As democracias contemporâneas são feitas de votos, direitos e razões. Elas não se limitam à integridade dos processos eleitorais, mas exigem, também, o respeito pelos direitos fundamentais de todos os cidadãos e um debate público permanente que informa e legitima as decisões políticas. Para garantir a proteção desses 3 elementos essenciais, a maioria dos regimes democráticos inclui em sua estrutura constitucional uma Suprema Corte ou um tribunal constitucional com jurisdição para arbitrar as tensões inevitáveis que surgem entre democracia e constitucionalismo, ou seja, entre soberania popular e valores constitucionais.

Tais tribunais são, em última análise, as instituições responsáveis por proteger os direitos fundamentais e as regras do jogo democrático contra qualquer tentativa de abuso de poder por parte da maioria. Experiências recentes na Hungria, Polônia, Turquia, Venezuela e Nicarágua mostram que, quando falham em cumprir esse papel, a democracia entra em colapso ou sofre grandes retrocessos.

Nos últimos anos, vários eventos desafiaram a prevalência do constitucionalismo democrático em muitas partes do mundo. Esse fenômeno tem sido caracterizado como “recessão democrática”, “retrocesso democrático”, “constitucionalismo abusivo”, “autoritarismo competitivo”, “democracia iliberal” e “legalismo autocrático”. Mesmo democracias consolidadas enfrentaram momentos de turbulência e descrédito institucional, à medida que o mundo testemunhou a ascensão de uma onda populista autoritária, antipluralista e anti-institucional que representa séria ameaça à democracia.

Populismo pode ser de direita ou de esquerda, mas a onda recente tem sido caracterizada pela prevalência do extremismo de direita, frequentemente racista, xenófobo, misógino e homofóbico. Enquanto no passado existia uma Internacional Comunista, hoje, é a extrema direita que tem uma grande rede global. A marca do populismo de direita é a divisão da sociedade em nós – o povo puro, decente e conservador – e eles –as elites corruptas, liberais e cosmopolitas.

O populismo autoritário decorre dos desvãos da democracia, das promessas não cumpridas de oportunidade e prosperidade para todos. São muitos os fatores que levam a essa frustração democrática, dos quais se destacam 3:

políticos – as pessoas não se sentem representadas pelos sistemas eleitorais existentes, sentindo-se sem voz ou relevância;

sociais – pobreza, estagnação ou decréscimo de renda e aumento da desigualdade;

cultural-identitários – uma reação conservadora à agenda progressista de direitos humanos que prevaleceu nas últimas décadas, com a proteção dos direitos fundamentais de mulheres, afrodescendentes, minorias religiosas, gays, populações indígenas e meio ambiente.

O populismo extremista autoritário adota, muitas vezes, estratégias semelhantes em diferentes partes do mundo, incluindo: 1) comunicação direta com apoiadores, mais recentemente por meio das redes sociais; 2) contorno ou cooptação das instituições intermediárias que fazem a interface entre a sociedade e o governo, como o Legislativo, a imprensa e a sociedade civil; e 3) ataques às Supremas Cortes e aos tribunais constitucionais, bem como tentativas de capturá-los por meio da nomeação de juízes submissos.

Como sugere o título original deste artigo (“Democracia, mídias sociais e liberdade de expressão: ódio, mentiras e a busca da verdade possível”, já publicado anteriormente no exterior, em inglês), uma das principais preocupações nessa temática é o uso de campanhas de desinformação, discursos de ódio, crimes contra a honra, mentiras e teorias conspiratórias para avançar esses objetivos antidemocráticos. Essas táticas ameaçam a democracia e as eleições livres e justas, porque enganam os eleitores, violam direitos fundamentais, silenciam minorias e distorcem o debate público, minando os valores que justificam a proteção especial da liberdade de expressão.

A “decadência da verdade” e a “polarização dos fatos” desacreditam as instituições e, consequentemente, fomentam a desconfiança na democracia”.

Internet, mídias sociais e liberdade de expressão

O mundo vive sob a égide da 3ª revolução industrial, também conhecida como a revolução tecnológica ou digital. Algumas de suas principais características são a massificação de computadores pessoais, a universalização dos telefones celulares inteligentes e, acima de tudo, a internet, conectando bilhões de pessoas no planeta.

Um dos principais subprodutos da revolução digital e da internet foi o surgimento de plataformas de mídias sociais como Facebook, Instagram, YouTube, TikTok e aplicativos de mensagens como o WhatsApp e o Telegram. Vivemos em um mundo de apps, algoritmos, inteligência artificial e inovação em ritmo acelerado, onde nada parece realmente novo por muito tempo. Esse é o cenário em que se desenrola a narrativa a seguir.

O impacto da internet

A internet revolucionou o mundo da comunicação interpessoal e social, expandiu exponencialmente o acesso à informação e ao conhecimento e criou uma esfera pública na qual qualquer um pode expressar ideias, opiniões e disseminar fatos.

Antes da internet, a participação no debate público dependia, principalmente, da imprensa profissional, que investigava fatos, seguia padrões da técnica e da ética jornalística e era responsável por danos se publicasse informações falsas, deliberadamente ou por negligência. Havia controle editorial e responsabilidade civil relativamente à qualidade e à veracidade do que era publicado.

Isso não significa que fosse um mundo perfeito. O número de meios de comunicação é limitado e nem sempre plural, empresas jornalísticas têm seus próprios interesses e nem todas distinguem com o cuidado necessário fato de opinião. Ainda assim, havia um grau mais refinado de controle sobre o que se tornava público, bem como consequências negativas pela publicação de notícias falsas ou discursos de ódio.

A internet, com o surgimento de sites, blogs pessoais e redes sociais, revolucionou esse universo. Criou comunidades on-line para textos, imagens, vídeos e links criados pelo usuário, publicados sem controle editorial e sem custo. Tais inovações amplificaram o número de pessoas que participam do debate público, diversificaram as fontes de informação e aumentaram exponencialmente o acesso a elas.

Essa nova realidade deu voz às minorias, à sociedade civil, aos políticos, aos agentes públicos, aos influenciadores digitais e permitiu que as demandas por igualdade e democracia adquirissem dimensões globais. Tudo isso representou uma poderosa contribuição para o dinamismo político e a resistência ao autoritarismo, e estimulou a criatividade, o conhecimento científico e as trocas comerciais. Cada vez mais, as comunicações políticas, sociais e culturais relevantes ocorrem por meio dessa tecnologia.

No entanto, o surgimento das redes sociais também levou a um aumento exponencial na disseminação de discurso abusivo e criminoso. Embora essas plataformas não tenham criado desinformação, discursos de ódio ou discursos que atacam a democracia, a capacidade de publicar livremente, sem controle editorial e com pouca ou nenhuma responsabilidade, aumentou o uso dessas táticas. Além disso, e mais fundamentalmente, os modelos de negócio das plataformas agravaram o problema pela utilização de algoritmos que controlam e distribuem conteúdo on-line.

“No Direito Brasileiro, a regulamentação legal do aborto se dá apenas no Código Penal acima transcrito, que exclui a ilicitude do aborto no caso de gravidez resultante de estupro, mediante o consentimento da gestante ou seu representante legal, quando for o caso”, destacou a magistrada na liminar.

“Vale referir que, a lei que rege o CFM, assim como a lei do ato médico, não outorgaram ao Conselho Federal a competência para criar restrição ao aborto em caso de estupro. Assim, não havendo lei de natureza civil acerca do aborto, tampouco restrição na lei penal quanto ao tempo de gestação, não pode o CFM criar, por meio de resolução, proibição não prevista em lei, excedendo o seu poder regulamentar”, completou a juíza.

Com a suspensão dos efeitos da resolução do CFM, os médicos não poderão ser mais punidos disciplinarmente no case de realizarem a assistolia fetal em gestantes com idade gestacional acima de 22 semanas, nos casos de estupro.

A norma do conselho (nº 2.378) foi apresentada no último dia 3. Em reação, o Ministério Público Federal (MPF), a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) recorreram à Justiça pela suspensão da medida por entenderem que a resolução criava “restrições indevidas de acesso à saúde” por parte de vítimas de estupro que engravidassem.

“No Brasil, o direito ao aborto é garantido legalmente em qualquer etapa da gestação quando ela é resultante de violência sexual, assim como nos casos de anencefalia fetal e de risco à vida da mulher”, diz o Ministério Público Federal, em nota.

A norma valia apenas para os casos de aborto legal de gestações resultantes de violência sexual, mas não alterava a regra para as duas outras situações em que a interrupção da gravidez é permitida por lei: risco de vida à gestante e feto com anencefalia.

O procedimento de assistolia fetal em casos de aborto é respaldado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) a partir das 20 semanas de gestação. Especialistas criticam a norma do CFM alegando que ela vai contra a legislação vigente no País e iria dificultar o acesso ao aborto legal, em especial para meninas e mulheres em situação de maior vulnerabilidade.

No texto de justificativa que acompanhava a resolução, aprovada em plenária do conselho em 21 de março e publicada no Diário Oficial da União no dia 3, o CFM argumentava que “havendo viabilidade fetal, deve ser assegurada a tecnologia médica disponível para tentar”.

O texto diz ainda que a “atitude irreversível de sentenciar ao término uma vida humana potencialmente viável fere princípios basilares da medicina e da vida em sociedade”.

Procurado, o Conselho Federal de Medicina (CFM) informou que “apresentará recurso dessa decisão liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando reiterará a fundamentação legal, técnica e ética que dão sustentação à Resolução 2.378/2024, que proíbe os médicos de realizarem o procedimento de assistolia fetal em casos de aborto decorrente de estupro com mais de 22 semanas de gestação.”

Além de Zanin, os votos foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin. 

Apesar dos votos, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Luiz Fux. Não há data para a retomada do julgamento. A suspensão da desoneração continua em validade. 

Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.

A ação também contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.

Ao aceitar os argumentos da AGU, o ministro Cristiano Zanin entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.

“O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam, neste juízo preliminar, que há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”, justificou Zanin.

Ontem, o Senado recorreu da decisão de Zanin e pediu que o ministro reconsidere sua decisão. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer, não verificou ofensa a nenhuma das medidas cautelares a que Bolsonaro está sujeito e lembrou que o ex-presidente saiu espontaneamente da embaixada e manteve compromissos públicos nos dias seguintes.

Em sua decisão na Petição (PET) 12377, o ministro Alexandre de Moraes explicou que, embora os locais das missões diplomáticas tenham proteção especial, nos termos da Convenção de Viena, não são considerados extensão de território estrangeiro. Desse modo, não verificou qualquer violação à medida cautelar de “proibição de se ausentar do País”. Além disso, ele concordou com a manifestação da PGR no sentido de que não há elementos concretos que indiquem que Bolsonaro pretendia obter asilo diplomático para evadir-se do País e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento.

Embora tenha citado motivos de saúde, alguns alimentos com gordura saturada, como óleo de soja e manteiga, ou com substâncias que criam dependência, como o café, foram incluídos na cesta básica nacional. Nesse caso, a justificativa é a de que esses itens são essenciais na alimentação do brasileiro e já fazem parte da cesta básica tradicional.

Confira a lista dos alimentos da cesta básica nacional:

• arroz;
• feijão;
• leites e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;
• manteiga;
• margarina;
• raízes e tubérculos;
• cocos;
• café;
• óleo de soja;
• farinha de mandioca;
• farinha de milho, grumos e sêmolas de milho, grãos de milho esmagados ou em flocos;
• farinha de trigo;
• açúcar;
• massas;
• pães comuns (apenas com farinha de cereais, fermento biológico, água e sal).

O governo propôs uma lista estendida de alimentos com alíquotas zero. Eles não estão na cesta básica nacional, mas também não pagarão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). São eles:

• ovos;
• frutas;
• produtos hortículas.

Outros 14 tipos de alimentos tiveram alíquota reduzida em 60% no projeto de lei:

• carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras), miudezas comestíveis de ovinos e caprinos;
• peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);
• crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos;
• leite fermentado (iogurte), bebidas e compostos lácteos;
• queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
• mel natural;
• mate;
• farinha, grumos e sêmolas de cerais, grãos esmagados ou em flocos de cereais (exceto milho);
• tapioca;
• óleos vegetais e óleo de canola;
• massas alimentícias;
• sal de mesa iodado;
• sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes;
• polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes

O projeto também propôs alguns produtos de limpeza que pagarão alíquota reduzida em 60%. Segundo o governo, esses itens são bastante consumidos pela população de baixa renda:

• sabões de toucador;
• pastas de dentes;
• escovas de dentes;
• papel higiênico;
• água sanitária;
• sabões em barra.

Em todos os casos, o governo optou por listas reduzidas, com prioridade para alimentos sadios ou o consumo pela população mais pobre. No início de abril, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) encaminhou um pedido ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para ampliar o conceito de cesta básica e incluir alguns itens de luxo.

Os supermercados defendiam a isenção de impostos para itens como fígados gordos (foie gras), camarão, lagostas, ostras, queijos com mofo e cogumelos. Já itens como caviar, cerveja, vinho, champanhe e chocolate teriam redução de 60% na alíquota.

Ultraprocessados

Apesar da justificativa de preservar a saúde, em outro ponto do projeto de lei, o governo excluiu alimentos ultraprocessados do Imposto Seletivo, que incidirá sobre alimentos considerados prejudiciais à saúde. Apenas bebidas com adição de açúcar e conservantes sofrerão a incidência do imposto.

Em março, um manifesto assinado por médicos como Drauzio Varella e Daniel Becker, além de personalidades como as chefs Bela Gil e Rita Lobo, pedia a inclusão dos produtos ultraprocessados no Imposto Seletivo. Intitulado “Manifesto por uma reforma tributária saudável”, o texto teve apoio de organizações como a Associação Brasileira de Nutrição (Asbran), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

O Depol foi acionado por Lira para “a adoção das providências cabíveis”. Segundo a assessoria do presidente, a Procuradoria Parlamentar da Câmara irá acionar judicialmente Felipe Neto junto à Justiça Federal numa ação penal.

A notícia-crime foi apresentada na delegacia da Depol no mesmo dia em que o comunicador participou do simpósio. “O cidadão Felipe Neto fez comentários injuriosos, ofensivos e gratuitos ao presidente da Câmara dos Deputados“, afirma a assessoria de Lira.

O influenciador digital foi autuado pelo crime de injúria com previsão de aumento da pena, conforme artigo 141 do Código Penal Brasileiro, que trata de infração cometida contra funcionário público em razão de suas funções.

Ao Poder360, Felipe Neto afirmou, em nota, que fez uma “crítica irônica” à decisão de Lira e se surpreendeu com a reação do congressista.

Leia abaixo a íntegra:

“Desde que me posicionei contra a extrema-direita, venho sendo alvo de sistemáticas tentativas de silenciamento. Dessa vez, confesso que me surpreendi, não apenas porque a minha intenção era evidentemente brincar com as palavras para fazer uma crítica irônica à atuação do Sr. Arthur Lira ao engavetar o Projeto de Lei 2630, como ainda porque o Deputado já defendeu várias vezes que seus colegas pudessem falar o que quisessem dentro do Congresso. Se não me intimidei quando a família Bolsonaro tentou me calar, não será agora que me intimidarei. Seguirei enfrentando essa e qualquer outra tentativa de silenciamento, venha de quem vier.”