Competência

No voto que conduziu o julgamento, o ministro Flávio Dino reiterou que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, e essa competência foi exercida por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/1996). Ele ressaltou, ainda, que, de acordo com a jurisprudência do STF, questões relacionadas a grades curriculares e restrições ao uso de materiais didáticos no contexto do direito à educação dependem de regulamentação nacional.

Fazem parte desse grupo representantes da Câmara, Senado, governo federal e sociedade civil. Enquanto não chegam a uma solução, Dino suspendeu os repasses das emendas cujas informações não estejam claras e que não interrompam políticas públicas em andamento.

Na última reunião técnica, realizada na terça-feira (6), estabeleceram perguntas simples a serem respondidas até o próximo dia 21 para mapear a situação.

Dino encaminhou as seguintes questões à Câmara e Senado:

• Quais dados existem?
• Quais dados não existem?
• Os dados que existem estão disponíveis ao acesso público em algum local? Qual?
• Quem é o detentor dos dados que não foram publicados?
• Quais as políticas públicas estão prejudicadas com a suspensão das emendas determinadas na decisão anterior?
• Quais políticas públicas podem continuar por já cumprirem a decisão com a indicação do tipo de emenda, do patrocinador e do beneficiário final?

No encontro, embora os advogados da Câmara reconheçam haver a informação de qual parlamentar indica a emenda de comissão em atas, por ser um requisito regimental, eles afirmam não ter como colaborar com mais transparência porque “a figura do patrocinador não existe no Congresso”. Desta maneira, a proposta é apresentar uma planilha, mas somente uma vez por ano.

O Senado foi na mesma linha, restringindo-se a declarar que as atas referentes às emendas de comissão são públicas.

A União, que também participa das reuniões representada pela Advocacia Geral da União (AGU) declarou já estar cumprindo a decisão de Dino de suspender os pagamentos, mas cobrou celeridade no atendimento dos critérios de rastreabilidade e transparência solicitados “para não comprometer o interesse público”. Isso porque, em um acordo, o Congresso cedeu ao governo federal a prerrogativa de distribuir os restos a pagar das emendas de relator 2020 da forma como achar melhor entre os programas do Executivo.

Mas a própria AGU apresenta dificuldades para dar transparência aos recursos. Mesmo tendo a discricionariedade de como aplicar, alega não ter acesso à informação de qual parlamentar indicou o recurso ao Executivo, nem com relação às emendas de RP9, nem as de comissão.

A comissão do STF estabeleceu um cronograma. Será apresentado um relatório 30 dias após Câmara e Senado responderem as perguntas feitas por Dino, incluindo os dados dos estados e municípios beneficiados. A partir daí, a CGU terá 20 dias para disponibilizar os dados consolidados tanto das emendas de relator (RP9), quanto as de comissão (RP8), no Portal da Transparência. A plataforma deverá ser alimentada continuamente.

Já são quase quatro anos desde a criação do orçamento secreto sem que o cidadão consiga responder à seguinte pergunta de forma satisfatória em todos os casos: qual parlamentar indicou dinheiro e quanto dinheiro para qual ação e/ou beneficiário?

De lá para cá, outras formas de execução desse orçamento foram criadas, como as emendas pix, mas o empenho em dar transparência e rastreabilidade aos recursos não avançou da mesma forma.

Suspensão dos pagamentos

Enquanto os trabalhos da comissão avançam, o ministro Flávio Dino decidiu suspender a transferência das emendas que não atenderem aos critérios de transparência e rastreabilidade.

Em um despacho nesta quinta-feira (8), ele permitiu o pagamento apenas das que poderiam interromper políticas públicas e as relacionadas às situações de calamidade.

Na decisão, o ministro criticou a ausência de inovações tecnológicas para acompanhar as exigências constitucionais dos novos formatos de emendas. “[Sem ajustes] teremos um perigoso e inconstitucional “jogo de empurra”, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público”, sustentou.

“Nesse atípico ‘jogo’, o parlamentar pode argumentar que apenas indica, mas não executa; o Executivo pode informar que está apenas operacionalizando uma ‘emenda impositiva’; e o gestor estadual ou municipal pode alegar ser mero destinatário de algo que vem ‘carimbado’. Em casos de não aderência ao Plano Plurianual (PPA), da falta de economicidade ou de improbidade administrativa, quem responderá por isso?”, completou o ministro.O Congresso recorreu ainda na quinta-feira e afirmou que o controle de constitucionalidade pela Justiça deveria ser feito de forma excepcional, já que as emendas foram aprovadas por ampla maioria dos parlamentares.

“Com o devido respeito, as condicionantes impostas pela decisão monocrática desnaturam o regime jurídico das transferências especiais, em descompasso com a teleologia do instituto”, diz o recurso.

Do g1

O acidente foi na área de um condomínio chamado Recanto Florido, no bairro de Capela. Nenhuma casa ou moradores do local foram atingidos.

Vídeos que circulam nas redes sociais mostram o momento em que a aeronave despenca do céu e, já no chão, pega fogo. Tratava-se de um avião de modelo ATR 72.

Logo depois do acidente, o site da companhia aérea saiu do ar. Minutos depois, voltou com uma lista de contatos para familiares de envolvidos no acidente.

Eis a íntegra da nota da Voepass:

A Voepass Linhas Aéreas informa a ocorrência de um acidente envolvendo o voo 2283- avião PS – VPB, nesta terça-feira, dia 09 de agosto, na região de Vinhedo-SP. A aeronave decolou de Cascavel-PR com destino ao Aeroporto de Guarulhos, com 58 passageiros e 4 tripulantes a bordo.

A Voepass acionou todos os meios para apoiar os envolvidos. Não há ainda confirmação de como ocorreu o acidente e nem da situação atual das pessoas que estavam a bordo.

“A companhia está prestando, pelo telefone 0800 9419712, disponível 24h, informações a todos os passageiros, familiares e colaboradores.

Do Poder360

Um deles, a cirurgiã torácica Tânia Mara Derossi, alerta que além do cigarro tradicional, o eletrônico também representa risco significativo para a doença. Ela destaca também outros fatores de risco, como histórico familiar de câncer de pulmão, doenças pulmonares como enfisema e tuberculose, e a exposição a substâncias químicas como amianto, asbesto, arsênico, berílio, cádmio, radônio e cloreto de vinila.

Thirdhand Smoke (THS)

Segundo Tânia Mara, que é cooperada da Unimed de Goiânia, um fator de risco menos conhecido e que deve servir de alerta para todos é a exposição à poluição e à fuligem, assim como o chamado “tabagismo passivo”.

Recentemente, relatou a médica, foi identificada uma nova forma de exposição passiva, conhecida como Thirdhand Smoke (THS), na qual a nicotina residual e outros produtos químicos do tabaco permanecem em superfícies internas, como nas paredes e nos móveis, podendo reagir com poluentes comuns em ambientes fechados e criar uma mistura tóxica. “Para essa exposição, é importante ter muito cuidado com as crianças, que são as mais afetadas”, acrescentou.

O câncer de pulmão geralmente é assintomático em seus estágios iniciais, o que dificulta o diagnóstico precoce. “Os sintomas mais frequentes incluem tosse persistente, escarro com sangue, dor no peito, rouquidão, falta de ar, perda de peso e apetite, pneumonia recorrente e cansaço. É crucial estar atento ao surgimento de novos sintomas ou à modificação dos preexistentes. O rastreamento precoce em pacientes de alto risco, como fumantes com alta carga tabágica e ex-fumantes, é essencial para a detecção antecipada da doença “, enfatizou a profissional.

Prevenção e tratamento

A pneumologista Karla Curado, também cooperada da Unimed Goiânia, foi outra a destacar que para prevenir o câncer de pulmão, é preciso adotar hábitos simples. As principais recomendações são tabagismo, alimentação saudável, praticar atividade física regularmente e realizar rastreamentos periódicos em pacientes de alto risco. O tratamento varia conforme o estágio da doença e pode incluir ressecção cirúrgica, radioterapia, quimioterapia e, mais recentemente, imunoterapia, que tem revolucionado o tratamento dos casos avançados.

“O tabagismo aumenta em 40 vezes a chance de desenvolver a doença. A fumaça do cigarro contém mais de 5 mil substâncias químicas, das quais pelo menos 50 são potencialmente cancerígenas”, alerta Karla, ao lembrar que a mensagem de conscientização do Agosto Branco é clara: o câncer de pulmão é uma doença evitável, sendo que 85% a 90% dos casos estão associados ao tabaco. “Parar de fumar é o primeiro passo, e o apoio profissional é essencial para o sucesso nesse processo. Sua saúde é prioridade. Converse com seu médico e busque ajuda para cessar o tabagismo”, conclui.

No início do ano, na decisão que autorizou a Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal (PF), que apura a tentativa de golpe por parte do ex-presidente e seus aliados, Moraes proibiu que Bolsonaro tivesse contato com investigados, entre eles Valdemar Costa Neto. O impedimento inclui contato feito por meio de advogados.

Bolsonaro e Valdemar já chegaram a pedir o fim da proibição, mas Moraes negou o pedido. Em petição, a defesa do ex-presidente disse que ele é o principal “cabo eleitoral do partido” para as eleições de 2024. Já os advogados do dirigente do partido disseram não haver motivo para eles não se falarem.

Do Jornal O Globo.

Os agentes apreenderam documentos e aparelhos de celular. Segundo as investigações, ele se apresentava como “amigo” do então governador da Bahia, Rui Costa, e de sua esposa, a conselheira do Tribunal de Contas estadual, Aline Peixoto. Cleber e o lobista Fernando Galante atuaram como intermediários do contrato assinado entre o Consórcio Nordeste e a empresa Hempcare para o fornecimento dos respiradores. Por esse “serviço”, os dois receberam nada menos que 12 milhões de reais a título de “comissão” — o equivalente a 25% de todo o dinheiro.

O relatório a auditoria inédita do Tribunal de Contas da União (TCU), que complementa as investigações da Polícia Federal, mostra que o processo de compra foi eivado de fraudes, do princípio ao fim. A formatação do negócio, segundo os técnicos, foi feita para “dar ares risíveis de legalidade ao procedimento”. Os auditores foram taxativos ao concluir que “não é possível afirmar que houve boa-fé” e que o principal auxiliar de Rui Costa no Consórcio, o então secretário-­executivo do órgão, Carlos Gabas, ex-ministro do governo de Dilma Rousseff, “contribuiu efetivamente para a concretização da irregularidade”. É a assinatura de Gabas que consta no documento que atestou que os equipamentos, que nunca foram entregues, haviam sido recebidos e estavam em “perfeitas condições”. A compra dos respiradores, concluiu a auditoria, “além de evidenciar o dano ao erário, escancara a balbúrdia do processo de planejamento, de orçamento e de mitigação de riscos” do órgão presidido à época pelo atual chefe da Casa Civil.

A equipe do TCU destaca que os indícios de que a aquisição era suspeita eram evidentes desde o início, mas mesmo assim o negócio foi levado adiante. A Hempcare foi aberta nove meses antes da assinatura do contrato, tinha um capital social irrisório e apresentava como credenciais a “expertise” na importação de roupas de praia da China e medicamentos à base de maconha. “Se eu trago biquíni, trago respirador”, comentou à época Cristiana Prestes Taddeo, dona da empresa, convidada a assumir a tarefa de comprar os respiradores, já que não houve licitação. Depois do escândalo, ela devolveu a parte do dinheiro que havia recebido, fez um acordo de delação premiada com a Justiça, contou detalhes da trapaça e se livrou da prisão. O TCU não poupou os gestores do Consórcio Nordeste: “É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara e que lhe era exigível conduta diversa daquela que adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam. Ademais, não foi possível constatar excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade”, descreveu a auditoria, em referência aos procedimentos administrativos adotados por Gabas.

Um laudo do Ministério Público apresentou em números a dimensão da fraude. Os peritos concluíram que os respiradores vendidos ao Consórcio Nordeste apresentavam sobrepreço de até 318% na comparação com equipamentos oferecidos por outros fabricantes. O documento ressalta ainda que, se os respiradores tivessem sido entregues, o que não aconteceu, ainda assim os cofres públicos teriam amargado prejuízos de mais de 28 milhões de reais. O inquérito que há quase quatro anos mantém Rui Costa na incômoda situação de investigado ganhou robustez com o acordo de delação premiada da dona da Hempcare. Em conversas com interlocutores, Cristiana contou que Cleber Isaac, o empresário que intermediou o contrato, falava em nome do governador, dizia que era melhor amigo dele e que, por isso, mandava na Bahia. Nas negociações para a aquisição dos aparelhos, segundo a empresária, ele mostrava prints de supostas conversas com Rui Costa e tinha registrado em seu celular um contato com o nome de “Doutor”. Seria o número do telefone reservado do então governador. O negócio, portanto, dependeria dele para ir em frente. E, para ir em frente, era preciso pagar a “comissão”. Isaac, evidentemente, pode ter inventado essa história.

Da Revista Veja