No direito de família algumas inovações. Proteção jurídica à definição ampliada de família, reconhecida como formada por vínculos conjugais e não conjugais nas seguintes modalidades: i) casais que tenham convívio estável, contínuo, duradouro e público; ii) famílias formadas por mães ou pais solos; e iii) grupos que vivam sob o mesmo teto e possuam responsabilidades familiares. Outras visam simplificar e adaptar novas necessidades: dispensa do edital de proclamas para o casamento; requerimento unilateral do divórcio ou da dissolução da união estável sem precisar de ação judicial; extensão do direito de convivência aos avós; proteção do vínculo de filiação socioafetiva em multiparentalidade; presunção de filiação dos nascidos pela utilização de técnicas de reprodução humana assistida e autorizada;  reprodução assistida post mortem autorizada; registro de nascimento pela mãe que indica o genitor a ser notificado para ratificar o registro ou realizar o exame de DNA; proibição da barriga de aluguel lucrativa e da comercialização de gametas humanos; reconhecimento legal da união homoafetiva, assegurando à população LGBTQIA+ o direito à união civil que antes ocorria apenas na jurisprudência; continuidade da monogamia tanto para o casamento (denominado sociedade conjugal, entre cônjuges) quanto para a união estável (sociedade convivencial,  entre conviventes). Ambas podem ser homoafetivas, visto que os artigos 1514 e 1564-A referem-se a duas pessoas e não mais a homem e mulher.

No direito das sucessões, incluiu-se um novo título sucessório, a sucessão contratual baseada em um contrato, ao lado da sucessão legítima e da sucessão testamentária que é baseada no testamento unilateral. Essa é uma nova ferramenta para o planejamento sucessório, atribuindo-lhe maior segurança jurídica. E modifica-se a sucessão legítima que passa a ter a seguinte ordem: i) descendentes; ii) ascendentes; iii) cônjuge ou convivente sobrevivente; iv) colaterais até o quarto grau (pela redação atual do art. 1829 do CC o cônjuge sobrevivente é co-herdeiro com os descendentes e ascendentes). Quanto ao direito de sucessão do filho gerado por técnicas de reprodução após a morte do autor da herança, o direito ficou-lhe assegurado se ele for gerado até 5 anos após a abertura da sucessão.

Importante inovação é o novo livro sobre o direito civil digital. Definem-se os direitos das pessoas físicas e jurídicas no ambiente digital. Os direitos patrimoniais puros se transmitem aos herdeiros. E os direitos personalíssimos não se transmitem. Os bens digitais do falecido, de valor economicamente apreciável, integram a sua herança. Portanto, transmitem-se aos herdeiros senhas, dados financeiros, perfis de redes sociais, contas, arquivos de conversas, vídeos e fotos, arquivos de outra natureza, pontuação em programas de recompensa ou incentivo e qualquer conteúdo de natureza econômica, armazenado ou acumulado em ambiente virtual. Já os direitos da personalidade, tais como privacidade, intimidade, imagem, nome, honra e dados pessoais, inclusive mensagens privadas são protegidas por leis específicas.

Há dúvidas sobre a oportunidade de revisar um código que tem apenas duas décadas. Outra preocupação é a atual conjuntura. A superficialidade e a polarização das redes podem piorar um texto que foi elaborado por uma comissão que talvez não represente com fidelidade a diversidade da sociedade brasileira. Embora pela primeira vez tenha tido a presença feminina. O nível do atual Congresso Nacional é muito baixo. Em termos de representatividade, mas também em qualidade institucional e ética. Corre-se o risco de ver o anteprojeto piorar e alguns dos seus avanços serem limados pelo conservadorismo e fundamentalismo retrógrado.

*Advogado, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford

Pacheco faltou a um evento em Minas Gerais ao lado de Lula exatamente para tratar do tema na última sexta-feira (26). Aliados do senador alertam que Lula rompeu acordo com o Congresso ao vetar o projeto prorrogava a desoneração da folha de 17 setores intensivos em mão de obra.

Esses aliados dizem que, agora, não se responsabilizam por eventuais derrotas do governo no Legislativo. Além disso, senadores alertam que a decisão do governo, que teve apoio do STF, vai ter efeitos políticos na disputa da eleição municipal e em votações no Legislativo.

No Supremo, o placar está cinco a zero contra a prorrogação da desoneração, com um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Nos bastidores, o governador coloca a má relação na conta de Kassab. Aponta o excesso de apetite do presidente do PSD por prefeituras e avalia que ele deveria fazer gestos a Bolsonaro.

No sábado passado, durante a manifestação no Rio de Janeiro, Bolsonaro falou nominalmente Tarcísio, mesmo com ele ausente no ato.

“Quem é Tarcísio de Freitas? Um jovem militar formado na mesma academia que a minha, a das Agulhas Negras. E o Tarcísio de Freitas carioca, torcedor do Flamengo, se candidatou em São Paulo e ganhou”, afirmou.

Uma pesquisa feita com o público que esteve no ato no Rio para apoiar Bolsonaro mostrou que o nome preferido para concorrer ao Executivo em 2026 é o de Tarcísio, já que o ex-presidente está inelegível. Bolsonaro ainda segue com o discurso de que conseguirá resgatar sua elegibilidade, mesmo com essa possibilidade considerada irreversível por membros do Judiciário.

O substitutivo aprovado estabelece ainda que os valores deverão ser atualizados anualmente no mês de janeiro com base no mesmo índice utilizado para atualização do piso salarial dos professores.

“É mais adequado estabelecer o piso dos profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica pública como uma proporção do piso do magistério, assegurando que ambos sejam anualmente atualizados de acordo com os mesmos critérios”, argumentou o relator.

Próximos Passos

O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

“O que caracteriza o governo do presidente Lula é o diálogo, diálogo permanente com os demais poderes e os vários níveis da federação. A responsabilidade fiscal é um dever de todos. É com boa política fiscal que nós vamos ter política monetária melhor, com redução de juros e crescimento da economia. Acho que é um compromisso de todos, e o caminho é o diálogo”, afirmou.

Sobre os incentivos do governo federal ao agronegócio, Alckmin destacou a criação de investimentos de letras de crédito para financiar a indústria e diminuir os custos de empréstimos e o mecanismo da depreciação acelerada para permitir a renovação de máquinas e equipamentos agrícolas.

“Nós precisamos de desenvolvimento, gerar emprego, renda e atrair investimento. Esse é o caminho. Para isso que se faz a Agrishow. Desenvolver novas tecnologias e fortalecer o setor produtivo, gerador do emprego e renda”, completou.

Desoneração

Na sexta-feira (26), o presidente do Senado anunciou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal na Justiça.

Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal.

A ação também contestou a decisão de Pacheco, que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.

Há ao menos 3 fatores que influenciam a trajetória crescente do deficit previdenciário, uma “bomba-relógio” nas contas públicas:

1) crescimento da informalidade – houve aumento de 26,7% no número de trabalhadores sem carteira assinada de 2016 a 2023, de acordo com levantamento da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) com base em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). No ano passado, atingiu 13,5 milhões. O resultado indica a tendência de “uberização” no mercado de trabalho;

2) desaceleração entre formais – houve crescimento de 3% em 2023 ante 2022 entre os que têm carteira assinada: o estoque saiu de 36,9 milhões para 38 milhões. No ano anterior, a alta havia sido de 6,9%;

3) envelhecimento dos brasileiros – a população com 65 anos ou mais aumentou 6,5% de 2010 a 2022: saiu de 14,1 milhões para 22,2 milhões. Esse grupo representa 10,9% dos brasileiros.

O crescimento do número de idosos no Brasil resulta em mais gastos com aposentadorias. Ao mesmo tempo, há uma redução nas contribuições ao sistema previdenciário. Tudo isso atrelado ao avanço da informalidade –quem está nessa condição não repassa valores à Previdência.

Ecio Costa, economista e professor da UFPE (Universidade Federal de Pernambuco), afirma ser preciso criar condições para atrair os autônomos e informais. Além disso, reforça a importância de uma reforma mais ampla.

“Uma solução interessante é fazer com que a reforma tenha um formato parecido com o da previdência privada, com capitalização. É algo adotado por outros países e torna o regime mais sustentável. Autônomos e informais podem ser atraídos”, declara.

O especialista diz que a diminuição da taxa de natalidade no país também causa impacto. “Os mais jovens estão tendo menos filhos e isso consequentemente traz um impacto na base da pirâmide, que sustenta a Previdência. Assim, a Previdência ela está fadada a quebrar”, declara.

Costa afirma que a situação faz com que o governo tenha de fazer aportes cada vez maiores.

Ao tomar posse em 3 de janeiro de 2023, o ministro Carlos Lupi sinalizou não enxergar necessidade de mudança ao dizer que a Previdência “não é deficitária”.

O Poder360 procurou o Ministério da Previdência para saber se tem interesse em se pronunciar sobre os dados apresentados nesta reportagem e se há algum plano em curso para reduzir a necessidade de financiamento, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.

Rombo nas prefeituras

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) afirma que as dívidas previdenciárias das cidades com regime próprio totalizam R$ 43,1 bilhões. A entidade diz ter preocupação em relação ao endividamento das prefeituras.

O advogado Pedro Melchior afirma que a dívida previdenciária crescente tem comprometido a saúde financeira das cidades brasileiras. “Hoje, as prefeituras utilizam parte da sua arrecadação para fazer aportes aos sistemas da Previdência porque o recolhimento com os servidores não é mais suficiente, principalmente nos pequenos e nos médios municípios”, declara.

Taxa de emprego obsoleto

Com o avanço da informalidade e o envelhecimento da população, o percentual da taxa de desemprego segue em patamar baixo: 7,8%. O IBGE pesquisa o desemprego em algumas regiões metropolitanas, e não em todo o Brasil.

O órgão desconsidera as pessoas que param de procurar emprego depois de algum tempo –são desempregados, mas saem da estatística oficial.

Arrecadação em alta

A arrecadação do governo federal somou R$ 190,6 bilhões em março. É o maior valor para o mês desde 1995, o início da série histórica.

Cresceu 7,22% em termos reais (corrigidos pela inflação) na comparação com março de 2023, segundo relatório da Receita Federal.

No 1º trimestre, a arrecadação somou R$ 660,85 bilhões em valores atuais, o que também é recorde. Representa alta real de 8,36% em comparação com o mesmo período do ano passado.

A alta da receita ajuda em parte o governo a cobrir o rombo da Previdência.

Em decisão de mesmo teor, todos os ministros acompanharam o relator Cristiano Zanin. Em julgamento no plenário virtual que terminou na sexta-feira (26), o ministro argumentou que não cabe habeas corpus contra decisão de órgão colegiado do STF – turma ou pleno – ou decisão individual dos integrantes do tribunal.

“O plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento pela impossibilidade de impetração de habeas corpus contra ato jurisdicional de órgão colegiado do STF ou de qualquer de seus membros, a incidir a referida súmula 606”, escreveu Zanin.

Advogado de Daniel Silveira, Paulo Faria criticou a decisão e disse que a súmula 606 não pode suprimir o habeas corpus, uma garantia fundamental que consta na Constituição. Ainda segundo ele, o voto de Zanin não tratou sobre o mérito do habeas corpus. “O mérito, para quem não sabe, seria analisar se Moraes cometeu ou não ilegalidade ao negar a progressão, que está em lei, portanto, ato coator e ilegal”, escreveu Faria em uma publicação no X (antigo Twitter).

Inicialmente, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) decretou o perdão da pena de Silveira um dia após a condenação pelo STF. Porém, o ato foi anulado pelo tribunal depois, em maio de 2023. O bolsonarista já estava preso desde fevereiro daquele ano quando o mandato na Câmara dos Deputados se encerrou e ele perdeu o foro privilegiado.

A prisão foi ordenada por Moraes porque Silveira descumpriu medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de utilizar redes sociais. Quando votou para condenar o ex-deputado, o ministro do STF lembrou que Silveira disse que imaginava o ministro Edson Fachin “na rua, levando uma surra” junto com outros magistrados da Corte, e que desejava “um novo AI-5?, instrumento de repressão da ditadura militar (1964-1985).

Tarcísio interveio, por exemplo, para acalmar os ânimos antes do ato pró-Bolsonaro na avenida Paulista, realizado em 25 de fevereiro.

Alvo de operação da PF (Polícia Federal) por suposta tentativa de golpe de Estado para mantê-lo no poder, o ex-presidente teve seu passaporte apreendido por ordem do ministro Alexandre de Moraes. Na sequência, convocou o ato.

Tarcísio garantiu ao presidente da Corte, Roberto Barroso, e aos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes que a manifestação na Paulista estava “sob controle” e que não seriam feitos ataques ao Supremo.

Quando anunciou o ato, Bolsonaro pediu para apoiadores não levarem cartazes e faixas “contra quem quer que seja”, o que foi atendido pelo público. O ex-presidente se hospedou no Palácio dos Bandeirantes, a sede do governo paulista, quando esteve em São Paulo para o evento.

Tarcísio já atuou na mediação política com o Judiciário diversas vezes. Atualmente, está mobilizado para evitar a cassação do senador Jorge Seif (PL-SC) por abuso de poder econômico. A ação contra o congressista deve ser julgada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na terça-feira (30).

O governador teria promovido um encontro entre o senador, que é crítico ferrenho do Judiciário, e Moraes, para que eles pudessem tratar da situação.

Seif chegou a pedir o impeachment de Barroso, quando o presidente do Supremo comemorou a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições em evento na UNE (União Nacional dos Estudantes), afirmando que o Brasil conseguiu “derrotar o bolsonarismo”. Atualmente, o senador não tem se pronunciado publicamente.

Apesar do perfil moderador, Tarcísio escolheu para sua equipe nomes alinhados com o ex-presidente, como o deputado federal e ex-comandante da Rota, Guilherme Derrite (PL), que comanda a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

Apesar da comoção pública em favor da policial, especialmente nas redes sociais, onde ela recebeu apoio maciço, a corporação militar anunciou que abrirá um procedimento administrativo para apurar o caso.

O episódio levanta questões sobre o limite entre o dever de um policial de intervir em casos de violência e o uso da força física. Enquanto alguns defendem a atitude da policial como um ato de justiça, outros questionam se a violência empregada foi necessária e proporcional à situação.

Agora, cabe às autoridades competentes investigar e esclarecer os fatos para que a justiça seja feita, tanto em relação à suspeita de violência contra a criança quanto à conduta da policial militar.

*Advogado e jornalista

Para lideranças petistas, Paes priorizará a escolha de um aliado de primeira hora para ocupar o posto de vice, pois pretende deixar a prefeitura em 2026 para ser candidato ao governo do Rio.

Nesse cenário, parlamentares do PT admitem ter dificuldade em encontrar no partido um nome de extrema confiança de Paes para compor chapa com o atual prefeito.

Recentemente, o presidente Lula tentou emplacar a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, como vice de Paes. Ela chegou a se filiar ao PT, mas descartou a possibilidade de concorrer.

Desde então, o PT passou a estudar outros nomes. Dentre eles, o de André Ceciliano, atual secretário especial de Assuntos Federativos do governo federal, e o de Adílson Pires, atual secretário de Assistência Social de Paes.

O prefeito, contudo, insiste em ter Pedro Paulo como vice. O principal motivo seria a expectativa de Paes disputar o governo do Rio em 2026, deixando a prefeitura nas mãos de um aliado próximo.