FMO - Processo Seletivo 2024

Prefeitura de Brejo da Madre de Deus adota remuneração por desempenho para equipes de saúde bucal

O prefeito de Brejo da Madre de Deus, Roberto Asfora, implementou o sistema de remuneração por desempenho na Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde (APS), do Sistema Único de Saúde (SUS), seguindo as diretrizes da Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.

O objetivo é incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas equipes de saúde bucal – ESB, modalidades I e II, com carga horária de 40 horas semanais que estejam vinculados às equipes das estratégias saúde da família (ESF), cadastradas e credenciadas CNES e conferidas pelo Ministério da Saúde, reforçando o compromisso da gestão municipal com a promoção da excelência nos cuidados odontológicos oferecidos à comunidade. Essa medida, alinhada aos princípios da Portaria, busca aprimorar a eficiência e eficácia dos serviços prestados na Atenção Primária à Saúde Bucal.

“Considero este um momento crucial em nosso compromisso com a saúde bucal da nossa comunidade. Ao implementar esse sistema, não apenas incentivamos, mas também reconhecemos o esforço dedicado de nossas equipes de Saúde Bucal. Juntos, continuaremos a fortalecer os serviços de saúde em nosso município, proporcionando cuidados odontológicos de alta qualidade para todos os brejenses”, destaca o prefeito.

Por Juliana Albuquerque – repórter do Blog

Os presidentes do Clube Náutico Capibaribe e do Sport Club do Recife, Bruno Becker e Yuri Romão, respectivamente, foram solicitar o apoio da Assembleia Legislativa no debate e na implementação de medidas para inibir a violência que tem envolvido o futebol em Pernambuco.

O encontro foi motivado pela recente partida entre Sport e Fortaleza, no Recife. Após o empate por 1 a 1, pela 4ª rodada da Copa do Nordeste, o time cearense teve seu ônibus depredado e atletas atingidos. As imagens do episódio circularam pelas redes sociais e causaram uma série de questionamentos a respeito da atuação das torcidas organizadas em todo o país.

Recebidos pelo presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), e pelos parlamentares Rodrigo Farias (PSB) e João de Nadegi (PV), os presidentes saíram do encontro com a promessa de que a Alepe vai oficiar um pedido de informações à SDS/PE para entender as medidas que estão sendo tomadas para desmontar a atuação das torcidas organizadas no Estado.

Jaboatão dos Guararapes - Dengue 2024
Petrolina - Bora cuidar mais

Como integrantes da Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD), a Sudene e o Ministério do Meio Ambiente deram início às tratativas para a construção de parceria com governos estaduais, tribunais de contas estaduais e universidades para a realização de ações de combate à desertificação. Em reunião realizada hoje, representantes das duas instituições estabeleceram um plano e um cronograma para o trabalho.

“Nosso objetivo é fortalecer os planos estaduais de combate à desertificação e ajudar na captação de recursos para a realização de ações na área”, afirmou o superintendente Danilo Cabral, presente no encontro. Na próxima semana, haverá uma nova reunião de trabalho e a expectativa é de que, até o início de abril, sejam firmadas as parcerias, inclusive com aportes de recursos. “Nós temos senso de urgência para esta pauta e precisamos integrar todos os atores do território semiárido para promovermos ações concretas que preservem o meio ambiente e combatam à desertificação”, acrescentou.

De acordo com o diretor de combate à desertificação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Alexandre Pires, a política de combate à desertificação e convivência com o semiárido já existe, mas a ela falta efetividade. Essa foi, inclusive, a constatação feita pela Auditoria Operacional Regional Coordenada em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido, realizada pelos tribunais de contas de cinco estados – Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe e Ceará. “Essa é uma agenda que deve ser prioritária para os estados nos quais o semiárido está presente. Nós queremos, conjuntamente, ajudar esses estados a fazer a política se movimentar”, disse.

O Governo Federal retomou a CNDC com uma nova constituição e a meta de estabelecer estratégias e promover articulação entre as ações das políticas públicas. A medida – prevista pela lei 13.153/2015 – foi regulamentada por decreto presidencial Nº 11.932, publicado nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial da União. 

Desde que foi criado em 2008, o grupo de caráter consultivo e deliberativo tem como principal objetivo a implementação da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, em atendimento ao compromisso assumido pelo país por meio da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação.

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Amanhã, o partido Avante realizará um grande ato de apoio ao projeto de reeleição do prefeito do Recife, João Campos. Além do presidente estadual da sigla, Sebastião Oliveira, do deputado federal Waldemar Oliveira e do presidente nacional do partido, Luis Tibé, o evento contará com a presença de diversas lideranças políticas da legenda no estado.

“O time Avante Pernambuco está totalmente alinhado ao projeto da Frente Popular do Recife, encabeçado pelo prefeito João Campos, cujo êxito da gestão tem sido reconhecido nacional e internacionalmente”, destacou Sebastião Oliveira.

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Em meio ao clima de guerra nos bastidores do União Brasil pelo comando da legenda, o presidente do partido, Luciano Bivar, prometeu tentar impedir a eleição prevista para ocorrer amanhã. As informações são do portal Valor Econômico.

Bivar convocou uma coletiva de imprensa, hoje, para fazer acusações contra o vice, Antônio Rueda, que tenta ocupar o seu posto. Diante dos jornalistas, no entanto, Bivar recuou por orientação da sua equipe jurídica. Segundo ele, advogados que o assessoram avaliaram que ele se precipitou e não deveria falar publicamente no momento.

Ainda assim, Bivar levou uma pasta intitulada “denúncias” e disse que não quer alguém usando o partido para fazer “negociatas” ou achacar o governo, sem citar Rueda nominalmente. Questionado sobre o teor do documento, respondeu que tinha que apurar melhor as informações que recebeu.

Acusado de ter ameaçado Rueda, Bivar também admitiu que falou que ia “foder” o vice-presidente da sua legenda em uma conversa por telefone que ocorreu na última segunda-feira. “Ele também me falou isso”, alegou.

De acordo com relatos, Bivar teria dito que sabia o endereço da filha de Rueda. Indagado sobre isso, ele repetiu” que sabe o endereço da filha de Rueda”, mas negou ter feito ameaças, disse que os dois trocaram ofensas na conversa e que se considera um homem pacífico.

Bivar tem sido isolado por outros integrantes da legenda. Rueda tem apoio, por exemplo, dos líderes da legenda na Câmara, Elmar Nascimento (BA), e no Senado, Efraim Filho (PB).

Ontem, diante do imbróglio pela troca no comando do União, Bivar procurou Elmar para uma conversa. Ele ligou cinco vezes pra o líder do partido na Câmara, mas não foi atendido em nenhuma delas. “Que merda é essa?”, escreveu em uma mensagem, após ser ignorado.

Cabo de Santo Agostinho - Refis 2023

O deputado federal e pré-candidato a prefeito de Caruaru, Fernando Rodolfo (PL), avaliou como positivo o quadro eleitoral que se apresenta, hoje, no município do Agreste. Segundo o parlamentar, os últimos movimentos consolidaram um cenário com dois candidatos de centro-esquerda disputando o mesmo espaço, e a sua postulação única no campo da centro-direita.

“O Brasil deu um recado forte no domingo passado e mostrou a força da direita e de Bolsonaro no País. Em Caruaru não será diferente. Portanto, será um importante debate para dar condições do caruaruense escolher o melhor caminho a seguir”, afirmou Fernando Rodolfo. Quanto à posição da governadora Raquel Lyra (PSDB) em Caruaru, Fernando ressaltou que há um entendimento com a tucana. “Me dou muito bem com ela e ela quer o melhor para Caruaru. Portanto, estou tranquilo e certo de que no futuro vamos trabalhar juntos”, completou.

Caruaru - Geracao de emprego

O Recife recebe, neste mês de março, dois grandes eventos de vôlei de praia, tanto nacional quanto internacional. Etapas do Circuito Brasileiro de Vôlei de Praia BET7K 2024 e do Beach Pro Tour Challenge serão realizadas na orla do Pina, entre os dias 13 e 17, e 21 a 24, respectivamente. O anúncio foi feito pelo prefeito João Campos e pelo secretário de Esportes do Recife, Rodrigo Coutinho, na manhã de hoje, após reunião com o presidente da Confederação Brasileira de Vôlei (CBV), Radamés Lattari, no Edifício-sede da Prefeitura do Recife.

“Não temos uma competição deste porte na Praia do Pina há mais de 10 anos e seremos palco do vôlei mundial por 15 dias, o que é um privilégio e o fruto do trabalho da nossa equipe de Esportes. Esse Campeonato vai ajudar muito a cidade, vai trazer visibilidade e, sobretudo, oportunidade de renda e trabalho com, inclusive, mais de 90% das empresas contratadas para a produção do evento sendo locais. Trazer grandes competições é uma boa estratégia, mas é ainda melhor quando é feito de forma contínua – já são mais de cinco nos últimos três anos. E a diretriz que seguimos é que não vamos abrir mão da competitividade, queremos a nossa cidade no topo do Brasil nos grandes encontros esportivos. Hoje o Recife está no pódio e vai trabalhar para não sair dele”, ressaltou o prefeito João Campos.

De acordo com Rodrigo Coutinho, secretário municipal de Esportes, o impacto dos grandes campeonatos esportivos no Recife é nítido. “Esse é um legado enorme para o Recife, nós vimos como a procura pelo esporte cresceu em 40% nas Escolinhas depois que recebemos o Campeonato Sulamericano. O recifense é um amante do vôlei e o esporte é muito importante para a cidade. Então, quando trazemos uma competição dessa magnitude, com tantos países envolvidos, temos um aumento importante dessa modalidade de vôlei, sem contar com a movimentação turística e econômica, além da propagação do Recife para o mundo inteiro”, disse ele.  

Belo Jardim - Patrulha noturna

O presidente do União Brasil, deputado Luciano Bivar (PE), negou, hoje, que tenha feito ameaças ao vice-presidente do partido, Antônio Rueda, e a sua família. A afirmação ocorre após uma crise na disputa da presidência do partido. Diante das tensões, Bivar trabalha para se manter na posição e impedir que Rueda o suceda na presidência. Com a tensão, Bivar afirmou que há o risco de as eleições do partido, marcadas para amanhã, serem adiadas. Segundo ele, há três chapas na disputa.

Segundo o deputado, as alegações de uma possível ameaça a Rueda teriam sido interpretadas pela metade durante uma conversa. “Foi picotado um estado emocional de parte a parte e eu não sei qual foi a minha parte que ele omitiu e qual foi a parte dele que ele está divulgando”, disse. Ao ser questionado sobre a conversa com Rueda, Bivar afirmou ter dito que “as propostas indecorosas que ele anda fazendo” não seriam aceitas por ele e que iriam “f…” o vice.

Apesar de negar as ameaças, Bivar afirmou que houve ataques e xingamentos. “Ele disse que ia me f.. também. É coisa privada; eu já falei para um aqui uma vez no privado mandando t… Aí ele pegou, entrou com um processo para me destituir do PSL na época, mas é um telefone privado”, argumentou. Antes da coletiva, Bivar tinha afirmado que faria denúncias na entrevista, mas não as apresentou. Ele alegou que deve fazer uma investigação interna e possivelmente levar o caso ao Ministério Público.

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A disputa pelo comando do União Brasil transformou a relação do presidente do partido, o deputado federal Luciano Bivar, com seu atual vice, Antônio Rueda, em um campo de batalha. Bivar descreve a parlamentares o clima entre ambos como “pior que Israel e Hamas na Faixa de Gaza”, em referência à guerra no Oriente Médio.

Ao falar do antigo aliado, Bivar mostra mágoa com o que chama de “ingratidão” de Rueda e diz que foi ele quem cedeu o primeiro espaço para o advogado iniciar a carreira, em seu escritório. Em tom de provocação, também tem listado a aquisição de carros e artigos de luxo por Rueda, como uma coleção de relógios.

A eleição da sigla está marcada para quinta-feira. Bivar trabalha para continuar no comando do União Brasil e representa uma chapa contra Rueda, que já angariou apoio de governadores e alguns líderes no Congresso. As informações são da colunista Bela Megale de O Globo.

O União Brasil chega à sua convenção, amanhã, com uma guerra interna entre os caciques do partido e seu atual presidente, Luciano Bivar. Perto de perder o cargo para Antônio Rueda, que deve ser eleito para comandar o União, Bivar convocou uma coletiva para hoje. Ele disse, em entrevista à CNN que vai “expor as corrupções dentro do partido”.

Segundo o portal O Globo, Bivar teria enviado um áudio a Rueda ameaçando a integridade física da filha dele. A CNN confirmou a existência do áudio, mas não pode verificar o seu conteúdo. Bivar disse que só comenta o assunto na coletiva.

Fontes do União Brasil dizem que só tem uma chapa registrada formalmente para as eleições de amanhã que tem Rueda como presidente, Elmar Nascimento como líder na Câmara, Efraim Filho como líder no Senado, ACM Neto, como secretário-geral, 56 dos 59 senadores, todos os governadores e prefeitos de capital.

O grupo teria oferecido a Bivar a presidência de honra ou até a secretaria-geral no lugar de ACM Neto, mas ele se recusou e acusou Rueda de traí-lo “depois de mais de 30 anos de amizade”, apurou a reportagem.

Em reunião na sede estadual do Partido Progressistas, o presidente da legenda em Pernambuco, o deputado federal Eduardo da Fonte e o vice-presidente estadual do PP, também deputado federal Lula da Fonte, filiaram a ex-prefeita de João Alfredo, Maria Sebastiana. 

Apoiada pelo deputado estadual Antônio Morares (PP), Maria Sebastiana, além de ter a pré-candidatura a prefeita confirmada pelos parlamentares, também passa a assumir a presidência do Diretório Municipal do PP, em João Alfredo.

“Tenho certeza de que Maria Sebastiana fará um importante trabalho, ampliando e fortalecendo a estrutura da legenda na nossa querida cidade de João Alfredo. Além disso, ela reúne experiência e total condições de disputar novamente a prefeitura da cidade”, destacou o deputado federal, Eduardo da Fonte.

A governadora Raquel Lyra (PSDB) está em Brasília. Na pauta de ontem, conversou com o ministro da Previdência e presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, sobre o impasse político em Caruaru. Ali, no acordo que fez com o PDT para abrir espaço em sua gestão, Lupi confiou na sua palavra e sinalizou a José Queiroz que a governadora apoiaria a sua candidatura, o que não se confirmou com o anúncio do apoio dela à reeleição de Rodrigo Pinheiro.

Há pouco, em Brasília, a governadora foi vista no escritório do advogado Antônio Rueda, que disputa contra Luciano Bivar a presidência nacional do União Brasil. Bivar, em Pernambuco, é aliado da governadora. O que ela está fazendo no escritório de Rueda? Tramando contra Bivar?

O governo federal publicou, hoje, em edição extra do “Diário Oficial da União”, a medida provisória que, na prática, revoga a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia intensivos em mão de obra.

Essa tributação tinha sido restabelecida em uma outra medida provisória, anunciada no fim de dezembro pelo ministro Fernando Haddad. A regra entraria em vigor no fim de março, mas sofreu forte oposição de entidades e parlamentares nos últimos meses.

Com o recuo do governo, o tema voltará ao Congresso em novo formato: como um projeto de lei que tramitará em regime de urgência constitucional.

Diferentemente da medida provisória, o projeto de lei não tem vigência automática. Ou seja: a reoneração da folha de pagamentos só entra em vigor caso o Congresso aprove e a lei seja sancionada.

O “regime de urgência constitucional”, no entanto, também dá prazo curto aos parlamentares. Esse termo indica que Câmara e Senado terão, cada um, prazo de 45 dias para analisar o texto. Depois disso, o projeto passa a trancar a pauta de votações do plenário.

Apesar de ter mudado o formato da tramitação, o governo segue defendendo a reoneração da folha de pagamentos. Com a mudança, no entanto, a decisão volta às mãos do Congresso.

Aposentado, depois de 42 anos de carreira na justiça, brilhante e bem-sucedida, o desembargador Leopoldo Raposo agora é integrante da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura, Abrasci, com sede em São Paulo. Numa solenidade bastante concorrida em Natal, onde foi homenageado, tomou assento na cadeira 47 da entidade, que tem como patrono o ministro Luiz Rafael Mayer. 

Leopoldo de Arruda Raposo já presidiu o Tribunal de Justiça de Pernambuco no biênio 2016/2017 e dirigiu outros setores da instituição, como a Escola Judicial (Esmape) e a Coordenadoria de Conciliação e Mediação. 

Formado pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) em 1973 e pós-graduado em Administração Pública, pela Escola de Serviços Urbanos, ligada à Presidência da República, Leopoldo começou sua carreira na magistratura em 1981, nas Comarcas de Poção e Pesqueira. 

No ano seguinte, foi o primeiro magistrado a ser promovido para a 2ª Entrância na Comarca de Ouricuri. Em 1985, chegou ao Recife, onde exerceu o cargo de Juiz Titular da 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos. Foi promovido ao cargo de desembargador pelo critério de Antigüidade no dia 17 de março de 2003, para preencher a vaga deixada pelo desembargador Mário Alves de Souza Melo. 

O magistrado vinha ocupando o cargo de desembargador no Tribunal Regional Eleitoral. Casado, pai de dois filhos, ele também desempenha a função de professor em Direito das Sucessões na Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape) e já atuou como assessor especial da Corregedoria-Geral de Justiça. 

O magistrado presidiu a 5ª Câmara Cível. Em 14 de fevereiro de 2008, foi empossado no cargo de vice-diretor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco. Também foi eleito membro da Corte Especial do Tribunal de Justiça para um mandato de dois anos. Em 11 de maio de 2012, tornou-se presidente da Seção Criminal e da 1ª Câmara Criminal.

Os deputados Coronel Meira (PL) e Gustavo Gayer (PL/GO) apresentaram, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição-PEC para dispor sobre a participação paritária do Poder Legislativo de todos os níveis de governo, nos respectivos conselhos de políticas públicas, com poder normativo e deliberativo, com a finalidade de assegurar que as decisões dessas instâncias colegiadas sejam tomadas com maior legitimidade e de forma mais democrática e eficaz, contribuindo para melhorar a transparência do Estado. 

Os conselhos de políticas públicas são espaços de aproximação entre o Estado e a sociedade, voltados para a formulação de estratégias de participação, fortalecimento, fiscalização e controle da execução das políticas públicas, com fundamento na Constituição Federal de 1988 que, em diversos dispositivos, prevê a participação do cidadão nas etapas que envolvem as referidas políticas no país, garantindo dessa forma, a efetivação da democracia participativa. São instâncias de deliberação colegiada e compostos por representantes do poder público, indicados pelo chefe do Poder Executivo, e da sociedade civil, respeitado o princípio da igualdade.

Segundo o Coronel Meira, esta PEC se faz necessária uma vez que, atualmente, ao invés de cumprir a função de atuação da sociedade no controle, na fiscalização e na tomada de decisões do Estado, tais conselhos têm servido como meio de usurpação das competências do Poder Legislativo, ao exercer funções típicas desse poder, sem a participação dos seus representantes legitimamente eleitos.

“No ano passado, apresentei o PL 1184/2023 com a finalidade incluir entre os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, membros dos órgãos de segurança pública e representantes do Poder Legislativo Federal. O Projeto foi devolvido pela Mesa sem passar pelas Comissões,” destaca.

Entre outros poderes do referido Conselho, está o de “estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais”, justamente a eventual falha que possibilitou a recente fuga da penitenciária de Mossoró no Rio Grande do Norte.

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, hoje, com a presença do ministro Flávio Dino na primeira sessão presencial, três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s) que podem “anular” o mandato de sete deputados federais.

O caso havia sido pautado na semana passada, mas o ministro Kassio Nunes Marques pediu vistas, ou seja, mais tempo para a análise. A “anulação” de mandatos pode ocorrer se a Corte rejeitar uma mudança do Código Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, que tornou mais rígida a distribuição das vagas restantes na conta feita pelo sistema proporcional.

O julgamento coloca em risco o mandato de quatro deputados do Amapá. São eles: Dr. Pupio (MDB), Professora Goreth (PDT), Silvia Waiãpi (PL) e Sonize Barbosa (PL). A bancada do Amapá na Câmara dos Deputados é formada por oito parlamentares, ou seja, o STF pode mudar a metade dos representantes do Estado. As bancadas do Distrito Federal, Rondônia e Tocantins também podem ser afetadas. Foram eleitos por conta da mudança de 2021 os parlamentares Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lázaro Botelho (PP-TO) e Lebrão (União-RO).

Nunes Marques solicitou vistas na quarta-feira, 21 de fevereiro, durante a última sessão que pautou o tema. O ministro teria até 90 dias para realizar a análise, mas adiantou a decisão para que as regras definidas pela Corte passem a valer já nas eleições deste ano. O julgamento nesta quarta, 28, também será a primeira sessão no plenário presencial com a participação do recém-empossado ministro Flávio Dino.