A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Pernambuco (Ficco/PE) prendeu um homem foragido da Justiça desde o mês de janeiro desde ano. Ele é apontado como líder de uma organização criminosa atuante na região da mata sul do estado de Pernambuco, especialmente nos municípios de Rio Formoso e Tamandaré.
A prisão aconteceu na quinta-feira (31), na zona rural do município de Glória do Goitá, Zona da Mata do estado, mas só foi divulgada nesta segunda-feira (4).
Com ele, foram encontradas uma submetralhadora calibre 40, uma pistola 9mm, 316 munições e dez carregadores de armas de calibres variados, além de documento de identidade falso, carro blindado, placas balísticas, aparelhos celulares, drogas e balança de precisão.
Investigação do suspeito foragido da polícia O homem é suspeito de liderar um grupo criminoso que seria responsável por diversas atividades criminosas, incluindo tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e homicídios, além de tentativas de expandir suas atividades ilícitas aos vizinhos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, por meio de associações com facções que atuam naquelas unidades da federação.
Em janeiro deste ano, a Ficco/PE havia deflagrado a Operação Manguezais, que culminou na prisão de 29 suspeitos e no cumprimento de 13 mandados de busca e apreensão em seis estados da federação. O homem preso na última quinta-feira era um dos alvos do mandado de prisão da operação, mas não foi localizado na época e passou a ser considerado foragido. Ele tinha sete mandados de prisão em aberto.
Na audiência de custódia, o flagrante foi convertido em nova prisão preventiva e o magistrado responsável pelo ato determinou a transferência do preso para um presídio de segurança máxima.
As eleições deste ano mostraram a força da direita também em fomentar candidaturas de mulheres e projetar seus nomes para 2026. Enquanto o PT e outras siglas de esquerda expuseram dificuldade para emplacar prefeitas e formar lideranças femininas de peso, apesar da maior proximidade com movimentos feministas, partidos de centro e de direita elegeram a maioria das mulheres que vão comandar as máquinas municipais nos próximos quatro anos.
Entre as siglas com mais nomes entre as 728 prefeitas eleitas este ano destacam-se MDB (129), PSD (102), PP (89), União (88), PL (60) e Republicanos (51). Já o PT elegeu 41, e fica atrás do PSB, que emplacou 51.
O resultado da direita nas urnas reflete, em parte, o esforço de legendas em buscar mulheres com perfil conservador para disputar as eleições. No campo bolsonarista, o desempenho é atribuído ao “trabalho de base” capitaneado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, no PL, e pela vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP).
Formações básicas As três, cada uma pelo seu partido, percorreram centenas de cidades formando mulheres identificadas por elas como conservadoras. O trabalho, iniciado um ano e meio antes do pleito, consistia em formações básicas, desde palestras sobre como falar em público, até sobre como se vestir, além da definição de pautas consideradas mais populares e capazes de atrair um público maior.
“Vimos que a mulher não queria vir muito para a política porque a pauta se resumia a aborto e igualdade de gênero. Começamos a trazer pautas, como mães atípicas, empreendedorismo feminino, invisibilidade de mulheres de comunidades tradicionais, como quilombolas e marisqueiras”, disse Damares ao GLOBO. “Antes, se gastava o dinheiro da cota para fazer palestra motivacional nos estados, coach e eventos. Eu e Michelle transformamos isso em treinamento. Qualificamos mulheres”, concluiu.
Elas conseguiram, inclusive, atrair mulheres trans, como Thalyta Baronne, que saiu candidata a vereadora pelo Republicanos, em Sento Sé, no interior da Bahia, embora não tenha sido eleita. Ela participou da formação, que incluiu dicas para mudar o visual.
“Para mim é o partido que mais luta pelos direitos e pela defesa das mulheres e crianças. Por eu ser uma mulher trans e de direita isso traz uma perspectiva única e potencial para desafiar estereótipos e romper bolhas políticas”, afirma Thalyta.
Para a senadora, a dificuldade da esquerda de avançar no fomento das mulheres está no fato de manter o foco no que ela classifica como “pautas identitárias”. Para ela, “a mulher do dia a dia não quer mais isso”.
Após a eleição municipal, Cristina Graeml, candidata a prefeita pelo PMB derrotada no segundo turno em Curitiba, e Emília Corrêa, eleita pelo PL em Aracaju, cresceram no campo bolsonarista como possíveis nomes para ocupar cargos com maior destaque, além da própria Michelle.
A ex-primeira-dama é frequentemente citada como possível postulante ao Senado pelo Distrito Federal. Graeml também é cotada para disputar o cargo pelo Paraná. Já Emília Corrêa pode se cacifar para concorrer ao governo de Sergipe. Essas novas lideranças contam com o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De olho em 2026, PP, PL e Republicanos também pretendem realizar um grande encontro de mulheres eleitas em março, em Brasília, e distribuir um pacote com projetos de lei, requerimentos de informação e protocolo de formação de frentes parlamentares para elas levarem aos seus municípios.
No outro lado da disputa política, há o reconhecimento de que muito trabalho precisa ser feito para se contrapor à direita. Secretária Nacional de Mulheres do PT e coordenadora do programa “Elas por Elas”, Anne Moura afirma que o fato de a legenda estar no governo, neste momento, gerou um conflito de prioridades.
“Muitos quadros, mulheres que poderiam estar nessa linha de frente também, estão ajudando no governo. Isso tira alguns nomes que poderiam disputar na ponta”, pontua.
O PT registrou seus melhores desempenhos na eleição, justamente, com duas mulheres. Em Contagem, Marília Campos foi reeleita com 61% dos votos no primeiro turno e é um dos nomes neste campo que se projeta para 2026, cotada a estar em uma chapa para o governo de Minas de Gerais. Em Juiz de Fora, Margarida Salomão também foi reeleita no primeiro turno. Nem Lula ou a primeira-dama Janja estiveram no palanque dessas candidatas na campanha.
Moura afirma que apesar de não ter feito um grande número de prefeitas mulheres, o partido segue crescendo na questão de gênero e que é preciso “rever a estratégia”. Ela faz, contudo, uma ponderação:
“As mulheres de esquerda e da pauta feminista não são mulher de alguém ou filha de alguém. Isso acontece na direita e é muito mais fácil para essas mulheres (se destacarem)”.
Janja ausente No PT, só Natália Bonavides, em Natal, teve Lula em seu palanque. Após ser cotada como cabo eleitoral do PT para o pleito municipal, a primeira-dama Rosângela Silva, a Janja, encerrou o período eleitoral longe da campanha e com apenas uma participação em atos do gênero: uma caminhada de Guilherme Boulos (PSOL), em São Paulo.
“O nosso trabalho é um trabalho contínuo”, diz a deputada Maria do Rosário, que foi candidata do PT em Porto Alegre. “Não se trata só de preparar para o processo eleitoral. O PT, por exemplo, é um partido que mais tem mulheres nas suas diretorias e é presidido por uma mulher. A maior bancada de mulheres no Congresso hoje é a do PT”, destacou.
Professora do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Flávia Biroli avalia que o aumento da participação das mulheres na política é um efeito dos movimentos feministas. Ela defende que a criação das cotas de gênero para o uso do fundo eleitoral é um dos motivos para o interesse da direita em ter mais mulheres entre seus quadros.
“É interessante porque Michelle Bolsonaro pode ser claramente definida como uma mulher antifeminista, mas a postura dela só é possível por efeito das lutas feministas ao longo dos anos por maior participação das mulheres”, ressalta a pesquisadora.
No próximo dia 28, o escritório de advocacia Castro e Silva, Galvão irá promover, das 8h30 às 15h30, no Novotel Marina, no Recife, o seminário “O Impacto da Reforma Tributária nos contratos de concessões”.
O evento é uma iniciativa dos professores Eric Castro e Silva, de Direito Tributário, e Marcos Nóbrega, de Direito Administrativo. Eles criaram um grupo de trabalho multidisciplinar com alunos da Faculdade de Direito do Recife da UFPE para colher e divulgar informações de qualidade sobre vários aspectos da reforma, atualmente em tramitação no Senado.
“No caso específico das concessões públicas, a reforma é mais uma variável que irá afetar o equilíbrio econômico-financeiro estabelecido entre o poder concedente e os prestadores de serviço privados, com alta possibilidade de impacto nas tarifas pagas pelos cidadãos”, revela Eric Castro e Silva.
A temática será debatida com nomes de peso da área acadêmica, privada e dos órgãos de controle. Dentre os nomes já confirmados, estarão o presidente e o vice do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE), conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Neves, o presidente da Compensa, Alex Campos, o presidente da BRK, Sérgio Trentini, a procuradora geral do Estado, Bianca Teixeira, e o presidente da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), Carlos Porto Filho.
Uma investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelou que o Governo do Estado estava pagando a mais, através do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, por um contrato de estações do BRT.
Segundo decisão oficial do TCE, o prejuízo para o Estado é milionário. Segundo decisão do relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo, as irregularidades ocorrem no contrato 015.2021.
O relatório de auditoria do TCE aponta que o prejuízo, em apenas um contrato, já alcança R$ 5.610.472,28 (cinco milhões seiscentos e dez mil quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos). O Blog teve acesso à integra da decisão do processo 24101127-9.
Notificado, o próprio Consórcio de Transportes, que é uma estatal de Pernambuco, com diretoria nomeada pela governadora Raquel Lyra (PSDB), reconheceu a procedência das irregularidades descobertas pelo TCE.
“O relatório técnico expõe as irregularidades, a seguir relacionadas: 2.1.1. Pagamento da contraprestação mensal máxima, sem redutor do custo do Verificador Independente – Superfaturamento (Despesa Indevida); 2.1.2. Disponibilidade parcial da infraestrutura operada pela concessionária – Superfaturamento (Despesa Indevida)”, informa o conselheiro Dirceu Rodolfo, em trecho da decisão.
A decisão cautelar do TCE concluiu pela existência de três graves irregularidades na gestão estadual.
“O descumprimento dos termos do Contrato 015.2021. Os pagamentos da contraprestação mensal máxima vêm sendo efetuados sem redutor do custo do Verificador Independente. Os pagamentos correspondentes às respectivas contraprestações mensais vêm sendo realizados no valor máximo, ou seja, sem o desconto de parcelas ou de redução constante no Sistema de Mensuração de Desempenho, sem considerar que algumas das Estações de BRT (EBRT), não estavam disponíveis para uso, e/ou encontravam-se fora de operação para embarque e desembarque”, diz a decisão do conselheiro Dirceu Rodolfo, ao final.
O TCE determinou que o Governo do Estado faça o desconto, nas próximas prestações do contrato, dos valores a maior pagos indevidamente pela gestão Raquel Lyra.
“No prazo máximo de 10 (dez) dias seja encaminhado a este Tribunal, Plano de ressarcimento dos valores pagos à maior a concessionária e acatado pela defesa. O plano deverá prever abatimento nas próximas contraprestações mensais em um prazo máximo de 120 dias”, determinou o conselheiro Dirceu Rodolfo.
No final da decisão, a gestão Raquel Lyra foi alertada “que serão responsabilizados pelo descumprimento das determinações deste Tribunal e que outras medidas poderão ser adotadas”.
O cantor Agnaldo Rayol, de 86 anos, morreu nesta segunda-feira (04) em São Paulo. A morte, segundo a família, foi em decorrência de uma queda em seu apartamento durante a madrugada.
O artista estava internado no Hospital HSANP, localizado no bairro de Santana, Zona Norte da capital paulista.
O falecimento foi anunciado em nota pública enviada à imprensa pelos familiares:
“É com profundo pesar que comunicamos o falecimento do cantor Agnaldo Rayol, aos 86 anos, ocorrido na manhã de hoje no Hospital HSANP, localizado no bairro de Santana, em São Paulo. O artista, que marcou gerações com sua voz inconfundível e presença carismática, faleceu após uma queda em seu apartamento nessa madrugada”, disse a nota.
“Agnaldo Rayol deixa um legado inestimável para a música brasileira, com uma carreira que atravessou décadas e tocou os corações de milhões de fãs. A família agradece as manifestações de carinho e apoio. Informações sobre o velório e cerimônia de despedida serão divulgadas em breve”, completou.
Nesta quinta-feira (07), o Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP) realiza um almoço-palestra com o ex-ministro Armando Monteiro Neto para discutir os impactos da Reforma Tributária no Brasil.
O evento, que será realizado no restaurante Spettus de Boa Viagem, às 12h30, promete uma análise detalhada das mudanças propostas e suas implicações para a economia e o setor jurídico.
A palestra terá a mediação de Érika Ferraz, Éric Castro e Silva, e Renato Hayashi, todos membros do IAP. O valor de adesão é R$ 173,90 e inclui rodízio completo, sobremesa e bebidas.
O candidato à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Almir Reis, continua apresentando suas propostas, com atenção especial aos advogados em início de carreira.
Com a chapa “Renova OAB”, Almir propõe uma redução de 75% na anuidade para jovens advogados, inspirado no modelo da OAB-DF. Segundo ele, a iniciativa visa aliviar as dificuldades financeiras enfrentadas por esses profissionais, permitindo que invistam mais em capacitação e desenvolvimento.
“Queremos que nossos jovens advogados tenham de fato um apoio da OAB-PE. Essa também deve ser a missão de nossa Ordem. A redução na anuidade permitirá que muitos possam investir em capacitação, em desenvolvimento pessoal e na construção de uma carreira sólida e bem-sucedida”, explica Almir.
A proposta do candidato é inspirada na experiência bem sucedida realizada pela OAB-DF. O candidato afirma que, com a implementação desse modelo em Pernambuco, será possível construir uma OAB mais inclusiva, garantindo que os novos advogados possam prosperar com menos barreiras.
“O modelo de Brasília provou ser um sucesso. A redução da anuidade não compromete a qualidade dos serviços oferecidos, mas, sim, representa uma visão mais justa e inclusiva da OAB. Queremos o mesmo para Pernambuco. E é possível fazer isso, só precisa ter vontade para querer renovar e contribuir, de fato, para uma mudança que valorize a jovem advocacia”, destaca.
Além disso, ele propõe uma gestão focada na transparência e no orçamento participativo, com iniciativas como a criação de um clube social e canais diretos de diálogo para que as necessidades dos advogados mais jovens sejam sempre ouvidas e atendidas.
Antônio Cícero, filósofo e poeta, autor de livros e canções cantadas por sua irmã, Marina Lima, Lulu Santos e Adriana Calcanhoto (“Fullgás”, “Pra Começar”, “O Último Romântico”), estava sofrendo de Alzheimer.
Decidiu que não mais valia a pena prolongar uma vida que, para ele, já não estava sendo vivida com dignidade. Que se tornara “insuportável”. E que, por isso, chegara o momento para, ele mesmo, “decidir se minha vida vale a pena”.
O tema do suicídio assistido tem sido tratado com maestria pelo cinema (“Ella e John”, “Como eu era antes de você” e “O Quarto ao Lado”, em cartaz). Neles, se vê que a assistência ao suicídio pode ser um ato de amor, empatia e sensibilidade. Sobre o “Quarto ao Lado”, seu diretor Pedro Almodóvar afirma ter feito um filme sobre empatia. “O oposto a todas as mensagens de ódio que vemos nas redes continuamente”.
Penso que todos deveriam ter o direito de decidir sobre o próprio destino. As religiões são o principal impeditivo porque conseguem inserir nos ordenamentos jurídicos os seus dogmas. Que, às vezes, são contraditórios entre si.
Para quase todas as religiões, o Ser Superior confere o livre arbítrio aos humanos. Mas, paradoxalmente, esse livre arbítrio não é tão livre assim. Inspiradas pelos dogmas religiosos, as leis quase sempre proíbem que se use o livre arbítrio para tirar a própria vida. Exceções são Holanda, Bélgica, Suíça, Luxemburgo, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Colômbia e alguns Estados dos EUA.
No Brasil, o direito à vida é protegido pelo art. 5º, caput, da Constituição que não o considera um direito absoluto, embora o trate como um direito indisponível. Atribui-lhe um peso abstrato maior e posição preferencial em relação aos demais direitos fundamentais.
Por isso, o Código Penal tipifica o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio como crimes puníveis com pena de reclusão de 2 a 6 anos (art. 122). Mas nosso ordenamento admite exceções à proteção da vida. Na CF/88, o inciso XLVII, a, do art. 5º proibiu a pena de morte, porém a permitiu em casos de guerra declarada.
Ocorre que o inciso III do art. 1º da CF/88 proclama a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. Daí decorre o direito fundamental a fazermos nossas escolhas existenciais. Tanto que, no inciso VIII do art. 5º, a CF/88 garante a autonomia das pessoas para adotar as crenças religiosas, convicções filosóficas ou políticas que lhes aprouver. Ademais, a laicidade do estado (CF, art. 19, I) significa que os dogmas religiosos não devem ser impostos pela Constituição e pelas leis.
Daí pode-se construir uma interpretação que assegure a autonomia das pessoas para viver como escolham. E, igualmente, para morrer de acordo com as suas convicções religiosas ou filosóficas. Como fez a Suprema Corte da Colômbia em 2022 afirmando o direito à morte digna e ao acesso à ajuda médica.
Para uma tal construção, podem-se invocar dois princípios instrumentais de interpretação da Constituição: i) o da Unidade da Constituição; e, ii) o da Interpretação Conforme à Constituição. Esses dois instrumentos hermenêuticos permitem considerar o conjunto dos valores constitucionais em sua unidade. Cada dispositivo isolado deve ser tomado em função do conjunto do sistema.
E, como visto, o sistema (i) protege o direito à vida, mas não como um direito absoluto; há previsão de algumas exceções como a pena de morte em caso de guerra declarada ou a retirada da vida do agressor em casos de legítima defesa; (ii) garante a autonomia de convicções e de escolhas existenciais, sempre em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana; (iii) garante a laicidade do estado; e, iv) assegura o direito à morte digna.
O ideal seria que a Constituição fosse emendada para inserir expressamente um dispositivo permitindo o suicídio assistido em casos excepcionais de grande sofrimento. Mas o mesmo fim também poderia ser atingido por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 122 do CP.
Uma ADI poderia ser proposta e julgada para conferir uma Interpretação Conforme à Constituição sob o fundamento dos dispositivos do sistema acima vistos. Reforçando esse fundamento, o STF poderia autorizar o suicídio assistido em circunstâncias excepcionais, em aplicação do princípio da Unidade da Constituição.
Por isso, é razoável uma nova interpretação da Constituição que poderia ser extraída do atual sistema constitucional para assegurar o direito das pessoas a não prolongar a vida em certas situações.
Como foi o caso de Antônio Cícero que, ciente das interpretações restritivas ao direito ao suicídio assistido, ainda prevalecentes entre nós (cf. Ag Reg. no MI 6825/ 2019), teve que viajar à Suíça para, em suas palavras, “morrer com dignidade”.
Deixando uma carta em que proclama um direito que muitos gostariam de ver garantido no texto da Constituição. Ou que, ao menos, seja assegurado por uma interpretação mais atualizada do nosso marco constitucional sobre o direito à vida. Para que pessoas menos abastadas possam escolher morrer com dignidade, em meio à sua paisagem local e perto dos seus amados.
*Advogado formado pela FDR da UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford
O Nordeste brasileiro está prestes a se tornar um polo global no setor de hidrogênio verde. O Estado do Rio Grande do Norte desponta com um megainvestimento que promete transformar a produção de combustível do futuro.
Serão R$ 111 bilhões de investimentos destinados a projetos deste tesouro escondido que visam alavancar a economia local e fortalecer a matriz energética do País. Este avanço trará inovação e colocará o Estado na liderança do setor de hidrogênio verde (H2V) no Brasil.
Esse cenário é o resultado de pelo menos seis projetos em andamento, que prometem gerar até 5 GW de energia, posicionando o Rio Grande do Norte como um player importante no mercado de H2V.
Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do RN (Sedec), o total de investimentos previstos pode ultrapassar US$ 20 bilhões, ou cerca de R$ 111 bilhões na cotação atual.
Esses projetos, baseados em fontes de energia renovável como eólica e solar, estão em diferentes estágios de desenvolvimento e licenciamento que pode transformar a economia da região e criar mais de 30 mil novos empregos nos próximos anos.
Investimentos no Nordeste podem chegar a US$ 90 bilhões (aproximadamente R$ 522 bilhões de reais) e gerar 30 mil empregos Entre os seis projetos, três já estão avançando para a fase de licenciamento ambiental. Além disso, o Estado está focado na viabilização do Porto-Indústria, que será fundamental para o escoamento da produção de hidrogênio verde.
Essa infraestrutura será crucial para garantir que o Estado consiga atender à demanda crescente por energia limpa. O Nordeste é uma das regiões mais promissoras para a produção de H2V, graças às suas condições climáticas e geográficas, favoráveis à geração de energia renovável.
Os números são impressionantes. Apenas na região do Nordeste, os investimentos em hidrogênio verde podem chegar a US$ 90 bilhões. O Rio Grande do Norte, que já lidera a produção de energia eólica no Brasil, quer assumir também a liderança no setor de H2V.
O Estado conta com o projeto do Complexo Industrial Alto dos Ventos, em Macau, com investimento de US$ 2,5 bilhões, aproximadamente R$ 14,5 bilhões. Esse complexo, liderado pelas empresas Nordex e Acciona, terá uma capacidade de produção de 1 GW de hidrogênio verde em uma área de 10 hectares.
Outros estados do Nordeste, como Ceará, Piauí e Bahia, também estão mirando o hidrogênio verde como uma alternativa econômica sustentável.
O estudo “Hidrogênio Sustentável: Perspectivas para o Desenvolvimento e Potencial para a Indústria Brasileira”, da CNI, destacou a importância da região para o avanço do combustível do futuro.
O Ceará, por exemplo, lidera com 27 projetos voltados para o desenvolvimento do hidrogênio verde. Esse movimento coloca o Nordeste em uma posição estratégica no cenário global de energias renováveis.
No Rio Grande do Norte, os três projetos em fase de licenciamento estão localizados nas cidades de Areia Branca, Macau e Pedra Grande. Segundo Hugo Fonseca, secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico, o foco é atrair investimentos que permitam explorar as áreas com maior potencial de produção de H2V.
Contudo, os detalhes dos projetos permanecem confidenciais, pois estão em fase de acordos preliminares e memorandos de entendimento. Empresas como Neoenergia, Enterprize e Maturati Participações estão envolvidas nas negociações.
Marco Legal define as diretrizes para a produção do H2V no Brasil As condições para o sucesso no Rio Grande do Norte são favoráveis. A abundância de recursos naturais, como água e energia renovável, facilita a implementação da cadeia de produção de hidrogênio verde.
Além disso, o Estado conta com um Marco Legal que define as diretrizes para a produção de H2V no Brasil. A Assembleia Legislativa do RN está desenvolvendo uma regulação local para o setor, com o objetivo de impulsionar ainda mais os investimentos no Estado.
Outro destaque é o Centro de Excelência em Formação Profissional para Hidrogênio Verde, o primeiro do Brasil, inaugurado em fevereiro deste ano.
Essa instituição visa qualificar profissionais para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de H2V, desde a geração de energia até a aplicação prática. A mão de obra qualificada será essencial para atender à crescente demanda do setor, fortalecendo a posição do Estado como líder na produção de hidrogênio verde.
O desenvolvimento do Porto-Indústria Verde também avança, com localização já definida entre Caiçara do Norte e Galinhos. O projeto é fundamental para o escoamento e exportação do combustível do futuro produzido no Estado.
O governo do Rio Grande do Norte já solicitou a autorização ao Ministério dos Portos e Aeroportos para iniciar o processo de licenciamento ambiental, um passo crucial para a viabilização do porto.
Construção do Porto-Indústria Verde contará com investimentos do BNDES Com um investimento de R$ 5,6 bilhões, o Porto-Indústria Verde será desenvolvido em uma área de 13 mil hectares, seguindo o modelo de Parceria Público-Privada (PPP).
A expectativa é que o porto se torne um centro estratégico para a exportação de hidrogênio verde e outros produtos sustentáveis. O processo de licenciamento ambiental do porto tem custo estimado de R$ 12 milhões, e parcerias com o BNDES e o Ministério dos Portos estão sendo negociadas para garantir o apoio financeiro necessário.
O Porto-Indústria Verde será um marco no desenvolvimento econômico e sustentável do Estado, consolidando o Rio Grande do Norte como um dos principais produtores de hidrogênio verde no Brasil.
O porto, além de escoar a produção de H2V, também será um ponto estratégico para a exportação de outros produtos derivados de fontes renováveis. Com as operações previstas para iniciar por volta de 2030, o Estado tem uma oportunidade única de se destacar no mercado global de energia limpa.
Dedico este artigo ao meu colega o bilionário Jeff Bezos, dono do jornal The Washington Post e eleitor de Donald Trump, ele que criticou o papel da imprensa nas eleições presidenciais dos EUA
MONTANHAS DA JAQUEIRA – Depois das disputas eleitorais deste ano, o time do cordão encarnado entrou na zona de rebaixamento. Derrotado na maioria dos estados, tornou-se o time dos grotões. As múmias da antiga Arena dizem ao guru do cordão encarnado: “Eu sou você amanhã”. Faz parte do efeito Orloff.
O Íbis era o time do coração de Miguel Arraes. Seu bisneto, João Campos, deveria, em nome das tradições avoengas, protestar contra essa desfeita da mundiça da seita vermelha. Vamos nessa, Johnnie!
Taí o companheiro Lenivaldo Aragão, doutor no mundo da bola, que não me deixa mentir.
O time vermelho agora pertence à quarta divisão, emparelhado com o Íbis, o time do pássaro preto. O principal atacante, o Barba, está contundido. Ao tomar banho, mergulhou numa casca de banana e fraturou o gogó. Foi feita a harmonização do gogó de sola.
O clássico das multidões estava programado para o Anhangabaú da Felicidade em Sampa, entre os times dos Barbas e dos Bovinos. Aconteceu de os jogadores vermelhos serem todos pernas- de-pau, com teias de aranha nos dentes e ferrugem nas canelas. O técnico dos Barbas convocou um comedor de bolos da seita dos invasores de propriedades. O bicho tinha um sério problema de alergia ao trabalho. Quando ouvia falar nessa palavra se tremia todinho.
O comedor de bolos rebolou, rebolou, mas no apito final perdeu de goleada. A equipe da Seita Vermelha ameaça a memorável tradição do Íbis, de ser o pior time do mundo. Na lei do mundo da bola, quando o time perde o técnico, dança. O dono da bola continua a mandar. Os vermelhões perderam em quase todas as disputas estaduais.
A técnica, galega de nariz arrebitado, arranjou uma desculpa amarela para justificar as derrotas: as redes sociais são culpadas pelos sofrimentos dos vermelhões. Precisamos regulamentar as redes, disse ela. Regulamentar significa censurar, segundo a caterva.
Rebobinemos a catraca do tempo. Nas eleições para o Senado em 1974 o MDB oposicionista venceu em 16 dos 22 Estados em disputa. Nocauteado, o Governo acendeu a luz vermelha para 1978. Aqui em Pernambuco, Marcos Freire obteve quase 1 bilhão de votos, aliás, quase 500 milhões de votos, aliás, quase 100 milhões de votos, ou seja, exatamente 605.923 votos.
O pobrezinho do usineiro João Cleofas, da Arena, obteve 478.369 votinhos. Desculpem, nesta minha idade avançada de 95 anos, eu, às vezes, erro nas contas de somar.
Veio daí o famigerado Pacote de Abril de 1977 para vigorar nas eleições de 1978. Foi criada a figura do senador biônico (eleição indireta) e censura na propaganda eleitoral. Não surpreende se o senador biônico foi remasterizado para as próximas eleições.
A mundiça arenista morria de inveja de Marcos Freire porque ele era bonito, carismático e bom de voto. Diziam “Xô, Cabeleira!” Cabeleira deu um show de votos.
O cordão encarnado é uma versão piorada do Arenão. Herdeiro do mensalão e do Petrolão, defensor da censura e aliado de ditaduras de esquerda, patrocina ideologias espúrias que confrontam brasileiros contra brasileiros.
O Globo deu como certa, ontem, a filiação da governadora Raquel Lyra ao PSD, travessia que vem se cogitando desde a sua eleição, em 2022. Há uma lógica em trocar de partido, optando pelo PSD, do ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. Mas também um risco. Raquel quer apoiar a reeleição de Lula, de quem se aproximou efetivamente por meio do ministro da Casa Civil, Rui Costa, ex-governador da Bahia.
E Kassab, hoje principal auxiliar do governador de São Paulo, Tarcisio Freitas (Republicanos), torce e trabalha nos bastidores pela candidatura do chefe ao Palácio do Planalto, fazendo contraponto ao ex-presidente Jair Bolsonaro, cujas chances de readquirir seus direitos políticos são perto de zero. O que move Raquel a deixar o PSDB é o fim melancólico da legenda, não em Pernambuco, onde elegeu o maior número de prefeitos, mas em nível nacional.
Partido que protagonizou a política brasileira junto com o PT nos anos 1990, 2000 e começo dos anos 2010, o PSDB não elegeu um só prefeito de capital nas eleições municipais deste ano. Há quatro anos, havia conseguido emplacar quatro. Era a segunda legenda com mais prefeitos em capitais, atrás apenas do MDB. Neste ano, os tucanos só elegeram dois prefeitos em primeiro turno nas 103 maiores cidades brasileiras, aquelas que têm mais de 200 mil eleitores — Santo André (SP) e Caruaru.
O partido já vinha definhando municipalmente mesmo antes da eleição. Das 17 grandes prefeituras que conquistou há quatro anos, só manteve dez. O maior símbolo do fiasco está em São Paulo, cidade em que o PSDB venceu nas duas últimas eleições, com João Doria em 2016, no primeiro turno, e Bruno Covas em 2020.
Neste ano, o deputado federal Aécio Neves (MG) e o presidente da legenda, Marconi Perillo, que são alguns dos poucos líderes históricos que restam no partido, patrocinaram a filiação e a candidatura de José Luiz Datena, que antes havia se filiado ao PSB, com a perspectiva de ser vice na chapa de Tabata Amaral.
Completando uma dezena de partidos em menos de dez anos, Datena havia antes ensaiado por quatro vezes se candidatar a um cargo eletivo, sempre desistindo na última hora. Desta vez foi até o final, mas amargou a quinta colocação na disputa, com 112.344 dos votos, o equivalente a 1,84% do total. O próprio ex-apresentador qualificou seu desempenho como “péssimo” e “horrível”.
E AGORA, PREFEITOS? – Se trocar o PSDB pelo PSD, como se especula, o que a governadora Raquel Lyra dirá aos 32 prefeitos que a legenda tucana elegeu entre o primeiro e o segundo turno no Estado, incluindo Paulista, cidade de maior expressão? Terá sido em vão, igualmente, o trabalho competente – e de formiguinha – feito pelo presidente estadual tucano, Fred Loyo, um dos principais responsáveis pela aderência que o partido conquistou no Estado no pleito municipal?
Entre o discurso e a realidade – Por falar em Fred Loyo, em entrevista ao Frente a Frente, tão logo foram abertas as urnas do segundo turno em Pernambuco, no qual o PSDB saiu vitorioso em Paulista, o dirigente estadual da legenda atribuiu o crescimento de cinco para 32 prefeituras à força e liderança da governadora Raquel Lyra. Dá para entender o abandono da legenda pela governadora depois de criar o discurso diante do PSB, seu principal adversário em 2026, de que elegeu o maior número de prefeitos nas eleições municipais deste ano?
A insegurança de Dirceu – O ex-ministro José Dirceu tem conversado discretamente com aliados nos últimos dias, desde que suas condenações foram anuladas pelo STF e o ex-ministro se livrou das restrições da Lei da Ficha Limpa. O petista vem dizendo que “passa pela cabeça” voltar a se candidatar a deputado federal em 2026, mas pediu cautela e disse ser muito cedo para tomar uma decisão. Uma pessoa próxima do petista apontou que é preciso esperar a reação do PT com a volta dos direitos políticos de Dirceu. Uma parte da legenda avalia que o PT abandonou Dirceu, que já presidiu o partido e foi um de seus principais expoentes, segundo apurou o site Metrópoles.
Jogou a toalha – Em entrevista ao jornal O Globo de ontem, o prefeito de Araraquara (SP), Edinho Silva, cotado para assumir a presidência do PT na sucessão de Gleisi Hoffmann, disse que a classe média popular votou contra o PT no Brasil inteiro. “O antipetismo se tornou mais presente em 2024”, disse, adiantando que o partido precisa rever conceitos e trabalhar uma estratégia de recuperação da sua imagem. Para ele, figuras como José Dirceu, João Paulo Cunha e Ricardo Berzoini são de extrema importância e defende que eles voltem a ser protagonistas da legenda.
Em Caruaru, Frente a Frente agora é na Cidade FM 99,7– Hoje, o Frente a Frente, programa que ancoro pela Rede Nordeste de Rádio, tendo como cabeça de rede a Rádio Folha 96,7 FM, no Recife, muda de canal em Caruaru. Saí da Rádio Cultura, parceria que durou dez anos, e segue para a Rádio Cidade 99.7 FM, do grupo empresarial Adolfo da Modinha, em sociedade com os jornalistas Mário Flávio e Renata Torres. A estreia acontece logo mais, às 18 horas, com uma mesa redonda tendo a participação do presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, e os prefeitos de Gravatá, Joselito Gomes (Avante), e São Caetano, Josafá Almeida (UB). Mário e Renata vão me ajudar na coordenação do debate.
CURTAS
CALADO – Procurado, ontem, para falar sobre o possível ingresso da governadora Raquel Lyra ao PSD, Gilberto Kassab, cacique da legenda em nível nacional, silenciou. Lá atrás, numa conversa com este colunista, ele confirmou que o convite à tucana foi feito tão logo ela se elegeu.
SINALIZAÇÃO – A direção estadual da legenda, à frente o ministro da Pesca, André de Paula, também não quis se manifestar. Na última terça-feira, em entrevista ao Frente a Frente, ele disse que a governadora seria muito bem-vinda ao partido.
VÁRZEA – O secretário de Comunicação do PT, Jilmar Tatto, definiu como “completamente errada” a estratégia da campanha para a Prefeitura de São Paulo, onde o partido apoiou a candidatura de Guilherme Boulos (PSOL), e partiu para o ataque ao dizer que ministros do governo Lula jogaram “na várzea”.
Perguntar não ofende: Se ingressar no PSD, Raquel assume também a presidência estadual no lugar de André de Paula e leva os 32 prefeitos tucanos para a nova legenda?
O presidente do PSDB, Marconi Perillo, disse à coluna que será uma “surpresa” se a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, deixar o partido.
“Nunca tratamos sobre isso. Temos uma relação muito boa, e fiz tudo o que foi possível para apoiá-la nas eleições municipais. Não tenho qualquer motivo para duvidar da correção da governadora em relação ao partido”, afirmou Perillo.
Procurada, a governadora não ligou de volta.
A coluna Lauro Jardim, de O Globo, informa que Lyra está de malas prontas para o PSD, de Gilberto Kassab, que se tornou o partido com o maior número de prefeitos do país nas eleições do último domingo (27). Kassab já conseguiu tirar do PSDB várias lideranças em São Paulo.
A governadora disputa espaço político com o prefeito do Recife, João Campos (PSB), eleito com 78,11% dos votos. O candidato dela na capital, Daniel Coelho, recebeu 29.788 votos, uma derrota acachapante. Ela venceu Campos, contudo, em Olinda, onde apoiou justamente um nome do PSD, Mirella Almeida.
A próxima queda de braço entre os dois grupos é pelo apoio do presidente Lula em 2026. Não é à toa que, no minuto seguinte ao resultado da eleição, João Campos anunciou apoio à reeleição do presidente Lula. A governadora tem o ministro da Casa Civil, Rui Costa, como aliado dentro do Planalto nessa disputa.
Esvaziamento Além de Pernambuco, o PSDB governa o Rio Grande do Sul, com Eduardo Leite, e o Mato Grosso do Sul, com Eduardo Riedel.
O partido, que já comandou a presidência da República duas vezes e venceu sete eleições seguidas para o governo de São Paulo, sofre um esvaziamento desde que lideranças foram envolvidas em denúncias de corrupção.
Nas últimas eleições municipais, o partido fez 276 prefeitos, mais do que o PT, que elegeu 252. Apesar do número, o partido não elegeu nenhum prefeito de capital. O PT ganhou em Fortaleza.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por causa da reserva de 30% das vagas (cotas) para grupos populacionais vulnerabilizados – como pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos – na distribuição de vagas dos aprovados no Exame Nacional de Residência (Enare). A ação corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
O concurso do Enare foi realizado no dia 20 de outubro em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e mais 3.789 vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde. As vagas serão abertas em 163 instituições de todo o país. Dos 89 mil candidatos inscritos, aproximadamente 80 mil compareceram aos locais da prova.
Em nota, o CFM descreve que as cotas vão fomentar “a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e que “esse mecanismo vai criar discriminação reversa.” O conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada “no mérito acadêmico de conhecimento.” Apesar das críticas, o CFM “reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade.”
A Associação Médica Brasileira (AMB) também manifestou contrariedade em relação ao critério de cotas para a residência médica. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária”, avalia a associação.
Discordância
Em resposta, a Ebserh “manifesta profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare”. A empresa lembra que as reservas de vagas, como feita no Enare, estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público.”
A Ebserh, criada em 2011, é uma empresa estatal vinculada ao Ministério da Educação, que administra 45 hospitais universitários federais. Segundo a estatal, as regras do Enare visam “garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.”
O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) manifestou apoio aos critérios do Enare que observam as ações afirmativas. “O acesso às diferentes modalidades de pós-graduação, inclusive às residências em saúde, ainda é extremamente desigual, com sub-representação das pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e pessoas com deficiência”, assinala a nota
Pontuação alcançada
Na seleção do Enare para a área médica, o participante indica a especialidade em que deseja fazer residência e após prova, escolhe o hospital que deseja trabalhar conforme pontuação alcançada – sistema semelhante ao do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Para as vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde, o participante indica a profissão pela qual concorre no ato da inscrição e após os resultados da prova, aponta onde quer trabalhar, também conforme pontuação alcançada.
Os resultados do exame escrito do Enare serão divulgados no dia 20 de dezembro. Em 7 de janeiro do próximo ano será publicado o resultado da análise curricular. As notas definem quem ocupará as vagas disponíveis. A partir de 21 de janeiro, tem início as convocações. Estão previstas três chamadas. Nesta página está a área do candidato com os gabaritos da prova objetiva e a plataforma para apresentar recursos contra as questões da avaliação.
A nova proposta sobre a regulamentação das emendas parlamentares deve avançar no Congresso nesta semana. O projeto, o segundo sobre o tema, foi apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Casa. A expectativa é que o texto seja votado na Câmara dos Deputados até terça-feira (5).
Um requerimento de “urgência urgentíssima” para acelerar a análise da proposta está na pauta de segunda-feira (4). Esse tipo de pedido pode ser apresentado para matérias de “relevante e inadiável interesse nacional”. Se for aprovado, poderá ir diretamente para a votação do plenário.
O texto ainda não tem um relator definido. O projeto foi protocolado na quinta-feira (31) após negociações entre o Congresso, a Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Antes, uma outra proposta já havia sido apresentada pelo relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), mas foi preterida nas negociações.
Os deputados têm pressa para aprovar a nova proposta, que é tida como condição para a liberação do pagamento de emendas pendentes e para as negociações do Orçamento do próximo ano. Além disso, na próxima semana, as atividades do Congresso serão limitadas por causa da 10ª Cúpula dos Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20), que será realizada de 6 a 8 de novembro.
As mudanças nas regras das emendas parlamentares estão sendo negociadas desde agosto, quando uma reunião com representantes dos Três Poderes resultou em acordo para dar maior transparência para os repasses.
O encontro foi realizado depois que o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o pagamento dos recursos até que fossem atendidos critérios de rastreabilidade. Para a liberação das emendas, o ministro aguarda aprovação do projeto com as novas regras.
Entenda o projeto
O projeto apresentado por Rubens Pereira Júnior estabelece novas regras de divisão, critérios de repasses e limita o crescimento do montante das emendas no Orçamento. No caso das emendas de bancadas estaduais, os estados com populações menores terão direito a mais emendas.
Para dar transparência às chamadas emendas Pix, de transferência direta, o projeto estabelece que o Poder Executivo do ente beneficiado deverá comunicar, no prazo de 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma ao TCU e ao Poder Legislativo.
A proposta também determina 26 critérios que barram o pagamento das emendas, os chamados “impedimentos de ordem técnica” para a execução.
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a venda, a distribuição e o porte de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional. O texto altera a Lei Geral do Esporte.
Atualmente, a venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol é regulada por leis estaduais e municipais.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), ao Projeto de Lei 4272/19. Ele modificou a versão original sem alterar o mérito da proposta.
Uma das mudanças incluiu a proibição à venda e porte de garrafa de vidro no raio de 500 metros de arenas esportivas, nos dias de jogos profissionais de futebol em campeonatos nacional e regional.
“Apesar de a violência praticada por torcedores não ter um único agente causador, o consumo de bebida alcóolica pode ser um dos agentes desencadeadores de conflitos violentos, inclusive no futebol”, justificou.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em visita à sala de monitoramento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em Brasília, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu a notícia que houve um crescimento de 10% no número de inscritos confirmados.
Durante a apresentação do ministro da Educação, Camilo Santana, sobre a quantidade de estudantes presentes neste ano, o presidente fez questão de saber como estava a situação de Pernambuco e do Ceará.
Foram mais de 4,4 milhões de confirmações, sendo mais de 3 milhões de jovens até 20 anos, o que representa um aumento de 27% em relação a 2022, antes do atual governo.
“Mostra que a juventude está assumindo o compromisso com o seu futuro e com o futuro do seu país, porque se tudo der certo na Educação, tudo vai dar certo no emprego, tudo vai dar certo na vida das pessoas”, declarou o presidente.
Lula também ficou surpreso ao saber que quase dez mil inscritos estão na faixa etária acima dos 60 anos.
“Quanto mais pessoas forem aprovadas melhor, porque a gente tem consciência de que o Brasil só será um país competitivo com o mundo mais desenvolvido, só será um país rico, na hora que a gente tiver exportando sabedoria”.
Este ano, mais de 60% dos inscritos foram mulheres, segundo dados apresentados pela equipe do Inep ao presidente Lula. “Se tem uma coisa que todo pai, toda mãe deseja é que seu filho e sua filha estejam formados, porque a educação é um símbolo de independência de homem e de mulher”, afirmou.
“Do homem, porque ele vai ter uma profissão, vai poder ganhar mais, vai poder cuidar da sua família, vai poder viver mais dignamente. E da mulher, porque a profissão significa independência. A mulher não precisa se sujeitar à chatice de ninguém, ao mando de ninguém”, acrescentou o presidente da República.
Lula visitou a sala de monitoramento do Enem acompanhado dos ministros da Educação, Camilo Santana, e da Saúde, Nísia Trindade, chefe das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e do presidente do Inep, Manuel Palácios, além da primeira-dama Janja Lula.
Camilo Santana destacou a importância do Programa Pé-de-Meia para o crescimento do número de inscritos no Enem. A iniciativa paga uma espécie de mensalidade, além de criar uma poupança aos estudantes para promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público.
“Vários estados hoje dobraram o seu número de alunos inscritos no Enem por conta do senhor ter decidido criar uma das maiores políticas de incentivo ao aluno à permanência no ensino médio e à realização do Enem”, destacou o ministro da Educação.
De acordo com o Inep, em 13 estados e no Distrito Federal, foram registrados 100% de inscrições dos alunos concluintes do ensino médio na rede pública.
A direção da Frente Parlamentar de Segurança Pública, mais conhecida como “bancada da bala”, criticou, nesta sexta-feira (1º), a PEC proposta pelo governo Lula para conferir mais poderes à União de conduzir a política de segurança no país. Segundo o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Frente, a medida representa um “verdadeiro golpe federativo nas entrelinhas” e será rejeitada pelo Congresso Nacional. O colegiado é formado por 292 parlamentares, sendo a maioria de oposição ao governo.
Idealizada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PEC amplia as prerrogativas da União na área de segurança – aumenta as competências de investigação da Polícia Federal contra milícias, organizações criminosas e áreas de preservação ambiental; cria a Polícia Ostensiva Federal a partir da estrutura da Polícia Rodoviária Federal, que hoje só atua em rodovias; e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança (SUSP), conferindo a um conselho nacional a elaboração de um plano com “diretrizes com observância obrigatória” aos entes federados.
Para Fraga, a medida cria uma “verdadeira guarda nacional” e permite à Polícia Federal “se impor sobre as polícias civis em algumas matérias”.
“Em resumo, propõe-se aumento de poderes à União, tomando para si a elaboração de uma política nacional e a coordenação de todo o sistema, mas remetendo os custos para os Estados e ao DF, pois o fundo a ser criado atenderá somente aquilo que o Poder Executivo estabelecer”, diz a nota.
Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que a PEC “deixa claro que não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública”. Segundo a pasta, o texto também “não prevê qualquer sobreposição da Polícia Federal sobre as forças policiais dos estados”.
“O anteprojeto prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública. Para isso, a ideia é colocar na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios. O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos”, afirmou a nota.
O texto de Fraga ecoa as críticas feitas pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União). Ele compareceu junto com outros 19 governadores e vice-governadores a uma reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para apresentar o texto da PEC, no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira. Caiado saiu do encontro, dizendo que a proposta “usurpava” os poderes dos Estados. Os outros governadores, no entanto, não demonstraram tanta resistência ao projeto geral, mas fizeram críticas a alguns pontos, como o das “diretrizes obrigatórias” e da unificação dos Fundos de Segurança Pública com o Penitenciário.
Os parlamentares e governadores da oposição são contrários a um Conselho Nacional ter a competência de obrigá-los a adotar procedimentos, como a colocação de câmeras corporais no uniforme de policiais militares.
“A Frente repudia o texto apresentado e espera que a proposta seja revista e sequer enviada ao Congresso Nacional”, disse o texto assinado por Fraga.
Antecipando-se às críticas da oposição, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou ontem, durante a reunião, que a PEC não “mexe em uma vírgula” na competência dos Estados de regular as polícias civis e militares. Ele também destacou que a medida não centraliza os bancos de dados “nem intervêm” nos comandos das forças policiais.
“Nós estamos simplesmente nos restringindo a redefinir a atuação das nossas forças, que são as federais”, disse Lewandowski. Ele complementou que a ideia é apenas uniformizar os sistemas para que eles possam ser acessados por todos os entes federativos.
“É preciso que a segurança pública fale a mesma língua e todos os órgãos tenham a mesma terminologia para processar os dados”, pontua o ministro.
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada por três quintos da Câmara e Senado.
