Na mesma toada, em decisão sobre a antecipação de eleição da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o Ministro Flávio Dino destacou que a antecipação da eleição da Mesa elimina a oportunidade de avaliação do desempenho dos ocupantes atuais dos cargos e impede que o processo eleitoral reflita eventuais mudanças na vontade política dos parlamentares ou na composição das forças políticas dentro da Casa Legislativa, isto quando o momento da eleição é muito distante da posse dos eleitos.

Com efeito, a jurisprudência do STF exclui também qualquer interpretação do regimento interno das Câmaras Municipais que permita a realização de eleições para composição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura antes do mês de outubro que antecede o início de tal biênio. É nesta interpretação da Corte Superior que se baseia o Ministério Público estadual para opor as referidas recomendações ao Poder Legislativo Municipal, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis.

Por outro lado, é bom lembrar que, de idêntica forma, o STF já se pronunciou acerca da proibição de mais de uma reeleição dos membros das mesas de Câmaras Municipais, mesmo que em mandatos distintos (ADI 6.524 e ADPF 959 MC/BA), contribuindo para uma maior alternância de dirigentes no Poder Legislativo estadual e municipal.

*Advogado, ex-prefeito de Triunfo e ex-presidente da União dos Vereadores de Pernambuco.

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Foi um dos episódios mais vibrantes e dramáticos do Brasil Império, (1824), que inspirou a pintura de Francisco Brennand, João Câmara e Cícero Dias; a poesia de César Leal, Ângelo Monteiro, Alberto Cunha Melo e Audálio Alves; o teatro de Cláudio Aguiar e os ensaios de José Luiz Mota Menezes, Marcos Galindo, Luiz Delgado, Flávio Guerra, Amaro Quintas, Leonardo Dantas, entre outros.

O conjunto de textos inéditos lança luz sobre o histórico movimento que culminou no sacrifício de Frei Caneca, ao mesmo tempo que oferece uma perspectiva valiosa para futuras pesquisas e abordagens — afinal, esta é a função dos estudos históricos em qualquer época. Sob essa ótica, a obra é fascinante e funciona como um verdadeiro laboratório de possibilidades.

O livro não apenas relata fatos, mas ressuscita o espírito republicano e federalista que pairava sobre o Recife e se espalhava pelas províncias vizinhas, levando-nos a refletir sobre os pilares da democracia brasileira que ainda hoje estão em debate. Atualmente, a discussão sobre a harmonia e a independência entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário (especialmente o papel do STF) ecoa essa preocupação. O livro, por sua atualidade, provoca-nos a pensar: onde termina o exercício do direito e onde começa a interferência indevida entre os poderes.

Este é, inclusive, o tema de escritos recentes como o “Limits of Judicial Independence”, de Tom S. Clark (The University of Chicago Press), que examina como os tribunais ajustam seu comportamento para manter a legitimidade institucional, abordando quando a atuação judicial ultrapassa os limites aceitáveis em uma democracia. Destaco, nesse contexto, o da página 255. (É importante conferir o que ora se realiza na Universidade de Chicago sobre temas do Brasil, marcados por vertentes distintas e influentes no passado e no contemporâneo).

O livro sobre a Confederação do Equador consolida-se, portanto, como uma obra de referência absoluta, não apenas para a historiografia pernambucana, mas para a compreensão das raízes democráticas do país. A novidade é que é possível baixar gratuitamente (e copiar) esta coletânea de ensaios (mais de 800 páginas) em formato digital. O arquivo está disponível no site do Senado Federal (livraria.senado.leg.br) nos formatos PDF e ePUB, sem necessidade de cadastro ou login.

Por fim, sendo a maior referência até agora sobre o tema, recomenda-se a leitura atenta dos fundamentos teóricos que nortearam a coordenação do livro, o critério de seleção de textos, sua matriz teórica, o seu Lócus de enunciação cultural e epistêmico.

*Jornalista

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Não se trata de negar o valor científico ou educativo de casos clínicos. A odontologia, como ciência da saúde, exige registro, estudo e compartilhamento de experiências. O problema reside na forma, no contexto e, sobretudo, na intenção. A lógica algorítmica das redes sociais baseada em impacto visual e choque tem influenciado práticas que deveriam ser regidas por princípios éticos, não por métricas de curtidas.

Surge, então, um questionamento legítimo. Onde está o compromisso com a dignidade do paciente? Ainda que haja consentimento formal, é preciso refletir sobre a assimetria existente na relação profissional-paciente. O indivíduo exposto, muitas vezes em situação de fragilidade social ou econômica, compreende plenamente o alcance daquela divulgação? Está ciente de que sua imagem pode circular indefinidamente, sujeita a julgamentos, ridicularizações ou estigmatização?

Nesse cenário, causa estranheza o silêncio — ou, no mínimo, a atuação tímida dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Odontologia. Órgãos que têm, entre suas atribuições, zelar pela ética e pela dignidade da profissão. A regulamentação existe, mas sua aplicação parece irregular diante da crescente banalização dessas práticas.

A omissão institucional, quando percebida pela sociedade, corrói a credibilidade da categoria. Afinal, se a própria entidade fiscalizadora não atua de forma firme, que mensagem está sendo transmitida? Que vale tudo em nome da autopromoção?

É urgente retomar o debate ético com profundidade. A odontologia não pode se permitir cair na armadilha da desumanização. Pacientes não são vitrines. Não são “cases de marketing”. São pessoas com história, dignidade e direito à preservação de sua imagem.

Mais do que nunca, é necessário que os Conselhos assumam um papel ativo, não apenas punitivo, mas também educativo. Que estabeleçam diretrizes claras, fiscalizem com rigor e promovam uma cultura profissional alinhada aos princípios da bioética. A saúde não pode ser transformada em espetáculo. E a dor, muito menos, em propaganda.

*Advogado criminalista e jornalista

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Na ausência do sono: A amígdala torna-se hiper-reativa. Isso explica por que ficamos mais irritáveis, ansiosos ou propensos a explosões emocionais após uma noite em claro.

O ciclo de feedback negativo

A relação entre sono e saúde mental é bidirecional. Isso significa que:

• Problemas de saúde mental (como depressão e ansiedade) dificultam o ato de dormir.
• A privação de sono agrava os sintomas de transtornos mentais preexistentes ou aumenta o risco de desenvolvê-los.

Impactos diretos da má qualidade do sono

Dicas para uma higiene do sono eficaz

Para proteger sua saúde mental, é preciso tratar o sono como uma prescrição médica:

1. Consistência é rei: Vá para a cama e acorde no mesmo horário todos os dias, inclusive nos fins de semana. Isso regula seu ritmo circadiano.
2. Desconexão digital: A luz azul dos smartphones inibe a produção de melatonina. Tente ler um livro físico 30 minutos antes de dormir.
3. Ambiente adequado: O quarto deve ser um “santuário” — escuro, silencioso e, preferencialmente, com uma temperatura amena.
4. Cuidado com estimulantes: Evite cafeína após as 14h e o uso de álcool à noite (que, embora ajude a pegar no sono, destrói a qualidade das fases profundas do descanso).

Se você sofre de insônia crônica ou se sente constantemente exausto mentalmente, não hesite em procurar um profissional de saúde. Às vezes, o que parece ser “apenas cansaço” pode ser o sinal de alerta de algo que precisa de suporte terapêutico ou médico.

*Médico com Pós Graduação em Psiquiatria e Neurologia Clínica

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Foi então que uma patrulha do Exército, comandada pelo major Hugo Coelho — soube-se depois —, procurou barrar a passeata. Os estudantes recuaram, apanharam algumas bandas de cocos e arremessaram contra os soldados. A violenta resposta veio com a ordem do major: “Fogo!” Ele mesmo mirou dois manifestantes pelas costas e atirou com arma curta atingindo mortalmente os dois.

Jonas Albuquerque, estudante secundarista e Ivan Rocha, vestibulando de Engenharia, que até poucos dias servia ao Exército, haviam sido mortalmente feridos pelos disparos. Pelas costas, pude verificar horas depois, diante dos corpos dos dois no necrotério do antigo Pronto Socorro, na Rua Fernandes Vieira.

Após os tiros, os manifestantes debandaram e eu quase arrastado por um amigo, Edmundo Lins da Cunha, fui para casa. Na Encruzilhada, bairro onde morava, a notícia das mortes já chegara, somando-se a outra tragédia: um acidente automobilístico dias antes, no Sábado de Aleluia, provocara a morte do estudante de Medicina, Cândido da Fonte, e ferira Paulo Jácome, colegas da Faculdade do meu irmão.

À noite, junto com amigos e colegas do sobrevivente Paulo Jácome, fomos visitá-lo no antigo Pronto Socorro, na Avenida Fernandes Vieira. E no térreo, na “pedra” do necrotério do antigo hospital vigiados por soldados do Exército, jaziam os corpos de Jonas e Ivan. Jonas recebera um tiro que lhe arrancara o maxilar, evidenciando que ele corria e procurava olhar para trás quando levou o balaço. Ivan recebeu um disparo que lhe varara o peito e explodiu o tórax. Ambos pelas costas.

Os militares já eram donos do poder e prometiam o fim do Comunismo, a prosperidade do Brasil e bem-estar de todos os brasileiros. Era o dia 1° de abril. Dia da Mentira.

*Jornalista

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A família de Noélia era o retrato daqueles tempos. Gerônimo e Yolanda, entregues a uma vida desregrada, perderam a filha para o Estado. Abandonada ainda criança, passou parte da infância e da adolescência vivendo em abrigos. Não tinha pertencimento, não era dona de si mesma. Virou propriedade da Generalitat, instituição difusa, sem rosto, nem sentimento, nem alma. Foi vivendo como dava. O abandono, quando é de propósito vira um aleijão na alma, uma cicatriz que não fecha, vida que não desabrocha.

Ela viveu no inferno. Aquele inferno imposto por um Estado incapaz de cuidar dos seus cidadãos com um mínimo de dignidade e respeito. Noélia foi violada pela primeira vez quando acabara de entrar na adolescência. Tornou-se vítima de abusadores, homens de todas as idades, muitas vezes dentro do abrigo onde deveria estar segura, mas os olhos do governo não são olhos de enxergar, são olhos de vigiar e punir. O poder público não ama, administra. Não pede, impõe.

Viveu não o que sonhou, mas o permitido. Os pobres, os abandonados, são iguais seja no Brasil, na Catalunha ou em Paris. Vigiados, mas nunca vistos pelos olhos dos governos. E, sem ser vista ou percebida, Noélia se entregou ao único prazer acessível, aquele proporcionado pelas drogas. Não interessa de onde vem, nem quando, desde que esteja à mão, assim como seu corpo, seu sexo, sua alma de menina moça que jamais conheceu amor, respeito, gentileza.

Quando tinha 21 anos, já fora dos abrigos, existia; não vivia. Foi então que num outubro, fim de outono, quase inverno, ela tinha cheirado umas carreiras, aquela cocaína vendida nos narcopisos do centro de Barcelona. Noélia caiu numa armadilha. Acabou vítima de estupro coletivo praticado pelos chamados Menas, acrônimo para definir outros desvalidos os “menores estrangeiros não acompanhados”. Adolescentes fugidos da miséria dos seus países, africanos, muçulmanos, gente marcada pela rudeza, em busca de algo que aqueles que ficaram nunca terão. Os meninos fizeram o diabo com Noélia. Tiraram dela a raspinha de dignidade guardada lá no fundo.

Ela travou. Olhou para sua vida, seu passado e entendeu que jamais teria futuro. Decidiu acabar de uma vez por todas com aquilo. E pulou da janela do 5º andar. A desgraça, quando é muita, vira fartura. Noélia voou para os braços da morte, mas a morte não quis saber de Noélia. Acabou na calçada, toda machucada, frente a frente com o velho ditado espanhol: hierba mala nunca muere.

Seu corpo desfalecido de quase menina aterrissou no cimento, a espinha partida. Agora era oficialmente paraplégica. Já tentara se matar outras vezes. Vinha ensaiando desde muito pequena, quando começara a se ferir e conviver com aquela excitação de ver o sangue brotar e escorrer, a vida esvaindo a conta-gotas, nunca de uma vez.

Depois da passagem nos abrigos, das violações e das drogas, conheceu o cotidiano de uma cadeira de rodas, a sonda conduzindo urina, intestino incontrolável, higiene precária e dependente, dores lancinantes transformando em epopeia qualquer cotidiana atividade humana. Os médicos deram o veredito: será cada vez pior.

Ela mergulhou na depressão. Só havia uma coisa a fazer: pedir para que o mesmo Estado, seu proprietário e vigia, a matasse em nome da lei. E assim, Noélia Castillo foi à Justiça reivindicar seu direito à eutanásia determinado na legislação da Espanha. O que deveria servir para velhos e entrevados passou a ser remédio para uma jovem de 25 anos. Foi uma luta grande. Durou 601 dias. Seu pai fez de tudo para impedir, como se quisesse compensar o incompensável. “Não entendo por que me quer viva se nunca me quis”, declarou numa entrevista.

Noélia venceu nos tribunais. Reconheceram seu direito de ser morta pelo Estado, convencidos de que de nada valeria viva. Depois de toda uma existência na subcidadania, nada melhor do que uma morte limpa, rápida e eficaz. Da noite para o dia, ficou famosa, deu entrevistas e apareceu na televisão e nas redes sociais. Pessoas se reuniam para rezar por ela, inconformados com sua escolha.

Incrível como há gente incapaz de enxergar o que estava por trás da escolha de Noélia. Nada mais, nada menos que um Estado incompetente para cuidar dos seus cidadãos, falido moral, ética e espiritualmente. Incapaz de dar vida, acabou oferecendo a morte como única alternativa.

Na quinta-feira, foi levada para o hospital Saint Camil, onde recebeu as infusões que a libertaram do inferno. Um dia antes, se preparou com todo esmero, porque desejava morrer bonita, maquiada, penteada e livre. Às 18h daquela quinta-feira fria e nublada, finalmente Noélia encontrou a amiga morte do jeito que sonhou viver.

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Em outro processo contra a mesma empresa, relativo a armazenamento para distribuidoras sem contrato autorizado pela ANP, o trâmite também avançou até decisão final, com multa máxima e recomendação de avaliação sobre a continuidade da operação. Nos dois episódios, o processo tramitou de forma rápida, e o desfecho punitivo foi severo: pedido de revogação da licença da refinaria e punição inédita de R$ 2 milhões (geralmente, casos semelhantes recebem multa entre R$ 5 mil e R$ 10 mil).

Quando se observam situações iguais ou piores atribuídas a outras refinarias, no entanto, o rigor da ANP suaviza, e a multa desaparece. A agência identificou, em dezembro de 2023, que a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), por exemplo, pertencente à Petrobras, estava armazenando nafta para a Braskem acima do volume homologado. Mesmo com a constatação da ANP, a irregularidade durou até março de 2024. A ANP nada fez sobre isso. Em junho de 2025, a Refap voltou a cometer o delito, e só então a ANP aplicou o auto de infração, em agosto de 2025. Porém, só levou em consideração a infração cometida em 2025, ignorando as infrações dos anos anteriores. Até hoje, o processo se arrasta sem alegações finais e sem julgamento.

No caso da Refinaria de Duque de Caxias (Reduc), a ANP descobriu, em dezembro de 2023, que a empresa fazia tancagem como arrendamento (armazenagem de etanol) para a Transpetro em suas instalações sem contrato homologado pela agência. A Transpetro, por sua vez, vendia direto dos tanques da Reduc para as distribuidoras Raízen, Vibra e Ipiranga, sem autorização. A própria área técnica, no entanto, não recomendou um auto de infração, apesar de as empresas estarem desobedecendo as determinações legais. Foi indicado que o caso deveria ser tratado via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Até hoje, não houve auto de infração lavrado e não se conhecem os detalhes do TAC. Ninguém foi punido.

A situação se repetiu em outras refinarias. A Lubnor foi fiscalizada por utilizar tancagem como arrendamento da mesma forma que a Reduc, mas para a Vibra, prática que não foi comunicada à agência. O processo teve auto lavrado em dezembro de 2024, mas o julgamento permanece pendente na SFI. Já a Repar foi autuada em março de 2025, por armazenar etanol para Vibra, Raízen e Ipiranga sem contratos homologados. Até hoje, nada de julgamento na SFI. Em ambos os casos, apesar de haver tramitação formal, não há registro de aplicação imediata de multa máxima nem de medidas que coloquem em risco a autorização de funcionamento, apesar da gravidade das infrações.

Outros exemplos reforçam a seletividade da ANP. A SSOIL, por exemplo, foi autuada em agosto de 2024 por armazenar produto para a Monte Cabral em volume superior ao fixado no contrato homologado pela ANP. O processo ainda consta como pendente de julgamento, apesar de tramitar há um ano e meio na instituição. Já a DaxOil aparece na planilha com irregularidade semelhante — armazenamento acima do volume contratado — desta vez, para a Copape, associada ao crime organizado — mas, segundo os dados, sequer houve auto de infração lavrado.

A análise conjunta dos oito casos descritos aponta para um contraste marcante: enquanto a Refit teve processos concluídos com multas máximas e possível repercussão sobre sua autorização operacional, concorrentes com infrações semelhantes ou mais graves enfrentam tramitações prolongadas, pendências indefinidas ou soluções alternativas como TAC.

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Siglas com maior estrutura e acesso a recursos — como PSD, PL, PT, União Brasil e Republicanos — atuam como polos de atração. Oferecem fundo eleitoral robusto, melhores condições de campanha, controle de diretórios estaduais e proximidade com o poder. Do outro lado, partidos menores ou em declínio assistem à saída de seus quadros mais competitivos.

O critério dominante raramente é ideológico.

Deputados eleitos com discurso de oposição passam, sem constrangimento, a integrar partidos da base governista. Parlamentares que defenderam agendas progressistas migram para siglas conservadoras — e vice-versa — sem apresentar ao eleitor qualquer explicação consistente. A coerência, quando existe, é coincidência.

O caso recente de movimentações envolvendo partidos como PSDB e MDB é emblemático. Legendárias da política brasileira, que já tiveram identidade programática mais definida, hoje funcionam, em muitos casos, como plataformas de transição. O União Brasil, por sua vez, tornou-se um abrigo recorrente para parlamentares que buscam estrutura e viabilidade eleitoral, independentemente de alinhamento ideológico claro.

Nos bastidores, o que se comenta abertamente é ainda mais revelador. Deputados com mandato são mais valorizados porque carregam consigo tempo de TV, acesso ao fundo partidário e potencial de votos. São, portanto, “ativos premium”. Negociações envolvem promessas de financiamento de campanha, posições estratégicas e influência política.

Nem sempre essas promessas são transparentes. Quase nunca são públicas.

O problema central não é apenas ético — é democrático.

O eleitor vota em um candidato vinculado a um partido, a um conjunto mínimo de ideias e a um programa. Ainda que o sistema proporcional brasileiro seja personalista, ele não é neutro do ponto de vista partidário. Quando um parlamentar troca de legenda sem justificativa política clara, ele rompe esse vínculo.

E o faz sem precisar consultar quem o elegeu.

A janela partidária, nesse sentido, institucionaliza uma espécie de infidelidade consentida — não com o partido, mas com o eleitor. É um mecanismo que protege o mandato, mas fragiliza a representação.

Defensores do modelo argumentam que a política é dinâmica e que mudanças são naturais. É verdade. Mas há uma diferença evidente entre evolução política e oportunismo eleitoral. O que se observa, ano após ano, é a predominância do segundo.

Partidos deixam de ser espaços programáticos para se tornarem instrumentos de conveniência. Parlamentares deixam de representar projetos para representar estratégias. E o debate público perde densidade, substituído por cálculos de sobrevivência eleitoral.

No fim das contas, a janela partidária cumpre hoje um papel invertido. Em vez de fortalecer o sistema político, expõe suas fragilidades mais profundas.

E talvez a mais grave delas seja esta: no momento em que mais se movimentam, os representantes se afastam — não uns dos outros, mas de quem deveriam, de fato, representar.

*Jornalista e consultor de marketing político

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No período do regime militar, a relação do Supremo com o Poder vizinho nem sempre foi amistosa. Durante os anos em que os militares ocuparam o Palácio do Planalto, houve momentos de estremecimento entre o Executivo e o Supremo, a ponto de, em 16 de janeiro de 1969, três ministros do supremo  serem aposentados à força pelo Ato Institucional 5 (AI 5).

Hermes Lima, Victor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva eram considerados de esquerda pelos militares. Antes de assumirem o cargo no STF, tinham atuado no primeiro escalão de governos anteriores ao dos militares. Ao ouvirem o ato que os cassou – pela Voz do Brasil – outros dois ministros saíram por não concordar com a aposentadoria compulsória: o então presidente da Corte, Gonçalves de Oliveira, e aquele que seria o seu sucessor na Presidência, Antônio Carlos Lafayette de Andrada.

Um episódio contado no livro “O Julgamento da Liberdade”, de Ézio Pires, demonstra o clima de intrigas entre o Planalto e o Supremo. O presidente da Corte em 1964, Álvaro Moutinho Ribeiro da Costa, teria dito ao general Castello Branco que, caso o Supremo sofresse repressão na consciência e julgamento dos magistrados, ele fecharia o Tribunal e entregaria as chaves na portaria do Palácio do Planalto.

Apesar da pressão constante dos militares sobre a Corte – inclusive na nomeação de novos ministros – não era interessante ao regime chegar a ponto de fechá-lo, porque isso configuraria a ditadura na sua forma mais primitiva. Por isso, o Supremo permaneceu aberto, mas sob a extrema ingerência dos militares na vida da Corte. Talvez a maior delas tenha sido a proibição de julgar habeas corpus pedido por autores de crimes políticos ou contrários à segurança nacional. Com isso, podia-se encobrir todas as violências do regime, institucionais ou mesmo físicas.

A Nação Brasileira vai continuar vendo inerte os atos do STF além da legalidade? Há uma saída para esta crise de credibilidade da Corte e seus ministros? Há como reinventar o STF?

O jurista pernambucano Edgar Moury Fernandes acha que sim. Ele vê o Supremo cada vez mais longe da sua razão de ser constitucional e de sua competência, explícita nos artigos 101 e 102 da Constituição Federal. Para ele, as decisões irregulares desta corte correspondem a atividades legislativas e administrativas. E também, por meio de investigações, ações penais, recursos e processos, muitos deles promovidos de ofício e por partidos políticos.

“Nada contra a política, fundamental que é o trato da coisa pública. Entretanto, ela não pode orbitar à esfera judiciária, que deve estar distante de paixões ideológicas e disputas partidárias, bem assim ter como propósito a prestação jurisdicional, sempre fundada na legalidade, imparcialidade, impessoalidade, moralidade, transparência e efetividade, para que se tenha no país um ambiente de segurança, confiança e previsibilidade jurídica”, acrescenta Moury Fernandes.

É preciso, no entender do jurista, mudar o critério de escolha dos ministros para minimizar o efeito político-partidário na corte. Ele sugere que os integrantes da corte deveriam ser elegíveis unicamente por antiguidade. “Objetivamente, os ministros dos demais tribunais superiores, onde há magistrados preparados e já testados na função de julgar. Dessa maneira, não teria mais a influência político-partidária no ato de escolha”.

“De forma a reduzir o tempo de permanência dos ministros no cargo, para que o Tribunal esteja sempre a se oxigenar e renovar, por meio de salutar alternância de poder, bastaria aumentar para 60 anos a idade para ingressar na Corte e reduzir para 70 a de aposentadoria compulsória”, acrescenta o jurista.

Ele também se declara contra um mandato, defendido por muitos – diz, como meio de reduzir o tempo de permanência dos ministros no Tribunal, sobretudo sem idade mínima, pois isso poderia fazer da Corte um “trampolim profissional” para alguns, que estariam apenas de passagem pela magistratura, pensando mais no mercado que teriam adiante do que na fidelidade à Constituição.

Por fim, defende o fim do foro privilegiado com o intuito de impedir o uso da Corte como instrumento partidário e de oposição ao poder eleito e a adversários políticos. “É preciso, com a extinção do privilégio para alguns, proibir, expressamente, que políticos e seus partidos continuem a provocar a Corte sobre questões criminais e afeitas às políticas públicas e de competência do Legislativo e do Executivo”. Essa mudança, se ocorrer, retira do STF a possibilidade de pressionar parlamentares com ações engavetadas na Corte. Ou o político resolve a questão de interesse da Corte ou o processo judicial é reaberto.

Como conhecedor profundo do processo jurídico e político, Edgar Moury Fernandes diz que o modelo sugerido por ele não é perfeito, “está longe de esgotar o tema e precisa de reflexão, mas, sem dúvida, alterações como essas melhorariam o ambiente, pois retirariam a política das ante salas da Corte, fariam o entendimento do STF ser uno e impediriam que muito poder, durante tanto tempo, estivesse, como hoje, nas mãos de tão poucos”. As mudanças propostas podem ser realizadas por meio de uma Emenda à Constituição. Tudo é só política para corrigir ou atrapalhar. É isso.

*Jornalista

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