Na votação de quarta, os defensores da PEC não tinham os votos necessários até o meio da tarde, tanto que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atrasou o início da sessão e demorou a abrir a votação posteriormente.

O cenário virou quando o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), avisou a Pacheco que iria declarar seu voto a favor depois das mudanças feitas na proposta, que agradariam a ministros do STF.

A informação de que o líder do governo votaria a favor da PEC, vista como uma iniciativa contra o Supremo Tribunal Federal, pegou de surpresa senadores governistas, que vinham trabalhando para derrubar a proposta.

Esses parlamentares chegaram a contabilizar que a PEC não teria mais do que 47 votos, dois a menos que o quórum necessário para sua aprovação, 49.

No início da semana, por sinal, em reunião no Palácio do Planalto, ficou acertado que o governo não teria posição oficial sobre o tema, por se tratar de uma iniciativa do Congresso, mas que todos os líderes votariam contra a medida.

Jaques Wagner justificou seu voto sob o argumento de que a PEC, com as mudanças, acabaria sendo aprovada, e que ele precisava manter um canal aberto com Pacheco e oposição para aprovar a agenda econômica no Senado.

No STF, no entanto, o voto de Jaques Wagner irritou os ministros. Um deles chegou a conversar com o petista e reclamar. Os ministros entendem que a proposta não é muito diferente do que o próprio STF já adotou em seu regimento, mas o que pesa é o momento político.

A mensagem é que o Senado aprovou uma medida contra o Supremo, articulada pelos bolsonaristas, no mesmo ano em que os aliados do ex-presidente depredaram o prédio do tribunal.

Segundo o Paraná Pesquisas, Paes tem hoje 44,4%. O nome que aparece em seguida é Alexandre Ramagem (PL) com 9,6%. O perigo, porém, está fora da lista. Nada menos que 15,2% responderam “Nenhum/Branco/Nulo”.

Ou seja, o que a pesquisa mostra é que a aparente tranquilidade de Paes parece referir-se a uma falta de opções, na avaliação dos eleitores. Mas haveria um percentual grande de cariocas que poderiam se unir em torno de uma alternativa a ele, caso ela viesse a surgir.

Especialmente se se somarem aos que disseram “nenhum” os que disseram “Não sabe/não respondeu”, que foram 6,4%. Os demais nomes que o Paraná Pesquisas colocou em seguida na lista foram Martha Rocha (PDT), com 8,1%; Tarcísio Motta (PSL), com 7,2%.

Entrada de Otoni de Paula altera pouco o quadro

Um segundo cenário pesquisado com a entrada do deputado Otoni de Paula (MDB) na disputa altera pouco o quadro. No caso, com esse cenário 2, Paes aparece com 43,1%. O segundo lugar segue sendo “Nenhum”, com 14,4%. Não sabem ou não responderam, 6,2%. Alexandre Ramagem aparece em seguida com 9,4%. Os nomes depois são Tarcísio Motta, com 6,8% e Alessandro Molon (PSB), com 5,2%. Otoni de Paula vem, então, com 4,2%. E o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB) é o nome na sequência, com 2,3%. A pesquisa mediu ainda a administração de Eduardo Paes no Rio. Aprovam o seu trabalho 59,6%. Desaprovam, 35,3%

Espontânea

Na espontânea, na qual não é apresentada uma lista, a turma sem candidato é ainda muito maior. Paes, no caso, tem 13,3%. Optam por ninguém 9,4%. E não sabem ou não responderam um percentual alto de 73,1%. No caso, Ramagem tem somente 1% das intenções.

Michelle

Curioso é que, na pesquisa espontânea, surgiu entre as opções o nome da mulher do ex-presidente Jair Bolsonaro. Michelle Bolsonaro foi a escolha apontada por 0,2% dos entrevistados. Mesmo percentual de nomes como Martha Rocha e Otoni de Paula.

Castro

O Paraná Pesquisas ouviu também a avaliação do carioca sobre o governador Claudio Castro (PL). Segundo o instituto, aprovam seu governo 40,7%. E desaprovam 40,7%. Sobre o governo Lula, há um empate: 48,4% aprovam e 48,3% desaprovam.

Pesquisa

O Paraná Pesquisas ouviu 810 eleitoras do Rio de Janeiro, por meio de entrevista pessoal, entre os dias 17 e 20 de novembro. A margem de erro da pesquisa é de 3,5% para mais ou para menos. E o índice de confiança do levantamento é de 95%.

“Tais informações são preocupantes, uma vez que apenas quatro estados (São Paulo, Ceará, Minas Gerais e Espírito Santo) têm tropas com mais de 80% do efetivo fixado em lei, os demais não chegam à metade do montante mínimo estabelecido legalmente”, informou Meira.

A precarização da Segurança Pública pelo Estado, quando associada ao crescimento exponencial da criminalidade, revela que a falta de investimento em efetivo policial contribui para o aumento da impunidade no País. A sensação de insegurança para os brasileiros, só aumenta, pois, grande parte dos cidadãos sofrem algum tipo de violência, diariamente”, reforçou o Coronel Meira.

Ainda segundo o parlamentar, a falta de estrutura e o descumprimento da lei de fixação de efetivo policial contribui para a desvalorização do emocional do servidor da segurança. “Os policiais fazem o que podem para continuar garantindo a integridade da população, mesmo com baixo efetivo, suportando as consequências da precarização estrutural, o déficit humano e a limitação de materiais de trabalho, fatores que aumentam o stress, a pressão e o cansaço, o que tem levado policiais a se suicidarem devido ao adoecimento mental. Precisamos mudar esse cenário urgentemente!”, completou Meira.

O caso das rachadinhas, cuja investigação oficial acabou enterrada no Judiciário, entrou para o extenso rol dos escândalos políticos do país que ficam sem punição. Queiroz, porém, continuou a ser um fantasma a assombrar a família Bolsonaro.

Na semana passada, mostramos aqui que ele recorria a Alexandre Santini, ex-sócio de Flávio Bolsonaro em uma loja de chocolates que segundo o Ministério Público foi usada para lavar dinheiro de origem ilícita, para mandar recados e pedir dinheiro. Eram, claramente, pagamentos que ele cobrava do clã para se manter em silêncio.

Agora, a coluna obteve um conjunto de áudios que revelam, em detalhes, a pressão de Queiroz e a maneira como ele ainda empareda os Bolsonaro, sob pena de abrir a boca e trazer à luz os bastidores de sua atuação nas transações heterodoxas em favor do clã.

As mensagens foram enviadas por WhatsApp a Santini quando Queiroz e os Bolsonaro, em razão das investigações sobre as rachadinhas, vinham evitando o contato direto.

Para além de pedir mais dinheiro na forma de “empréstimos” para serem quitados posteriormente não por ele próprio, mas por Flávio Bolsonaro, Queiroz admite que recebeu apoio financeiro, reclama por considerar que não vinha tendo tratamento igual ao de outros aliados dos Bolsonaro e diz, sem reservas, ter conhecimento de vários rolos relacionados à família.

Eis os principais trechos.

O problema não é só dinheiro

Era fim de 2022. Fabrício Queiroz procurou Alexandre Santini porque estava precisando de socorro financeiro. Ele não sabia, mas Santini estava rompido com Flávio Bolsonaro. Os dois se aproximaram quando Flávio ainda era deputado estadual no Rio. Tornaram-se amigos. No auge do caso das rachadinhas, no qual ambos estiveram sob investigação do MP – Queiroz como operador do esquema e Santini como sócio da loja da Kopenhagen –, era por meio dessa conexão que o ex-assessor de Flávio mantinha contatos com a então família presidencial para pedir proteção e dinheiro.

Queiroz diz estar passando por dificuldades (“Você não tem noção da fogueira que eu tô pulando”), reclama que não teria sido suficientemente amparado e se gaba da lealdade ao clã. Dirigindo-se a Santini, ele afirma: “Se acontecesse com você o que aconteceu comigo, você bancava até o final também, (porque) tu és homem”.

As “migalhas” do clã

Fabrício Queiroz e Alexandre Santini tinham acabado de restabelecer o contato, depois de passarem um tempo sem se falar – por um período, em razão das investigações sobre as rachadinhas, Santini seguia muito próximo de Flávio Bolsonaro, e a ordem para quem estava no entorno do senador era para evitar conversas por telefone com Queiroz.

“Não sei nem se eu posso te chamar de meu amigo, porque uma vez que eu liguei pra você, e você disse que não podia mais falar comigo e desligou o telefone na minha cara”, queixa-se o ex-assessor, para em seguida dizer, sem meias palavras, o que queria: “Tô passando uma dificuldade muito grande, e eu tô precisando de um dinheiro, tá? Natal chegando aqui… Tô com problema financeiro mesmo, irmão”. É neste momento que Queiroz admite que costumava receber ajuda. “Não é com migalhas que me dão aí de vez em quando que resolve a minha vida, não, cara”, afirma, em tom queixoso, por considerar que a ajuda que recebia era insuficiente.

Homem-bomba assumido

Em mais um áudio, Queiroz diz que se seus filhos estão desamparados. Afirma que dois deles, Felipe e Nathália, até haviam conseguido alguma renda com o auxílio de um aliado de Flávio Bolsonaro, mas que, como vieram a público as contratações secretas realizadas por meio do Ceperj, uma fundação ligada ao governo do Rio, acabaram perdendo a boquinha. Ao mencionar o assunto, ele cita o nome do ex-árbitro de futebol Gutemberg Fonseca, nomeado secretário de Esportes do governo de Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, por indicação de Flávio Bolsonaro.

Muito próximo do senador, o secretário teria sido o responsável, segundo Queiroz, por conseguir a boquinha para seus dois filhos. Só que, como o contrato não durou muito tempo, o ex-assessor de Flávio Bolsonaro se sentiu enganado. Queiroz põe ainda na conversa o nome de outro homem de confiança de Flávio, o advogado João Pedro do Nascimento, que durante o governo Bolsonaro se tornou presidente da poderosa CVM, a Comissão de Valores Mobiliários.

Nascimento chegou ao posto – onde está até hoje – por indicação do filho 01 do então presidente da República, de quem é amigo pessoal. “Esse filho da p. desse Gutemberg Fonseca, isso é um vagabundo esse Gutemberg Fonseca. Eu sei das tretas dele todas, cara. Sei que… Sei das tretas dele todas junto com o João Pedro… Eu não sou de bobeira, entendeu? Você sabe que informação é o que eu mais tenho”, afirma.

Empréstimo para o 01 pagar

Queiroz diz que não mandaria mensagem diretamente para Flávio Bolsonaro para não colocá-lo em apuros, já que o país estava, segundo ele, passando por uma situação complicada logo após a derrota de Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais. Ele aproveita para reclamar, mais uma vez, do tratamento que a família Bolsonaro vinha lhe dando. Diz que outras figuras de confiança do clã estavam “bem”, “com dignidade”, enquanto ele próprio estava em apuros.

Ao pedir dinheiro a Alexandre Santini, ele fala em empréstimo. Só que curiosamente, diz que quem pagaria seria “o amigo” – uma referência a Flávio Bolsonaro. “Eu tô precisando de uma grana emprestada aí e depois eu vejo com o amigo lá pra te pagar aí, cara”, pede. “Eu sei que eles (os Bolsonaro) estão numa sinuca de bico do c. Acho que eles queriam tudo na vida, menos esses problemas que estão enfrentando com esse bandido aí voltando ao poder”, segue, referindo-se à derrota de Bolsonaro para seu arquirrival, o petista Luiz Inácio Lula da Silva.

Ameaça explícita

Os áudios mostram que a família de Fabrício Queiroz estava habituada a pedir auxílios de todo tipo a pessoas da estrita confiança do clã Bolsonaro. Até para pagar mensalidades da faculdade dos filhos o ex-assessor esperava contar com a ajuda da turma. Neste áudio, Queiroz conta que sua mulher havia procurado Victor Granado, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, pedindo dinheiro para colocar em dia os boletos do curso de uma de suas filhas, Evelyn Mayara. “Acumula, fica seis meses, ela liga, se não (pagar) ela não pode renovar a matrícula. Eles (referindo-se aos filhos de Jair Bolsonaro) fizeram faculdade, eles são tudo (formados em) faculdade particular, eles sabem como é que funciona isso”, queixa-se.

Ao se referir, mais uma vez, a outros aliados da família que estariam com a vida resolvida, Queiroz aponta a nomeação da mulher de Victor Granado no gabinete de Flávio no Senado (Mariana Frassetto Granado ocupa cargo comissionado desde 2019, com salário de pouco mais de R$ 20 mil) e diz que o próprio Granado teria parceria milionária com uma das advogadas de confiança do senador.

“A mulher do Victor tá lá pendurada no gabinete ganhando 20 mil, o Victor tá com um contrato milionário com a Luciana… Eu não sou otário, pô, eu sei de tudo, entendeu?”, diz. Ele afirma ainda ter informações de que vinha sendo criticado pelos filhos de Jair Bolsonaro e ameaça: “Eu quero falar isso com o amigo (Flávio), frente a frente. Porque, se for verdade, eu vou pro pau mesmo. Foda-se, eu sou homem pra c.”.

No PSB, o partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, dois senadores votaram a favor do projeto: Flávio Arns (PSB-PR) e Chico Rodrigues (PSB-RR). No PSD e MDB, siglas com ministérios no governo, há nomes que disseram “sim” ao texto, como o senador Otto Alencar (PSD-BA).

Outro partido da base governista, o MDB orientou voto contra a proposta. No entanto, quatro parlamentares votaram a favor do projeto. Votaram a favor do projeto os senadores Giordano, Alessandro Vieira, Ivete da Silveira e Fernando Dueire.

O União Brasil, que tem três ministros, votou de forma unânime a favor do projeto, mesmo caso do PP, em que os seis senadores ajudaram a aprovar o projeto. Os dois partidos, entretanto, são um foco de problemas para o governo federal no Senado já que, apesar da presença de representantes das duas legendas na Esplanada dos Ministérios, a composição de senadores das siglas é mais alinhada ao bolsonarismo, como Sergio Moro (União-PR), Tereza Cristina (PP-MS) e Ciro Nogueira (PP-PI), todos ex-ministros do governo Bolsonaro.

Por outro lado, no PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, houve apenas uma discordância, o senador Romário foi o único dos 12 senadores da sigla que votou pela rejeição do projeto.

As preventivas foram substituídas por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, obrigação de comparecimento semanal no fórum, recolhimento domiciliar à noite e nos finais de semana e proibição de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados.

Moraes afirmou que, com a conclusão da fase de investigação, as prisões não são mais necessárias. Todos foram denunciados e aguardam julgamento.

“No presente momento, com as diversas diligências já realizadas pela Polícia Federal e o efetivo encerramento da instrução criminal, a necessária compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade, como bem salientado pela PGR, não aponta razões para a manutenção da medida cautelar extrema, cuja eficácia já se demonstrou suficiente, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas”, escreveu o ministro.

Morte na Papuda

As prisões foram revogadas dois dias após a morte de Cleriston Pereira da Cunha, de 45 anos, durante banho de sol no Complexo da Papuda.

Cleriston foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por participação na invasão ao Congresso Nacional. Em depoimento, ele negou envolvimento em atos de vandalismo. Também relatou problemas de saúde, como vasculite no coração, uma inflamação da parede dos vasos sanguíneos.

Ao pedir a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, a defesa alertou para a “saúde debilitada”, por sequelas da covid-19 e anexou um laudo médico ao processo. O documento pedia “agilidade na resolução” do caso e indicava risco de morte.

“Em função da gravidade do quadro clínico, risco de morte pela imunossupressão e infecções, solicitamos agilidade na resolução do processo legal do paciente, até pelo risco de nova infecção por covid, que pode agravar o estado clínico do paciente”, diz o laudo.

A PGR havia enviado ao Supremo Tribunal Federal, no dia 1º de setembro, um parecer favorável à soltura de Cleriston.

Investigação

Na segunda, 20, depois de informado sobre a morte do bolsonarista na Papuda, Moraes pediu informações da administração do presídio, inclusive cópia do prontuário médico e relatório dos atendimentos recebidos por Cleriston na Papuda.

Mais cedo, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, lamentou a morte e afirmou que, “ao que tudo indica”, Cleriston faleceu por causas naturais.

O Governo do Distrito Federal abriu uma investigação sobre o caso. A Secretaria de Administração Penitenciária informou que “está apurando as circunstâncias” da morte de Cleriston no âmbito administrativo. Informou também que registrou um boletim de ocorrência junto à Polícia Civil. “As autoridades foram imediatamente comunicadas”, disse a pasta.

O projeto também aumenta as penas para os casos de lesão corporal contra a mulher, para os crimes contra a honra ou de ameaça, bem como para o descumprimento de medidas protetivas.

 “Todas essas providências representam um avanço no combate à violência contra as mulheres e são extremamente importantes para que o Brasil possa superar os números alarmantes que esses crimes alcançam em todo o país”, ressaltou Teresa Leitão.   

O projeto, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Com a aprovação na CCJ, se não houver recurso para votação em plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Nas últimas eleições brasileiras, a paridade racial e de gênero foi pautada no debate público, em especial, pelo endurecimento das decisões judiciais quanto à apuração de fraudes na cota de gênero (candidaturas fraudulentas) e na destinação e gastos dos recursos para candidaturas negras. Apesar do tema integrar a agenda política mais recente, a demanda por ações institucionais de combate às desigualdades raciais e de gênero no processo eleitoral é longínqua e se ancora no cenário de baixa representatividade de grupos não-brancos e não-masculinos em espaços políticos cujo acesso é organizado por meio das eleições. 

Para os especialistas, este fenômeno ocorre de forma sistemática no Brasil como reflexo de processos histórico-políticos baseados na exploração desses grupos em benefício aos homens brancos. Ao passo que o sistema político brasileiro tem seu modelo baseado na representação, a baixa inclusão política desses segmentos não só fere princípios democráticos importantes ao mitigar a participação plural, mas possui consequências na legitimidade e efetividade das políticas produzidas, na medida em que alguns grupos são formalmente mais representados que outros.

Não obstante os avanços recentes, alguns achados importantes por parte da comunidade científica reafirmam a urgência de medidas mais eficazes no combate às desigualdades raciais e de gênero nas eleições. Foi diagnosticado, através de estudos, que negros e mulheres são sistematicamente subfinanciados e este é o principal condicionante de sucesso eleitoral desses grupos devido a associação positiva entre dinheiro e votos.

Atualmente, temos a vinculação da reserva de vagas para candidaturas femininas ao financiamento eleitoral partidário por meio da Resolução n° 23.568 do TSE – que fixou a aplicação mínima de 30% do total de recursos eleitorais recebidos pelos partidos políticos em candidaturas femininas e este valor cresce na proporção das candidaturas, ou seja, se o partido lançar 40% de mulheres em sua chapa terá que destacar o mesmo percentual quanto aos recursos financeiros. A medida foi determinada pelo Poder Judiciário em resposta à Consulta n° 0600252-18.2018.6 protocolada por um conjunto de Senadoras. Assim, mais uma vez o ativismo judicial atuando para sanar as lacunas legislativas sobre temas caros à sociedade. 

De maneira similar, ainda que tenham sido debatidas predominantemente pelo Poder Legislativo, ações afirmativas de cunho racial nas eleições foram providenciadas pelo Poder Judiciário em 2020, em resposta à Consulta n° 0600306-47.2019.6, e determinou o financiamento proporcional das candidaturas negras pelos partidos políticos. Apesar da medida estar em vigor, uma política de reserva de vagas para candidaturas negras inexiste e continua sob responsabilidade do Poder Legislativo. 

Um avanço importante aconteceu em 2022 quando, visando incentivar a inclusão de ambos grupos nas eleições, foi aprovado pelo Congresso Nacional a duplicação de votos endereçados às candidaturas femininas e negras para distribuição de recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos políticos por meio da Emenda Constitucional n° 111, que versa sobre a reforma eleitoral. Numa tentativa de estimular os partidos políticos a investir nas candidaturas de mulheres e negros. 

A interpretação crítica da realidade política brasileira à luz de teorias interseccionais demonstra-se de suma importância para o alcance da equidade racial e de gênero nas eleições para abranger uma discussão até então centralizada em um único grupo dominante composto majoritariamente por homens brancos. Esse deslocamento possui efeitos concretos na qualidade democrática tendo em vista a necessidade de esferas decisórias mais representativas que, por princípio, devem ser mais participativas e inclusivas devido a relação direta entre os perfis de pessoas eleitas e o teor das políticas produzidas. Ganha toda a sociedade. Por isso, lutemos sempre por mais direitos e inclusão racial e de gênero.

*Advogada especialista em Direito Eleitoral, ex-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE, membro fundadora e ex-presidente do Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE), membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e autora de livros.

O governo não descarta um “eventual ajuste” no conteúdo da portaria que valerá a partir de março. Um grupo de trabalho com representantes do comércio será formado para debater o tema, disse Marinho. Contará com representantes do comércio e sindicalistas do setor.

O ministro se reunirá com grupos que representam os empregadores, o governo e os trabalhadores em 29 de janeiro na sede da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), no Rio de Janeiro.

A medida do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi assinada em 13 de novembro. Estipulava que comerciantes só poderiam trabalhar com autorização das convenções coletivas de trabalho. 

A medida do governo dá mais poder aos sindicatos que, com a mudança, voltam a ser os intermediários da negociação. A portaria revogou ato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que autorizava acordos negociados diretamente entre patrões e empregados do setor. Até 1º de março, a medida da gestão anterior fica em vigor.

Deputados e senadores já se articulavam para derrubar a medida por meio de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo). Na 3ª feira, a Câmara aprovou a urgência de um deles. 

Marinho disse ter ficado “surpreso” com a reação do Congresso Nacional à portaria. Falou em falta de diálogo do Legislativo com o governo. Questionado, respondei não ter conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

“Não falei com o presidente Arthur Lira [sobre o assunto] porque, 1º, não fui demandado pela Câmara sobre isso. Não teve uma via de diálogo”, declarou.

O ministro ironizou a período que a Casa levou para aprovar a urgência. Relatou ter pensado “meu Deus, que agilidade, que pressa” quando soube da decisão.

O texto, articulado pela bancada da oposição e relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu 52 votos favoráveis e 18 votos contrários nos dois turnos de votação. Não houve abstenção. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

A PEC propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas do STF.

O texto ainda vai precisar passar pela Câmara dos Deputados.