No começo de 2020, Amadeu enviou um áudio a amigos em que dizia: “que é uma puta de uma sem-vergonhice, que eles querem que quebre todo mundo, para todo mundo ficar na mão, do grupo de quem? Infelizmente também os judeus, quando eu até tô até respondendo um processo, porque quando entra [o Hospital Israelita] Albert Einstein, grupo Lide, é que tem sem-vergonhice grande, grande, sem-vergonhice de grandeza que eu nunca vi na minha vida” (sic).

Em 2019, quatro meses antes, Amadeu se referiu ao então colega de Câmara Municipal de São Paulo, Daniel Annenberg, como “judeu filho da puta” e “judeu bosta” ao vê-lo votar contrariamente a um projeto de sua autoria.

Por esse caso, ele recebeu pena de prisão em maio de 2022, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade.

O Ministério Público de São Paulo acionou a Justiça contra Amadeu, e Conib e Fisesp, entidades representativas da comunidade judaica, atuaram como assistentes de acusação.

No processo, Amadeu disse que pediu desculpas a associações e federações judaicas e que enviou o áudio em um momento em que morriam muitas pessoas nos hospitais de campanha da Covid-19 e ele considerava que as condições de tratamento deveriam ser melhores.

Em sua decisão, a juíza Renata Catelli, da 21ª Vara Criminal, escreve que Amadeu conseguiu “reviver ideias sabidamente consideradas antissemitas, ajudando a disseminá-las, estigmatizando o povo judaico”. Por se tratar de um vereador, afirma a magistrada, as palavras ressoam de forma diferente das palavras de um anônimo e se disseminaram por diversos grupos de WhatsApp, redes sociais e sites.

Em sua decisão, a juíza ainda remete ao contexto atual da guerra Israel-Hamas e diz que nesse momento em que as falas antissemitas têm ressurgido em escala inédita desde a Segunda Guerra Mundial, em que os judeus são acusados de controlarem a imprensa e os governos, em que comerciantes colocam cartazes proibindo a entrada de judeus em seus estabelecimentos, comportamentos como o de Amadeu “não podem ser tolerados”.

A assessoria do vereador afirma que “o referido processo está sob segredo de justiça, e portanto é vedado qualquer pronunciamento a respeito de seu teor”.

As afirmações do deputado incluíram comentários que foram amplamente considerados transfóbicos e ofensivos, como “homem nasce com binga” e “mulher nasce com tcheca”. Além disso, ele se referiu à Hilton com a expressão “meu amigo”, que também foi percebida como desrespeitosa.

Tais declarações chamaram a atenção do Ministério Público Eleitoral e da própria Hilton. Ambas as partes manifestaram preocupação de que as palavras proferidas pelo deputado podem caracterizar crimes de homotransfobia e desrespeitar o Código Eleitoral do país. O Código Eleitoral estabelece regras claras que proíbem o assédio e discriminação com base em gênero, raça ou etnia, direcionados a candidatas ou detentoras de cargos eletivos.

“A discriminação na fala do representado é nítida e direta, porque decorrente da intenção explícita de humilhar e constranger toda a população transexual do país, causando prejuízo no exercício adequado do direito fundamental à cidadania e risco aumentado de violência por discursos como este. Nesse caso, é precisamente a condição transexual que motiva o discurso do Representado, de forma consciente e proposital”, afirmou a deputada.

Diante da gravidade das acusações, a investigação conduzida pela PGR assume papel central. A apuração pretende determinar se as declarações do deputado se enquadram em infrações legais que exigem responsabilização.

Em declaração a jornalistas, Boulos também criticou a iniciativa de privatização da Sabesp encampada pelo governador de São Paulo. “A Sabesp atende 375 municípios, 310 já têm atendimento universalizado de água e esgoto. Os outros 65 têm contratos municipais da Prefeitura com a Sabesp que prevê a universalização até 2029, que é o que eles estão querendo negociar no processo de privatização. O que se ganha em relação à universalização?”, questionou. 

O deputado federal afirma que também existe o risco de que a conta de água fique mais cara para o cidadão paulista. Para 2024, o psolista deve ter como concorrentes o atual prefeito Ricardo Nunes (MDB), a deputada federal Tabata Amaral (PSB) e o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil).

A emenda de Florentino Neto determina, como no caso da Eletrobras, o aproveitamento de ex-empregados de seis distribuidoras privatizadas. São elas:

• Companhia Energética do Piauí (Cepisa),
• Companhia Energética de Alagoas (Ceal),
• Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron),
• Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre),
• Boa Vista Energia, e
• Amazonas Energia.

Já as emendas do relator autorizam o Poder Executivo a reintegrar ex-empregados da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de Belo Horizonte (CBTU-MG) demitidos após 2022 e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) demitidos após 2020.

“Estamos falando de um contingente de profissionais qualificados, muitos deles concursados, que sofreram uma transformação radical nas suas vidas após os processos de desestatização”, afirmou Rogério Correia no parecer aprovado.

Antigo veto

Ao sancionar a lei de privatização da Eletrobras, o então presidente Jair Bolsonaro vetou um trecho que determinava o aproveitamento, em outras estatais, dos empregados da Eletrobras e suas subsidiárias demitidos sem justa causa. O veto acabou mantido pelo Congresso, devido à insuficiência de votos pela derrubada.

O projeto agora aprovado pela comissão da Câmara estabelece que o Poder Executivo federal deverá realizar a integração dos empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias, demitidos sem justa causa no período de 48 meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031/21 (23 de fevereiro de 2021).

“O desmonte na Eletrobras continua por meio dos chamados planos de demissão ‘voluntária’, executados sob pressão psicológica e coação”, disseram os autores da proposta, os deputados Túlio Gadêlha (Rede-PE) e mais quatro parlamentares. Segundo eles, as demissões geram risco ao sistema elétrico brasileiro.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Um dos entusiastas da candidatura de Salles pelo PL é o deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança. Conhecido como “Príncipe”, ele mantém ótima relação com o ex-ministro e com Valdemar. Por ora, contudo, o dirigente tem se mostrado favorável a apoiar a reeleição do prefeito Ricardo Nunes, do MDB.

O novo texto foi elaborado por uma comissão de juristas, que teve à frente Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova redação define como crime de responsabilidade, por exemplo, “retardar ou deixar de cumprir ordem do presidente da República ou do ministro da Defesa, salvo quando manifestamente ilegal”. O que é contestado por alguns integrantes das Forças Armadas, em razão da subjetividade do dispositivo.

Numa situação concreta, qualquer parlamentar poderia propor o afastamento de um determinado comandante por “entender” que ordens não estão sendo cumpridas. Se o presidente da Câmara dos Deputados julgar pertinente, o pedido é colocado em votação. Se aprovado, segue-se o trâmite até chegar ao plenário do Senado.

Oficiais do alto comando da Marinha, Exército e Força Aérea ouvidos pela CNN contestam ainda outros pontos que poderiam levar os comandantes ao impeachment, como o de “incitar a participação ou participar de greve ou motim de militares”.

Neste caso, a preocupação não é com o conteúdo do artigo. Até porque a legislação que rege a carreira militar já classifica o ato como crime. Os militares temem que essa mudança, caso aprovada, leve os comandantes para julgamento na Justiça civil.

No geral, a corporação prefere ser julgada pela Justiça Militar, com o argumento de que as chamadas auditorias militares e os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) compreendem melhor o contexto que envolve uma decisão na caserna.

Em nota, a Marinha afirmou que acompanha as propostas do Congresso que “dizem respeito à Força Naval com o intuito de prestar informações especializadas que contribuam para o respectivo e devido aprimoramento”.

O Exército disse que a assessoria parlamentar da instituição tem acompanhado as discussões, “permanecendo à disposição dos parlamentares para contribuir com o aperfeiçoamento do projeto”.

A Força Aérea informou que não há objeção sobre a inclusão do comandante na lista de autoridades sujeitas ao impeachment por crime de responsabilidade. “[A FAB] ressalta que está à disposição de todos os parlamentares para colaborar no aperfeiçoamento da proposição, caso necessário.”

Tramitação

Em tramitação desde maio, só agora a proposta de alteração da Lei do Impeachment começou a tramitar em ritmo mais acelerado no Congresso Nacional.

O texto aumenta a lista de crimes que tornam o chefe do Poder Executivo passível de afastamento, como o “de deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública”, “estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano ou degradante” e “incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza”.

A proposta também contém um capítulo relacionado a crimes contra a lei orçamentária, que inclui a obediência às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso de desrespeito às regras previstas em orçamento, o texto determina que a “ocorrência de crime de responsabilidade […] independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão competente”.

O projeto também amplia a lista de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Além do presidente e do vice-presidente da República, uma série de outros ocupantes de funções públicas podem ser denunciados por crime de responsabilidade.

O advogado da empresa, Thiago Abreu, informou ao site que o piloto e o copiloto eram treinados. Segundo a Anac, o avião estava em situação regular.

Do total de vítimas, cinco pessoas eram do município amazonense, segundo a Defesa Civil de Envira. Entre eles estão dois empresários, uma servidora pública, o piloto e uma outra mulher, que ainda não teve a identidade divulgada.