O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, os elementos reunidos na investigação não são suficientes para o oferecimento de denúncia contra os políticos e não há novas linhas de investigação para serem exploradas. “A investigação não logrou êxito em comprovar concretamente a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo parlamentar Renan Calheiros, no montante de cinco milhões de reais em espécie, consoante relatado unilateralmente pelos colaboradores”, afirmou.

Gonet citou que o ministro Dias Toffoli, do STF, anulou as provas do acordo de leniência, espécie de delação de empresas, e também dos dois sistemas que seriam usados pela então Odebrecht para registrar os pagamentos de propinas para políticos. Portanto, esses dados não podem ser usados.

“As oitivas de colaboradores expõem a história e a dinâmica de funcionamento do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, para que as ilicitudes praticadas por pessoas vinculadas ao mencionado grupo pudessem ser realizadas. Porém, apesar de esclarecerem esta estrutura ilícita e sua utilização para lavagem de dinheiro e pagamento de vantagens indevidas, não contribuem para a confirmação e a elucidação dos relatos e informações relativas aos supostos pagamentos de vantagens indevidas aos agentes políticos investigados”.

A relação com o presidente da Câmara, Arthur Lira, é avaliada como boa, de acordo com o ministro, que afirmou que os problemas – Lira chegou a chamar Padilha de “incompetente” – foram superadas.

“Nós aprovamos metade dos projetos que precisam ser aprovados, ou na Câmara ou no Senado. Aprovamos com o time do governo, mantendo o diálogo com o presidente da Câmara e com os líderes” disse. “Você tem o líder da Câmara que está permanentemente ali, de segunda a segunda, conversando, seja com o presidente da Câmara ou com os líderes. Nós recebemos aqui no Palácio do Planalto os líderes e vice-líderes. O objetivo é manter o diálogo permanente, inclusive com a oposição”.

Sobre a relação com o Congresso, Padilha disse que o governo Lula considera tanto Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, quanto Lira, presidente da Câmara, como aliados. “O governo considera, tanto o presidente Pacheco como o presidente da Câmara, aliados. Aliados em uma agenda política, aliados na construção de uma agenda e aliados em rechaçar o que ocorreu no dia 8/1″, afirmou. Segundo o ministro, há uma “interlocução permanente” e que ele “mantém diálogo com os dois”.

O esforço concentrado da equipe de Lula, que andava reclamando que alguns ministros gastam mais tempo com outros afazeres do que os do governo, surtiu efeito. A Câmara aprovou o novo Perse, incentivos para o setor de eventos, no modelo proposto por Haddad. O governo também conseguiu adiar a sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais, e foi feito um acerto sobre o veto às emendas de comissão.

No fim do dia, prevaleceu o desejo do governo sobre a sessão do Congresso Nacional, enquanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tentava garantir a votação dos vetos ainda ontem. A decisão final, porém, foi do presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sob o argumento que a Câmara fechou os acordos com o governo, mas no Senado ainda havia dúvidas.

A principal batalha do momento entre deputados e governo é o cronograma de liberação de emendas parlamentares. Arthur Lira defendia votar os vetos ainda na quarta para derrubar principalmente os relacionados às emendas. O presidente da Câmara quer forçar o governo a liberar os valores até o fim deste semestre, visando as eleições municipais. O governo é contra e conseguiu adiar a sessão do Congresso, ganhando tempo para negociar com a base aliada.

No mesmo dia, o ministro Fernando Haddad entregou pessoalmente o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que trata da criação do IBS e CBS, além do imposto seletivo. Em entrevista, Haddad, depois de entregar projeto a Arthur Lira e antes de encaminhá-lo a Rodrigo Pacheco, disse que a proposta terá um impacto de elevar o PIB entre 10% e 20%.

Disse ainda que, segundo Lira, a votação na Câmara deve estar concluída ainda neste primeiro semestre. Mas nem bem o projeto chegou, e já há disputa pela relatoria das propostas.

O governo defende um relator. Na Câmara há uma defesa de dois relatores. Um do projeto entregue na quarta. Outro do projeto que vai regulamentar o comitê gestor e a distribuição da arrecadação.

O governo quer manter o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que já relatou a reforma na votação da PEC. Arthur Lira quer contemplar mais aliados na busca de comandar o processo de sua sucessão.

O secretário Especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que a alíquota média do IVA dual será de 26,5%, com a mais baixa sendo de 25,7% e a mais alta de 27,3%. No caso da cesta básica, só os itens com isenção de PIS e Confins vão cair de 1,7 mil para 268.

O projeto que regulamenta o transporte de animais foi apresentado pelo ex-deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) em 2020, mas nunca foi analisado. O pedido de urgência foi articulado pelo deputado Marangoni (União-SP) e protocolado nesta quarta-feira, 24.

Atualmente, não há legislação específica sobre o transporte de animais, que é tratado por meio de portarias ou atos administrativos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

“Mas, ao final de tudo isso, eu provando – e provarei a minha inocência –, que pudessem, aqueles que já ouvi em outros momentos, se retratar futuramente em relação à minha família. Meus filhos, meus netos, meus irmãos, todos, com certeza, estão sofrendo muito devido à opinião popular. E a palavra de um deputado, o alcance é muito grande. Vou me resumir a dizer para vocês que sou inocente e provarei a minha inocência. E que compreendo o momento que vocês estão passando, com uma grande mídia forçando em cima”, continuou.

Chiquinho Brazão foi autorizado a falar porque, na sessão desta quarta do Conselho de Ética, o colegiado teve de sortear um novo possível relator. O rito prevê que, em processos que pedem a cassação do mandato, três membros do Conselho de Ética são sorteados – e o presidente escolhe o relator a partir dessa lista.

Desde que o caso Brazão começou a tramitar, sete nomes já foram sorteados. Os três primeiros recusaram a relatoria: Bruno Ganem (PODE-SP); Ricardo Ayres (Republicanos-TO); e Gabriel Mota (Republicanos-RR). Um novo sorteio foi feito, e ficaram definidos os nomes de Jack Rocha (PT-ES), Rosângela Reis (PL-MG) e Joseildo Ramos (PT-BA).

Rosângela também recusou e, nesta quarta, foi substituída na lista por Jorge Solla (PT-BA). O presidente do Conselho de Ética, Leur Lomanto Jr (União-BA), ainda não escolheu o relator de fato.