Bolsonaro está inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dois processos.

O TSE considerou que ele cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em dois episódios em 2022: ao se reunir com embaixadores para atacar o processo eleitoral brasileiro e ao usar as comemorações oficiais do 7 de Setembro como palanque eleitoral.

Na Lei de Inelegibilidade, de 1990, existem muitas hipóteses para um político ficar inelegível, além da condenação na Justiça Eleitoral por abuso de poder. São exemplos:

• inelegibilidade por contas rejeitadas perante os tribunais de contas;
• inelegibilidade por condenação criminal;
• inelegibilidade por condenação por improbidade administrativa.

Em 2010, após uma ampla mobilização popular, veio a Lei da Ficha Limpa, que fez duas grandes alterações na Lei de Inelegibilidade:

1. Fixou linearmente o prazo de oito anos de inelegibilidade para todas as hipóteses (antes, esse prazo era de três anos);
2. Acabou com a necessidade de que o político fosse condenado em última instância para ficar inelegível. Basta uma condenação por um órgão colegiado (formado por um grupo de juízes, como na segunda instância) para ser ficha-suja.

Essa regra vale para qualquer tipo de condenação: criminal, por improbidade ou por abuso de poder político nas eleições, explica o jurista Márlon Reis, “pai” da Lei Ficha Limpa.

O projeto de Bibo Nunes não diminui o prazo em todas as hipóteses de inelegibilidade. Ele reduz o prazo para dois anos somente nos casos de condenação por abuso de poder político ou econômico na Justiça Eleitoral — como é o de Bolsonaro.

“Aí que está o casuísmo. São muitas as hipóteses de inelegibilidade. Ele só está mexendo com aquela que afetou o Bolsonaro. Cirurgicamente”, critica Reis. “E está mexendo em casos graves, que envolvem corrupção das eleições, corrupção do processo eleitoral.”

Beneficiários

Se o projeto de Bibo Nunes for aprovado no Congresso e entrar em vigor, a deputada Carla Zambelli (PL-SP), que está inelegível por decisão colegiada do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), já poderia concorrer na próxima eleição, em 2026.

O TRE-SP cassou em janeiro o mandato de Zambelli por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Também a declarou inelegível por oito anos, contados a partir da eleição de 2022. Ela permanece no cargo enquanto houver recursos, mas tecnicamente está inelegível.

Segundo o TRE-SP, Zambelli espalhou notícias falsas sobre o processo eleitoral e se beneficiou disso. A inelegibilidade dela vai até 2030, mas, se o prazo cair para dois anos, já estará superada.

Situação semelhante é a do governador de Roraima. Antonio Denarium foi cassado e tornado inelegível por decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), após distribuir cestas básicas no período eleitoral. Cabem recursos e, por isso, ele continua no cargo.

A inelegibilidade de Denarium vai até 2030, a menos que a lei seja alterada.

Já o ex-deputado estadual do Paraná Fernando Francischini perdeu o mandato e ficou inelegível por oito anos por decisão do TSE, de 2021. Ele disseminou notícias falsas sobre as urnas eletrônicas no pleito de 2018.

Logo, sua inelegibilidade vai até outubro de 2026 — ano em que, em tese, também não poderá disputar, porque estará inelegível no momento do registro da candidatura, que ocorre meses antes do dia da eleição. Francischini também poderia se beneficiar de uma mudança na lei.

O mesmo vale para o ex-deputado Valdevan Noventa, que teve o mandato cassado pelo TSE em março de 2022 por abuso do poder econômico durante a campanha eleitoral de 2018.

Direita e esquerda

Na semana passada, Bolsonaro usou as redes sociais para criticar a Lei da Ficha Limpa, que alterou a Lei de Inelegibilidade, agora na mira dos deputados do PL. O ex-presidente disse que a legislação tem sido usada para “perseguir políticos de direita”.

Em 2018, no entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pôde disputar a eleição porque estava inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. Naquele momento, ele estava condenado criminalmente, em segunda instância, na Operação Lava Jato.

Em relação à eleição mais recente, 11 políticos de diferentes partidos foram cassados recentemente após terem sido condenados na Justiça Eleitoral por abuso de poder político nas eleições municipais de 2024, segundo dados do portal do TSE.

No caso de variação negativa dos preços internacionais ou do câmbio, a proposta estabelece que os preços mínimos adotem, como piso, os custos de produção, garantindo uma rentabilidade mínima aos produtores. O texto também prevê que os planos safra anuais incluam estimativas dos volumes de produtos que o governo pretende adquirir ou equalizar os preços ao produtor.

Na justificativa, o senador afirma a perda expressiva de áreas plantadas com essas culturas nos últimos anos. “É necessário buscar um meio institucional de sanar esses efeitos erosivos sobre a base produtora desses alimentos nucleares sob pena do agravamento dos riscos para segurança alimentar no Brasil”, declarou Beto Faro.

O congressista afirma que em 1995, as culturas de arroz, feijão e mandioca representavam 26% da área total de lavouras temporárias, enquanto em 2023 o índice caiu para 5,9%.

O projeto busca evitar maiores desequilíbrios no mercado interno, sem criar obstáculos para o setor exportador. Beto Faro defende que a proposta é fiscalmente sustentável, pois está limitada a três produtos, e contribui para a formação de estoques públicos em um cenário de eventos climáticos extremos e frequentes.

“As empresas iniciaram a programação de abastecimento das lojas para atender à demanda sazonal da Quaresma, mas a restrição na oferta e os aumentos sucessivos de preços preocupam os supermercados. Além disso, os consumidores também têm recorrido mais aos ovos de galinha devido à alta dos preços das demais proteínas”, afirmou, em nota, o vice-presidente da Abras, Marcio Milan.

O preço dos ovos no atacado, divulgado nesta sexta-feira (14) pelo Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada) da USP, atingiu o maior patamar diário em termos nominais da série histórica iniciada em maio de 2013.

Na cidade capixaba de Santa Maria de Jetibá, a maior produtora de ovos do Brasil, o valor médio alcançou o maior nível da série em termos reais, considerando a inflação.

O preço de uma caixa com 30 dúzias de ovos brancos chegou a R$ 233,55, um aumento de 37,9% em relação aos R$ 169,33 registrados em fevereiro de 2024. Já a caixa de ovos vermelhos passou a custar R$ 264,21, um acréscimo de 40,8% em comparação ao mesmo período do ano passado, que era de R$ 187,57.

Na Grande São Paulo, o ovo branco subiu 18% de fevereiro de 2024 até agora, de R$ 172,49 para R$ 203,57. Já o vermelho foi 14,7%, de R$ 200,25 para R$ 229,78.

Na Grande Belo Horizonte, o aumento foi de R$ 173,91 para R$ 212,07 no caso do ovo branco (21,9%) e de R$ 199,81 para R$ 232,21 (16,2%) para o vermelho.

A forte alta dos preços no atacado ainda não aparece nos números do varejo que calculam os preços em 12 meses até dezembro. De acordo com o relatório da Abras, nesse período o preço do ovo em supermercados teve uma queda de 4,53% em 12 meses, enquanto outras proteínas registraram aumentos expressivos, como cortes traseiros de carne (20,05%), dianteiros (25,25%) e pernil (20,05%).

Entretanto, a forte alta em janeiro superou os maiores valores nominais até então registrados, que haviam sido alcançados em maio de 2023.

De acordo com a Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo), a baixa oferta de ovos no mercado atacadista é um fenômeno sazonal, com séries históricas indicando retração entre dezembro e fevereiro, seguida por recuperação em março.

A expectativa é que os preços continuem pressionados até o período da Quaresma. A Ceagesp apontou um leve aumento, de 0,66% para ovos brancos e 0,38% para ovos vermelhos no entreposto de São Paulo.

Outro desafio enfrentado pelos consumidores é a mudança nas categorias de peso dos ovos. Segundo a Abras, a portaria nº 1.179 do do Ministério da Agricultura publicada em setembro reduziu o peso médio dos ovos em aproximadamente 10 gramas por unidade.

Pelos critérios atuais, um ovo médio pesa entre 38 g e 47 g, enquanto, na regra anterior, deveria ultrapassar 50 g. De acordo com a associação supermercadista, a mudança impacta o custo-benefício do alimento. Procurado, o ministério não respondeu até a publicação deste texto.

A portaria também estabeleceu que ovos devem vir com a data de validade carimbada na casca a partir do dia 4 de março.

A alta no preço dos ovos não é um problema exclusivo do Brasil. Nos Estados Unidos, o produto enfrenta uma crise, com aumento de 15% em um mês e prateleiras vazias e o temor com novos casos de gripe aviária. A escalada ao longo de 2024 foi um dos principais argumentos do então candidato Donald Trump para criticar a inflação e a condução econômica do governo Joe Biden. No entanto, desde que assumiu a presidência em 20 de janeiro, o republicano ainda não conseguiu conter o avanço.

Acusações de assédio o tiraram do governo

Ele foi acusado de assédio sexual pela ministra Anielle Franco e por pelo menos outras cinco mulheres, incluindo ex-alunas da época em que era professor universitário. O caso levou à sua exoneração do ministério, e a uma investigação pela Polícia Federal, ainda em andamento. O ex-ministro nega as acusações.

Silvio Almeida argumentou, na postagem, que foi alvo de uma campanha para transformá-lo em um “monstro” e um “abusador de mulheres”, e apagar seus 30 anos de carreira no direito e no movimento negro. Atribuiu ainda a campanha a disputas políticas e citou o envolvimento de “ONGs suspeitíssimas” – as denúncias foram divulgadas pela ONG Me Too Brasil.

O advogado disse que vai voltar a exercer a função, além de retomar os vídeos que faz para o Youtube e ao menos quatro novos livros. “Eu estou vivo, continuo indignado e não quero compaixão nem ‘segunda chance’. Eu quero justiça”, afirmou.