A medida de Moraes, determinada no âmbito do inquérito das fake news, foi a base legal usada para remover o deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ), aliado de Jair Bolsonaro, que havia montado uma barraca no local ontem.

Lopes havia anunciado greve de silêncio e acampamento na praça para protestar contra medidas do tribunal. Jair Bolsonaro e ex-assessores são réus no STF por tentativa de golpe de Estado.

Na decisão de remover a barraca do local, Moraes destacou que o espaço é uma área de segurança institucional e que não será permitido transformar a praça em palco de manifestações com potencial de intimidação contra ministros do Supremo, especialmente em um momento em que réus por tentativa de golpe de Estado começam a ser julgados.

“A Praça dos Três Poderes é área de segurança e não será permitido que, apoiadores de diversos réus, que estão sendo processados e serão julgados no segundo semestre desse ano pelo Supremo Tribunal Federal, organizem novos acampamentos ilegais para coagir os ministros de nossa Suprema Corte, na tentativa de obstrução à Justiça”, escreveu Moraes.

“É vedada qualquer ocupação ou obstrução da Praça dos Três Poderes. A tentativa de repetir os acampamentos golpistas que antecederam os ataques de 8 de janeiro exige uma reação proporcional do Estado”, afirmou o ministro.

Protesto de Hélio Lopes e recuo após ordem judicial

Ontem, Hélio Lopes levou uma barraca à praça e anunciou uma “greve de silêncio”, com esparadrapo na boca, em protesto contra decisões do STF. O ato atraiu outros parlamentares aliados, como o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), e motivou reforço da segurança, com presença da Força Nacional, PM do DF e equipes do DF Legal.

Na virada da noite, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foi pessoalmente à praça para cumprir a ordem de Moraes e notificar os manifestantes. Segundo ele, a decisão judicial foi expedida no inquérito das fake news e determinava a desocupação imediata da área.

Após conversa com advogados e com o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, os deputados decidiram deixar o local pacificamente e seguir para outro ponto da cidade.

“Recebemos uma intimação. O governador veio pessoalmente notificar, com ordem do ministro — já sabem qual — para que desocupássemos. Estamos com o Hélio Negão aqui. Vamos seguir orientação jurídica”, afirmou Chrisóstomo, em vídeo gravado no local.

Risco ao Estado Democrático de Direito

Na decisão, Moraes acatou pedido da Procuradoria-Geral da República e alertou que os atos tinham o potencial de coagir ministros do STF e interferir no andamento de julgamentos sensíveis, como os que envolvem o ex-presidente Bolsonaro e aliados.

“Esse cenário exige a reação proporcional do Estado, no sentido de garantir o funcionamento das instituições democráticas”, escreveu.

Além de proibir acampamentos, Moraes determinou que:

• Autoridades do DF devem atuar de forma preventiva e repressiva para evitar novas ocupações;
• Agentes públicos que se omitirem poderão ser responsabilizados pessoalmente;
• Órgãos como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Detran, Guardas Municipais e Polícia Civil devem atuar em conjunto para impedir obstruções da praça.

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A participação no Teste será limitada a até 15 inscrições, individuais ou em grupo. Cada grupo poderá ter até três participantes. Terá a inscrição selecionada a investigadora, o investigador ou o grupo que tiver pelo menos um plano de teste aprovado pela Comissão Reguladora.

Requisitos para participação  

Poderão participar do Teste Público da Urna 2025, na condição de investigadora ou investigador, cidadãs e cidadãos brasileiros maiores de 18 anos, individualmente ou em grupo, mediante apresentação de documentação comprobatória. É vedada a participação de investigadora ou de investigador componente das comissões definidas na Portaria TSE nº 285/2025.  

Próximas etapas  

De acordo com o calendário do Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais 2025, na próxima terça-feira (29), o TSE vai divulgar a lista das inscrições aprovadas para as demais fases do evento.  

O período para apresentação de recursos referentes às inscrições não aprovadas será de 30 de julho a 1º de agosto. O recurso deverá ser encaminhado por meio do sistema informado no edital. 

Já no dia 8 de agosto, ocorrerá a publicação do resultado dos recursos e a lista atualizada das inscrições aprovadas.  

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Lucas Furtado afirma que existem “fortes indícios de irregularidade nas renovações de contrato” e, por isso, o tema deve ser apurado pelo tribunal de contas porque “há risco de lesão aos cofres públicos”.

“A renovação de contratos com a administração pública, assim como qualquer outro ato administrativo, deve observar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade. Qualquer decisão que contrarie esses princípios deve ser questionada e pode resultar em sanções para os gestores responsáveis”, escreveu.

O que o MEC deixou de fazer para motivar uma representação do MP

A sanção foi aplicada pelo MEC e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 26 de março deste ano. O comunicado já anunciava que a AC Segurança ficava impedida de licitar e ser contratada pela administração pública e autarquias pelo prazo de 12 meses.

O Ministério da Educação, no entanto, deixou de registrar o impedimento nos cadastros oficiais do governo, descumprindo o prazo legal de 15 dias, e outros ministérios renovaram contratos com a empresa.

Diante dessa informação, Lucas Furtado pediu ainda que o TCU investigue também a legalidade das renovações de contrato com a AC Segurança, ocorridas após a publicação da sanção no DOU.

“Importa destacar que empresas contratadas pela administração não possuem direito subjetivo à prorrogação de contratos, mas apenas uma expectativa de direito. Isso significa que a administração pública não está obrigada a renovar contratos, especialmente se houver irregularidades ou se a empresa não atender aos requisitos legais, como é o caso das renovações de contratos em tela”, assinalou o subprocurador-geral no ofício encaminhado ao TCU.

Os pedidos do MP ao TCU sobre o caso do MEC e da AC Segurança

1. Apurar possíveis irregularidades nas renovações contratuais de ministérios com a empresa AC Segurança LTDA. ocorridas após a publicação no DOU de 26/3/2025 de penalidade que tornou a empresa impedida de contratar com a administração pública por 12 meses.
2. Apurar possíveis irregularidades no atraso, por parte do MEC, em cadastrar a empresa AC Segurança LTDA. no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), após aplicação de penalidade de licitar ou contratar com a administração pública, fato que levou outros órgãos públicos a renovarem contratos com a empresa

MEC atualiza cadastro de punições após alerta da reportagem

A punição do MEC só foi informada ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no último dia 8, depois que a coluna questionou a pasta sobre as sanções aplicadas à empresa. Ou seja, foram necessários mais de três meses para o ministério atualizar o cadastro.

Nesse meio tempo – entre a punição aplicada pelo MEC no DOU e o registro nos cadastros do governo –, quatro ministérios prorrogaram contratos com a AC Segurança por meio de termos aditivos ou de apostilamento. São eles, os ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Pesca e Aquicultura (MPA), da Ciência e Tecnologia (MCTI) e do Desenvolvimento Social (MDS). A Controladoria-Geral da União (CGU) também firmou termo de apostilamento com a empresa repassando direitos e responsabilidades do contrato para o MPA, apesar do impedimento.

Em nota, todos os órgãos explicaram que a punição aplicada pelo Ministério da Educação não estava nos cadastros oficiais do governo quando renovaram o contrato. Bastava uma pesquisa no DOU, no entanto, para encontrar a sanção.

Questionado pela reportagem à época, o MEC, por sua vez, limitou-se a dizer que o impedimento foi publicizado no Diário Oficial da União e teve efeitos imediatos a partir da publicação. A pasta não se manifestou sobre a omissão em incluir a punição nos cadastros oficiais do governo após mais de três meses de atraso.

Se a punição do MEC constasse nas bases de dados oficiais, ministérios e autarquias, por lei, jamais poderiam prorrogar contrato, aprovar apostilamentos e aditivos com empresa terceirizada.

O mesmo também se aplica a uma licitação em andamento. A sanção seria suficiente para inabilitar a AC Segurança em um certame. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Conforme revelou a coluna de Tácio Lorran, a autarquia declarou a AC Segurança como vencedora em licitação de R$ 7,2 milhões que foi aberta para, justamente, substituir a empresa de vigilância. O contrato, no entanto, ainda não foi assinado.

A reportagem obteve nota técnica do Inep que trata da necessidade da nova licitação. No documento, o órgão mostra preocupação com o fato de a AC Segurança ser alvo de investigação.

“Considerando as notícias veiculadas por diversas mídias sobre investigações de supostas fraudes em processos licitatórios envolvendo a atual contratada, urge a preocupação de possíveis impactos jurídicos, administrativos e operacionais na continuidade da prestação desses serviços no âmbito do Instituto”, relata o estudo técnico preliminar.

Operação Dissímulo

A AC Segurança é suspeita de integrar grupo de empresas do setor que simulavam concorrência e fraudavam licitações para obter contratos com o poder público que, juntos, alcançam cifras bilionárias.

Os investigados, segundo a Polícia Federal, teriam usado falsa declaração de dados perante a administração pública para obter benefícios fiscais e faziam uso de laranjas para esconder os verdadeiros donos das companhias.

A organização criminosa foi alvo da Operação Dissímulo, da PF, em fevereiro deste ano. A investigação conta com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal.

Histórico de atrasos

A empresa de vigilância têm longo histórico de descumprir cláusulas contratuais pelos locais que presta serviço. Pela prática de atrasar salário e não efetuar pagamentos aos funcionários, a AC Segurança já recebeu multa, advertência e, em alguns casos, ficou impedida de licitar com algum órgão público específico.

No entanto, a punição que a firma de vigilância recebeu do MEC em março é mais dura que as outras oito sanções atualmente vigentes contra ela, porque não se estende apenas ao Ministério da Educação, mas sim a todos os órgãos públicos.

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“As equipes técnicas dos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais estão trabalhando e vamos levar para o presidente Lula sugestões de encaminhamento que ajudem a reparar essa demolição da legislação brasileira”, comentou a ministra, sem fornecer mais detalhes sobre as sugestões de “mudanças estruturais” que a equipe de governo estão discutindo.

Enviado para sanção presidencial, o projeto de lei prevê uma simplificação dos trâmites processuais, com a criação de novos tipos de licenças ambientais, e a redução dos prazos de análises, entre outras coisas. O presidente tem até o próximo dia 8 para sancionar ou vetar o texto final que a Câmara dos Deputados aprovou no último dia 17.

Para os entusiastas, como o relator do projeto na Câmara, o deputado federal Zé Vitor (PL-MG), a proposta estabelece regras mais claras e objetivas para o licenciamento ambiental, favorecendo o desenvolvimento econômico nacional. Já os críticos, como a ministra, avaliam que a iniciativa vai fragilizar a proteção ambiental, favorecendo a aprovação de empreendimentos com potencial de causar degradação ambiental significativa.

“Temos que entender que, nesse momento, o que temos é uma ação para amarrar as mãos do Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], do ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade] e da própria Polícia Federal”, declarou a ministra, para quem a sanção presidencial integral da lei, conforme aprovada pelos parlamentares, seria prejudicial ao meio ambiente.

“[Da forma como está] cada município vai poder estabelecer suas tipologias para licenciamento ambiental. [Com isso] vamos criar uma verdadeira guerra [promovendo o rebaixamento das normas de] de licenciamento, já que, para atrair investimentos [privados para o município], as pessoas vão propor menos preservação [com regras mais frouxas]”, disse Marina, acrescentando que as mudanças podem afetar interesses comerciais brasileiros no exterior.

“Isso pode prejudicar, por exemplo, o Acordo União Europeia com o Mercosul. E o próprio presidente dos Estados Unidos [Donald Trump] já deu uma declaração dizendo que uma das razões pelas quais ele, injustamente, está propondo uma taxação de 50% para os produtos brasileiros se dá em função das preocupações dele com, entre outras coisas, questões ambientais [no Brasil]”, finalizou a ministra.

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