Dino entendeu que os representantes do Congresso não apresentaram “informações específicas, completas e precisas” para comprovar o cumprimento da decisão da Corte que determinou o fim das emendas do orçamento secreto.

Para o ministro, a liberação das emendas não ocorrerá enquanto medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos não forem adotadas plenamente pela Câmara e o Senado.

“Ante o exposto, à  vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”, decidiu.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.  Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Da Agência Brasil

Segundo o levantamento, 84% dos eleitores de Pablo Marçal, que ficou em terceiro lugar na disputa (28,1%), disseram que vão votar em Ricardo Nunes, que agora é nominalmente apoiado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Apenas 5% das pessoas que votaram em Marçal declararam voto em Boulos no segundo turno. 

Apesar de que provavelmente levará a maioria dos votos do ex-coach, Nunes desprezou a ajuda de Marçal à sua campanha. “No meu palanque, não”, declarou.

Entre os eleitores de Tabata Amaral, que obteve 9,9% dos votos válidos, o psolista deve herdar 50% dos votos, contra 33% de Nunes. A candidata declarou o voto em Boulos, mas não aliança política ao deputado.

A pesquisa Datafolha ouviu 1.204 eleitores entre terça-feira (8/10) e esta quinta-feira (10/10). O levantamento está registrado na Justiça Eleitoral com o código SP-04306/2024.

Do Correio Braziliense

O ministro já presidiu o TSE entre maio de 2014 e maio de 2016. Desde outubro de 2022, é ministro substituto da Corte Eleitoral, atuando quando um dos titulares oriundos do Supremo não pode comparecer à sessão.

Como é de praxe, o ministro Dias Toffoli recebeu 10 dos 11 votos do Plenário – ele próprio votou em Flávio Dino, ministro do STF que integrará o TSE na próxima vaga de ministro substituto.

A Corte Eleitoral é composta por três ministros titulares e três substitutos indicados pelo Supremo, que cumprem mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução por igual período. O TSE também tem em sua bancada dois ministros titulares e dois substitutos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois titulares e dois substitutos oriundos da advocacia.

Após a votação, a ministra Cármen Lúcia elogiou a atuação de Toffoli como ministro substituto, relembrando sua trajetória como advogado eleitoral e sua passagem pela presidência do TSE.

Nas ações, a AGU pede o bloqueio dos bens dos acusados, a obrigação de reparar as áreas desmatadas e a proibição de explorar comercialmente as localidades. A suspensão de benefícios fiscais também foi solicitada à Justiça.

A propositura das ações foi coordenada pelo AGU Recupera, comitê responsável pela adoção de medidas jurídicas para proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural do país.

Da Agência Brasil