Militares aposentados podem ser contratados pelas Forças Armadas como prestadores de tarefa por tempo certo, os chamados PTTCs. O modelo foi criado na década de 1990, inspirado nos Estados Unidos, e passou a ser largamente usado nos anos 2000.

Os militares contratados como PTTC recebem um adicional de 30% do salário e executam funções militares, com foco nas áreas de ensino, saúde e assessoramento. Os contratos têm duração de até 24 meses e podem ser prorrogados até o limite de dez anos.

O Exército é o líder na contratação de militares aposentados, com 6.190 inativos com funções. A Marinha (3.598) e a Força Aérea (2.893) completam a lista.

Os aposentados podem exercer funções nas próprias forças, no Ministério da Defesa, no GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e no STM (Superior Tribunal Militar).

A Folha de São Paulo pediu dados sobre onde cada militar contratado como PTTC atua. As Forças Armadas, porém, negaram a entrega dos dados pela Lei de Acesso à Informação. Elas argumentaram que a divulgação causaria “risco a operações estratégicas” e à “segurança da sociedade ou do Estado”.

A CGU (Controladoria Geral da União) concordou com o sigilo desses dados, mas obrigou o Exército, a Marinha e a Força Aérea a enviarem a lista dos militares contratados e suas respectivas patentes.

A contratação não envolve processos seletivos. Os inativos são escolhidos pelas cúpulas militares, em processo de alta discricionariedade e transparência limitada.

Os salários dos aposentados contratados pelo Exército e pela Força Aérea, por exemplo, não são divulgados com o adicional de 30% no Portal da Transparência —fato que reduz estimativas de gasto com pessoal nas Forças Armadas.

Com o adicional, a média salarial dos aposentados como PTTC sobe para R$ 22.694. São 167 oficiais-generais contratados neste modelo, com remunerações que saltam para até R$ 47 mil.

A análise da necessidade das contratações de militares aposentados para as funções também obedece critérios internos, de difícil comprovação.

Da Folha de São Paulo.

Ao menos 1.355 militares reformados figuram como prestador de tarefa por tempo certo, mostra o levantamento. A reforma nas Forças Armadas ocorre por idade (75 anos para generais), por incapacidade ou condenação.

Doze oficiais-generais das três Forças Armadas foram unânimes em afirmar à Folha, sob reserva, que a contratação por este modelo é importante para compor o efetivo dos quarteis.

O gasto com a contratação de um PTTC é menor que o salário de um militar da ativa. Essas fontes ainda dizem que o modelo é benéfico porque os aposentados têm mais de 30 anos de serviço e conhecem com profundidade os assuntos militares.

“A prestação de Tarefa por Tempo Certo é uma medida de gestão de pessoal que contribui para a composição da força de trabalho da Marinha, assegurando a presença de militares com vasta experiência profissional e conhecimento técnico-administrativo para o cumprimento de atribuições de interesse da Instituição”, disse a Marinha, em nota.

O Exército afirmou que a contratação supre o “déficit de pessoal”, e a Força Aérea disse que os militares inativos escolhidos possuem “larga experiência profissional e reconhecida competência técnico-administrativa”.

Porta-voz do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o general Otávio Rêgo Barros foi contratado pelo Exército para exercer a função de gerente-pesquisador do Centro de Estudos Estratégicos da Força. É responsável por coordenar estudos e organizar seminários.

Ele começou no cargo em abril de 2023, com prazo inicial de dois anos. Procurado, preferiu não se manifestar.

No último ano, a Marinha contratou o almirante da reserva Carlos Alfredo Vicente Leitão para trabalhar na Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos. Suas tarefas, segundo a Força, envolvem a “gestão das relações [da Força] com os veteranos do Corpo de Fuzileiros Navais”.

Ele exerce o cargo enquanto preside, de forma voluntária, a Associação de Veteranos do Corpo de Fuzileiros Navais. Procurado, o almirante não se manifestou.

Leitão também foi um dos signatários de carta golpista de oficiais da reserva, em novembro de 2022, que pedia aos comandantes das Forças Armadas que adotassem “medidas e ações efetivas” diante da falta de “segurança, transparência e rastreabilidade” dos resultados das eleições presidenciais daquele ano.

A carta dos militares aposentados foi a inspiração de coronéis da ativa para escreverem um manifesto de cunho golpista no fim de 2022. O texto pressionava o comandante do Exército da época, general Freire Gomes, a apoiar as propostas golpistas aventadas por Bolsonaro e aliados.

Os autores do documento foram indiciados na quinta-feira (21) pela Polícia Federal no âmbito do inquérito que investigava os planos para um golpe de Estado para se evitar a posse do presidente Lula (PT).

O governo Lula decidiu fazer mudanças em benefícios das Forças Armadas para reduzir os gastos com pessoal. A contratação dos PTTCs não entrou em discussão.

O foco está na definição de uma idade mínima para a aposentadoria, que deve ser fixada em 55 anos, e no fim do pagamento de pensão para familiares de militares expulsos das Forças, os chamados “mortos fictícios”, que custam só para o Exército cerca de R$ 20 milhões por mês.

Militares na reserva têm uma série de benefícios diferentes dos aposentados civis —como a manutenção do salário integral, o tempo de serviço menor e a possibilidade de contratação com adicional de 30%. Por outro lado, a carreira não tem outros direitos, como recebimento de horas extras, adicional noturno e sindicalização.

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A Polícia Federal encerrou nesta quinta-feira (21) as investigações sobre os planos golpistas elaborados por Bolsonaro e aliados para reverter o resultado das eleições presidenciais de 2022.

O relatório final da investigação foi enviado para o ministro Alexandre de Moraes. São cerca de 800 páginas que trazem o indiciamento de 37 pessoas pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

Moraes vai analisar os documentos até o fim de semana. Depois, vai enviar o parecer da PF para análise da PGR (Procuradoria-Geral da República), órgão responsável por decidir se vai denunciar ou não os investigados.

Auxiliares de Paulo Gonet, chefe da PGR, disseram à Folha que não há prazo para a conclusão da análise do relatório da Polícia Federal. Segundo a coluna Mônica Bergamo, isso só irá ocorrer em 2025.

Equipe de Gonet lembra que a Procuradoria pediu em todas as investigações anteriores envolvendo Bolsonaro diligências adicionais da Polícia Federal, para esclarecimento de pontos específicos.

A PGR também pretende unir o relatório final sobre a articulação pelo golpe de Estado a outras investigações já encerradas pela PF e enviadas ao órgão —como a venda das joias para benefício de Bolsonaro e a falsificação na carteira de vacinação do ex-presidente e familiares.

Na visão de Gonet, os casos podem estar relacionados e a análise conjunta das investigações vai permitir uma contextualização mais precisa dos fatos.

O relatório final da Polícia Federal concluiu que Bolsonaro participou de uma trama para impedir a posse de Lula (PT). Os indícios já são conhecidos desde o início do ano, quando a PF revelou —com base em provas e na delação do tenente-coronel Mauro Cid— que o ex-presidente teria apresentado aos chefes das Forças Armadas uma proposta de golpe de Estado.

O comandante da Marinha da época, almirante Almir Garnier, colocou as tropas à disposição do golpe de Bolsonaro, segundo a PF. O relato foi confirmado pelos chefes do Exército, general Freire Gomes, e da Aeronáutica, Baptista Júnior.

Além das minutas de decreto golpistas e da tentativa de arregimentar as Forças Armadas para uma nova ruptura institucional, a Polícia Federal revelou que militares do Exército elaboraram planos de assassinato de Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Moraes.

Segundo os investigadores, Bolsonaro sabia do plano formulado pelo general da reserva Mário Fernandes. O militar integrava o governo, com cargo importante no Palácio do Planalto, e se encontrou com o ex-presidente dias após imprimir o planejamento criminoso e juntar oficiais do Exército dispostos a cometer o atentado.

Segundo a PF, o plano chegou a ser colocado em prática. No dia em que Moraes seria alvo dos militares, em 15 de dezembro de 2022, os oficiais já a postos decidiram cancelar a missão. “Abortar… Áustria… volta para local de desembarque… estamos aqui”, disse um dos envolvidos no atentado para os demais militares em um aplicativo de mensagens.

Das 37 pessoas indiciadas nesta quinta, 25 são militares das Forças Armadas. A lista inclui sete oficiais-generais —um da Marinha e seis do Exército.

Os generais do Exército alvos da Polícia Federal são, em maioria, oficiais que chegaram até o último posto da carreira, com quatro estrelas sobre o ombro. São eles Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Estevam Theophilo.

Os outros dois generais não alcançaram o Alto Comando da Força. Um deles era o general de brigada (duas estrelas) Mário Fernandes, que foi para a reserva em 2021 e assumiu cargo no governo Jair Bolsonaro. Outro é Nilton Diniz Rodrigues, também duas estrelas, que era auxiliar direto do comandante Freire Gomes quando os apelos golpistas se intensificaram no Comando do Exército.

Da Folha de São Paulo.

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Agora, na hipótese de uma sentença criminal condenatória em torno de um plano de golpe, provavelmente o maior prejuízo ao ex-presidente decorreria da Lei da Ficha Limpa.

A professora de direito penal da USP Mariângela Gama de Magalhães Gomes afirma que condenados ficam inelegíveis desde a condenação por órgão colegiado até terminar o cumprimento da pena, seja regime fechado, semiaberto ou aberto.

A pena máxima do crime de tentativa de golpe de Estado é de 12 anos de reclusão, a de tentativa de abolição do Estado de Direito é de 8 anos e a de organização criminosa é de 8 anos. Ou seja, a soma chega a 28 anos de prisão.

Esse total não leva em consideração eventuais pedidos de acréscimo de pena em razão de circunstâncias agravantes e combinação de condutas criminosas apontadas pela PF.

Segundo Fernando Neisser, advogado e professor de direito eleitoral da FGV (Fundação Getúlio Vargas) de São Paulo, depois de cumprida a pena, conta-se ainda oito anos de inelegibilidade em razão da aplicação de punição prevista na Lei da Ficha Limpa.

Hoje Bolsonaro tem 69 anos. Portanto, na hipótese de ser condenado em definitivo nesse caso e nessas condições em 2025, por exemplo, ele ficaria inelegível até 2061.

Um dos fatos mais graves atribuídos a Bolsonaro pela PF foi a atuação na elaboração da minuta de um decreto para dar uma roupagem formal às ações golpistas e impedir a posse do presidente Lula (PT).

Segundo uma das decisões do caso, expedida em janeiro pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a minuta “consubstanciava medidas de exceção, com detalhamento de ‘considerandos’ acerca de suposta interferência no Poder Judiciário no Poder Executivo, para decretar a prisão de diversas autoridades e a realização de novas eleições em vista de supostas fraudes no pleito presidencial”.

O rascunho do decreto teria sido objeto de reuniões convocadas pelo então presidente Bolsonaro que envolveram tanto integrantes civis do governo quanto militares da ativa, de acordo com a PF.

“Quanto ao ponto, a autoridade policial destaca a ocorrência de monitoramento de diversas autoridades, inclusive do relator da presente investigação [Moraes], no sentido de assegurar o cumprimento da ordem de prisão, em caso de consumação das providências golpistas”, completa a decisão.

Na atual etapa de investigação, foi determinado apenas o recolhimento do passaporte de Bolsonaro e que ele não se comunique com outros investigados.

Da Folha de São Paulo.

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Além do ex-presidente, outras 36 pessoas foram indiciadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

Ministros de seu governo, como Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa), integram a lista, assim como o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o ex-assessor de Bolsonaro Marcelo Câmara.

Conforme antecipou a CNN, a PF concluiu que Bolsonaro tinha “pleno conhecimento” do plano de assassinar Lula, Alckmin e Moraes, que culminou na prisão preventiva de quatro militares e um policial federal.

Bolsonaro, por sua vez, disse que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do processo, Alexandre de Moraes, “faz tudo o que não diz a lei”.

“O ministro Alexandre de Moraes conduz todo o inquérito, ajusta depoimentos, prende sem denúncia, faz pesca probatória e tem uma assessoria bastante criativa. Faz tudo o que não diz a lei”, disse o ex-mandatário em publicação no X (antigo Twitter).

Em publicações nas redes sociais, o acontecimento também foi repercutido por políticos aliados e opositores do ex-presidente.

Da CNN Brasil.

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