Bolsonaro atualmente cumpre pena no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, no Complexo da Papuda, conhecido como Papudinha. O ex-presidente foi transferido para a unidade em 15 de janeiro.

Quando questionado sobre a possibilidade de derrubada dos vetos, Lula afirmou que seria um “problema do Congresso Nacional”.

— Eu fiz o meu papel. Vetei porque não concordo. Esse cidadão tem que ficar preso. Se você liberta ele, se desmoraliza a seriedade da Suprema Corte que o condenou.

O petista assinou o veto integral à proposta no mês passado, em cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques golpistas. Integrantes do governo Lula apostam na pressão da sociedade civil junto aos parlamentares para evitar a derrubada do veto.

A ideia de anunciar o veto no ato faz parte da estratégia desenhada por integrantes do governo para tentar mobilizar a sociedade a pressionar o Parlamento, numa disputa política acerca do tema. De acordo com governistas, o objetivo é buscar uma mobilização social como foi na tramitação da PEC da Blindagem, no ano passado, que levou à rejeição da matéria no Senado, após ter sido aprovada na Câmara.

O projeto, conhecido como PL da Dosimetria, foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e vinha sendo defendido por seus articuladores como uma tentativa de reduzir tensões políticas em torno das condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. O texto alterava critérios de cálculo das penas e de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que, segundo críticos, poderia resultar na redução das condenações já fixadas pela Corte.

Entre os principais pontos da proposta estavam a proibição da soma de penas quando mais de um crime fosse cometido no mesmo contexto — fazendo prevalecer apenas a condenação mais grave — e a flexibilização das regras para progressão de regime, permitindo a mudança para o semiaberto ou aberto após o cumprimento de ao menos 16,6% da pena, independentemente de reincidência ou do uso de violência ou grave ameaça.

Com a medida, o ministro pretende fixar a participação dos povos indígenas em atividades econômicas nas suas terras e que esses povos possam obter benefícios advindos da exploração.

A ação foi movida pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ) e deferida pelo ministro. A decisão, com efeito imediato, será submetida a referendo do Plenário do STF no dia 13 de fevereiro.

A entidade que representa o Povo Cinta Larga, argumenta que a ausência de regulamentação impede o povo de explorar as reservas minerais em suas terras e de receber participação nos resultados em caso de lavra.

Enquanto não for aprovada uma lei o ministro fixou condições provisórias para a atividade, desde que autorizada pelas comunidades e com sua participação direta nos resultados financeiros.

Condições para a mineração em terras indígenas:

• Realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades, conforme previsto na Convenção 169 da OIT
• Caso a mineração venha a ser autorizada, a área explorada não poderá exceder 1% do território indígena demarcado, assegurando a integridade da maior parte das terras
• Deve ser reconhecida a preferência dos indígenas na exploração dos recursos de seu território, incentivando-se a organização em cooperativas indígenas com assistência técnica e financeira do poder público
• Caso não exerça seu direito de prioridade, mas autorize o empreendimento, o povo indígena terá direito a 50% do valor total devido aos estados, ao Distrito Federal, municípios e aos órgãos da administração direta da União
• A participação financeira das comunidades nos resultados da lavra deve ser integralmente direcionada para projetos de segurança territorial, produção sustentável, recuperação ambiental, saúde, educação e sustentabilidade
• A forma do repasse deve ser estabelecida em conjunto pelos indígenas e os ministérios envolvidos, com fiscalização do Ministério Público Federal
• É obrigatória a elaboração de estudos de impacto ambiental e planos de manejo sustentável, com medidas de recuperação de áreas degradadas e compensação ambiental, inclusive durante o período de exploração

“Por isso, meus companheiros deputados, meu querido companheiro Brito, vocês têm a responsabilidade de aprovar”, continuou.

O presidente tem reforçado que o papel do governo federal não pode ser apenas o de repassar fundos, mas de atuar de forma ativa e estratégica junto aos estados para melhorar a segurança da população. Além disso, o tema tem sido central para as eleições deste ano e se destaca nas pesquisas.

Líderes do Legislativo vêm debatendo a proposta em comissões especiais, enquanto o governo busca construir consenso para que ela avance na tramitação e chegue a uma votação no plenário das duas casas.

“Prioridade da Casa”
Após o Legislativo retornar ao trabalho depois do recesso, Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, afirmou a segurança pública será prioridade na Casa em 2026.

“Vamos continuar priorizando a pauta da segurança pública ao longo do ano de 2026, para que a Câmara possa estar concatenada com aquilo que a nossa sociedade espera no que diz respeito a entregas concretas em diversas áreas”, disse Hugo durante um jantar da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, em Brasília.

No final de 2025, a Câmara decidiu adiar a análise do PL (Projeto de Lei) Antifacção e da PEC da Segurança Pública para este ano.