Os processos administrativos analisam suposto conflito de interesses de Campos Neto em manter uma conta offshore no exterior. Ao avaliar o caso no âmbito criminal, a PGR informou ao Supremo que o presidente do BC demonstrou junto às autoridades competentes o cumprimento dos requisitos previstos na legislação. Por essa razão, as apurações da Procuradoria foram arquivadas.

Em sua decisão, o ministro Toffoli verificou que a PGR, a quem caberia pedir a abertura de uma ação penal, concluiu que não havia nenhuma infração penal nem indício válido de sua existência. Nessa hipótese, é necessário trancar os procedimentos administrativos em questão, que abarcam os mesmos fatos.

Ele citou um precedente (RCL 55458) em que o STF ressalta que o processo penal exige maior rigor e precisão dos fatos apurados. Assim, se for atestado que não ocorreram infrações na esfera criminal, essas conclusões devem obrigatoriamente repercutir na esfera cível, sob pena de ruptura da coerência do sistema de Justiça.

A defesa de Ramaccioti recorreu à decisão, mas teve o pedido negado na última quarta-feira (28) pelo desembargador Marcelo Gordo, da Justiça paulista, que manteve a pena em regime aberto. Na decisão, Gordo afirmou que as “falsidades apontadas” pelo investigador, assim como “outros equívocos da investigação criminal, quase fizeram mudar os rumos do inquérito”, o que, segundo o magistrado, acarretou no indiciamento indevido de pessoas.

O processo aponta que o Ministério Público de São Paulo (MPSP) analisou as fotografias tiradas do acidente e constatou que, ao contrário do que o réu afirmou na investigação, o painel de controle havia sido danificado e as chaves próximas não estavam em posição adequada para voo, a exemplo das chaves LG Pump, que estavam na posição de emergência.

Duas falsidades em relação ao modelo e à certificação da aeronave também foram detectadas. Além disso, o processo diz que “houve inserção de informações sobre exames dos quais o acionado não participou, o que foi descoberto porque, realizada uma comparação entre o laudo emitido pelo réu e o laudo elaborado pela Aeronáutica, constatou-se que o primeiro era cópia deste, consoante tabela formulada indicando as coincidências da redação.

A decisão mostra que, em depoimento, Ramaccioti alegou “não ter proferido qualquer informação equivocada ou desprovida de base técnica e científica — assim como não o fez em 27 anos de atuação como perito criminal e engenheiro.

O desembargador questionou em decisão o fato de um perito experiente, como Ramaccioti, fazer “afirmações não condizentes com a verdade e não logrou apresentar explicações plausíveis”. Além disso, o magistrado também relatou que testemunhas identificaram uma postura refratária do perito ao ser questionado sobre seu trabalho.

Em nota enviada ao Metrópoles pela defesa de Helio Rodrigues Ramaciotti nesta terça, seus advogados afirmam que a atual decisão “desafia não só a evidência dos autos, a palavra dos diversos especialistas ouvidos no processo, mas, sobremaneira, o laudo convergente do Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), órgão máximo e composto por experts da Força Aérea Brasileira, cuja conclusão foi idêntica”.

A defesa diz ainda que ” há inúmeros recursos possíveis a serem apresentados, onde se buscará Justiça e o reconhecimento da plena inocência de nosso cliente”.

Cinco mortos

O acidente ocorreu no dia 2 de abril de 2015, em Carapicuíba, no interior de São Paulo. Além de Thomaz Alckmin, no helicóptero da empresa Seripatri estavam o piloto Carlos Haroldo Isquerdo Gonçalves e os mecânicos Paulo Henrique Moraes, Erick Martinho e Leandro Souza. Todos morreram.

Do Metrópoles

Rastreabilidade

A partir de informações constantes no Portal Siga Brasil, além de outras bases de dados disponíveis, os técnicos da CGU vão responder às seguintes questões: qual foi a tramitação dessas emendas nos executivos federal e municipal? Em que estágio se encontram as obras ou ações para as quais os recursos das emendas foram destinados? E, por último, quais os procedimentos ou regras de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade foram usados em cada um dos municípios beneficiados?

Cumprimento de determinações

Para o ministro, a prorrogação do prazo não causa prejuízo à razoável duração do processo. Em seu entendimento, a CGU tem demonstrado diligência no cumprimento das determinações do Tribunal com objetivo de erradicar a prática do orçamento secreto.

A decisão também determina que, após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o autor da ação (PSOL) se manifestem no prazo de 10 dias.

No início do mês passado, durante audiência de conciliação, o ministro Flávio Dino definiu regras de transparência para acabar com o orçamento secreto e deu prazo de 30 dias, que encerra agora, para que Executivo e Legislativo apresentem informações sobre a destinação das emendas.

As diligências realizadas pela Polícia Federal e a auditoria efetuada pela Controladoria-Geral da União permitiram a identificação de indícios de fraude ao caráter competitivo da licitação em mais de 100 contratos cujos valores ultrapassam R$ 65 milhões.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o afastamento do prefeito do município investigado e proibiu novos contratos públicos com as pessoas físicas e jurídicas investigadas. Os suspeitos poderão responder pelos crimes de peculato, corrupção ativa e passiva, fraudes a licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Já no aplicativo e-Título, que é uma versão digital do título de eleitor, o local de votação aparece logo no início, abaixo do nome do eleitor. Além disso, o aplicativo também tem uma ferramenta de geolocalização. Ele pode ser baixado de graça nas lojas de aplicativos. Cerca de 46 milhões de eleitores já possuem o e-Título em todo o país.

Nas Eleições Municipais de 2024, que vai definir prefeitos e vereadores em mais de 5,5 mil cidades, o local de votação pôde ser alterado temporariamente em alguns casos permitidos pelo TSE. Por exemplo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, militares que vão trabalhar no dia da votação, presos provisórios e adolescentes em unidades de internação, além de servidores da Justiça Eleitoral que precisam votar no local em que vão trabalhar. Os prazos para os pedidos de transferência temporária terminaram em agosto.

Durante os intervalos para café, serão oferecidos sucos naturais, chocolate quente, sanduíches de queijo, presunto, lombo canadense com alface, além de pães de queijo, petit four, bolos e uma variedade de pães. Para os coquetéis, é obrigatória a inclusão de pelo menos três variedades de salgadinhos fritos e assados, bem como três opções de pratos principais, dos quais dois devem ser ricos em proteínas e um vegetariano. Também deve haver uma seleção de frios, incluindo três tipos de queijos nacionais ou importados, três variedades de presunto nacional ou importado, três tipos de pães, duas variedades de geleias, frutas secas, frutas frescas e uma seleção de bebidas.

As recomendações para o menu incluem escondidinho de carne seca, fricassê de frango, bobó de camarão, rondelli de queijo e presunto, berinjela à italiana; mousses de gorgonzola e frango, salaminho, lombo defumado, peito de peru, presunto parma, presunto de peru, blanquete de frango, queijos provolone, gorgonzola, parmesão, brie, além de carpaccio de carne com molho de mostarda e alcaparras, acompanhados de pães de metro.

Para o almoço e jantar, o menu inclui pratos como medalhão de filé, bouef bourguignon, pernil de cordeiro, salmão no molho de maracujá, frango com frutas secas, atum selado, robalo ao limão, bobó de camarão e bacalhau a Gomes de Sá. Já nos cafés da manhã serão oferecidos salgados como croissants, pães de queijo, quiches, wraps e mais. Inclui mini sanduíches, palha italiana, pão de mel, sucos, muffins, e frios como presunto de peru e mussarela.

Do Estadão

Segundo a legislação vigente, o prazo para inelegibilidade começa a ser contado após o cumprimento da pena criminal. O prazo é de oito anos, a partir do final do cumprimento da punição, para crimes comuns contra a vida, lavagem de dinheiro, organização criminosa ou tráfico de drogas.

No caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a restrição dura o restante do mandato e nos oito anos seguintes ao término da legislatura. Assim, pode ocorrer de um parlamentar cassado tornar-se inelegível por até 15 anos.

Segundo Weverton, as novas regras visam “aperfeiçoar a legislação” que, conforme observou, contém “distorções”. “Políticos e detentores de mandato podem ser condenados a sanções de inelegibilidade de forma desigual. Afronta o princípio constitucional da isonomia”, frisa o relator.

Pressa em votar

Parlamentares tinham pressa em votar o projeto antes das eleições e o texto chegou a ter requerimento de urgência aprovado. O PL é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, condenado no âmbito da Operação Lava-Jato — que poderia ser um dos beneficiados (veja quadro ao lado). O texto prevê que as mudanças sejam aplicadas imediatamente para condenações passadas e futuras, o que abreviaria a inelegibilidade.

Quem pode lucrar

Eduardo Cunha

As mudanças beneficiam o ex-presidente da Câmara. Condenado em 2020 a 16 anos de prisão pela Operação Lava Jato, teve a condenação anulada pelo STF, em 2023. A Segunda Turma entendeu que a Justiça Federal do Paraná não era competente para analisar o caso sobre propina em contratos de navios-sonda.

Jair Bolsonaro

A mudança na lei prevê que o condenado por abuso de poder econômico ou político perderá o direito político se tiver comportamentos que possam “implicar a cassação de registros, de diplomas ou de mandatos”. Ao ser condenado, Bolsonaro não teve registro de candidatura cassado, nem perdeu o diploma, pois não era presidente.

José Roberto Arruda

Decisão do STF o impede de concorrer em eleições até 2026, pois ele foi condenado por improbidade, em 2014. Já 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios suspendeu os direitos políticos dele até 2032. Arruda manifestou intenção de se candidatar a deputado federal com o fim da condenação.

Do Correio Braziliense