A equipe de advogados argumentou que não fazia sentido Ramagem, “após tanto esforço e dispêndio de recursos materiais e pessoais em acirrada disputa eleitoral, fosse capaz de atentar contra os ‘poderes constitucionais’, visando abolir o Estado Democrático de Direito. Alexandre Ramagem Rodrigues acabara de ser eleito membro de um dos Poderes da República, a duras penas”.

A defesa citou ainda que “os meses de campanha, meses de sacrifício e planejamento que resultaram em êxito eleitoral teriam simplesmente sido jogados na ‘lata do lixo’, porque o denunciado pretensamente estaria imbuído de atentar contra o Estado Democrático de Direito”.

Além disso, os advogados destacaram que Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, “sequer fez alusão” ao nome de Ramagem em sua delação.

Ainda segundo a defesa, Ramagem não foi responsável pela utilização da Abin de forma paralela.

Eles ainda destacaram que a Abin tem “convênio com a Justiça Eleitoral, cujo objeto era justamente o aprimoramento da segurança das urnas eletrônicas”, e ressaltaram que “as publicações em redes sociais por ele realizadas sempre pregaram o aprimoramento da segurança do sistema eletrônico de votação”.

Ramagem é denunciado por golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

Segundo a PGR, Bolsonaro, Ramagem e ministros da época, como Anderson Torres e Augusto Heleno, eram o “núcleo crucial da organização criminosa, mesmo que tenha havido adesão em momento distinto”.

Para a procuradoria, eles “integraram, de maneira livre, consciente e voluntária, uma organização criminosa constituída desde, pelo menos, o dia 29 de junho de 2021, e operando até o dia 8 de janeiro de 2023“.

Pregão no STJ

Ainda na tarde desta quarta-feira de cinzas (5) o STJ deverá reabrir o pregão eletrônico n.90009/2025. O objeto é “a contratação da prestação de serviços continuados de operação de soluções de segurança da informação e defesa cibernética do STJ, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra”. Esse pregão visa contratar uma nova empresa para substituir a ISH Tecnologia, cujo contrato se encerrará este mês, no próximo dia 12.

Este blog afirma que será mais um desastre de contratação feito pelo STJ, que continuará com uma espada sobre a sua cabeça, aguardando a hora em que será aplicado um novo golpe mortal, como o que ocorreu em pleno Carnaval.

Quem for escolhido no pregão, deverá trabalhar no sentido de adotar o uso intensivo das soluções coorporativas Microsoft pelo STJ. O tribunal espera um serviço de qualidade que proporcione a gestão de mais de 4.000 estações, 210 servidores de rede, 4.000 licenças do antivírus, 5.600 caixas de correio, além de ampla e complexa infraestrutura em nuvem.

Os serviços descritos no edital são:

1 – estações de trabalho e servidores Windows, a ampliação na aplicação de políticas de segurança;
2 – controle e melhoria do Active Directory (estrutura lógica de controle de domínio de rede de dados);
3 – controle e melhoria dos produtos Microsoft 365 (família de produtos de software de produtividade e serviços baseados em nuvem de propriedade da Microsoft) licenciadas para o uso do STJ
4 – ampliação do uso do Azure (plataforma de computação em nuvem operado pela Microsoft);
5 – Intune (serviço de gerenciamento de endpoint unificado baseado em nuvem da Microsoft para dispositivos corporativos e de propriedades do usuário);
6 – ampliação do uso do MS Defender (software de proteção em tempo real).

Fora da realidade salarial

O edital do pregão eletrônico n.90009/2025 contém uma série de problemas, que não precisa ser um especialista em compras para verificar que o tribunal vai errar novamente.

A começar pelos salários exigidos dos profissionais que serão contratados pela terceirizada em regime de CLT. O STJ, com base em pesquisas salariais no mercado e em função dos que já pagou em outros contratos, está estimando contratar analistas e todo o corpo técnico por uma bagatela, como se fosse possível no mercado adquirir os melhores profissionais numa faixa salarial completamente fora da realidade.

Vejam as estimativas de salário do tribunal para especialistas e analistas de Segurança da Informação:

Vejam as estimativas de salário para as demais funções e chefias na área:

O próprio tribunal ao buscar informações do mercado constatou que um analista sênior de Segurança da Informação não sairia por menos de R$ 32 mil reais. No entanto aplica uma média salarial de R$ 17 mil para todas as categorias, que não condiz com os salários pagos no mercado, ainda mais em se tratando de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – que exige carteira assinada e o pagamento de todos os benefícios trabalhistas).

Fora isso, a empresa terá de manter um quadro à disposição do STJ em regime híbrido, o que obriga os trabalhadores a darem expediente dentro e fora do tribunal. O mercado vem operando em regime de Home Office, o que barateia seus custos e encontra maior facilidade de contratações.

Para se ter uma ideia de como os gestores de TI do STJ não fazem a mínima ideia da realidade salarial dessa área no país, a média salarial de R$ 17 mil propostas por eles no caso das carreiras mais sólidas (com grau de experiência e certificações que chegam a serem pagas em até USD 4 mil pelos profissionais), é o mesmo que a Polícia Militar do Distrito Federal estima pagar num concurso para um tenente, que está em início de carreira e só precisa comprovar que encontra-se bem do ponto de vista físico e psicológico, além de ter uma vida pregressa sem máculas.

Apagão

O mercado de mão-de-obra especializada de Segurança da Informação no Brasil está vivendo um apagão de talentos. Nesse contexto, um órgão público, que deseja terceirizar seus serviços de defesa cibernética, necessita dimensionar seus orçamentos em editais de mão-de-obra prevendo salários altos e de “mercado” aos profissionais das equipes a serem contratadas por esta terceirização. Do contrário, o elemento humano da defesa cibernética, mal pago para tais condições de mercado, será sempre o elo mais fraco desta defesa.

Quem está bem empregado no mercado privado de Segurança da Informação, com salários na casa dos R$ 25 a 30 mil/mês (CLT), trabalhando em regime 100% remoto, sequer deseja ouvir sobre o pacote e participar de uma entrevista de RH para postos de trabalhos no regime híbrido ou presencial. Ou seja, não há como preencher novas vagas com profissionais de Segurança da Informação que sejam experientes e possuam treinamento/certificações à altura para deter ataques cibernéticos de média-alta sofisticação a que estão sujeitos os órgãos públicos.

No governo Lula 3, que sofre com questões de enxugamento do orçamento público, não há espaço para a realização de novos concursos públicos para mão-de-obra especializada em segurança da informação; onde jovens talentos, com certificações profissionais que custam entre USD 900-4.000 para serem obtidas, esperam pelo menos salários iniciais na casa de R$ 12 a 17 mil/mês; que é a faixa salarial oferecida para trabalho presencial ou híbrido no setor privado.

No pregão do STJ três empresas já foram desclassificadas por conta da sua documentação não atender as especificações do edital, embora seus valores propostos para o serviço estivessem abaixo do previsto pelo tribunal (R$ 9 milhões).

Outras quatro não foram desclassificadas, mas seus preços estão acima do proposto pelo STJ e, portanto, não devem conseguir o contrato. Tem ainda mais 18 empresas participando da disputa. Porém muitas seriam “fábricas de salsicha”, deverão cair na qualificação técnica.

Mas não importa quem será o vencedor. O fato é que o modelo de compras do STJ tem tudo para dar errado no futuro, assim como já deu no passado. O tribunal em novembro de 2020 sofreu um ataque de ransomware e o hacker conseguiu o controle dos bancos de dados. Depois pediu resgate para devolvê-los. O caso nunca foi esclarecido, se o STJ pagou ou não o resgate. A única coisa que se soube após o evento foi que a diretoria de TI do STJ caiu.

O filme garantiu o primeiro Oscar para o Brasil. Torres e Montenegro foram as únicas brasileiras a serem indicadas ao Oscar de Melhor Atriz. Montenegro foi indicada em 1999 pelo filme “Central do Brasil” e acabou perdendo para Gwyneth Paltrow pela atuação no filme “Shakespeare Apaixonado”.

Além do Oscar, “Ainda estou aqui” ganhou outros 39 prêmios, desde que começou a percorrer o circuito de festivais no ano passado.

O filme levou o prêmio de Melhor Roteiro no Festival de Veneza e também garantiu o Globo de Ouro de Melhor Atriz de Drama para Fernanda Torres.

As indicações das atrizes para receber a homenagem foram feitas pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) e pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

A homenagem será realizada no dia 26 de março. Bertha Lutz, que nomeia o diploma, foi uma das pioneiras do movimento feminista no Brasil e foi uma das responsáveis por ações políticas que resultaram em leis que deram direito de voto às mulheres e igualdade de direitos políticos no início do século 20.

Além de Torres e Montenegro, outras 17 mulheres também foram agraciadas com o diploma.

Veja a lista completa:

• Ani Heinrich Sanders, produtora rural do Estado do Piauí;
• Antonieta de Barros (in memoriam), primeira mulher negra a ser eleita deputada no Brasil, pelo Estado de Santa Catarina;
• Bruna dos Santos Costa Rodrigues, Juíza de Direito no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
• Conceição Evaristo, escritora e membro da Academia Mineira de Letras;
• Cristiane Rodrigues Britto, advogada e ex-Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
• Elaine Borges Monteiro Cassiano, reitora do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS);
• Elisa de Carvalho, pediatra, professora universitária e membro da Academia de Medicina de Brasília;
• Fernanda Montenegro, atriz reconhecida internacionalmente, escritora e membro da Academia Brasileira de Letras;
• Fernanda Torres, atriz carioca reconhecida internacionalmente;
• Janete Vaz de Oliveira, empreendedora e cofundadora do Grupo Sabin;
• Jaqueline Gomes de Jesus, escritora, professora e primeira gestora do sistema de cotas para negros da Universidade de Brasília (UnB);
• Joana Marisa de Barros, médica mastologista e imaginologista mamária no Estado da Paraíba;
• Lúcia Willadino Braga, neurocientista e Presidente da Rede Sarah;
• Maria Terezinha Nunes, coordenadora da Rede Equidade e ex-coordenadora do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça do Senado Federal;
• Marisa Serrano, ex-senadora pelo Estado do Mato Grosso do Sul;
• Patrícia de Amorim Rêgo, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre;
• Tunísia Viana de Carvalho, ativista dos direitos maternos e infantojuvenis;
• Virgínia Mendes, filantropa e primeira-dama do Estado do Mato Grosso;
• Viviane Senna, filantropa e presidente do Instituto Ayrton Senna.

O Banco Central afirma que as mudanças vieram com o objetivo de evitar golpes e fraudes. As instituições podem ser punidas se não seguirem a nova norma.

“O BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo”, disse a autoridade monetária.

Outras novidades entraram na resolução. Haverá, por exemplo, uma “segunda linha de defesa” para detectar chaves com nomes diferentes dos registrados no Fisco.

Leia abaixo as determinações:

• chaves aleatórias – proibiu a alteração de informações vinculadas. Será necessário excluir completamente um dos códigos e depois criar outro;

• e-mail – reivindicações de posse desse tipo de código não são permitidas. Na prática, não será autorizada a mudança de “dono” da chave;

• dispositivos de acesso não cadastrados – usuários desse tipo de equipamento não podiam fazer transferências acima de R$ 200. Agora, está liberada a devolução de quaisquer valores.

Pix & Receita Federal

A resolução do Banco Central vem poucos meses depois que o governo tentou emplacar novas medidas na fiscalização do Pix. A mudança nas regras determinava que o Fisco iria acompanhar com lupa quem movimenta mais de R$ 5.000 por mês por meio do pagamento digital.

As reações foram massivas contra a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas redes sociais. Houve um sentimento de que haveria um custo a mais ao utilizar a modalidade de transferência instantânea. A resistência à medida foi insustentável, o que forçou a equipe econômica a revogar a regra.

Não havia determinação da criação de um novo imposto no Pix, mas as fiscalizações seriam mais abrangentes. Comerciantes e trabalhadores informais ficaram preocupados com um eventual gasto maior.

Entenda no infográfico abaixo:

Cabe, porém, recurso ao próprio TRE e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A defesa do governador de Goiás confirmou que vai recorrer da decisão.

Caiado e Gusttavo Lima são amigos. Em setembro do ano passado, o governador de Goiás foi para a festa de aniversário do cantor sertanejo em Mykonos, na Grécia, e compartilhou um texto em que parabeniza e exalta o artista.

“Além de ser um dos maiores artistas do nosso país, que leva alegria a milhões de famílias, ele está sempre preocupado em fazer o bem e transformar vidas. Sua preocupação social está em total sintonia com os valores do Governo de Goiás”, disse Caiado a Gusttavo Lima.

No mês passado, após Gusttavo Lima anunciar que tinha pretensões políticas para 2026, Caiado esteve no Haras do Embaixador.

O ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário, participa de todas as conversas. Fontes da pasta dizem haver um clima de otimismo com o potencial do programa para ampliar a produção de alimentos e, consequentemente, baratear os preços para o consumidor.

A avaliação é de que houve boa adesão ao programa desde o dia 24 de fevereiro, quando foi lançado, até agora. Só no Nordeste, reduto eleitoral de Lula, a expectativa é de mais de 360 mil agricultores beneficiados.

Os números também animam no Norte do país. O ministério divulgou como exemplo o caso de uma produtora rural do Acre que quitou uma dívida de R$ 6.067,07 por R$ 1.667,52 – um desconto de 72% – e ficou apta a acessar novo crédito.

A leitura interna no governo é de que, quanto maior a produção, maior a oferta e, por conseguinte, menores os preços. Segundo interlocutores de Teixeira, isso tem sido repetido como um “mantra” dentro do ministério.

A renegociação de dívidas vale tanto para dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) como para débitos com cartões e pendências em empréstimos contraídos com instituições financeiras.

Como mostrou a CNN, o governo federal avalia baratear o crédito para a produção de alimentos da cesta básica, como arroz, feijão e café, e aumentar os investimentos na agricultura familiar.

A alta do preço dos alimentos é apontada como uma das causas da queda de popularidade do governo. Lula tem falado sobre o problema em entrevistas e pronunciamentos. No dia 6 de fevereiro, em entrevista às rádios Metrópole e Sociedade, da Bahia, o presidente afirmou:

— Nós estamos trabalhando, conversando com empresários, utilizando muito a competência da Fazenda, a competência do Ministério da Agricultura, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para que a gente encontre uma solução sobre como reduzir o preço. Nós vamos encontrar uma solução para os preços.

Na mesma entrevista, Lula cometeu o que foi avaliado no governo como um deslize ao afirmar que caberia ao povo agir para reduzir os preços dos produtos.

— Uma das coisas mais importantes para que a gente possa controlar o preço é o próprio povo. Se você vai no supermercado e desconfia que tal produto está caro, você não compra. Se todo mundo tiver a consciência e não comprar aquilo que acha que está caro, quem está vendendo vai ter que baixar para vender, porque senão vai estragar — disse na ocasião.