Se analisarmos esse desempenho na Capital pernambucana, o resultado é ainda pior. O candidato da governadora perdeu até para os nulos, com amargos 29 mil votos. A verdade é que até seus aliados têm medo de mostrar que estão ao lado da governadora. Na campanha do Recife, Raquel não deu as caras. 

Seu partido elegeu apenas 30 prefeitos e um segue sub judice em Joaquim Nabuco. Enquanto o PSB, que se encontra na oposição, fez 31 prefeitos. Vale salientar o excelente resultado do Partido Socialista Brasileiro na capital pernambucana. Nosso prefeito João Campos mostrou sua grande liderança e aprovação da população, obtendo impressionantes 78,1% dos votos válidos. É a maior vitória da história do Recife, com mais de 725 mil votos e vitória em 100% das zonas eleitorais.

A verdade é que o PSB de Pernambuco e o prefeito João Campos mostraram a grande liderança nas eleições de 2024. Prova disso é que o partido vai governar cidades que somam 26% da população do estado. E, mesmo tirando a capital, o PSB continua somando a maioria dos pernambucanos. O PSDB vai governar somente 10,8% da população. 

Em números, o Partido Socialista Brasileiro teve 1,4 milhão de votos neste primeiro turno. Mesmo retirando o Recife, o PSB soma quase 700 mil votos, contra os 600 mil apurados pelo partido da governadora Raquel Lyra.

O PSB também conseguiu eleger a maior bancada de vereadores do Estado, somando 339 legisladores municipais. O PSDB, por sua vez, fez 226. Na Câmara Municipal do Recife obtivemos uma expressiva votação, elegendo 15 vereadores. Por sua vez, a legenda tucana não fez sequer um representante na capital. 

Nos 10 maiores colégios eleitorais do Estado, a Frente Popular obteve resultado positivo em 06 cidades. Um município é independente (Jaboatão), um é do partido da governadora (Caruaru) e outros dois disputam o segundo turno (Olinda e Paulista).

Contra fatos não há argumentos, além de ser uma gestora que não consegue destravar o Governo em nenhuma área, Raquel mostra que a política também não é o seu forte. 

*Deputado estadual e líder da oposição na Alepe

Como é de praxe entre a esquerda, todas as loas foram cantadas para elogiar as orientações  de Gramsci como um estímulo ao avanço das forças supostamente progressivas por conta da sua determinação em agir politicamente. O texto é de 1917 e aborda a atitude dos indiferentes ou omissos em torno da política.

Gramsci começa assim: “Odeio os indiferentes. Creio que viver quer dizer tomar partido. Não podem existir os que são apenas homens, estranhos à idade. Quem vive verdadeiramente não pode não ser um cidadão, assumir um lado. Indiferença é apatia, parasitismo, velhacaria, não é vida. Por isso odeio os indiferentes”.

Por mais de 20 anos o grupo de esquerda manteve a hegemonia política no País. Tucanos, petistas e satélites estiveram governando, roubando, corrompendo e levando o país à recessão. A área cultural, o caminho de dominação traçado por Gramsci, também foi submetida, essa por mais tempo, por ser consentida pelos militares no período não democrático.

Artistas de renome acostumados às verbas públicas e a cobranças de ingressos caros voltaram com euforia a usar os benefícios da Lei Rouanet e suas gordas verbas. Qualquer artista mais independente tem hoje  que amargar as dificuldades possíveis e a rejeição da máquina pública dominada pela esquerda. A reação do público não engajado, contudo, veio com boicotes a shows e eventos dos queridinhos dos atuais governantes. Esses militantes artísticos estão chiando com esta atitude. 

A  esquerda manteve-se confiante à frente da máquina pública administrativa durante 20 anos e não percebeu a mudança que ocorria entre a maioria dos brasileiros. Os indiferentes e omissos, odiados por Gramsci, agora estão de volta acossando os esquerdistas ricos, refestelados e preguiçosos, que acreditaram nesse Reich Tropical de Mil Anos, como pensava Adolf Hitler ser possível acontecer na Alemanha no comando dos nazistas. E deu no que deu.

Na área da educação superior, outra vítima da tirania gramsciana, prevalece há décadas a mão de ferro da esquerda, perseguindo e suprimindo o debate democrático. Até hoje um professor de universidade pública com perfil mais conservador é visto como um pária dentro da instituição. Às vezes sequer consegue dar aulas. Isso não mudou nem no período bolsonarista (2019-2022). As universidades públicas continuam sendo escolas de formação de militantes esquerdistas, principalmente nos cursos de Ciências Humanas.

A lição de Gramsci de forma indireta chegou à Direita (quem sabe um dia ela presta uma homenagem ao italiano). Ela ouviu que “a indiferença opera com força na história”. Para o pensador comunista, hoje sintonizado com a Direita, “a indiferença opera passivamente mas opera. É a fatalidade; é aquilo com que não se pode contar; é o que interrompe os programas, subverte os melhores planos; é a matéria bruta que se rebela contra a inteligência e a sufoca”.

Gramsci entendia que “a fatalidade  que parece dominar a história não é senão aparência ilusória  da indiferença, do absenteísmo. Os fatos amadurecem na sombra, poucas mãos não submetidas a qualquer controle tecem a trama da vida coletiva e a massa ignora, pois não se preocupa”.

O guru comunista falava para seus “paisanos”, que viviam esmagados pelo sistema econômico italiano da época, início do século 20. Jamais conceberia que suas palavras poderiam ser também proféticas para a direita oprimida do século 21 no Brasil. Mas aconteceu.

Encastelados nas redes sociais e nos movimentos de ruas, conservadores, direitistas, anti-petistas, democratas, não mais indiferentes e omissos, que  puseram para fora da máquina pública a liderança esquerdista na era Bolsonaro, voltam agora, seguindo a orientação, pelo menos subliminar de Gramsci: “Vivo, tomo partido. Por isso odeio quem não o faz, odeio os indiferentes”, enfatizou o italiano.

Obrigado, camarada Gramsci, você descreveu antecipadamente a revolução que tirou uma vez o Brasil do campo da Esquerda e agora refaz sua trajetória. É isso.

*Jornalista

O Brasil é um dos grandes exemplos de país que escolheu a marcha à ré em termos civilizatórios. Trocou coisas boas por coisas ruins, como fez o presidente Dutra depois da 2ª Guerra. O Brasil cheio de dinheiro e ele importando patins e caixas de fósforo da Inglaterra civilizada.

Recivilizar é colocar direitos e privilégios acima dos deveres. Toda vez que eu crio um privilégio ou um direito, sufoco um dever. Os que comandam, ou comandaram o país, tinham o dever de meter o dedo na ferida do patrimonialismo, o loteamento amplo, geral e irrestrito da coisa pública. 

Mas imagine alguém querendo fazer isso e enfrentando, por exemplo, o Judiciário. Difícil. No Congresso? Pior. Melhor que ser rico é ser privilegiado, ficar 33 dias como governador e sair com uma aposentadoria vitalícia.

Recivilizar o Judiciário brasileiro seria, por exemplo, proibir que juízes façam política ou se pronunciem fora dos autos? Isso pode ser bom para a democracia, porque não existe Estado de Direito que funcione plenamente se cada macaco não estiver no seu respectivo galho. Hoje, está tudo muito opaco, há macacos espalhados pelos mais variados galhos. Alguns galhos têm tantos macacos que podem quebrar a qualquer momento.

Lembro da frase do ex-presidente Ernesto Geisel depois do pacote de abril de 1977: “Todas as coisas do mundo, exceto Deus, são relativas. Então, a democracia que se pratica no Brasil não pode ser a mesma que se pratica nos Estados Unidos, na França ou na Grã-Bretanha”.  

A democracia venezuelana deixou de ser relativa para se tornar inativa, depois que o civilizado voto impresso expôs ao mundo a completa, absoluta e grosseira fraude na eleição presidencial. No Brasil, este tipo de checagem é considerado inapropriado, afinal somos mais civilizados que nossos vizinhos.

Nossa recivilização terá de passar obrigatoriamente pelo enquadramento de uma população com acesso a múltiplos benefícios sociais, mas incapaz de administrar sua vida e da sua família. O recivilizamento (se é que isso existe!) desses cidadãos passa por zelar por sua integridade psíquica, proibindo que ele gaste dinheiro do Bolsa Família e outros benefícios sociais. Afinal, ele vai deixar de comprar comida ou pagar o crédito consignado porque torrou tudo no jogo do tigrinho. 

É lamentável gastar dinheiro da Bolsa Família com cachaça em vez de leite ninho, cigarro em vez de iogurte. Como é terrível saber que boa parte destes benefícios também param nas mãos dos vendedores (não vou chamar de traficantes, porque são trabalhadores) de maconha e cocaína. Temos aí, uma combinação turbinada de álcool, fumo e pó, que suga tanto ou mais que as bets. 

O sujeito tem que ganhar o dinheirinho da bolsa, mas tem de gastar conforme a orientação de especialistas, pessoas que sabem o que é melhor para ele.

Por isso, recivilizar costumes é fundamental. No Brasil, há o péssimo costume de criar dificuldades para vender facilidades. E há coisas que nunca são resolvidas, transformadas em meio de vida. No caso do jogo, é evidente que não é só uma questão de religiosidade ou de integridade psíquica do cidadão.

O jogo foi proibido em 1946 por um decreto-lei, filhote de todas as ditaduras a partir de 1930. Era um decreto com força de lei, uma medida provisória turbinada. Pois bem: temos 78 anos de cassinos e jogos de azar proibidos, mas seguimos jogando no bicho, na loteria, apostando nas bets, nos cavalos e nas maquininhas instaladas nos botecos. 

Um decreto-lei poderia ter sido revogado por outro ou mesmo a Constituição poderia revogá-los todos. Mas ninguém o fez. Se existem forças ocultas no Brasil, certamente elas trabalham contra a legalização dos cassinos. Como diria o tal aluno do professor Raimundo Faoro: “É o estamento madame”.

Daqui a pouco, vão querer recivilizar o grude do brasileiro nas redes sociais. Uso abusivo de redes sociais cria graves problemas psíquicos. As pessoas ficam mais de 3 horas por dia nas redes e isso é tão bárbaro, tão devastador como um filme do Rambo. 

O ideal, se me permitem a sugestão, é desligar as redes a partir de uma certa hora, como era feito com os canais de TV nos anos 1960 e início dos 1970. É imprescindível, sob pena de os marçais da vida continuarem brotando da internet como formigas, contra as quais você luta, luta e nunca vence. Seria profilático.

Esse processo recivilizatório não deve e nem pode incluir investimento pesado em educação de base, qualificações tecnológicas e produção de conhecimento. A sociedade recivilizada não precisará de mestres e doutores. Ela terá tutores.

*Jornalista

Por isso, é extremamente importante saber votar e praticar a democracia. A diferença entre uma democracia e uma ditadura consiste em que numa democracia se pode votar antes de obedecer às ordens. Mas vote consciente! Seu voto não poder ser dado com o viés do seu olhar do umbigo para baixo.

Não é o seu interesse pessoal que está em jogo, mas o interesse coletivo da sua aldeia. O voto é a poderosa arma da democracia. A consciência do voto é sua. Voto consciente é o único voto que o candidato corrupto não consegue comprar, pois esse voto só se conquista com a verdade.

Também não anule seu voto, ele é a sua grande arma. O voto nulo abre precedente para os incapazes elegeram seus inúteis. O maior protesto não é anular o voto. Na hora de votar, não seja um idiota. Vote certo naquele que quer o bem da sua cidade.

Ouço muita gente falar que não gosta de política, que odeia os políticos, que não suporta nem ler o noticiário político. Que continuemos a nos omitir da política é tudo o que os malfeitores da vida pública mais querem.

Não sabe essa gente que a política influencia muitos aspectos da nossa vida em sociedade. Há política na escola, no trabalho, nas relações sociais, na gestão de um país. Um tema de tamanha importância pede mais engajamento e reflexão sobre seus impactos para a geração atual e futura.

Platão deixou um grande ensinamento: não há nada de errado com aqueles que não gostam de política, simplesmente serão governados por aqueles que gostam. A estes, digo apenas que não é a política que transforma homens em corruptos. É votar em bandidos que torna a política suja. Apostar em gente desonesta para melhorar um governo, é a mesma coisa de pedir a um macaco para vigiar uma penca de bananas. Pense nisso!

A nomeação foi cancelada dez dias depois, aliás, por iniciativa do próprio poeta. Sabedor do veto, Ascenso telegrafou ao presidente eleito:

— Dr. Juscelino, me desnomeie. Eu pedi um emprego e o senhor me arranjou uma encrenca.

Dias depois, JK demonstrou sua gratidão. Ascenso foi nomeado assessor do Ministério da Educação e Cultura, com direito a carro, motorista e nem precisava dar expediente: só comparecia para assinar o livro de ponto e receber o salário.

Enfim, a sorte chegara. Até pouco tempo, o jogo era um dos seus pecados e a falta de sorte vinha com ele. Dez anos antes, quando os cassinos funcionavam no Brasil, Ascenso era presença constante no finado Grande Hotel. Foi lá, numa noite chuvosa, que parecia ter finalmente encontrado a sorte grande. Era ficha colocada no pano verde e o retorno certo e multiplicado. Já madrugada, o compositor Capiba, amigo e avesso ao jogo, vendo a fortuna que Ascenso acumulava, ficou preocupado e pediu que o poeta parasse. Mas nada parecia demover o jogador. Até que Capiba lembrou o único argumento capaz de sensibilizar Ascenso naquela hora:

— Ascenso, já são onze horas. Daqui a pouco o restaurante fecha…

Diante do argumento irrecusável, o poeta açambarcou as fichas, encheu os bolsos e trocou tudo no caixa. Uma pequena fortuna. Na saída, Zé Neguinho, engraxate de mãos mágicas e riso aberto, ofereceu:

— Vai graxa, doutor Ascenso?

Serviço feito, sapatos lustrando, cliente satisfeito, Zé ganhou a maior gorjeta de sua vida: 500 mil réis, quando uma graxa custava cinco mil réis. Ascenso estava abonado e faminto. Pegou Capiba pelo braço e chegou triunfante ao restaurante, exigindo a melhor lagosta, vinho mais famoso, champanhe importada. Farto e satisfeito, charutão aceso, puxou novamente Capiba:

— Escute aqui, meu nego, estou no meu melhor dia. Vamos voltar lá que hoje estouro aquela banca!

— Você ficou maluco, Ascenso? Tome juízo e vamos embora!

— Que nada, meu nego, vamos lá.

Foram. E, antes que o dia amanhecesse, Ascenso tinha perdido tudo o que havia ganho, o capital inicial, alguns trocados de Capiba e um empréstimo feito às pressas com garçom amigo. Solidário, Capiba arrastou o cabisbaixo Ascenso porta afora. Já na saída, o poeta pareceu despertar diante dos primeiros raios de sol que haviam afastado a noite. À sua frente, o risonho Zé Preto voltava a oferecer: “Vai graxa, doutor Ascenso?”

— Vai graxa o quê, nego safado? Cadê meu troco?

1. “Tema 952, no RE 979742: Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa; Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no SUS podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio”.
2. “Tema 1069, no RE 1212272: É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde por motivos religiosos é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive quando veiculada por meio de diretiva antecipada de vontade; É possível a realização de procedimento médico disponibilizado a todos pelo Sistema Único de Saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente”.

Trata-se de tensão entre dois direitos fundamentais protegidos pelo texto constitucional. O direito à vida (art. 5º, caput) e o de não ser privado de direitos por motivo de crença religiosa (art. 5º, VIII). Essas antinomias entre princípios devem ser resolvidas pela ponderação, a ser feita através de princípios instrumentais de interpretação constitucional. No caso, são úteis os princípios da proporcionalidade, da unidade da constituição e da máxima efetividade. O STF, aplicando-os, buscou preservar simultaneamente o direito à vida e o de liberdade religiosa. Por isso, impôs ao Estado o dever de assegurar um tratamento alternativo a quem, por sua crença religiosa, não aceita a transfusão. 

Num dos casos, o que originou o Tema 952, a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus haviam sido condenados a bancar uma cirurgia de artroplastia total (substituição de uma articulação, como o joelho, por uma prótese) a ser feita em São Paulo porque ela não é oferecida no Amazonas sem a transfusão.

Estou entre os que acham que cada ser humano deve ser livre para decidir sobre suas crenças e sobre o seu destino. Inclusive em questões delicadas como o suicídio, a eutanásia, a doação de órgãos e o aborto. Tudo isso tem fundamento na dignidade humana (art. 1º, III, CF) da qual decorre a autonomia de cada ser humano para decidir sobre sua vida, saúde e corpo. O STF teve o cuidado de não permitir que os pais possam impedir o tratamento dos filhos menores. Logo, foi na direção certa ao permitir a recusa dos Testemunhas de Jeová. 

Mas as duas decisões suscitam questionamentos. Ao assegurar a liberdade religiosa dos que recusam a transfusão, o STF obrigou o SUS a oferecer tratamento alternativo, inclusive em outra localidade. Impôs custos ao poder público. Se essas duas imposições forem excessivamente custosas, podem acarretar restrições ao oferecimento de outros serviços de saúde a outros pacientes. E aí surge a pergunta sobre como ficam os direitos à vida e à saúde dos pacientes atingidos pela restrição de recursos decorrente dos gastos adicionais com o tratamento dos que se recusaram à intervenção menos custosa com transfusão. 

Os Temas 952 e 1069, portanto, já nascem sob muitos questionamentos. Quem pode dar o consentimento informado num caso em que o paciente Testemunha de Jeová chegue desacordado numa unidade pronto-socorro, precise de cirurgia imediata e não exista tratamento alternativo? Como ficam os princípios da razoabilidade e da reserva do possível diante da imposição ao poder público de custos de tratamentos que podem ser elevadíssimos em outras localidades e com outras técnicas? Como ficam os direitos dos outros pacientes que podem deixar de receber outros tratamentos pelo esgotamento dos recursos disponíveis na rede pública de sua localidade? 

*Advogado, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford