A versão do Jurídico de Raquel Lyra

Acordo entre Caruaru e Governo Federal foi legal e não trouxe prejuízos

É inverídica a informação publicada neste blog sobre suposto prejuízo em acordo judicial firmado entre a Prefeitura de Caruaru e a Advocacia Geral da União (AGU).

É falso referir-se a crime de improbidade administrativa por um acordo feito à luz da lei, com a própria Advocacia Geral da União (AGU), com homologação da Justiça Federal em Pernambuco.

Não foi uma decisão unilateral da Prefeitura de Caruaru, mas resultado de negociação entre a União, Justiça Federal e o Poder Executivo Municipal. Outros municípios, a exemplo de Jaboatão dos Guararapes e Vitória de Santo Antão, também firmaram o mesmo acordo.

É falso também dizer que existiriam R$ 199 milhões a receber, quando sequer havia créditos constituídos a ser inscritos em precatórios. O acordo garantiu R$ 49 milhões, valor que será aplicado de acordo com a lei, para investimento em educação de qualidade e pagamento aos professores.

O que fica evidente é a clara intenção de tentar manchar uma gestão reconhecida pelas conquistas que legou à educação, para tentar prejudicar uma candidatura competitiva às vésperas das eleições. Essa manobra é um desrespeito com o eleitor e está associada ao que há de mais nocivo na prática política.

Tulio Vilaça – coordenador Jurídico da Federação PSDB-Cidadania

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 60 dias as investigações sobre a conduta do presidente Jair Bolsonaro ao associar falsamente a vacina contra a Covid-19 ao risco de desenvolver Aids.

Bolsonaro fez a associação falaciosa entre vacina da Covid e risco de desenvolver Aids em uma live nas redes sociais no dia 21 de outubro do ano passado. A relação que o presidente fez não corresponde à verdade. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outras autoridades de saúde já esclareceram que as vacinas não trazem doenças. Pelo contrário, evitam contaminação.

Moraes concedeu mais prazo para investigação atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que requereu mais tempo para a apuração logo após a Polícia Federal concluir que o presidente cometeu incitação ao crime.

Entre as medidas investigativas pendentes apontadas pela PF estão a tomada de depoimento de Bolsonaro e pedido de informações a redes sociais sobre a live. No relatório enviado ao STF, a PF escreveu que a conduta de Bolsonaro levou os espectadores da live a descumprir normas sanitárias estabelecidas pelo próprio governo. Neste caso, tomar a vacina.

A delegada Lorena Lima Nascimento, responsável pelo caso, pediu autorização do STF para indiciar Bolsonaro e o ajudante de ordens tenente Mauro Cid, que ajudou o presidente produzir o material divulgado na live. No Código Penal, incitação ao crime é conduta ilegal que pode dar prisão de três a seis meses.

Bolsonaro citou na live supostos relatórios oficiais do Reino Unido. Para a PF, o presidente “disseminou, de forma livre, voluntária e consciente, informações que não correspondiam ao texto original de sua fonte, provocando potencialmente alarma de perigo inexistente aos espectadores”.

Em manifestação ao Supremo, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que as medidas investigativas pendentes apontadas pela PF justificam estender o inquérito. “São relevantes para subsidiar a análise e deliberação pela Procuradoria-Geral da República, visto que proporcionarão melhor detalhamento sobre o cenário fático e suas circunstâncias, notadamente com as razões e eventuais novos elementos de prova a serem apresentados pelo Presidente da República a respeito dos fatos investigados, nos termos do artigo 85 da Instrução Normativa DF/PF n. 108/20163 . Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se favoravelmente à nova prorrogação do prazo por 60 (sessenta) dias, para o cumprimento das referidas diligências”.

Em sabatina com o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pernambuco (Sindhospe), hoje, o candidato Danilo Cabral (PSB) garantiu a implantação da telemedicina na rede estadual de saúde. O socialista disse que vai construir o Hospital de Trauma no Grande Recife, desafogando os atendimentos no Hospital da Restauração. O candidato reiterou que, em seu governo, a gestão do Instituto de Recursos Humanos (IRH), que gerencia o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores de Pernambuco (Sassepe), vai ser pautada pela previsibilidade na relação com a rede credenciada.

“A gente precisa discutir a questão da telemedicina. Essa é uma questão central em nosso plano de governo na saúde. Nós já temos um conjunto de equipamentos já instalados, e que a gente deseja ampliar, e vamos incorporar novas ferramentas de tecnologia na gestão da saúde”, afirmou Danilo, explicando que a implantação dessa modalidade chegará por meio de um profundo processo de transformação digital na gestão estadual. “A gente tem a oportunidade de fazer chegar os serviços de saúde nos vazios de saúde que ainda existem em Pernambuco e não vamos permitir que uma pessoa saia, por exemplo, de Salgueiro, com o TFD, para o Recife e fazer um exame, quando isso poderia ser resolvido com a telemedicina”, garantiu.

Aos dirigentes de instituições hospitalares, Danilo sinalizou que o Hospital de Trauma poderá ser construído nas proximidades do Hospital Pelópidas Silveira, no Curado, na entrada do Recife. “Já existe uma área na região próxima ao Hospital Pelópidas e essa nova unidade pode ser construída lá. Essa nova unidade vai desafogar o HR, tirando parte das pessoas que são atendidas em trauma lá e dar oportunidade a outros pacientes que necessitam de leitos”, explicou o socialista.

Sobre as futuras gestões do IRH e Sassepe, Danilo garantiu que o seu governo vai ter uma relação republicana com a rede credenciada. “Temos que ter previsibilidade nessa relação do IRH com os parceiros. Se não dá para resolver tudo a um só tempo, a gente vai ter uma previsão para atender todos, pactuando e resolvendo. Vamos ter no governo uma relação republicana, estabelecendo critérios a serem pactuados”, assegurou.

A Polícia Federal pediu à Justiça Federal a abertura de uma investigação para apurar se Ana Cristina Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, cometeu crime de lavagem de dinheiro ao comprar uma mansão no Lago Sul, área nobre de Brasília.

A PF justificou a necessidade do inquérito com base em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que apontou transações atípicas à época da compra do imóvel. A ex-mulher de Jair Bolsonaro e o filho mais novo do presidente, Jair Renan Bolsonaro, conhecido como 04, moram desde junho do ano passado na mansão avaliada em R$ 3,2 milhões. As informações são do portal G1.

À época da mudança, Ana Cristina negava ser dona do imóvel e dizia morar de aluguel. A casa estava registrada em cartório em nome do corretor de imóveis Geraldo Antônio Machado. Mas, em prestação de contas enviada à Justiça Eleitoral neste ano, a ex-mulher de Bolsonaro, que é candidata a deputada distrital pelo PP, declarou a mansão como parte do patrimônio dela.

Segundo o Coaf, a participação de Geraldo na transação financeira é um indício de possível simulação de compra e venda de propriedade – o que pode configurar crime de lavagem de dinheiro. A PF agora aguarda uma decisão da Justiça Federal para dar início à investigação.

Faltando um ano para abandonar a Prefeitura de Caruaru e entrar na disputa pelo Governo de Pernambuco, a tucana Raquel Lyra causou um terrível dano aos cofres da municipalidade. De acordo com denúncia formalizada ao MPPE e MP de Contas (TCE), cometeu grave ato de improbidade administrativa. Assinou acordo com a AGU (Advocacia Geral da União) renunciando ao direito defendido em quatro ações judiciais que visavam a recuperação de cerca R$ 199 milhões, do Fundef.

Pelo acordo, o município recebeu pouco mais de R$ 49 milhões em três parcelas. Na prática, ela renunciou a cerca de R$ 150 milhões. Se tivessem entrado no caixa da Prefeitura poderiam ter contribuído para mudar a face da educação municipal, retirando, assim, os benefícios dessa incrementação de recursos das crianças e dos adolescentes de Caruaru.

Por esse ato, Raquel está sendo objeto, junto com o procurador Ângelo Dimitre Bezerra, que também assinou o nefasto acordo, de representação junto aos órgãos que compõem o Ministério Público e também passaram à condição de réus em ação popular.

Segundo o blog apurou, o curioso foi que, após a homologação do acordo em 30/06/2021, o município tentou, sem sucesso, desfazê-lo por mera petição com apenas cinco linhas, em 11/11/2021. Mas o dano já havia sido irreparável, porque o acordo não foi revogado.

As peças, decisões processuais e a cópia do acordo estão em poder do blog. E constam dos autos dos processos.

Abaixo os processos judiciais para consulta de interessados:

  1. Ação judicial individual fundef – período de 11/2002 a 12/2006 – 24ª vara federal/PE. Processo 0001604-96.2007.4.05.8302. Embargos à execução. Processo 0001242-50.2014.4.05.8302 – 24ª vara federal / PE
  2. Execução do título coletivo da Ação Civil Pública do MPF/SP – período de 01/1998 a 12/2000 – 19ª vara federal/DF
  3. Ação recuperação estorno de fundef da portaria 743/2005 – MEC – 5ª vara federal /DF Processo 0022882-24.2010.4.01.3400
  4. Execução fundef do título judicial coletivo da AMUPE. Período de 01/2001 a 10/2002. 2ª Vara federal/PE. Processo 0004238-90.2015.4.05.8300.

Perguntar não ofende: será que a educação de Pernambuco será tratada da mesma forma, caso Raquel seja eleita governadora?

O deputado federal Fernando Rodolfo (PL) teve agendas com professores da Mata Norte e do Agreste, hoje. O parlamentar esteve em Nazaré da Mata e São Vicente Férrer, onde se reuniu com profissionais da educação pública para tratar dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

“Essas reuniões com professores fizeram parte dos quatro anos do nosso mandato. Desde o começo, quando ninguém acreditava que seria possível que eles recebessem o abono do Fundef, afinal governadores e prefeitos eram contra. E nós lutamos e conseguimos mudar a Constituição Federal no ano passado para reconhecer isso. Agora esses mesmos governadores e prefeitos anunciam o pagamento como se estivessem sendo um favor. Uma mentira, eles estão obrigados a pagar, senão vão presos. Isso foi fruto do trabalho do Parlamento brasileiro, e muita gente tenta surfar sem ter derramado uma gota de suor. Mas os professores têm inteligência e discernimento pra saber quem de fato trabalhou por eles”, afirmou Fernando Rodolfo.

Os professores que trabalharam entre 1997 e 2005 passaram a ter direito de receber o abono após uma Emenda Constitucional, aprovada no ano passado. A cota vem sendo paga por precatórios, repassados pelo Governo Federal a estados e municípios. A primeira parcela é de 40% e vem sendo paga neste segundo semestre. As outras duas parcelas, cada uma de 30%, serão pagas em 2023 e 2024.