Johonsom Di Salvo suspendeu a autorização dada pela desembargadora até o trânsito em julgado da ação ou até uma nova decisão da Presidência do TRF3. Em outubro, o desembargador já havia suspendido uma liminar que liberava as atividades da plataforma de bets Stake Brasil.

Na decisão, o desembargador afirmou que a MP do governo deve ser seguida de maneira “uniforme” por todas as bets e considerou que a manutenção da liminar traria uma “instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional”.

“Em hipótese de colisão entre interesses privados e valores coletivos, impõe-se a prevalência do interesse público, sobretudo quando demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, como verificado no caso concreto”, afirmou.

Ele também considerou que o tema aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A MP que proíbe as bets é alvo de questionamento em quatro ações que tramitam na Corte e estão sob relatoria do ministro Luiz Fux. Nesta semana, o Supremo realizou audiência pública sobre o tema.

Em publicações nas redes sociais, a ex-deputada afirma que o ministro Alexandre de Moraes, relator de seu processo no Supremo, “destruiu” sua vida ao determinar a inclusão do nome dela na lista vermelha da Interpol como autora de um crime de “invasão com prejuízo financeiro”.

Segundo Zambelli, a medida a impede de abrir uma conta corrente “em qualquer lugar do mundo” e de encontrar emprego na Itália. Em resposta, ela anunciou a criação de uma conta no site “Kiwify”, usado para a produção de cursos online, por onde planeja a distribuição de “conteúdos exclusivos” e de relatos de experiências vividas na prisão. Recebida, por assinatura, R$ 50 por mês. Como a iniciativa não foi à frente, a ex-parlamentar recorreu a uma vaquinha pela plataforma GoFundMe, na qual recebeu, até o momento, 398 doações.

“Quando me estabilizar em uma cidade, buscarei trabalho para não precisar mais de ajuda do suor de vocês. Agradeço cada oração, cada pensamento positivo destinado a mim e minha família, foi essencial para os momentos difíceis no cárcere. Também estou escrevendo um livro sobre tudo o que aconteceu e contar nele, assuntos que vocês não sabem que aconteceram”, escreveu ela no site.

Zambelli explicou que as doações provavelmente não poderia ser feitas via pix, por se tratar de uma plataforma internacional. No entanto, ela destacou que o receio era Moraes bloquear a vaquinha.

Em julho, a Justiça italiana anulou uma decisão que autorizava a extradição de Zambelli, determinando que o pedido feito pelo Brasil fosse submetido a um novo julgamento, mas descartou a tese de perseguição política apresentada pelos advogados da ex-deputada. Uma nova audiência na Corte de Apelação de Roma estava marcada para a semana passada, mas foi cancelada a pedido da defesa, que argumentou não ter tido acesso aos documentos enviados pelo governo brasileiro. Uma nova sessão está prevista para o dia 24 de setembro.

A ex-deputada bolsonarista, que tem cidadania italiana, deixou o Brasil em maio de 2025, passando pelos Estados Unidos antes de se mudar para o país europeu. Dois meses depois, ela foi incluída na lista da Interpol, foi presa e afirmou que queria ser julgada na Itália.

Em setembro deste ano, Carla pediu ao STF autorização para retornar temporariamente ao Brasil durante a eleição, sob a garantia de não ser presa, com o argumento de que pretendia votar na mãe, Rita Zambelli, candidata a deputada federal em São Paulo. Rita não foi eleita, mas o irmão da ex-deputada Bruno Zambelli conseguiu ser reconduzido nas urnas a deputado estadual por São Paulo. Filiado ao PL, ele buscava permanecer na Assembleia Legislativa. O candidato recebeu 82.946 votos.

Criadas por uma lei de 2021, as federações permitem que dois ou mais partidos se unam para disputar eleições e atuar no Legislativo como se fossem uma única legenda. Cada sigla mantém seu nome e sua organização, mas todas devem atuar juntas em todo o país por pelo menos quatro anos.

Com a decisão, as legendas envolvidas encaminharão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o pedido de ampliação da federação. O nome e o estatuto da associação também serão atualizados.

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, afirmou que a federação preserva a história do trabalhismo, garante a independência administrativa dos partidos e fortalece a atuação das bancadas no Congresso Nacional.

“A federação potencializará os partidos, incluindo nossos deputados e senadores, na defesa da democracia e dos direitos do povo brasileiro. É o legado trabalhista cada vez presente na vida dos brasileiros”, disse.

Lupi afirmou ainda que as negociações para atrair o PSB continuarão.

“Prosseguiremos com as discussões para agregar o PSB. São partidos que comungam de valores semelhantes e podem caminhar juntos nos próximos anos.”

Atualmente, há cinco federações registradas no Tribunal Superior Eleitoral: PT-PCdoB-PV, PSDB-Cidadania, PSOL-Rede, PRD-Solidariedade e União Brasil-PP. O PDT e o Avante pretendem entrar na federação que já reúne PRD e Solidariedade. Portanto, a união ampliará um grupo já existente.

Cláusula de barreira

O PDT, o Avante, o Missão e a federação Renovação Solidária, formada por PRD e Solidariedade, ficaram abaixo dos requisitos da cláusula de barreira nas eleições de 2026, apesar de terem elegido representantes para a Câmara dos Deputados.

Também chamada de cláusula de desempenho, a regra condiciona o acesso ao Fundo Partidário e à propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. Ficar abaixo dela não impede a posse dos deputados eleitos nem provoca o fechamento dos partidos.

Para superar a cláusula nas eleições deste ano, partidos e federações precisavam cumprir uma de duas exigências:

• Obter ao menos 2,5% dos votos válidos nacionais para a Câmara, com um mínimo de 1,5% em pelo menos nove unidades da Federação;
• Eleger ao menos 13 deputados federais, distribuídos por pelo menos nove unidades da Federação.

A federação PSOL/Rede também apareceu abaixo dos requisitos na apuração inicial. Embora tivesse superado o percentual nacional de votos, havia alcançado o mínimo estadual em apenas oito unidades da Federação. No Espírito Santo, ficou a 185 votos do patamar exigido.

Em 27 de outubro, porém, o TSE aprovou um critério de arredondamento dos percentuais que permitiu à federação cumprir a exigência também no Espírito Santo. Com a decisão, o PSOL/Rede manteve o acesso ao Fundo Partidário e à propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

— Não estou sabendo, mas não tenho objeção. Mourão é centrado e equilibrado. Será um bom presidente — disse Contarato.

Embora Mourão já tenha recebido o convite de Flávio e considere sua escolha encaminhada, a mudança ainda precisa ser formalizada por meio de uma eleição no colegiado. A expectativa é de que o nome seja submetido aos integrantes da comissão sem votação nominal, por aclamação, como ocorreu na escolha de Flávio para a presidência.

A composição da Comissão de Segurança Pública ajuda a explicar a ausência de resistência à substituição. Dos 19 postos de titulares previstos, apenas dois são ocupados por integrantes do bloco parlamentar formado por PT e PDT, enquanto uma terceira vaga está aberta. Os representantes do bloco são Contarato e Ana Paula Lobato (PSB-MA). Na suplência, estão os petistas Jaques Wagner (BA) e Rogério Carvalho (SE).

Entre os titulares da comissão estão ainda os senadores Sergio Moro (PL-PR), atual vice-presidente, Rogério Marinho (PL-RN), Magno Malta (PL-ES), Jorge Seif (PL-SC), Marcio Bittar (PL-AC), Alessandro Vieira (MDB-SE), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Esperidião Amin (PP-SC) e o próprio Mourão. O colegiado também reúne parlamentares do MDB, PSD, PSB e outras legendas.

A substituição ocorre após Flávio deixar o Brasil, em 27 de outubro, depois da derrota na eleição presidencial. Instalado em Miami, o senador prometeu continuar exercendo influência sobre as articulações da oposição, mas passou a enfrentar dificuldades para manter suas atividades parlamentares à distância.

Flávio ainda aparece como presidente da Comissão de Segurança Pública no sistema oficial do Senado. Mourão, que já comandou o colegiado anteriormente, deve assumir a função até o encerramento dos trabalhos legislativos deste ano.

A comissão não realiza reuniões desde setembro. A expectativa era de retomada dos trabalhos após o segundo turno das eleições, mas a saída de Flávio do país, na terça-feira, 27 de outubro, justamente quando o Senado retomava suas atividades, impediu a convocação de uma nova sessão. Como as reuniões costumam ser convocadas com pouca antecedência, não houve tempo para organizar um encontro antes da viagem do então presidente do colegiado.

O histórico de participação de Flávio também é marcado por ausências. Das 13 reuniões realizadas pela Comissão de Segurança Pública neste ano, o senador compareceu a apenas duas, em 28 de abril e 1º de setembro. A última participação ocorreu quando ele já estava em plena campanha à Presidência da República.

Naquela sessão, Flávio conduziu a votação de propostas relacionadas ao endurecimento de penas e à ampliação do porte de armas. A comissão aprovou pareceres de sua autoria sobre projetos que aumentam as punições para homicídios e lesões corporais cometidos contra agentes de segurança e integrantes de carreiras jurídicas, ampliam medidas de prevenção ao assédio e à violência sexual no transporte público e autorizam o porte de arma para integrantes da Defensoria Pública.

Desde então, o colegiado não teve mais reuniões, mas deve retomar os trabalhos com a eleição do novo presidente.

Os quatro imóveis estão localizados na Ilha Comprida. Um desses imóveis é o que foi reivindicado pelo jogador de futebol Richarlison. A medida atende a uma representação administrativa da deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP).

O caso chamou atenção especialmente durante as eleições, quando o atacante do Tottenham acusou o senador e então candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) de envolvimento na disputa por conta da sua amizade com Willer Tomaz.

Segundo a SPU, “a suspensão temporária visa restringir eventuais transferências de posse dos imóveis da União nos quais as edificações foram construídas”.

O órgão apura irregularidades no processo que autorizou Willer Tomaz a ocupar o terreno em Ilha Cumprida. Um dos pontos é o registro que mostra que a autorização para a transferência dos direitos ao advogado foi emitida sem verificação de regularidade quanto às obrigações do ocupante perante a União.

A solicitação para ocupação teria sido feita às 11h e 33min do dia 11 de julho 2022 e autorizada às 13h e 13min, menos de 2 horas depois.