Além das opções do e-Título e do Autoatendimento Eleitoral – Título Net, é possível entregar o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo via postal à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo seu título. Acesse aqui o formulário para preenchimento e impressão.

Se a justificativa for aceita, haverá o registro no histórico do título eleitoral. Mas, caso não seja acolhida, será necessário pagar multa. Cabe destacar que cada declaração é válida somente para o turno ao qual o eleitor não tenha comparecido. Assim, caso tenha deixado de votar no 1º e no 2º turno, terá de justificar a ausência de cada um, separadamente, obedecendo aos respectivos requisitos e prazos.

Consequências

Se o eleitor que não compareceu não justificar a ausência, incorrerá em multa eleitoral. Se a multa não for quitada, a pessoa não poderá obter a certidão de quitação eleitoral. Já quem não votar, nem justificar a ausência por três turnos consecutivos de eleições (cada turno corresponde a uma eleição) terá o título eleitoral cancelado caso não pague as multas devidas.

Sem votar, justificar e quitar a dívida, a pessoa fica impedida de ser investida ou nomeada em funções ou cargos públicos; obter passaporte ou carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e obter empréstimo em bancos públicos, entre outras consequências.

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Chefe de Operações de Tesouraria do Bradesco, Nilton David, informou o Banco Central, tem grande experiência no mercado financeiro, tendo trabalhado em diversas instituições no Brasil e no exterior. O diretor indicado é graduado em Engenharia de Produção pela Escola de Engenharia Politécnica da Universidade de São Paulo (USP).

Para a Diretoria de Relacionamento Institucional, Cidadania e Supervisão de Conduta, será indicada a atual secretária de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União (CGU), Izabela Correa. Ela substituirá a diretora Carolina de Assis Barros, cujo mandato acaba no fim do ano.

Servidora do Banco Central desde 2006, Correa foi pesquisadora de pós-doutorado na Escola de Governo da Universidade de Oxford e tem doutorado em Governo pela London School of Economics and Political Science, concluído em 2017. Graduada em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, é mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Na Diretoria de Regulação, o escolhido será Gilneu Vivan. Ele substituirá o diretor Otávio Damaso, cujo mandato também se encerra no fim de 2024.

Servidor de carreira do Banco Central desde 1994, Vivan atualmente é chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) da instituição financeira. Até o início de 2024, atuou como chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro Nacional. Também representou o Brasil em grupos internacionais, como o Grupo Analítico de Vulnerabilidades, do Conselho de Estabilidade Financeira, órgão do G20 (grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana) responsável por avaliar as ameaças ao sistema financeiro mundial.

Todos os nomes precisam ser sabatinados pelo Senado e aprovados pelo plenário da Casa. Caso as indicações sejam aprovadas em 2024, os indicados assumirão o cargo de diretor do Banco Central em 1° de janeiro de 2025.

Da Agência Brasil

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O ator Henrique Eduardo contou que foi o primeiro torcedor a chegar no aeroporto, às 8h da manhã. Nas suas contas, está há 48 horas sem dormir.

“Fiquei nervoso demais. Tive que tomar calmante. Eu tinha condição de ir à Argentina, mas meu avô já teve infarto e não pode viajar para longe. Abri mão para ver a final com ele e valeu super a pena. Na expulsão. Na hora do primeiro gol, o abraço que dei nele foi inesquecível. Daqui a 40, 50 anos vou lembrar disso, da respiração dele, ele dizendo que a gente ia conseguir, pedindo calma”.

A festa de Henrique é de outros milhares de botafoguenses não tem hora para encerrar da festa. Do Galeão, o ônibus alvinegro se dirigiu à enseada de Botafogo para a festa oficial da comemoração do título.

Do ge

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O evento será em São Paulo e terá shows de Maria Rita e Ivo Meirelles. Há expectativa de que o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, também cante. 

Lula viaja na quinta-feira (5) para Montevidéu, capital do Uruguai, para participar da 65ª Cúpula do Mercosul. Ele deve seguir de lá para São Paulo para participar do evento.

A festa terá 750 pessoas. Os ingressos se esgotaram em 4 dias e há uma fila de espera de 300 pessoas. 

Participarão advogados, professores, defensores públicos, desembargadores, ministros de Tribunais Superiores, além de políticos e ministros do governo.

CONVIDADOS

Estarão no evento autoridades como:

Fernando Haddad, ministro da Fazenda;

Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União;

Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário;

Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial;

Vinícius de Carvalho, ministro da Controladoria-Geral da União;

Daniela Teixeira, ministra do STJ;

Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União;

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, ministro do Tribunal Superior do Trabalho;

Edilene Lôbo e Vera Araújo, ministras do Tribunal Superior Eleitoral;

Cláudia Franco e Gabriela Araújo, desembargadoras federais.

Deputados federais como Guilherme Boulos (Psol-SP), Rui Falcão (PT-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Orlando Silva (PCdoB-SP) estarão presentes.

O favorito à Presidência da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), e a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, foram convidados, mas ainda precisam confirmar presença.

A ministra Margareth Menezes também é esperada.

O PRERROGATIVAS

A confraternização será feita na Casa Natura Musical (Rua Artur de Azevedo, 2.134 – Pinheiros – SP), das 20h às 3h do dia seguinte. Será a 4ª festa de fim de ano do Prerrogativas. 

Uma das mais marcantes foi a edição de 2021, quando Lula e o atual vice-presidente, Geraldo Alckmin, apareceram publicamente juntos pela primeira vez depois que surgiram os rumores de uma aliança política.

Apelidado de “Prerrô”, o grupo é composto por advogados que tiveram forte atuação contra a operação Lava Jato e se aproximou do PT e de partidos de esquerda, como o Psol.

Além de Kakay e Marco Aurélio Carvalho, integram o Prerrogativas advogados como Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Gustavo Badaró, Augusto de Arruda Botelho, Aury Lopes Jr., Celso Antônio Bandeira de Mello, Felipe Santa Cruz, Juliano Breda e  Lenio Streck.

O Prerrogativas tem grande entrada no governo Lula. É definido como “mais lulista que petista” e tem o apoio ao chefe do Executivo como o único consenso.

Um levantamento do Poder360 feito em agosto mostrou que o Prerrogativas tem ao menos 28 integrantes em cargos públicos sob o governo do presidente Lula. 

Um de seus integrantes indicados do grupo ao governo Lula foi o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos.

Do Poder360

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O parecer da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi favorável à proposta. Segundo ela, “a sociedade brasileira tem assistido ao expressivo aumento no número de crimes envolvendo a promessa ou a efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante pagamento ou recompensa”. 

“Concluímos que o cenário atual realmente justifica a intervenção do direito penal na conduta ilícita, com o endurecimento das penas previstas para o crime”, disse a relatora. 

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal. 

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Se aprovada pela CCJ, a matéria ainda precisará passar por duas rodadas de votação no plenário da Casa.

Para remediar as críticas, o relator, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu último parecer, de julho, que as praias são “bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”.

O novo texto proíbe “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”.

O líder do governo, Otto Alencar (PSD-BA), disse que não foi informado pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a votação, e que o Planalto é contra a medida.

“Vou conversar com ele [Alcolumbre]. A princípio, não tem acordo. A posição do governo é contra a aprovação”, afirmou Alencar.

Como é hoje

As áreas à beira-mar de que trata a PEC são chamadas de terrenos de marinha. Correspondem a uma faixa que começa 33 metros depois do ponto mais alto que a maré atinge.

Ou seja, esses terrenos não abrangem a praia e o mar, região geralmente frequentada pelos banhistas. Essa parte continuaria pública. Os terrenos de marinha correspondem a uma camada mais atrás da praia, onde ficam geralmente hotéis e bares.

São uma faixa de terra contada a partir do ponto mais alto da marés – delimitada ainda no Brasil Colônia, em 1831. Rios e lagos que sofrem influência das marés são também considerados.

Os lotes correspondem a 48 mil km em linha reta e representam 70% de todas as áreas em nome do governo federal.

Pela legislação atual, a União, dona dos terrenos de marinha, pode permitir que pessoas e empresas usem e até transmitam as terras aos seus herdeiros. Mas, para isso, esses empreendimentos têm que pagar impostos específicos.

Como ficaria com a PEC

O texto discutido no Senado prevê a autorização para a venda dos terrenos de marinha a empresas e pessoas que já estejam ocupando a área.

Pelo projeto, os lotes deixariam de ser compartilhados, entre o governo e quem os ocupa, e teriam apenas um dono, como um hotel ou resort.

Conforme o texto, só permaneceriam com o governo áreas ainda não ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos, por exemplo.

Do g1

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Atualmente, a carreira é regida pelo tempo de serviço. O militar, ao completar 35 anos de trabalho, garante a passagem para a reserva, como é chamada a aposentadoria das Forças.

A mudança na regra faz parte do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Segundo a CNN apurou, na reunião, os comandantes do Exército, general Tomás Paiva; da Marinha, almirante Marcos Olsen; e da Força Aérea Brasileira (FAB), brigadeiro Marcelo Damasceno, explicaram ao presidente Lula o impacto da adoção da idade mínima para carreira militar

O objetivo é evitar uma quebra muito grande no fluxo da carreira, afinal cada posto tem um tempo máximo de permanência. Generais, por exemplo, quando não são promovidos passam automaticamente para a reserva. Um general de brigada que for preterido para ascender a general divisão precisa, automaticamente, deixar o serviço da ativa. Pelas regras atuais, isso pode ocorrer com militares abaixo dos 55 anos.

Segundo a CNN apurou, o desafio agora é fazer um estudo que possa, por exemplo, criar um alargamento de permanência nos postos para a carreira conseguir encaixar na regra da idade mínima de 55 anos de idade.

A criação da idade mínima e a regra de transição deverá constar em projeto de lei a ser enviado pelo governo ao Congresso nos próximos dias. Porém, detalhes específicos para carreira deverão ser ajustados em legislação interna das Forças.

Da CNN

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A ministra mencionou a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, o que, na opinião dela, é uma medida justa e necessária para o povo brasileiro. “Nós vamos achar juntos, Executivo e Legislativo, alternativas para que todos possam contribuir de forma justa para essa medida. Aí nós teremos o Brasil dos nossos sonhos, porque o Brasil dos nossos sonhos passa por um Brasil inclusivo, sustentável, que não deixa ninguém para trás”.

Simone Tebet ressaltou que o PIB do Brasil cresceu 3% em 2023 e continuará nessa trajetória de crescimento, o que se refletirá em mais progresso para a população. Ela destacou: “Hoje saiu um dado histórico: estamos no menor desemprego de toda a série histórica retratada desde 2012. Esse é o Brasil que nós queremos, esse é o Brasil que o governo do presidente Lula quer”, disse a ministra.

Da Agência Brasil

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