O documento aponta suposto superfaturamento de R$ 405.022,79 na varrição de vias pavimentadas e de R$ 216.097,23 na capinação manual. O relógio indica, ainda, pagamentos indevidos por equipe de serviços complementares (R$ 133.987,54), coleta e transporte de resíduos volumosos (R$ 265.211,12) e na operação de aterro sanitário (R$ 21.671,45).

Segundo a auditoria, as irregularidades teriam atingido um “valor total de R$ 1.041.990,13, passível de restituição ao erário municipal”.

Ele acrescenta que as irregularidades ocorreram “em um contexto em que o acompanhamento e fiscalização do contrato foi ausente e negligente” e que isso constituiria “uma afronta aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e probidade administrativa”.

Responsabilização

Wandecy sugere que seja imputado débito de R$ 1.041.990,13 à empresa AJA Locadora de Veículos e Serviços Ltda, à secretária Viviane Facundes e ao fiscal do contrato, o engenheiro Emerson Willian Abrantes Aragão.

O analista também pede a aplicação de multa para Viviane Facundes por não adotar medidas capazes de evitar despesas com preços superfaturados e serviços não executados, “permitindo a ocorrência das diversas irregularidades constatadas, as quais culminaram com dano ao erário”.

A auditoria não é a decisão do Tribunal de Contas. A secretária e a empresa ainda terão oportunidade de apresentar defesa. Só após isso, o conselheiro relator decidirá sobre o mérito da auditoria.

A Prefeitura de Gravatá destaca em nota que o processo está em fase de instrução, sem qualquer decisão final. “O Município de Gravatá está dentro do prazo para apresentação de defesa técnica, e já está adotando todas as providências cabíveis para responder ponto a ponto os questionamentos levantados pela equipe de auditoria, com a devida remessa de documentos, relatórios, justificativas e medições que demonstram a legalidade da execução contratual”, declara. A empresa não respondeu até publicação da reportagem.

Alerta

Em junho deste ano, o TCE-PE emitiu um alerta de responsabilização ao prefeito de Gravatá, Joselito Gomes (Avante), sobre a utilização dos eventos juninos da cidade para promover a primeira-dama Viviane Facundes. Ela é cotada para disputar o cargo de deputada estadual em 2026.

Na ocasião, a Prefeitura negou qualquer ato de promoção pessoal ou uso indevido de recursos públicos. Segundo o posicionamento, ela “esteve presente nos eventos como cidadã e integrante da gestão pública, tal como diversas outras autoridades e membros da comunidade, sem qualquer pronunciamento institucional ou referência a possível candidatura”.

Na área do empreendedorismo, Sebá ressaltou o trabalho realizado pela Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE), que, recentemente, levou a Serra Talhada a sua Caravana de Crédito: “Corre na veia do serra-talhadense o espírito empreendedor. A AGE realiza com excelência a sua missão de criar as condições necessárias para quem quer investir no seu negócio ou quem pretende abrir um empreendimento”, disse ele.

Marcaram presença, os prefeitos Joelson (Calumbi), Galego de Nanai (Cabrobó), Luciano Bonfim (Triunfo), Araújo (Amaraji) e Manoel Messias (Custódia); Luciano Duque (deputado estadual); Faeca Melo (vice-prefeito de Serra Talhada); Manuca (Secretário da Sedepe); os vereadores Alcides Teixeira Neto (Recife) e Eduardo Batista (Goiana); e Dilson Batista (suplente de deputado federal).

Amanhã
Na sexta-feira (29), Sebastião Oliveira participa da cerimônia do programa Qualifica PE, que marca a entrega dos certificados para as primeiras turmas de 2025, e a oficialização da entrega de máquinas e equipamentos do Projeto Apicultura – Abelhas de Pernambuco.

Adalto agradeceu a receptividade e destacou o papel essencial do Tricentenário. “Este hospital faz um trabalho fundamental para milhares de famílias, e é uma alegria poder contribuir com recursos que ajudam na sua manutenção. Coloco-me à disposição para continuar apoiando tanto o Tricentenário quanto o novo hospital de Toritama, que está em implantação. A saúde deve sempre ser uma prioridade”, afirmou.

“O Hospital Tricentenário é um exemplo de gestão eficiente e compromisso com a saúde. É uma honra estar ao lado de Adalto Santos, somando esforços para que esta unidade siga crescendo e oferecendo um atendimento de qualidade a quem mais precisa. Tenham certeza que essa nossa parceria seguirá cada vez mais forte e com resultados concretos”, pontuou Edilson que foi por duas vezes prefeito de Toritama, cidade estratégica para o Polo das Confecções, conhecida nacionalmente como “Capital do Jeans”.

“Com a expansão das repetidoras e a manutenção periódica dos sistemas, a expectativa é que mais pernambucanos, tanto da capital quanto do interior, possam acompanhar de perto o trabalho dos deputados estaduais, fortalecendo o vínculo entre o Poder Legislativo e a sociedade”, afirmou o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB).

Além das estações já em funcionamento, outras nove serão implantadas nos municípios de Timbaúba (Mata Norte), Vitória de Santo Antão (Mata Sul), Limoeiro, Santa Cruz do Capibaribe (ambas no Agreste Setentrional), Belo Jardim, Pesqueira (ambas no Agreste Central), Garanhuns (Agreste Meridional) e Floresta (Sertão de Itaparica), mais o distrito estadual de Fernando de Noronha.

Custos

A instalação dessas novas estações será financiada pelo Programa Brasil Digital, uma iniciativa do Ministério das Comunicações vinculada ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O objetivo é ampliar o acesso à TV digital gratuita em cidades que ainda não são atendidas pela Rede Legislativa ou pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Cada estação implantada pelo Brasil Digital inclui transmissor, antena e infraestrutura básica, com custo estimado entre R$120 mil e R$150 mil por unidade, conforme dados técnicos do programa. As instituições parceiras, como câmaras municipais e assembleias legislativas, são responsáveis por oferecer o local de instalação e garantir a operação contínua dos equipamentos.

Goiana (Mata Norte) e Petrolina (Sertão do São Francisco) também passarão a integrar a Rede Legislativa em breve. A adesão das cidades é resultado de parcerias firmadas entre a Alepe, a Câmara dos Deputados e as câmaras municipais. Diferentemente das demais estações financiadas pelo Brasil Digital, essas duas unidades serão implantadas com recursos próprios da Alepe e das câmaras.

Segundo o chefe do Departamento de Radiodifusão da Alepe, Mauro Nascimento, o projeto reforça o compromisso da Casa com a transparência e o acesso à informação. “Estamos garantindo que os cidadãos continuem tendo acesso gratuito e direto ao que é debatido e votado na Assembleia”, afirmou.

Na decisão, o magistrado apontou que a criação da despesa violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por não apresentar estimativa detalhada do impacto financeiro nem indicar a fonte de custeio, como determina o artigo 16 da norma. Para ele, a previsão genérica de cobertura orçamentária não atende às exigências legais.

O juiz também acrescentou no processo que o órgão municipal já ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal. Segundo auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), em 2023 o Executivo comprometeu 56,15% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal. “Ultrapassando tanto o limite prudencial (51,3%) quanto aproximando-se perigosamente do limite legal (54%)”, conforme o documento acessado pelo g1.

Outro ponto trazido foi a inconstitucionalidade da lei. Segundo o texto da decisão, acessado pelo g1, haviam valores equiparados de auxílio: R$ 2,5 mil para vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias, e R$ 5 mil para o prefeito. Para o juiz, a medida afronta o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal e fere o princípio da moralidade administrativa, principalmente diante do cenário fiscal de Garanhuns.

A liminar fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, a ser aplicada pessoalmente ao prefeito e ao secretário de Administração, limitada a R$ 500 mil. O magistrado afirmou que a liberação imediata do benefício poderia gerar prejuízo irreversível ao erário e comprometer a manutenção de serviços públicos essenciais.

A Câmara de Vereadores disse “que o processo de tramitação do projeto seguiu todos os procedimentos legais e transparentes”. Além disso, o projeto foi protocolado com as informações a respeito da estimativa de impacto orçamentário anual e a fonte de custeio “atendendo integralmente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A Câmara completou que “o auxílio foi criado como verba indenizatória, portanto, não precisa observar o gasto com despesa pessoal” e que “mesmo se o auxílio incidisse sobre o gasto de pessoal, a administração municipal ainda estaria dentro do limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.”

A prefeitura de Garanhuns disse que recebe com tranquilidade a decisão da justiça, “pois entende que sua criação está dentro da normalidade jurídica, sendo uma prerrogativa do executivo, e encontra lastro no orçamento do município, não comprometendo os limites de pagamento com pessoal, e dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ela reitera que o auxílio-alimentação é algo “comum em todos os poderes (executivo, legislativo e no próprio judiciário)”. Completou que “a polêmica tem único interesse político, pois não há notícia que os denunciantes tenham aberto mão de seus auxílios.” E ainda, “acredita que em nova instância restará comprovada a normalidade jurídica”.