O objeto do contrato previa a exploração comercial de espaços públicos para montagem, manutenção e desmontagem de camarotes, com a arrecadação revertida ao município. No entanto, a proposta vencedora apresentou o valor de R$ 90 mil – o que representa apenas 23% do valor mínimo estipulado em edital, que era de R$ 390 mil. Isso, segundo os órgãos de controle, configura flagrante violação ao item 7.2 do Termo de Referência e pode implicar em prejuízo ao erário.

Segundo dados informados pela própria Secretaria de Turismo de Arcoverde, 80% dos camarotes já foram vendidos ao valor de R$ 20 mil por unidade, gerando uma arrecadação estimada em R$ 960 mil – dados da época da denúncia. A desproporção entre a arrecadação potencial e o valor ofertado pelo permissionário levanta suspeitas quanto à lisura e à economicidade do processo.

Outros pontos considerados críticos incluem a inexistência de estudos técnicos prévios para justificar os valores, ausência de previsão contratual de pagamento de outorga, modelo contratual inadequado (prestação de serviços em vez de permissão onerosa), início da execução do objeto antes da formalização do contrato e indícios de direcionamento por meio da inabilitação em massa de concorrentes.

Além disso, a Prefeitura de Arcoverde já tinha dois contratos anteriores com a empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 029/2025, ambos firmados em decorrência de adesões a atas de registro de preços de outros municípios, na condição de “carona”, totalizando uma despesa de R$ 4.981.806,15 nos referidos contratos, sugerindo possível sobreposição de serviços e reforçando as suspeitas de favorecimento indevido.

Diante da gravidade dos indícios, foi determinada medida cautelar obrigando a Prefeitura a recolher imediatamente o valor mínimo de R$ 390 mil, indicar conta específica para os recursos e implementar mecanismos de controle, sob pena de responsabilização. Também foi instaurado um Processo de Auditoria Especial para aprofundar as investigações, garantir transparência e salvaguardar o interesse público.

Nesta semana, porém, os empenhos aparecem zerados, o que indica que, de fato, havia a intenção de fazer os gastos, mas houve um recuo após a repercussão do caso.

Para o gabinete da governadora, tinham sido feitos três empenhos que totalizavam R$ 124,2 mil. O mais caro, de R$ 85 mil, seria destinado à compra de 15 evaporadoras, via inexigibilidade de licitação, à Hitachi Ar Condicionados do Brasil.

Depois de ser alvo de críticas, o governo transferiu a fonte desse recurso do empréstimo com a Caixa para uma operação com o Itaú, feita na gestão passada e com menos amarras.

Já um segundo empenho, de R$ 19,5 mil, teria o objetivo de adquirir, da empresa Olinda Info Comércio Varejista Ltda., um sistema com mesa de som e microfones. A compra também foi suspensa.

Um terceiro gasto, porém, chegou a ser efetivado em janeiro, antes mesmo de a Alepe tomar conhecimento de que recursos de empréstimos vinham sendo usados em finalidades diferentes das autorizadas pelos deputados. O gabinete da governadora pagou R$ 19,5 mil à empresa R&A Eletroeletrônicos para adquirir quatro televisores de 75 polegadas.

Já na Casa Civil, R$ 611 mil foram empenhados em 29 de abril para comprar, da empresa Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda., licenças perpétuas de software com backup e suporte técnico.

As intenções de compra foram comprovadas pelos deputados em imagens exibidas no fim de maio e seguem registradas no Portal da Transparência, mas com empenhos também zerados, o que indica mais um recuo. Não há registro de que a operação foi feita por outra fonte de recursos.

O secretário Gilson Monteiro recebeu pessoalmente um alerta do TCE “de que a Inexigibilidade de Chamamento ao Público eventualmente não fundamentada, bem como a compra de livros eventualmente por preço acima do mercado podem acarretar a aplicação de multa, bem como a imputação de restituição ao erário dos excessos apurados nos preços”. Os auditores do TCE, ao analisarem a denúncia do deputado Waldemar Borges (PSB), consideraram procedente, em parte, a denúncia. “O parecer aponta que a celebração do Termo de Fomento apresenta irregularidades. A Lei Federal 13.019/2014 exige que a inexigibilidade seja justificada pela inviabilidade de competição

devido à singularidade do objeto, o que não foi comprovado. A ausência de documentação pertinente, como o termo de fomento ou plano de trabalho, impede a verificação da singularidade, levando o parecer a concluir que a alegação de irregularidade é procedente”, aponta o parecer técnico dos auditores do TCE. O relator do processo, conselheiro Rodrigo Novaes, concordou com os auditores. “A inviabilidade de competição não restou caracterizada por ausência documental, sendo procedente a afirmação do requerente”, disse o relator.

O TCE decidiu, ainda, aprofundar a investigação em processo de auditoria especial. A controvérsia foi revelada pelo Blog que noticiou que a governadora Raquel Lyra (PSD) aproveitou o feriadão do Dia do Trabalhador, em 1º de maio de 2025, para formalizar contrato sem licitação com a ANDELIVROS. O projeto é o mesmo que, ano passado, foi denunciado pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa e alvo de auditoria especial do TCE. Desta vez, em 2025, Raquel quer transferir R$ 3.131.400,00 para a ANDELIVROS. Além disso, a ANDELIVROS ganhará com o bônus dado aos professores para comprar livros. “O valor de R$ 35 milhões pago à entidade em 2024 supõe que todos os profissionais da educação compareceram ao CLIPE e gastaram o valor máximo do bônus, o que é inaceitável”, disse Waldemar Borges, em discurso na Assembleia. A contratação sem licitação foi formalizada pelo secretário Gilson Monteiro, da pasta da Educação.

A relação entre Raquel Lyra e a ANDELIVROS é antiga. A entidade privada também foi contratada várias vezes, sempre sem licitação, pela gestão de Raquel Lyra quando prefeita de Caruaru. Segundo o site do TCE TomeConta, entre 2017 e 2022, exatamente os anos de gestão municipal de Raquel, foram 10 empenhos da Prefeitura de Caruaru com a Andelivros, sempre por inexigibilidade de licitação, como feito agora com o Governo do Estado. Na Prefeitura de Caruaru, durante a gestão Raquel, a ANDELIVROS recebeu mais de R$ 6 milhões.