Para serem analisados, os pedidos de registro devem ser protocolados no TSE instruídos com a documentação relativa à convenção partidária que escolheu os candidatos a presidente e vice-presidente, bem como com as certidões e demais documentos que são exigidos de cada um particularmente, como certidão de desincompatibilização, de quitação com a Justiça Eleitoral e negativa criminal, entre outras.

Demais pedidos

Na sessão plenária da próxima quinta-feira (1º), será a vez de serem julgados os pedidos de registro de candidatura de Ciro Ferreira Gomes e Ana Paula Andrade Matos Moreira, candidatos a presidente e vice-presidente da República pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT); e de Roberto Jefferson, candidato pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), cujo pedido foi impugnado pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral).

Ainda aguardam julgamento os pedidos de registro de candidatura do partido Novo, com Felipe d’Avila; da coligação “Pelo bem do Brasil”, que apoia a reeleição do presidente Jair Bolsonaro; da Democracia Cristã (DC), que apontou José Maria Eymael; e da coligação “Brasil da Esperança”, com Luiz Inácio Lula da Silva.

O TSE também analisará a indicação do MDB, que traz Simone Tebet; do PCB, que indicou Sofia Manzano; do União Brasil, com Soraya Thronicke; e do PSTU, que tem como candidata Vera Lúcia Salgado.

O Partido Republicano da Ordem Social (PROS), que havia apresentado pedido de registro ao Tribunal, retirou a candidatura de Pablo Marçal à Presidência, no dia 15 de agosto.

A pauta de julgamento das sessões do TSE é divulgada com antecedência e pode ser consultada no Portal do Tribunal na internet.

“A proposta é gradual e leva em conta o crescimento da economia. À medida que o País volta a crescer, aumenta a receita, e, portanto, ele faz o plano, como fez em 2003, de gradativamente fazer essa recuperação (salarial)”, disse ao Estadão o ex-governador do Piauí, Wellington Dias, um dos interlocutores do ex-presidente na área econômica.

Segundo Dias, essa estratégia de recuperação gradual também deve ser usada para os reajustes do salário mínimo e da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A última vez que o salário mínimo teve ganho real (ou seja, acima da inflação) foi no início de 2019, primeiro ano de mandato de Jair Bolsonaro, quando ele assinou um decreto atualizando o valor do piso de acordo com a política de valorização aprovada no governo Dilma Rousseff (PT) e válida de 2016 a 2019. Já a última correção na isenção da tabela do IR (hoje, em R$ 1,9 mil) foi feita em 2015, ainda no governo Dilma Rousseff. Como mostrou o Estadão, se a tabela não for corrigida, em 2023 os brasileiros que ganham 1,5 salário mínimo (R$ 1.941) vão ter os salários “mordidos” pelo Leão.

De acordo com o ex-governador, Lula disse querer discutir a reforma administrativa com os três Poderes e quer a participação dos empresários e trabalhadores. A promessa de fazer as reformas administrativa e tributária foi feita por Lula durante sabatina na Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). Até então, a reforma administrativa não constava nas prioridades. A demanda partiu, sobretudo, dos empresários, pois representa o enxugamento dos gastos da máquina pública.

O presidente Jair Bolsonaro chegou a enviar uma proposta de reforma administrativa, com mudanças na forma como os servidores públicos são contratados, promovidos e demitidos para o Congresso em setembro de 2020, mas não trabalhou pela aprovação do texto.

Procurados, os candidatos Ciro Gomes (PDT) e Simone Tebet (MDB) não responderam até a conclusão desta edição.

Conselho

O conselho que a equipe de Lula quer recriar seria nos moldes do antigo conselho de desenvolvimento econômico e social criado por Lula, em 2003, durante o seu primeiro mandato. “O Lula reconhece que houve uma quebra da regra do teto e há necessidade de ter um texto, uma definição do que é o teto, que seja para todos, do Judiciário, da procuradoria, sem os penduricalhos”, disse Dias.

Na sua avaliação, de um lado, é preciso reconhecer que há uma defasagem, um congelamento de salários, que ficaram sem reajuste, mas as últimas modificações recentes, seja por interpretação judicial ou modificação da Constituição, deixaram o Brasil sem ter um teto unificado para a remuneração do servidor. “Isso coloca uma distância entre os salários”, ressaltou.

O ex-governador, que é candidato ao Senado, alertou para os riscos de mudanças nos pisos salariais sem compromisso com a definição da receita que vai bancar o novo gasto.

“Estamos vendo a crise em torno dos enfermeiros. É uma coisa boa, mas como não definiu quem vai pagar a conta, caiu nas costas dos municípios e dos Estados num momento em que estão sendo retiradas receitas de ICMS”, afirmou.

No passado, quando era governo, o PT fez negociações para distribuir os reajustes e a reestruturação de cargos ao longo de vários anos. O tema é muito espinhoso porque as corporações de servidores têm muita força dentro do partido, segundo admitem economistas do partido.

Não há detalhamento da proposta e só se espera uma discussão mais ampla se Lula for eleito. Nas eleições de 2018, o ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, propôs a criação de uma espécie de conselho de RH que tivesse participação da sociedade.

Nos moldes do que existe nos Estados Unidos, esse conselho analisa os salários dos setores privado e público e recomenda os reajustes para as carreiras com um redutor em relação ao que é praticado na inciativa privada.

No último estudo que publicou sobre salários do funcionalismo, em 2019, o Banco Mundial chegou ao cálculo de que os servidores públicos federais ganham no Brasil em média quase o dobro (96%) dos trabalhadores que exercem função semelhante nas empresas do setor privado. O chamado “prêmio salarial” do funcionalismo do governo federal é o mais alto numa amostra de 53 países pesquisados pelo Banco Mundial (Bird).

Nos Estados Unidos, dois comitês do Executivo analisam e preparam a proposta de reajuste para avaliação pelo presidente da República, antes do envio do Orçamento ao Congresso. Um deles é formado por especialistas em administração pública e membros de sindicatos de servidores e analisa a evolução dos salários nos setores público e privado e recomenda ajustes nas tabelas dos servidores.

Outro comitê é formado pelos secretários do Trabalho, Orçamento e Pessoal, que avalia a proposta do comitê e submete sua recomendação ao presidente. Há 18 etapas do processo de reajuste de servidores nos EUA.

A manifestação, que ao todo tem 121 páginas, faz a conexão entre a operação e o financiamento do que se convencionou chamar de “Gabinete do Ódio”, grupo que, sob as ordens do Palácio do Planalto, espalharia fake news e afirmações agressivas contra adversários do atual governo.

Segundo o juiz, a ação da Polícia Federal “em virtude da presença de fortes indícios e significativas provas apontando para a existência de uma verdadeira ‘organização criminosa’ de forte atuação digital e com núcleos de ‘produção’, de ‘publicação’ de ‘financiamento’ e ‘político’ (…) com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito”. Segundo Aírton da Veiga, a operação da PF visava atacar o núcleo de financiamento.

“Carteiro Reaça”

O documento detalha o processo desde o início das investigações, quando o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) prestou depoimento em 17 de dezembro de 2019. Frota disse em depoimento saber da existência de “grupos responsável pela criação e disseminação de notícias falsas, ataques e mensagens de ódio a figuras e instituições públicas”.

Ele seria um dos alvos desses grupos. Frota mencionou um grupo que funcionaria na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no gabinete do deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos); outro chamado “Carteiro Reaça” organizado pelo deputado estadual Gil Diniz (PL), que foi assessor de imprensa do presidente Jair Bolsonaro quando era deputado federal.  Haveria ainda, segundo Frota, outro grupo chamado “Vapor Waves”, que coordenaria diversas contas nas redes sociais.

Segundo Frota, esses grupos seriam coordenados pelo “Gabinete do Ódio” de que fazem parte José Matheus, Felipe Mateus e Tércio Arnaud, assessores presidenciais que trabalham sob a coordenação Felipe Martins, assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República.

Frota relata que em determinado momento disseminou-se pelas redes sociais a falsa notícia do impeachment do ministro do STF Gilmar Mendes. “Ao que sabe o depoente, esse trabalho coordenado (…) valeu-se especialmente de contas do Twitter não identificadas, sob os nomes fictícios de ‘Lef Dex’, ‘Os Brasileirinhos’ e ‘Leitadas do Loen’”.

Financiadores

De acordo com Alexandre Frota, em uma conversa no Aeroporto de Congonhas, em que estavam Bolsonaro e seus filhos, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL), ele ouviu Carlos dizer que era necessário fazer impulsionamento de postagens. E o vereador filho do presidente falou, então, no empresário Otávio Fakhoury como fonte desse financiamento. Mais tarde, diz Frota, esse empresário “adquiriu ou financiou” a compra de um portal chamado Crítica Nacional, que passou a atuar como “forte disseminador” de fake news e ataques à reputação de adversários. Uma casa no Lago Sul, que então estava ocupada pelo blogueiro Alan do Santos, do Terça Livre, poderia ser “a sede” da milícia de ataques virtuais.

No mesmo dia 17 de dezembro de 2019, a deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP) deu depoimento no mesmo sentido. No dia 5 de fevereiro de 2020, o deputado Heitor Rodrigo Pereira Freire (União-CE) também presta depoimento detalhando a atuação de grupos semelhantes no seu estado, o Ceará.

O documento detalha que, no curso das investigações, foi possível perceber que as ações de ataque eram coordenadas, porque apareciam simultaneamente em diversos sites e perfis.

O juiz que auxilia Alexandre de Moraes aponta, então, os empresários Luciano Hang, Edgar Gomes Corona, Reynaldo Bianchi Junior e Winston Rodrigues Lima como “possíveis responsáveis pelo financiamento de publicações e vídeos com conteúdo difamante e ofensivo” ao STF. Tais empresários integrariam um grupo denominado de “Brasil 200 Empresarial”.

Foram esses indícios que determinaram a ação de busca e apreensão, segundo o juiz. O texto aponta ainda as deputadas Carla Zambelli (PL-SP) e Bia Kicis (PL-DF) como integrantes do “núcleo político” da organização.