“O objetivo é estabelecer normas de fomento à contratação de pessoas idosas aposentadas por meio de incentivos às empresas privadas para a realização de tais contratações, mediante retirada da obrigatoriedade de cobrança de FGTS e da contribuição previdenciária a essas pessoas”, afirmou a relatora do projeto, senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).

O líder do Governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), se posicionou contra o projeto, defendendo que a preocupação maior é com o desemprego das pessoas mais jovens, além de enfatizar que o projeto traz impactos para a Previdência Social.

“Sei que a pessoa já está aposentada e não fará jus a uma nova aposentadoria. Mas, na medida em que ela se senta no lugar de alguém que não está aposentado, evidentemente seria menos uma contribuição, e mais problema para a Previdência”, disse Jaques Wagner.

Ele citou que a taxa de desemprego de jovens de 18 a 24 anos é de 16,8%, enquanto o da população idosa é de cerca de 3%, segundo o IBGE.

O senador pediu ainda que a comissão aguardasse o cálculo da Receita Federal para saber qual o impacto do projeto para a Previdência, mas o pedido não foi aceito pelo presidente da CAE, o senador Varderlan Cardoso (PSD-GO).

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) argumentou que os jovens não querem trabalhar mais e que, em algumas regiões do País, não há mão de obra disponível.

“No Norte não existe mais mão de obra. Tenho uma grande empresa em uma cidade, tudo dentro das normas, empregado com melhor qualidade de vida, e não conseguimos mais funcionário”, disse.

O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica no Senado, quando os congressistas não precisam se identificar na votação.

O posicionamento do STF vai no mesmo sentido da interpretação que já vem sendo usada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Foi a Procuradoria-Geral da República (PGR) quem levou o assunto ao STF. Uma ação foi proposta em 2013 pedindo que a aprovação das contas de campanha fosse pré-requisito para a quitação eleitoral.

O objetivo, segundo a PGR, era “resguardar os princípios constitucionais da moralidade, da probidade e da transparência”. A prestação de contas se tornou um “processo meramente formal, desprovido de qualquer consequência jurídica”, argumentou a Procuradoria-Geral da República no pedido.

Com informações do Estadão.

O ministro afirmou que o resultado da Comissão será submetido ao crivo do plenário da Casa. “Não se preocupem aqueles que equivocadamente veem no diálogo o enfraquecimento dos direitos fundamentais”, afirmou Mendes.

“Não há pacificação social com imposição unilateral de vontades. Esse país comporta todos nós em seus múltiplos modos de vida e valores”, acrescentou.

Gilmar Mendes lembrou que o artigo 5º da Constituição Federal estabelece que a União concluiria a demarcação das terras indígenas cinco anos após a promulgação, em 5 de outubro de 1988.

O ministro citou dados de organizações indígenas que mostram que há 270 terras indígenas pendentes de demarcação, sendo 12 homologadas, enquanto há 409 regularizadas.

“O direito dos povos originários é regido ainda no plano infraconstitucional pelo Estatuto do Indígena. A sociedade brasileira não foi capaz de implantar os compromissos assumidos e nem mesmo de atualizar a legislação”, observou Mendes.

É possível marcar territórios indígenas sem desrespeitar situações consolidadas

Gilmar Mendes voltou a defender que é possível realizar a demarcação de terras indígenas sem desrespeitar as ocupações consolidadas ao longo do tempo e de boa fé.

“É possível cumprir a Constituição demarcando territórios indígenas sem desrespeitar ocupações consolidadas e de boa fé. É necessário demarcar terras indígenas e conferir aos seus habitantes meios de conseguir seus propósitos e objetivos, não com a tutela do Estado, mas como pessoas plenas e independentes”, disse Mendes, ao discursar na primeira audiência de conciliação que busca um acordo sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

O ministro afirmou que tratar aqueles que ocupam as terras em situações consolidadas como violadores não resolverá o debate.

“Muitos casos de titulação decorreram de ações dos governos federal e estadual. Há inúmeros direitos fundamentais em jogo no conflito que perdura por séculos. A vilanização de indivíduos e a utilização de lentes monocromáticas empobrece o debate e inviabiliza a construção de soluções”, afirmou.

Da CNN

A defesa cita a seguinte tese como argumento: “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”. A tese foi fixada em processo de relatoria do presidente da Corte, ministro Roberto Barroso.

Os advogados de Janones pedem ainda o provimento dos embargos de declaração para que seja esclarecida a ligação entre as falas sobre Bolsonaro e a sua atividade no Congresso Nacional. Além disso, pedem que seja rejeitada a queixa-crime no STF, sendo remetida ao tribunal de 1º grau competente. 

“Dessa forma, se não há elementos que evidenciem ter estado o Querelado no exercício de sua atividade parlamentar quando das supostas ofensas, razão não há para que a presente queixa-crime prossiga nesta Corte”, diz o documento.

Entenda o caso

Por 8 votos a 3, o STF decidiu, durante julgamento virtual em junho de 2024, tornar réu Janones.

Em 5 de abril do ano passado, o congressista fez publicação em seu perfil no X (ex-Twitter) chamando Bolsonaro de “assassino” e dizendo que ele foi uma “inspiração” para o autor do massacre na escola em Blumenau, em abril de 2023. Na ocasião, um homem de 25 anos entrou em uma creche, matou 4 crianças e deixou outras 5 feridas. 

O deputado também chamou o ex-presidente –desta vez sem o citar pelo nome– de “ladrãozinho de joias” e “bandido fujão”. Na época, o antigo chefe do Executivo brasileiro prestou depoimento à PF (Polícia Federal) na investigação sobre joias recebidas pelo governo da Arábia Saudita, enquanto estava no Planalto.

Do Poder360