Como ocorreu o resgate do PL 580/07, proposto pelo falecido deputado Clodovil Hernandes. Foi uma demanda da sua base eleitoral?

O presidente da CPASF, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), decidiu colocar todos os projetos que se encaixavam na prerrogativa da Comissão para votação, incluindo os antigos, e analisar projeto por projeto. Entre os projetos que vieram para mim estava o da união homoafetiva.

Mas o senhor recebeu esse projeto e mudou o sentido do que o Clodovil havia proposto, pois, em 2007, não havia garantias que assegurassem a união homoafetiva. Como ficam os casais homoafetivos com a aprovação desse PL?

A lei não retroage para prejudicar ninguém e nós não estamos tirando direito de ninguém.

No relatório, o senhor fez um histórico, muito criticado, por citar a homossexualidade como doença. Qual o propósito disso?

Estou dando uma resposta a questionamentos que foram feitos na comissão. Alguns parlamentares levantaram coisas concernentes a essa questão da perseguição dos homossexuais e decidi provar o que eles sofreram no contexto histórico. Em todas as reuniões, tentaram levar para o lado da perseguição e fiquei calado. Só que, no relatório, peguei tudo que falaram e coloquei dentro de um contexto histórico. Meu parecer tem a ver com o artigo 226 da Constituição.

Em outra versão do relatório, o senhor sugeriu que aos casais homoafetivos fosse assegurado um contrato de “sociedade de vida em comum”. Mas tirou essa proposta. Por quê?

Essa parte tinha colocado para discussão. Como eu tinha algumas solicitações, tanto do pessoal da oposição quanto da situação, colocamos como uma forma de dar satisfação ao colegiado, e que deveria ser discutido. Pedi tempo ao presidente da comissão para salvaguardar o que queríamos conversar. Pedi para suspender a sessão e me dar alguns minutos para conversar com os parlamentares, mas os deputados da esquerda foram embora, não quiseram discutir. Então, já que não quiseram, tirei essa parte e foi a votação só a parte da proibição.

De que forma os casais homoafetivos estarão assegurados?

Não tem lei que assegure o casamento e eles estão sobrevivendo. Então, pronto! Na realidade, esse projeto não vai alterar nada para esse pessoal. Não vou generalizar, mas os homossexuais que vieram (ao Congresso) gritar contra o projeto não eram pessoas estabilizadas, que estavam tranquilas financeiramente, eram pessoas que estavam aqui por causa de uma gorjeta. Tenho amigos que são homossexuais, que vivem juntos, e estão pouco se lixando para isso. Não estão preocupados com casamento. Querem viver a vida e acabou.

Os parlamentares da base do governo têm apontado a inconstitucionalidade (do PL). Para o senhor, essas proibições não são inconstitucionais?

Eles apontam isso baseados na cláusula pétrea de que todos são iguais perante a lei, mas todos são iguais como seres humanos. Você concorda com pedófilo? Você concorda com o traficante? Eu aposto que não, mas todos são iguais perante a lei. Então não é por eu ser defensor do ser humano que eu tenho que acordar com o pedófilo, que eu tenho que concordar com o assassino. A lei diz quais são os direitos e deveres, aquilo que cada um se sente prejudicado deve buscar o rigor da lei.

Esse projeto seria um contra-ataque ao STF por julgar temas que o Legislativo acredita serem de sua competência?

No caso do projeto da união homoafetiva, pelo motivo de o Congresso não ter legislado, o STF tomou a decisão. No entanto, outros projetos que já foram votados aqui, como o do aborto, das drogas, o STF quer julgar. Então não é só invasão de competência, eles cometem crime constitucional.

“Eu posso dizer que ontem, o ministro Mauro Vieira conversou com o chanceler egípcio [Sameh Shoukry]. E hoje à tarde, no horário de Israel, ele vai conversar com o chanceler israelense [Eli Cohen]”, declarou.

Ainda de acordo com o diplomata, atualmente essas listas são definidas em conjunto por autoridades de quatro países: Catar, Estados Unidos, Israel e Egito.

Até esta sexta, três listas de estrangeiros foram autorizadas a deixar a Faixa de Gaza, cada uma com cerca de 500 pessoas. Nenhum brasileiro foi incluído nesses grupos.

Questionado pela GloboNews, Meyer negou que as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) condenando os bombardeios israelenses em Gaza tenham impactado negativamente a negociação.

“É uma ilação um pouco apressada. Existem 6 mil pessoas que estão esperando sair, o Egito declarou que só pode atender a 500 pessoas por dia. O controle dessa entrada é do Egito, não de Israel. Se você tira 500 pessoas por dia, e tem 6 mil, você vai ter 5,5 mil descontentes”, ponderou o diplomata.

“Se você fizer uma análise dos países que estão saindo, essa afirmação da relação bilateral com Israel não se sustenta. Na primeira leva, estava a Indonésia, um país muçulmano que nem reconhece o estado de Israel. E, no entanto, foi contemplado com seus cidadãos”, afirmou.

Veja quem participa:

• Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin (MDIC);
• Ministro da Casa Civil, Rui Costa;
• Ministro da Fazenda, Fernando Haddad;
• Ministro dos Transportes, Renan Filho;
• Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa;
• Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira;
• Ministro das Comunicações, Juscelino Filho;
• Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes;
• Ministro das Cidades, Jader Filho;
• Ministro da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta.

Esta é a segunda reunião de Lula com os ministros da área de infraestrutura do governo em 2023. O presidente também já reuniu os chefes de outras pastas em reuniões setoriais, como os da área de bem estar social e economia e trabalho, por exemplo. A reunião desta sexta-feira (3) é o começo de um novo ciclo de reuniões deste tipo.

O Novo PAC foi lançado em agosto e prevê R$ 1,7 trilhão em investimentos públicos e privados no setor de infraestrutura, divididos em nove eixos temáticos.

Haddad se reuniu, na manhã desta quinta, com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária do Senado. No encontro, os participantes avaliaram ponto a ponto as recentes solicitações de mudanças e os aspectos técnicos passíveis de judicialização. A reunião incluiu a participação de membros das equipes técnicas do Ministério da Fazenda e da equipe do senador Braga.

Aos jornalistas, o ministro da Fazenda também disse que o relator foi muito atencioso com as demandas do governo federal e que o texto deve ser aprovado no Senado com uma “maioria boa”.

“Eu não posso me antecipar ao relator, porque ele está sendo muito generoso conosco, discutindo ponto por ponto. Mas nós estamos muito seguros que o relatório está bem feito e nós vamos ter, se Deus quiser, uma maioria boa no Senado, e que vai ser possível promulgar a emenda constitucional ainda este ano”, afirmou Haddad.

Sobre as emendas acatadas por Braga, Haddad disse que o ideal seria que houvesse menos exceções na tributação, mas que o importante é a aprovação da reforma. “Quanto menos exceções, melhor para o país. Mas a carga cairá para a maioria dos setores. Queremos promulgar a emenda constitucional ainda este ano”, disse o ministro.

O ministro estimou que as exceções do texto atual devem aumentar em meio ponto percentual a alíquota base anual. “Em relação à versão que saiu da Câmara, aumenta em cerca de meio ponto (a alíquota padrão). Não chega a 28%. Como ampliaram as exceções, amplia em cerca de meio ponto. Essa estimativa demos à equipe técnica do Senado. Estamos dando transparência em tudo”, afirmou o ministro.

Inicialmente, a previsão do Ministério da Fazenda era de que essa porcentagem ficasse entre 25% e 27%. Se ultrapassar os 28%, a alíquota base brasileira pode ser uma das maiores do mundo — o que o governo quer evitar.

Fundo de Desenvolvimento Regional

Após o encontro, Eduardo Braga afirmou que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) vai se manter em R$ 60 bilhões. “O valor do fundo se mantém em R$ 60 bilhões. A reforma está dentro do prazo, acredito em aprovação no primeiro e segundo turnos”, disse Braga.

“Garantimos uma trava constitucional. Haverá revisão de tributos a cada cinco anos. Teremos pequenos ajustes, alguns redacionais, para termos mais segurança jurídica. Está tudo dentro do prazo”, completou.

Tramitação

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou seu parecer para a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no fim de outubro.

A previsão é que o texto seja analisado no colegiado entre terça (7) e quarta-feira (8) da semana que vem. Se aprovada no colegiado, a reforma segue para o plenário do Senado, onde a aprovação depende dos votos favoráveis de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.

Como a matéria teve origem na Câmara e passou por diversas mudanças no Senado, os deputados terão de analisar o texto mais uma vez para decidir se aceitam ou não as alterações propostas pelos senadores. A previsão é que o envio para a Casa Baixa aconteça até o dia 10.