O tiro, entretanto, saiu pela culatra. Formou-se rapidamente uma enorme onda de desconfiança e desinformação. É claro que transações, ressalvado o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), não podem ser tributadas por falta de amparo constitucional. Constituem, quando muito, mero indício que pode pretextar a abertura de um procedimento de fiscalização, não necessariamente implicando autuação.

A desconfiança e a desinformação prosperaram na baixa credibilidade da política fiscal. Acuado pela reação, o governo decidiu-se por revogar a boa instrução normativa, por receio de elevação dos níveis de impopularidade –o que é procedente.

Repete-se a máxima de que “esperteza quando é demais engole o dono”. Consta que, quando Oswaldo Aranha (1894-1960) era ministro da Fazenda de Getúlio Vargas (1882-1954), abriu-se uma sindicância para apurar o desvio de uma pequena quantidade de dinheiro. Ao final, não se conseguiu identificar os culpados e os gastos com a sindicância superaram o valor desviado. O ministro Aranha teria encerrado o caso, com o seguinte despacho: “Quem começou esta m…?”

As pixotadas não querem parar. Reações à malsinada divulgação, que combinavam desconfiança e desinformação, provocaram a revogação da bem elaborada norma. Na 5ª feira (16.jan.2025), as pixotadas tiveram curso com a edição da MP (Medida Provisória) 1.288. Fiquei perplexo ao ler e reler a MP. É uma inconcebível peça com 5 artigos –a rigor 3, excluindo-se o 1º deles que esclarece a natureza da MP e o último que dispõe sobre sua vigência.

O art. 2º diz que constitui prática abusiva a cobrança de encargos, pelo fornecedor de bens ou serviços, nas operações com Pix. Foram e estão sendo realizadas milhões de operações via Pix, um indiscutível caso de sucesso. Alguém conhece 1 –apenas 1– caso de cobrança de encargos nesse tipo de transação? Então, por que a norma?

O art. 4º diz, resumidamente, que compete ao Banco Central administrar o Pix. Já não é assim? É fácil concluir que os arts. 2º e 4º têm por objetivo distrair o leitor. A chave da MP está no art. 3º. Transcrevo-o: “Art. 3º Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”.

Define, inacreditavelmente, o que é tributo, conceito conhecido por qualquer iniciante e até mesmo jejunos em matéria tributária. Patético. Em seguida, afirma que não incide tributo sobre o Pix. Porventura, incidia até a edição da MP? Obviamente, a resposta é negativa. Patético, mais uma vez.

Não conheço precedente de MP recheada de obviedades, cujo único objetivo foi responder a um pronunciamento de um congressista. Esse instrumento normativo foi arremessado ao rés-do-chão. Não há nem urgência, nem relevância na edição do MP, conforme requer o art. 62 da Constituição. Existem só truísmos. A MP deveria ser devolvida pelo Congresso, com a qualificação de inepta.

Quando se visita a história recente, e se observa que o século anterior foi de total negligência com a educação no país, revelam-se inquestionáveis as melhorias ocorridas após a implantação do Fundeb e do piso nacional dos professores, instituído na transição do primeiro para o segundo governo do Presidente Lula. Em 2007, no ano da criação do Fundo, o piso nacional foi fixado no valor de R$950,00 para jornada de 40 horas, e neste ano de 2025, após os sistemáticos reajustes esse valor foi fixado em R$4.867,77.

Comparando o piso vigente a partir de 1^o. de janeiro de 2025 com o da época da implementação do Fundeb (eliminado o efeito da inflação), constata-se que houve um ganho real superior a 100%, o que inegavelmente se trata de um avanço nessa tão necessária reparação histórica. No entanto, mesmo com os avanços do Novo Fundeb, ainda falta muito para que a carreira do professor seja atrativa para os jovens com melhor desempenho no Enem, como pretende o programa Mais Professores. E é exatamente a questão da carreira que tem sido o maior causador do desinteresse, visto que no piso já houve melhorias.

Ressalte-se que, apesar do piso ser fixado por lei federal, os salários dos professores são, em sua quase totalidade, pagos com recursos dos estados e municípios, e que a grande maioria destes entes federativos enfrenta dificuldades até mesmo para cumprir lei no tocante ao pagamento do piso salarial da categoria. Ou seja, se esses entes mal conseguem pagar o piso, imagine-se, então, a dificuldade para tornar a carreira atrativa se não houver o repasse de mais recursos da União voltados para esse fim.

Tendo esta realidade em mente, é difícil não demonstrar perplexidade diante de manifestação como a de um especialista em educação que disse, em entrevista a uma emissora de televisão, nesta quarta-feira (15/01), que “o desafio de melhorar os salários depende dos estados e municípios”. Creio que esse especialista ignora a realidade da atual estrutura de financiamento da educação básica no Brasil e de todo déficit histórico dessa política no país. O ex-governador Eduardo Campos costumava dizer que prioridade se mede no orçamento. Ou seja, nenhuma ênfase discursiva substitui a aplicação efetiva de recursos.

Avanços têm ocorrido, é certo, e o louvável programa Mais Professores é mais um destes, contudo, ainda é necessário um plano nacional e robusto para carreira do docente e que seja garantido com novos recursos federais para essa finalidade. Falando como alguém que estudou toda a vida na escola pública, viu o sacrifício de sua mãe, professora, para alimentar quatro filhos e, há dez anos atua na área, posso afirmar com convicção que, para a conta fechar e colocar a docência entre as carreiras mais atrativas, será preciso novos esforços. Assim, fiquemos atentos e fazendo nossa parte para uma educação pública com cada vez mais qualidade, item fundamental para o desenvolvimento da nação.

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*Mestre em Educação pela UFPE, foi secretário-executivo de Educação do Estado de Pernambuco (2015 a 2022) e do Município do Recife (2021 a 2024)

2 – Mantenham em dia o pagamento das contribuições previdenciárias seja a cota patronal e principalmente dos valores retidos aos servidores, pois, do contrário, haverá retenções dos valores nas verbas do FPM, rejeição das contas anuais, além de ensejar a propositura de ações de responsabilização nos âmbitos cível e criminal.

3 – O diálogo com o parlamento é fundamental. Respeite o vereador. Eles são os políticos mais próximos do povo e aqueles que são legitimados para interromper o mandato do prefeito através do impedimento. Em muitos lugares, os palanques não se desarmaram, de modo que a interação com a Câmara é importante para uma boa governabilidade.

4 – Vá em busca de recursos em Brasília. Mobilize seu deputado federal e o seu senador em prol da cidade. Os Ministérios, instituições financeiras e órgãos federais como a FUNASA e FNDE, possuem uma ampla gama de programas que permitem o ingresso de valores nas contas dos Municípios que permitirão a realização de obras de maior envergadura.

5 – Atenção para as determinações judiciais e recomendações do Ministério Público. Para que a gestão avance sem que o gestor tenha problemas na atualidade e, principalmente no futuro, ao deixar o poder, deve-se cumprir as decisões judiciais, caso recorra e não tenha êxito na suspensão da ordem. O mesmo se diga com o Ministério Público. Procure manter um bom diálogo com os promotores. Apresentem o cenário das cidades, e demonstrem sempre a realidade financeira antes de acatar uma recomendação, mais uma vez assinada, procurem dar cumprimento. A falta de diálogo e interação são os principais motivos para apresentação de ações de natureza penal e de improbidade administrativa.

6 – Obedeçam o limite de gastos com pessoal. Em tempo de queda de receitas, os gestores devem se conscientizar que a máquina pública não poderá conter um grande número de servidores contratados e comissionados, pois os valores que são pagos em favor do funcionalismo efetivo, já são responsáveis por drenar grande parte dos valores dos cofres municipais. O extrapolamento do limite de gastos com pessoal, além de levar à rejeição das contas anuais, também pode ensejar ações de responsabilização face ao desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

7 – Evitem despesas com eventos e apliquem os recursos em obras estruturantes. O gestor da atualidade deve planejar a realização de eventos de forma mais econômica e simbólica. Os grandes eventos devem obedecer ao calendário anual para movimentação da economia e fomento do turismo, mas não esqueçam que altas cifras pagas em favor de artistas consagrados na mídia, podem ser utilizadas em realização de obras que ficarão permanentes nas cidades, como construção de praças, pavimentação de ruas, aquisição de ambulâncias, melhoramento de escolas e unidades de saúde.

8 – Tenham um olhar diferenciado para a educação. Enquanto as aulas não retornam, empreendam esforços para deixa as escolas com boas condições de funcionamento, dando conforto e segurança aos alunos e professores. Não abram mão de uma merenda de qualidade e a oferta de livros, material escolar e fardamento. O direcionamento de recursos a esse segmento é de vital importância para o desenvolvimento do cidadão do amanhã, e, certamente, trará ganhos políticos significativos aos gestores.

9 – Atenção para as políticas de saúde. Procurem dotar as unidades de saúde municipais de todos os insumos básicos para atendimento à população, bem como profissionais para a realização do serviço. Mantenham o bom diálogo como os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, pois eles estão nas casas dos munícipes no cotidiano. Atenção absoluta às campanhas de vacinação.

10 – Por fim, estabeleçam interação com Prefeitas e Prefeitos que se reelegeram e ultrapassaram com o sucesso os desafios do quadriênio 2021 – 2024. Por meio deles, bons exemplos podem ser assimilados, bem como a abertura para novos canais de comunicação para o bem da gestão.
Aos Prefeitos e Prefeitas, ficam nossos sinceros votos de sucesso e pleno êxito nas gestões, e não se desviem dos cinco princípios da administração pública – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência!

*Advogado municipalista.

A conclusão a que chegamos — e que inquieta profundamente — é que, no Brasil, direita e esquerda são apenas máscaras para práticas de poder. A administração pública oscila entre atender “companheiros” ou “parceiros”, enquanto a maioria da população permanece à margem, sendo usada como ferramenta para a perpetuação de privilégios. Essa engrenagem deletéria é sustentada por narrativas propagadas por uma mídia frequentemente cooptada pelos grupos políticos dominantes.

Mais grave ainda é perceber que essa estrutura foi meticulosamente construída para manter o povo brasileiro em um estado de alienação. Dados acadêmicos apontam que mais de 60% da população possui um QI na média de 80 — reflexo direto de um sistema educacional precário que perpetua a incapacidade de interpretar textos, resolver problemas básicos e compreender os acontecimentos globais. Um povo sem pensamento crítico é facilmente manipulado, e essa realidade atende perfeitamente aos interesses daqueles que se alimentam do poder.

E a alienação não para por aí. Vivemos em um país marcado por indicadores alarmantes de violência brutal, serviços públicos deteriorados, gastos públicos sem rigor ou controle, e uma carga tributária sufocante que espreme a qualidade de vida do cidadão comum. No entanto, tudo isso não é suficiente para despertar movimentos sociais robustos e organizados que possam lutar contra essa realidade. O sistema conseguiu não apenas impor sua estrutura exploratória, mas também neutralizar qualquer reação popular significativa, criando uma nação resignada e apática diante de sua própria miséria.

A geração que hoje está na casa dos 50 anos perdeu o jogo há muito tempo. Crescemos e vivemos em um sistema que nunca nos deu espaço real para mudança. O que me preocupa é que nossos filhos e netos estejam destinados ao mesmo destino, capturados por uma engrenagem que limita sua capacidade de sonhar e construir um país melhor.

Se não houver uma transformação profunda, baseada em educação de qualidade, compromisso ético e uma real ruptura com as práticas viciadas do passado, o Brasil continuará preso ao ciclo de desigualdade, corrupção e atraso. A esperança existe, mas ela precisa ser alimentada por atos e escolhas que quebrem essas correntes. Caso contrário, permaneceremos como reféns de um sistema que promete mudanças enquanto nos mantém atados ao retrocesso.

O Brasil precisa, mais do que nunca, de uma revolução de consciência. E isso começa pelo reconhecimento de que as mudanças não virão de cima para baixo, mas de um povo que, ao conquistar educação e autonomia, finalmente se levantará para exigir o país que merece. Sem isso, continuaremos presos a um futuro que repete o passado, perpetuando o ciclo de sofrimento e exploração.

*Cientista político e social e publicitário. Especialista em gestão pública; comércio exterior; inteligência competitiva; planejamento estratégico e comunicação e marketing.

Antes, o governador havia se recusado a implantar as câmeras corporais para os policiais. Desgastado por tanta violência de sua polícia, resolveu recuar na retórica. Passou a dizer que errara na rejeição ao uso das câmeras. Mas não redefiniu princípios para sua polícia. Sequer trocou o secretário linha dura.

O governo federal parece ter se dado conta de que o combate à criminalidade é assunto sério demais para ser deixado à ação isolada dos governos estaduais. O ministro da justiça discute uma PEC para aperfeiçoar o sistema de segurança pública, com foco no combate ao crime organizado, na modernização e na valorização das polícias.

Propõe redefinir as atribuições da PF e da PRF, e aumentar os recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Talvez nem precisasse de uma PEC, visto que já está em vigor a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) propondo integrar as ações dos órgãos de defesa social nas esferas federal, estadual e municipal.

Ao invés de enfrentar a oposição de governadores conservadores como Ronaldo Caiado, Tarcísio de Freitas, Romeu Zema e Cláudio de Castro, além das chantagens do Parlamento, o governo federal poderia se concentrar na implementação das leis já existentes. Como fez com o Decreto nº 12.341, de 24/12/24, que disciplina o uso da força pelas polícias, com foco na eficiência das ações, valorização dos profissionais e respeito aos direitos humanos. O decreto disciplina o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, as abordagens, as buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios.

A ideia é que o recurso à arma de fogo seja medida de último recurso. Se o uso da força resultar em ferimento ou morte, a ocorrência deve ser detalhada. A ação policial não deverá discriminar qualquer pessoa por cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza. Para que os estados recebam os repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional terão que obedecer às normativas do decreto. Condicionalidade normal em outros programas, como o do Bolsa Família. Por isso, constitucional.

Nesse quadro, o STF acaba de entrar no tema. Decisão do presidente Barroso na suspensão de liminar nº 1.696 adequou decisão anterior que determinara o uso obrigatório das câmeras corporais pelo PMs de SP. A nova decisão esclarece que as câmeras devem ser obrigatórias em alguns tipos de operações com maior risco e propensão ao uso da força, em operações de grande porte e naquelas que incluam incursões em comunidades vulneráveis. Igualmente quando as operações sejam deflagradas para responder a ataques praticados contra policiais militares. Pela decisão, as câmeras disponíveis deverão ser estrategicamente distribuídas para regiões com maior índice de letalidade policial.

O combate à violência é hoje um dos maiores problemas que afligem o nosso povo. Demanda ações de todos os poderes, das três esferas da federação. Seria muito bom se o tema não fosse enfrentado como arma política. E que as soluções não flertassem com o populismo punitivista que, além de não resolver o problema, ameaça outros direitos e conquistas civilizatórias. Quando se permite que o agente policial acuse, julgue e execute a pena, inclusive a de morte, as primeiras vítimas são a liberdade e a dignidade da pessoa humana. Algo próprio ao autoritarismo e aos regimes totalitários.

*Advogado, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford

Aos 80 anos, ele sabe que tem menos tempo pela frente do que para trás, e não se dá o direito de alimentar ilusões de ver algo mudar para melhor ainda nesta vida. Mas continua na luta, não sabe fazer outra coisa.

“Lutei todas as lutas sempre do lado certo. Perdi todas…”, constatou o escritor Antonio Calado em sua última entrevista, muitas décadas atrás, pouco antes de morrer.

Vamos falar a verdade: nunca a paz mundial esteve tão ameaçada como agora, desde os anos 30 do século passado, quando o nazifascismo na Europa nos levou à Segunda Grande Guerra.

Quase um século depois, essa praga, que parecia sepultada para sempre, está de volta, colocando em risco não só as maiores democracias europeias, a começar pela Alemanha, mas ramificada pelo mundo afora, até onde menos se podia imaginar.

É bom lembrar que Adolfo e Benito chegaram ao poder também pelo voto, antes de arrastar seus países para as mais ferozes ditaduras da História. O sentimento comum era de vingança pela derrota na Primeira Grande Guerra que seria compensada com a anexação de territórios vizinhos.

Pano rápido. À frente do movimento Maga (make america great again), Donald Trump se prepara agora para implantar o seu “projeto vingança” contra os inimigos internos e externos que o impediram de ser reeleito em 2020, e ele não esconde isso.

Já anunciou para o seu primeiro dia de governo, no próximo 20 de janeiro, iniciar a deportação de milhões de imigrantes, demitir em massa funcionários públicos, anistiar todos os invasores do Capitólio, sobretaxar as importações. Já falou também em transformar o Canadá no 51º estado americano, retomar o canal do Panamá e anexar a Groenlândia.

Tudo isso vem sendo publicado pela imprensa com a maior naturalidade, sem maiores contestações, o que leva o homem mais poderoso do mundo a avançar cada vez mais nos seus propósitos disruptivos, agora tendo como sócio majoritário o megalomaníaco Elon Musk, para quem só a extrema direita neonazista pode salvar a Alemanha, como já disse.

De fato, a extrema direita está na moda e crescendo na terra de Goethe e em boa parte do mundo, botando fé que Trump se tornará seu grande líder mundial, a empoderar seus atuais e futuros aliados. Por aqui, no Brasil, as milícias digitais bolsonaristas já estão salivando de ódio e rancor, na esperança de que o futuro presidente americano livre os golpistas da cadeia e os leve de volta ao poder em 2026.

Espero estar completamente enganado, vendo fantasmas. Mas não consigo esquecer das histórias que meus pais me contavam na infância sobre os horrores da guerra e como tudo começou. O mundo demorou para se dar conta dos perigos que corria e, até acordar, milhões de pessoas já haviam morrido.

Sobreviventes, meus pais vieram para cá, se naturalizaram brasileiros e amavam muito o nosso país, o paraíso na terra para eles, não se cansavam de repetir. Meu pai morreu quando eu tinha 12 anos, antes da ditadura militar, e minha mãe, antes do advento do bolsonarismo. E eu ainda estou aqui, por enquanto. Preocupo-me muito com o futuro das minhas filhas e netos.

Apesar de tudo, espero e torço que vocês recebam boas notícias em 2025, e obrigado por terem me acompanhado por mais um ano. Já lá se vão 60 anos nesta estrada do jornalismo, a melhor profissão do mundo, segundo Gabriel Garcia Márquez.

Com diz o caipira: “De ano em ano, vamo enganano o destino…”

Vida que segue.

Entretanto, o STF, ao modular os efeitos temporais dessa decisão, estabeleceu que mandatos iniciados antes de 7 de janeiro de 2021 não devem ser considerados para fins de inelegibilidade. Esse marco temporal garante segurança jurídica e protege acordos parlamentares firmados sob a legislação anterior. Assim, a aplicação retroativa das novas regras a mandatos em curso foi expressamente afastada.

No caso da Câmara de Caruaru, o candidato Bruno Lambreta cumpre os requisitos legais para disputar a reeleição, considerando que o atual mandato foi iniciado antes do marco temporal estabelecido pelo STF. Além disso, a jurisprudência indica que qualquer restrição à elegibilidade deve ser interpretada de forma restritiva, resguardando o princípio da ampla concorrência no processo eleitoral interno.

Diferentemente, o Vereador Ricardo Liberato, sem votos declarados e sem oficializar candidatura, tenta judicializar o processo com base em interpretações genéricas que desconsideram o contexto local e as decisões moduladas do STF. Essa postura pode ser vista como uma tentativa de tumultuar o processo, em detrimento da autonomia legislativa da Câmara.

A sucessão de decisões do STF sobre o tema demonstrou a importância da modulação de efeitos temporais para garantir a estabilidade das relações institucionais. No julgamento de diversas ADIs, como a 6.688 e outras correlatas, a Corte reafirmou que os mandatos anteriores a 7 de janeiro de 2021 não podem ser computados para fins de inelegibilidade, permitindo que parlamentares em situação semelhante à de Bruno Lambreta concorram legitimamente.

A candidatura de Bruno Lambreta à presidência da Mesa Diretora da Câmara de Caruaru, encontra respaldo na legislação vigente e na jurisprudência consolidada do STF. A interpretação restritiva das hipóteses de inelegibilidade, somada à modulação dos efeitos temporais, assegura a legalidade de sua reeleição.

A escolha democrática feita pela maioria dos vereadores reforça a legitimidade do processo, e eventuais questionamentos devem respeitar a autonomia do legislativo municipal, baseando-se em fundamentos jurídicos concretos e consistentes. Dessa forma, não há razão para invalidar a eleição de Bruno Lambreta, que, ao que tudo indica, continuará exercendo papel importante na liderança da Câmara de Caruaru.

*Mestre em História, bacharel em Direito, professor e vereador em Caruaru