Cármen Lúcia explicou ainda que durante todo o primeiro semestre foram realizados trabalhos de campo com testes nas urnas que serão utilizadas no pleito.

“O TSE já adotou todas as providências, os testes de campo necessários em todos os estados brasileiros. São medidas necessárias para que tenhamos eleições democráticas e seguras, e urnas auditadas, com segurança absoluta para as eleitoras e os eleitores exercerem livremente o direito de voto. Portanto, iniciamos o segundo semestre com esse foco”, continuou a presidente do TSE.

A ministra destacou ainda que o TSE dará prioridade para julgar os processos que tenham algum tipo de repercussão com as eleições deste ano

“Será um período de muito trabalho, como é próprio das eleições municipais. Mas também será um trabalho feito para o fortalecimento da democracia brasileira, para as melhores condições de exercício da cidadania plenamente”, afirmou.

No dia 6 de outubro, eleitores de 5.569 municípios escolherão os representantes para as prefeituras e câmaras municipais. O segundo turno poderá ocorrer em 103 municípios que contam com mais de 200 mil eleitoras e eleitores registrados, caso nenhuma das candidatas ou nenhum dos candidatos obtenha a maioria absoluta dos votos na primeira fase do pleito.

A votação será iniciada às 8h e, se não houver eleitores na fila, encerrada às 17h, seguindo o horário de Brasília (DF).

Pelo calendário eleitoral, os partidos e federações poderão realizar até o dia 5 de agosto convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.

Após a definição das candidaturas, as agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral.

A propaganda eleitoral terá início a partir do dia 16 de agosto. Até lá, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e é passível de multa. 

A data também é o último dia para os tribunais regionais eleitorais (TREs) listarem as emissoras que transmitirão a propaganda eleitoral gratuita de candidatas e candidatos de municípios onde não haja emissora de rádio e TV.

Da Agência Brasil

“O Supremo não declarou a falta de transparência na RP9 [emenda de relator]. A razão de decidir do Supremo é que qualquer modalidade de orçamento secreto fica banida”, disse Dino.

A declaração foi dada durante a abertura de uma audiência convocada pelo ministro com representantes do governo federal, do Congresso Nacional, do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Ministério Público Federal.

O motivo é debater o cumprimento da decisão do STF que derrubou as emendas de relator —mecanismo turbinado na gestão Jair Bolsonaro (PL) para barganha política entre o Congresso Nacional e o governo federal.

O Supremo entende que a decisão não foi totalmente cumprida por não dar transparência aos restos a pagar; ainda há suspeitas de que a mesma prática de execução do orçamento, de forma secreta, siga sob a modalidade das emendas de comissão.

“Se na RP9 [emenda de relator] é preciso cumprir a Constituição no que se refere à transparência, publicidade e rastreabilidade, por idênticas razões tal como fixado no acórdão do Supremo é preciso atender isto também em relação à RP8 [emenda de comissão]”, disse Dino.

O ministro ainda afirmou que uma eventual manobra do Congresso, com a manutenção da prática do “orçamento secreto” sob outra modalidade, seria o fim do “controle de constitucionalidade no país”.

“Bastaria que, diante de uma lei declarada ou em via de ser declarada inconstitucional, houvesse a votação de um novo diploma que a ação direta perderia o objeto”, disse.

Com o fim das emendas de relator em 2022, o Congresso turbinou as emendas de comissão — dinheiro que as comissões temáticas da Câmara e do Senado possuem para parlamentares distribuírem aos seus estados.

O montante teve um salto em 2023. Chegou a R$ 7,6 bilhões, aumento de mais de 300%. Neste ano o valor dobrou e ficou fixado em mais de R$ 15 bilhões no Orçamento.

Com informações da Folha de São Paulo.

Além disso, também foi vetado o parágrafo que estabelecia que mudanças na lei, como a carga horária mínima dos cursos, entrariam em vigor somente em 2027.

Quando a versão final do texto foi aprovada na Câmara em julho (entenda mais abaixo), entidades do setor da Educação ficaram divididas quanto às mudanças anunciadas.

O novo texto, agora aprovado como lei, definiu entre as principais mudanças:

• 2.400 horas para disciplinas obrigatórias.
• 600 horas para disciplinas optativas.
• Disciplinas obrigatórias em todos os anos: português, inglês, artes, educação física, matemática, ciências da natureza (biologia, física, química) e ciências humanas (filosofia, geografia, história, sociologia).
  Espanhol facultativo.
• Itinerários formativos devem pertencer a uma das quatro áreas: linguagens e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias ou ciências humanas e sociais aplicadas.
• Cada escola deve ofertar no mínimo dois itinerários (exceto aquelas que oferecem ensino técnico).
• Ensino técnico com 2.100 horas de disciplinas obrigatórias, com 300 dessas horas podendo ser destinadas a conteúdos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) relacionados à formação técnica. As demais 900 horas serão exclusivas para ensino do curso.
• Formação geral básica oferecida presencialmente, com ensino mediado por tecnologia permitido em casos excepcionais.
• A partir do ano letivo de 2025, os sistemas de ensino terão que começar a adotar o novo currículo do ensino médio.

Do G1.

PEC Kamikaze

O Supremo deve voltar a julgar também nesta quinta ação apresentada pelo partido Novo contra a Emenda Constitucional 123, que instituiu o estado de emergência em 2022 em decorrência da elevação extraordinária dos preços de combustíveis e ampliou o pagamento de benefícios sociais a poucos meses das eleições.

A legenda argumenta que a medida seria barrada pela legislação eleitoral e viola o direito ao voto secreto e universal, previsto na Constituição. Em sessão virtual, o relator, André Mendonça, e o ministro Alexandre de Moraes votaram contra o pedido. Como o ministro Edson Fachin pediu destaque, o julgamento foi transferido para a sessão presencial.

Orçamento secreto

Também na agenda de hoje, às 10h, o ministro Flávio Dino irá conduzir uma audiência de conciliação para garantir o “cumprimento integral” da decisão de 2022 que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator identificadas pela sigla RP-9. Ao marcar a audiência, Dino enfatizou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas”.

Do Estadão.