agenciamento de Mão de Obra Eireli – CNPJ 11.457.039/00001-59; e a Solimp Terceirizações de Mão de Obra Ltda – CNPJ 07.868.353/0001-57.

O mais caro dos contratos, que chega a R$7,1 milhões por mês, é o de número 158/2025, da Secretaria de Saúde. A empresa contratada é a Gestão de Terceirização em Serviços, Seleção e Agenciamento de Mão de Obra Eireli.

Já o contrato de número 159/2025, da Secretaria de Educação e Inovação, tem valor mensal de R$4,2 milhões. Dessa vez, a fornecedora é a Solimp Terceirizações de Mão de Obra Ltda.

O terceiro maior contrato, 157/2025, supera R$3,7 milhões. Foi firmado pela Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes Urbanos. A empresa também é a Solimp, mesma da Secretaria de Educação.

A ação também alerta para a “injustificada” urgência das contratações. “O reforço da equipe, por dispensa de licitação, não se sustenta, uma vez que não foram criados novos programas ou novos serviços no município”. O que afasta, portanto, algum risco de descontinuidade do serviço público. “Cria-se uma nova folha de pagamento”, sem a realização de um processo licitatório, pregão eletrônico, ou mesmo a adesão a uma Ata de Registro de Preço”.

O julgamento do TCE acontece um dia antes do início oficial da campanha para eleições suplementares em Goiana. O prefeito interino, Eduardo Batista (Avante), é candidato à reeleição e deve enfrentar novos processos por promover demissões e contratações em período vedado pela Lei Eleitoral.

Marcílio Régio (PP), que é o candidato de Eduardo Honório e adversário de Batista, tem alertado para o clima de perseguição e irregularidades administrativas no município. “Verdadeiras aberrações administrativas”, diz ele. Os eleitores de Goiana voltam às urnas no dia 4 de maio. Confira abaixo o arquivo da representação.

Já os moradores de Siriji demonstraram insatisfação com a situação. Para eles, o erro na placa representa um descaso com o distrito. “Tudo bem que somos um distrito, um local pequeno, mas merecemos respeito. Essa situação é muito incômoda e espero que mudem logo”, desabafou um morador.

A reportagem entrou em contato com o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE), responsável pela sinalização da rodovia estadual, para obter esclarecimentos sobre o erro e a previsão de correção da placa. Até o momento da publicação desta matéria, não houve retorno do órgão.

O objetivo desse programa é padronizar os procedimentos relacionados ao monitoramento de pontos de risco, emissões de alerta e resposta imediata a episódios de emergência, como alagamentos e desabamentos de barreiras – o que ajuda na tomada de providências, diante da observação de chuvas fortes nos últimos dias.

“Diante da ocorrência de chuvas com alto índice pluviométrico entre os dias 5 e 6 de fevereiro, inclusive com a ampla divulgação de fotos e vídeos de pontos de alagamento em Goiana, e a divulgação do aviso hidrológico da Apac sobre o extravasamento do rio Capibaribe-Mirim, o Ministério Público recomendou ao poder público proceder com as medidas emergenciais necessárias”, destacou o promotor.

Trabalho conjunto

Entre as principais iniciativas estão o estabelecimento de trabalho em conjunto com lideranças locais para melhorar o sistema de avisos e alertas de emergência e a realização de monitoramento constante dos índices pluviométricos no território de Goiana.

O plano prevê, também, a realocação de famílias que moram em pontos de risco de desabamento e promoção do acolhimento das famílias desabrigadas por chuvas, inserindo-as, se for o caso, em programas de aluguel social e de segurança alimentar.

A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Goiana estabeleceu um prazo de 10 dias para que o município se manifeste sobre o acatamento ou não das recomendações, devendo apresentar justificativa formal por escrito em qualquer dos casos.

A Srag é uma complicação respiratória que demanda hospitalização e está associada, muitas vezes, ao agravamento de alguma infecção viral, como foi o caso da vítima de Nazaré da Mata. Os pacientes podem apresentar desconforto respiratório e queda no nível de saturação de oxigênio, entre outros sintomas.

De acordo com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do total de casos de síndrome respiratória registrados no Brasil este ano, com resultado positivo para algum vírus, cerca de 52% foram provocados por infecção por Covid-19.

Segundo a SES, ao apresentar sintomas suspeitos, como febre, tosse, dor de garganta, é recomendado aguardar entre 48 e 72 horas para realizar a testagem em serviços de saúde. Os testes estão disponíveis em unidades básicas de saúde, Unidades de Pronto Atendimento (UPA), policlínicas e outros locais definidos pelos municípios, responsáveis pela testagem e imunização.

Quanto à prevenção, o esquema atual de vacinação no Sistema Único de Saúde (SUS) prevê duas ou três doses, dependendo do imunizante, para todas as crianças de 6 meses a menos de 5 anos.

Alguns grupos devem receber a vacina contra a Covid-19 em períodos específicos:

• Idosos e pessoas imunocomprometidas devem receber uma nova dose a cada seis meses;
• Mulheres grávidas devem receber uma dose durante a gestação;
• Pessoas que fazem parte de algum grupo vulnerável (indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência ou comorbidades, por exemplo), devem tomar um reforço anual.