NOTA DE ESCLARECIMENTO

1.⁠ ⁠O advogado José Augusto Pinto Quidute, inventariante do Espólio do Grupo João Santos, nomeado pela Justiça com apoio da maioria dos herdeiros, vem esclarecer que não foi afastado da sua condição de inventariante. A decisão do Ministro Moura Ribeiro (STJ) é tão somente no sentido de determinar que, no exercício de suas funções de inventariante, este não pode proceder com a venda de  bens do Grupo João Santos, o que ele, José Augusto Quidute, nunca fez nem nunca fará, porque essa prerrogativa não faz parte de suas atribuições;

2.⁠ ⁠Ou seja, a decisão proferida pelo STJ não afasta o inventariante do cargo, apenas pontua que, no exercício das suas obrigações, não pode ele promover venda de ativos do Grupo Industrial João Santos, o que se traduz como simples limite legal da sua função;

3.⁠ ⁠Logo, cumpre registrar que o inventariante nunca participou da administração do Grupo Empresarial João Santos, consequentemente não decide ou determina sobre a alienação, a qualquer título, de quaisquer bens ou ativos;

4.⁠ ⁠Os administradores do Grupo João Santos foram eleitos diretamente pelos herdeiros, através da maioria do capital social da holding, maioria representada por 5/6 da herança de João Pereira dos Santos;

5.⁠ ⁠Esses administradores, por sua vez, prestam contas a um eleito conselho familiar e aos sócios, conforme estatuto e legislação vigentes, sem qualquer interferência do inventariante na gestão, em decisões administrativas e societárias;                            

6.⁠ ⁠Por sua vez, a destituição do herdeiro Fernando Santos (por faltas graves) e consequente nomeação de inventariante dativo se deu por iniciativa dos herdeiros que representam 4/6 da herança e foi efetivada por decisão unânime do TJPE; 

7.⁠ ⁠Todas as decisões de âmbito societário, notadamente a necessidade de venda de ativos do Grupo para saldar compromissos assumidos na Recuperação Judicial, além de respaldadas por decisões judiciais, foram tomadas exclusivamente pela maioria dos cotistas e dos herdeiros, mediante procedimentos societários e regras de compliance criadas para essas finalidades. Assim, não há interferência do inventariante nesse processo, cabendo ao mesmo, unicamente, transmitir a vontade dessa formada maioria para as sociedades que compõem o Grupo João Santos;

9.⁠ ⁠Por fim, a condução da inventariança na forma posta, garantiu aos herdeiros (5/6 da herança) pela primeira vez, em 16 anos do curso do inventário, transparência, simetria de informações e equidade para que esses herdeiros possam decidir sobre o destino de suas respectivas heranças e desejo de soerguimento do citado Grupo Industrial.

JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE

ADVOGADO

O evento é gratuito e voltado a estudantes, servidores, advogados e gestores públicos. As inscrições podem ser feitas via WhatsApp da OAB Afogados da Ingazeira ou pelo formulário online neste link. A iniciativa conta com o apoio das comissões de Acompanhamento Legislativo e da Jovem Advocacia, além da AESA.

Ainda, segundo o ministro, trata-se de medida de “precaução” dado que a dilapidação do patrimônio do Grupo João Santos, dono do cimento Nassau e um dos maiores conglomerados do Nordeste, pode vir a inviabilizar a quitação de dívidas trabalhistas e o pagamento de credores da RJ.

Moura Ribeiro ressaltou que o próprio exercício da inventariança segue subjudice, sendo necessária a “preservação do espólio e das empresas”.

PATRIMÔNIO À MARGEM DOS HERDEIROS

Como revelou esse site, a nomeação do advogado Quidute como inventariante dativo ocorreu sem consulta ou anuência dos herdeiros legais do patriarca e fundador João Pereira dos Santos. Os seis filhos diretos do empresário foram simplesmente alijados do processo de inventário e, por consequência, da condução da recuperação judicial de um império que ajudaram a construir.

Augusto Quidute, que ganhou fama como advogado de Anita Harley, herdeira e acionista majoritária das Pernambucanas, assumiu poderes amplos e vinha tomando decisões cruciais com base em sua prerrogativa de representar 91% das cotas dos espólios. Há especulações nos bastidores de que o inventariante dativo mantém relações pessoais com o desembargador Márcio Aguiar, que era relator do caso.

Após uma série de questionamentos da defesa de Fernando e até dos demais herdeiros, Aguiar declarou-se suspeito por questões de “foro íntimo”, transferiu o caso para o desembargador Gabriel Cavalcanti e aposentou-se no ano passado. 

CONTRATOS SOB SUSPEITA

Em 2023, enquanto o Grupo João Santos declarava dificuldades financeiras e pedia moratória a seus credores, R$ 21 milhões foram pagos a escritórios de advocacia e prestadores de serviços “aleatórios”, sem relação com o corpo jurídico original da empresa. A denúncia, protocolada em juízo e registrada no processo da 15ª Vara Cível de Recife, fala em ‘fraude a credores e lavagem de capitais‘, com desvio sistemático de valores por meio de contratos opacos.

O caso levanta suspeitas ainda mais graves: os pagamentos teriam sido feitos com o aval da nova administração e podem ter beneficiado “membros do Poder Judiciário envolvidos com os interesses do Grupo João Santos e do Inventário”, segundo o documento protocolado por cinco advogados atuantes no caso.

Outro ponto crítico da recuperação é a discrepância nos valores de avaliação dos ativos do grupo. A Justiça reconheceu que os imóveis dados em garantia do financiamento DIP com a ARC Capital foram subavaliados em até 90%. Mesmo assim, essas avaliações seguem como referência para alienação de ativos bilionários — um risco real de esvaziamento patrimonial que pode prejudicar credores, trabalhadores e os próprios herdeiros.

A prática é semelhante à denunciada em outras recuperações judiciais pelo Brasil, como mostrou reportagem do iG: “Em muitos casos, escritórios e fundos lucram com a derrocada das empresas, comprando ativos subvalorizados e atuando na sombra do Judiciário”.

O espólio do Grupo João Santos é avaliado em mais de R$ 13 bilhões e inclui indústrias de cimento, celulose, equipamentos, usinas de açúcar e produção agropecuária, além de gráficas, rádios e TVs. A joia da coroa é produção cimenteira, que chegou a ser segunda maior do país com 13% do mercado.

Nascido em Serra Talhada (PE), órfão de pai, João Santos começou a trabalhar com apenas 8 anos. Formou-se depois em economia e começou a empreender aos 27, comprando parte de uma usina de açúcar. Morreu em 2009, aos 101 anos.