Segundo o coordenador do Nupemec, desembargador Erik Simões, a redução é um estímulo importante. “Apesar do TJPE liderar em índice de conciliação entre os Tribunais de médio porte e permanecer como um dos mais produtivos entre todos os Tribunais de Justiça do país, éramos um dos poucos que mantinham o valor integral das custas nos Centros de Conciliação”, lembra o desembargador.

Dessa forma, “ganha a população do nosso Estado, que passa a pagar a metade dos valores das custas e taxas judiciais quando seu acordo for realizado nas Casas de Justiça e Cidadania, Cejuscs ou Câmaras Conveniadas. É mais um estímulo para antes de pensar em ajuizar uma ação, tentar a conciliação em uma das unidades do Nupemec”, conclui.

A conciliação e a mediação são métodos que priorizam o diálogo e a construção conjunta de soluções, garantindo rapidez, menor custo e menos desgaste emocional, mas com a mesma segurança jurídica de um processo judicial.

Além de beneficiar diretamente a população, a nova lei ajuda a desafogar o Judiciário, permitindo que os juízes concentrem esforços em casos mais complexos. A iniciativa também está alinhada com a Política Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos do CNJ, reforçando o compromisso do TJPE com uma justiça mais moderna, acessível e humanizada.

O desembargador Erik Simões destacou ainda o apoio da Presidência do TJPE ao projeto. “Apresentamos a proposta ao presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Paes Barreto, que a aprovou de imediato. Após a aprovação no Pleno do TJPE e tramitação na Alepe, tivemos a satisfação de vê-la transformada em lei no dia 17 de junho de 2025. Desde então, nas homologações de acordos extrajudiciais no âmbito do Nupemec, as custas e taxas passaram a ser reduzidas pela metade”, conta o magistrado.

Com a nova regra, o TJPE reafirma seu compromisso em oferecer à sociedade pernambucana formas mais rápidas, econômicas e eficazes de solução de conflitos.

Ajuizada pela procuradora da República Ládia Chaves, a ação sustenta que a alteração visual viola o Art. 17 da Resolução nº 01/2021 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dispositivo proíbe qualquer mudança na identificação dos ônibus, cuja padronização é exigida como contrapartida devido ao governo estadual ter usufruído dos benefícios do programa federal, como valor unitário e isenções tributárias, mesmo tendo utilizado recursos próprios.

A irregularidade foi constatada durante a apuração conduzida pelo MPF, que verificou a descaracterização de 785 dos 1.597 ônibus adquiridos pelo Estado por meio de Atas de Registro de Preços (SIGARP) do FNDE. No caso, as logomarcas estaduais foram inseridas em tamanho muito maior e sobrepostas à identificação original do governo federal, chegando a cobrir os vidros traseiros dos ônibus. Essa prática contraria a regulamentação do FNDE e compromete a visibilidade da marca federal.

Antes de ajuizar a ação, o MPF buscou solucionar a questão extrajudicialmente. Em junho deste ano, o órgão expediu uma recomendação concedendo o prazo de 60 dias para a completa remoção das logomarcas. Destaca-se, ainda, que o governo estadual, apesar de ter sido notificado anteriormente pelo FNDE, enviou apenas duas fotografias, que aparentam ser do mesmo veículo, para comprovar as correções, o que foi considerado insuficiente para atestar o saneamento das irregularidades nas centenas de ônibus.

Diante da ausência de resposta adequada da Secretaria Estadual de Educação (SEE) e do não acatamento da recomendação, mesmo após novo ofício enviado ao governo de Pernambuco em agosto, a procuradora concluiu que “não restou outra alternativa senão o ajuizamento de uma ação civil pública”.

A ação tramita na Justiça Federal devido ao seu objeto envolver o descumprimento de resolução do FNDE, uma autarquia federal. O MPF requer a procedência do pedido para que o governo de pernambucano seja obrigado a restaurar a caracterização original dos ônibus, visando garantir o respeito aos interesses coletivos da sociedade. Além disso, o órgão solicita a estipulação de multa diária no valor de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da determinação judicial, reforçando a necessidade de efetividade da medida.

Ação Civil Pública nº 0043683-66.2025.4.05.8300 – 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco.

De acordo com a SES, foram três homens atendidos. Dois são moradores de Lajedo e um, de João Alfredo, ambas cidades localizadas no Agreste do estado. Eles foram levados ao Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru, também no Agreste.

Os nomes das vítimas não foram divulgados. A secretaria também não informou de onde são os pacientes que morreram nem a cidade de origem do homem que perdeu a visão nos dois olhos. Os corpos das vítimas foram encaminhados para o Instituto de Medicina Legal (IML), onde serão examinados.

De acordo com a SES, nesses casos, o hospital relata o quadro clínico, notifica a ocorrência e registra as informações coletadas na anamnese, que consiste na avaliação dos sintomas dos pacientes pelos profissionais de saúde.

A secretaria não informou se a intoxicação está relacionada a consumo de bebida alcóolica, mas a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) disse que, a partir da notificação desses casos, iniciou a preparação de ações de fiscalização em distribuidoras de bebidas alcoólicas.

Fiscalização e orientações
A agência informou também que orientou as equipes a intensificar a fiscalização em depósitos e pontos de vendas de bebidas, coletar amostras suspeitas para análise laboratorial, interditar preventivamente lotes e articular ações conjuntas com órgãos como o Procon, Ministério Público e forças de segurança.

Além disso, a orientação é que os serviços de saúde devem notificar todos os casos suspeitos ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e ao Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde de Pernambuco (Cievs).

As unidades também devem fazer uma “busca ativa” de pessoas que possam ter consumido bebidas da mesma origem, além de capacitar os profissionais para o atendimento adequado desses casos, incluindo o uso de antídotos específicos e hemodiálise nas situações mais graves.

Segundo a Apevisa, os sintomas iniciais de intoxicação podem ser confundidos com os de ingestão de álcool comum, como náusea, vômitos, dor abdominal e sonolência.

No entanto, entre 6 e 24 horas depois do consumo da bebida contaminada, podem surgir sinais mais graves, incluindo visão turva, fotofobia, cegueira, convulsões e até coma.

A Apevisa informou, ainda, que a população deve ficar atenta aos sinais que podem identificar adulteração de bebidas. Para isso, é necessário:

• verificar se a bebida possui registro no Ministério da Agricultura e Pecuária;
• checar se o produto tem rótulo completo e lacre adequado;
• comprar apenas em locais confiáveis;
• redobrar a atenção com drinques prontos;
• evitar produtos sem procedência ou com preços muito abaixo do valor de mercado.

Em caso de dúvidas, o Centro de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox-PE) funciona 24h através do número 0800 722 6001. Denúncias também podem ser feitas à Ouvidoria da SES, pelo número 136; ao Procon no 0800 282 1512; e à Delegacia de Crimes contra o Consumidor pelo telefone (81) 3184-3835.

Contaminação por metanol
Até o momento, os episódio de infecção por metanol se concentram no estado de São Paulo. Foram confirmadas, até esta terça-feira (30), cinco mortes e seis casos de intoxicação. Ao menos outros 10 seguem sob investigação no estado.

Na segunda-feira (29), foi confirmada a terceira morte por consumo de bebidas alcoólicas “batizadas” com metanol na Grande São Paulo. Um quarto óbito por intoxicação de metanol é investigado, mas não se sabe a causa da contaminação.

Dos 10 casos sob investigação em São Paulo, três resultaram em óbitos confirmados – um homem de 58 anos em São Bernardo do Campo, um homem de 54 anos na capital e um terceiro, de 45 anos.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ingestão ocorreu em ambientes comuns de consumo de álcool, e não em situações de uso clandestino.

Uma reportagem do Fantástico do domingo (28) mostrou casos recentes envolvendo o consumo de gin, uísque e vodca, comprados tanto em bares quanto adegas da cidade.

Em um dos casos, um jovem internado em estado grave há quase um mês, passou mal após consumir gin com amigos. Outra vítima perdeu a visão após tomar três caipirinhas preparadas com vodca em um bar.

Marcaram presença o prefeito Fabinho Lisandro (PSD); o presidente da Câmara, Léo Parente (PRD); o secretário de Administração, Thyago Rocha; o chefe de Gabinete, Almir; e o presidente do Funpressal (Fundo de Previdência dos Servidores de Salgueiro), Flávio Vieira.

Do Legislativo municipal, estiveram os vereadores Michell Vasconcelos (PSD), Mael do Divino (Republicanos), Pitel (MDB), Zé Carlos (Republicanos), Augusto Matias (Republicanos), Professor Agaeudes (Republicanos) e Mariano Barros (PSB); além da vereadora de Parnamirim Andryele (PP).

O cantor e compositor Batista Lima prestigiou o evento. A noite também contou com apresentação de frevo da APAE de Salgueiro (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e com a participação de estudantes da EREM Aura Sampaio Parente Muniz, da FACHUSC — Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central — e da UNINASSAU.

Amanhã (1º), sigo para Santa Maria da Boa Vista, na Câmara de Vereadores, com apoio do prefeito George Duarte (PP).

Na quinta (2), Petrolina recebe uma homenagem da família ao ex-governador e ex-senador Nilo Coelho, no auditório da Fundação Nilo Coelho, com apoio do prefeito Simão Durando (UB), da família Coelho e de lideranças da região.

“Os Leões do Norte” reúne 22 minibiografias de ex-governadores de Pernambuco (1930–2022), fruto de ampla pesquisa jornalística e historiográfica. A obra preserva a memória política e institucional do Estado e destaca Pernambuco como berço de grandes lideranças. O projeto traz design gráfico, capa e caricaturas de Samuca Andrade, além de ilustrações de Greg, fomentando o debate sobre legados, contradições e impactos de cada gestão.