“A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada, que poderá ser vulnerado caso mantido afastado de seu lar e do alcance das medidas obrigacionais e protecionistas que deverão ser efetivadas pelo Estado”, afirma o procurador.

Os advogados pediram a prisão domiciliar do ex-presidente de 75 anos, alegando que Collor sofre com doença de Parkinson, Apneia do Sono Grave e Transtorno Bipolar.

Na terça (29), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a defesa apresentasse, em até 48 horas, exames médicos realizados entre 2019 e 2022 que indiquem diagnóstico ou tratamento para Doença de Parkinson, além de exames de imagem.

O ministro também determinou que os documentos médicos apresentados corram sob sigilo, para preservar a intimidade do ex-presidente. Ao receber os documentos, pediu a manifestação da PGR.

O Supremo condenou o ex-presidente a oito anos e dez meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, entendendo que ele recebeu R$ 20 milhões em propinas entre 2010 e 2014, em troca de apoio político e indicações para a direção da BR Distribuidora, atual Vibra Energia.

A denúncia surgiu no âmbito da Operação Lava Jato, a partir da delação premiada de Ricardo Pessoa, ex-presidente da empreiteira UTC.

Costa Filho destacou que, entre 2025 e 2026, serão realizados mais 40 leilões no país. “Isso vai gerar desenvolvimento e contribuir para a descentralização do setor portuário brasileiro”, garantiu o ministro, que ressaltou ainda que os leilões realizados nesta quarta-feira, na B3, vão beneficiar o agronegócio brasileiro. “Hoje, esses quatro leilões olham para o agronegócio. Nossa expectativa é de que, neste ano, a balança comercial bata recorde, com superávit chegando, mais uma vez, a quase R$ 100 bilhões. Em dois anos de governo, já foram abertos quase 340 novos mercados para o Brasil. Tudo isso vai gerar e multiplicar os investimentos no país”, afirmou.

Para o secretário Nacional de Portos, Alex Ávila, o volume de investimentos obtido no leilão demonstra confiança nos negócios. “O corredor de importação do Porto de Paranaguá é, hoje, um modelo internacional que serve, inclusive, para balizar o preço da soja no mercado global, não apenas no Brasil. E, agora, estamos ampliando o nosso corredor de importação de 20 para 40 milhões de toneladas, com aumento da oferta e capacidade de mercado.”

Os leilões dos terminais fazem parte da política do governo federal de desenvolvimento dos grandes portos brasileiros, fundamentais para o escoamento da produção nacional. As três áreas ofertadas no Porto de Paranaguá — os terminais PAR14, PAR15 e PAR25 — são todas voltadas à movimentação de granéis sólidos vegetais. Os investimentos nessas áreas reforçam o papel estratégico do porto, que hoje é a segunda maior autoridade portuária do país e um dos principais corredores de exportação de commodities agrícolas.

“O porto vai continuar batendo recordes, superando os 60 milhões de toneladas movimentadas, que era uma meta do Ministério em 2024. Neste ano, no ritmo em que estamos, é muito provável que cheguemos a 70 milhões de toneladas”, afirmou o governador do Paraná, Ratinho Júnior.

O presidente do Porto de Paranaguá, Luiz Fernando Garcia da Silva, comemorou o resultado do leilão como reconhecimento do trabalho desenvolvido no porto e no estado. “Somos um conjunto imenso de 440 trabalhadores que acreditam no nosso potencial, e, por isso, alcançamos esse resultado hoje. É também uma prova da credibilidade do Estado do Paraná, capaz de estruturar grandes projetos que geram mais empregos e postos de trabalho. Estamos entregando o resultado que a sociedade merece.”

Terminais de Paranaguá

No Porto de Paranaguá, o PAR25 foi arrematado pelo Consórcio LDC, com outorga no valor de R$ 219 milhões. O terminal também receberá um aporte de R$ 304 milhões em investimentos públicos. O projeto visa à regularização das áreas operacionais e à expansão da infraestrutura de escoamento da safra agrícola, fortalecendo a competitividade do porto no cenário internacional. O PAR25 será concedido por 35 anos.

Já o terminal PAR14, também em Paranaguá, foi arrematado por R$ 225 milhões pelo BTG Pactual Commodities. O terminal receberá aporte público de R$ 477 milhões. A concessão será por 35 anos e, entre as melhorias previstas, está a construção dos novos berços do “Píer T”, com sistemas modernos de despoeiramento, elevadores de canecas, torres de transferência e balanças de fluxo. A conexão com o sistema Moegão será obrigatória desde a fase inicial, com a instalação de duas linhas transportadoras, capazes de movimentar até 2.000 toneladas por hora.

A concessão do PAR15 foi vencida pela Cargill Brasil, pelo valor de R$ 411 milhões. A área também receberá aporte público de R$ 311 milhões. A operadora será responsável por implantar quatro balanças e dois tombadores até o quinto ano de contrato, além de integrar sua operação ao “Píer T”, com capacidade mínima de movimentação de 2,2 milhões de toneladas por ano.

No Porto do Rio de Janeiro, o terminal RDJ11 foi ofertado com modelo simplificado de contrato e arrematado pelo Consórcio Porto do Rio de Janeiro, com valor de outorga de R$ 2,1 milhões e previsão de investimentos diretos da ordem de R$ 6,8 milhões. O contrato terá duração de 10 anos. O terminal é destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos e carga geral.

“Mais de 60% das pessoas que estão sendo roubadas, os aposentados, são da região mais pobre do país, do Nordeste. (O) estado dele é um dos que mais tem aposentados e pensionistas sendo roubados, vítimas, o estado da Paraíba é um dos estados que mais tem vítimas desse roubo”, afirmou Chrisóstomo.

“Certamente, ele não vai ser contra os aposentados e pensionistas da Paraíba”, acrescentou.

Ao lado de Chrisóstomo, o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) afirmou que a oposição quer investigar o escândalo no INSS “doa a quem doer”.

“Principalmente se tiver envolvimento do irmão do presidente da República, que, daí, seria o DNA do crime”, disse o paranaense, referindo-se a José Ferreira da Silva, o Frei Chico, vice-presidente do do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), uma das entidades citadas no relatório da Polícia Federal (PF).

Ao ser questionada de o motivo de Lupi não ter feito a indicação, Gleisi respondeu que foi “porque o presidente resolveu fazer” e negou ser falta de confiança no ministro: “não é que perdeu a confiança, o presidente acha que tem que fazer a nomeação do INSS e resolveu trazer pra si”.

Gleisi também disse “não há nada” contra Carlos Lupi, ministro da Previdência Social, na investigação sobre a fraude no INSS e que se, no futuro, algo o envolva, ele tem que ser afastado, indicando que ele deve permanecer no cargo.

“Se não tem nada que o envolve, não tem motivo para ser afastado. Eu acho que ele está fazendo as explicações, se defendendo. Obviamente, se tiver alguma coisa que no futuro venha envolvê-lo, e não só ele, qualquer outro ministro, aí sim tem que ser afastado e o presidente não vai deixar de fazer isso”, disse Gleisi em entrevista ao “Estúdio i”.

Gleisi disse que o presidente Lula (PT) não determinou que Lupi se manifestasse sobre as fraudes no INSS mas que “o governo espera que ele dê explicações” e que o caso seja resolvido. “E agora que ele já esclareceu, acho que tem que se concentrar para adotar todas as medidas e essa é a orientação firme do presidente. Adotar todas as medidas para resolver essa situação.”

“O que é preciso é que as coisas que Lula determinou sejam feitas, ou seja, continue-se a investigação e se aprofunda a investigação, porque o que nós estamos vendo agora é algo que não começou agora, é o que começou anteriormente, ou seja, desde 2019 tem problemas de irregularidades, quem que decidiu investigar foi o governo do presidente Lula, foi a Controladoria-geral da União que fez o relatório, pegou dados do TCU e acionou a polícia federal.”

A composição da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, que aprovou convite para Lupi se explicar, é desfavorável ao ministro. São membros titulares senadores de oposição como Sergio Moro (União-PR), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Jorge Seif (PL-SC), Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG).

Mesmo entre parlamentares moderados que compõem o colegiado, a avaliação é de que a permanência de Lupi no governo ficou insustentável. O Palácio do Planalto, contudo, ainda não avalia uma demissão, para não criar crise com o PDT, partido do ministro da Previdência.

Com a intenção de aliviar o clima, segundo apurou a Coluna, Lupi ligou nesta terça-feira, 29, para o presidente da comissão, Dr. Hiran (PP-RR), e se disponibilizou a ir por conta própria ao colegiado na semana que vem se explicar. A convocação do ministro, então, foi transformada em convite.

Também na terça-feira, Lupi participou de audiência em comissão da Câmara. Na ocasião, defendeu o fim dos descontos diretos nos benefícios de aposentados e pensionistas e sugeriu que o Congresso aprove uma lei com esse objetivo.

No mesmo dia, a oposição na Câmara conseguiu as assinaturas necessárias para protocolar o requerimento de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o escândalo do INSS. Como mostrou a Coluna, a CPI é um dos principais temores do governo Lula, pelo potencial de desgaste público para a gestão petista, que tenta evitar a volta da “marca da corrupção”.

Havia, inclusive, já na época, uma proposta para mudança do local do Comitê, projeto que avançou e se consolidou, infelizmente, na gestão de Arthur Lira (PP-Al). Liderei uma resistência ao projeto e contamos com a compreensão e solidariedade de Temer.

Barramos, mas a mudança aconteceu e foi para pior. O local onde funciona hoje o Comitê ocupa um espaço bem menor, as reclamações dos jornalistas são crescentes por mais espaço, principalmente quando ocorrem posses ou eventos concorridos, gerando uma demanda de jornalistas credenciados três vezes a mais do número que cobre o dia a dia do Congresso.