Acordo com Planalto

Para tentar tirar a pecha de que a PEC é da oposição, o combinado é que o relator será indicado pelo Planalto. Assim, o governo apoiaria a proposta, mesmo tendo sido protocolada pelo líder do PL.

Wagner é conhecido por ter um bom trânsito na oposição. Além disso, tem proximidade com a pauta, uma vez que foi ministro da Defesa no governo de Dilma Rousseff.

Na quarta-feira (22/11), o líder do governo irritou petistas e ministros de Lula ao votar favoravelmente à PEC que restringe decisões monocráticas do STF, pauta encampada por bolsonaristas no Senado.

Entenda a PEC

Hoje, o orçamento da Defesa representa cerca de 1,1% do PIB. O texto da PEC apresentada por Portinho prevê que o percentual de 2% seja alcançado gradativamente, aumentando 0,1 ponto percentual ao ano.

Como mostrou o jornal Folha de S. Paulo, a Marinha já manifestou apoio público à proposta de Portinho. O senador espera ter o apoio dos comandantes do Exército e da Aeronáutica.

Para o diretor-presidente da Alanac, Fernando de Castro Marques, as quatro décadas foram de “muito trabalho, determinação e esforço”. “A indústria nacional está mostrando bem que tem capacidade e competência. Conseguimos fazer as coisas alcançarem o que precisávamos”, frisou. De acordo com ele, a atuação do segmento também mostrou que, cada vez mais, é preciso apoio em relação à produção local. “Precisamos pensar em atuar cada vez mais lá fora, mas, também, crescer mais dentro do Brasil”, afirmou.

Marques chamou a atenção para a importância de o país ter uma política industrial mais voltada para o destino logístico da indústria farmacêutica e veterinária, uma vez que “grande parte das indústrias nacionais mostraram sua competência neste mercado, que é tão complexo”. E elogiou a atuação de todos os funcionários, executivos e técnicos, “pois são os que fazem a diferença no nosso setor”, acentuou.

Missão

O presidente-executivo da Alanac, Henrique Tada, disse que o momento é de reconhecimento pelo caminho percorrido e desafios significativos que foram superados. “Tivemos e temos uma grande missão: não apenas fornecemos medicamentos, mas atuamos para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e dos animais. Continuaremos, daqui por diante, em busca de um novo cenário e em busca de evolução constante por meio da inovação tecnológica do nosso país”.

A Alanac foi criada em 1983, pela união de duas entidades — o Grupo Empresarial Farmacêutico Nacional (Gefar) e a Câmara da Indústria Química e Farmacêutica Nacional (Ciquifan). Contribuiu, ao longo do período, para várias iniciativas e debates do mercado que levaram ao crescimento da indústria farmacêutica nacional como um todo, inclusive a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e a lei nacional de patentes — tendo sido importantíssima, também, para a implantação e crescimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no país.

Para se ter ideia do êxito, conforme dados divulgados na solenidade, em 1975, consistia em 17% a participação das indústrias farmacêuticas nacionais no mercado brasileiro, em unidades. Em 2022, esta participação subiu para 72%. Em 1996, apenas um laboratório nacional figurava entre os top-20 do mercado de varejo em unidades. Em 2022, esse número subiu para 13 laboratórios, sendo que sete deles figuram entre os top-10.

A indústria nacional, afirmou Henrique Tada, se prepara, agora, para as mudanças que virão e para os próximos 40 anos, com metas de entrada em mercados desenvolvidos, maior investimento em inovação, aumento e melhoria da capacidade fabril e posição de ainda mais destaque na América Latina.

A defesa de uma Previdência cada vez mais inclusiva esteve na pauta sobre educação. A Faculdade Anasps apresentou o projeto “PAIDEIA – Educação Alternativa para Pessoas com Deficiência” – para inclusão digital das pessoas com deficiência no âmbito educacional, como a utilização do metaverso. O livro pode ser baixado gratuitamente aqui .“O PAIDEA é um ato de amor em nesse ato, conjugamos o verbo esperançar, disse a professora Vera Regina.

A publicação foi elaborada pela equipe de docentes da Faculdade Anasps. “Temos uma classe muito especial de estudantes que são os alunos com deficiência e que sempre mereceram uma atenção maior, disse o presidente da Anasps, Alexandre Barreto, ao destacar que o seminário foi uma oportunidade excelente de apresentar o projeto de lei ( 2861/2002). Alexandre também pediu apoio do governo federal ao PAIDEIA.

O vice-presidente da associação, Paulo Régis, é o idealizador do projeto de educação alternativa para pessoas com deficiência por meio de novas tecnologias, visando o metaverso, além de promover a experiência para o aluno na sala de aula, mesmo que ele esteja em sua casa, no conforto do seu lar. Ao parabenizar a iniciativa que está em votação para ser transformada em lei, Stefanutto anunciou que em breve as Agências da Previdência Social vão contar com salas multisensoriais para receber crianças que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Também participaram do seminário o representante da OISS, Hugo Cifuentes, o magistrado do Tribunal Constitucional da Colômbia, Antônio Lizarazo e a embaixadora da Espanha no Brasil, Maria Del Mar Fernandez. “Agradeço a OISS, ao INSS, Anasps, pelo convite para estar aqui. A educação transmite conhecimento, valores e formas de agir que permitem sensibilizar a população para os seus direitos e deveres”, disse a embaixadora.

Avanços

O diretor do Departamento de Perícia Médica Federal, Eleumar Sarmento, levou para os painéis dos debates o trabalho que vem sendo executado com objetivo de diminuir a agenda dos requerimentos de perícias. Ele falou sobre os mutirões que estão acontecendo no país, entre outros esforços para reduzir a fila de espera pelo Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).

“Estamos para acolher os cidadãos, isso é fundamental. A perícia médica passou por mudanças de paradigmas. O que me move é ajudar pessoas. Estamos reduzindo os números por meio dos mutirões e por uma nova forma de pensar. Não vejo sentido em não respeitarmos atestados dos colegas do SUS. Nos benefícios por incapacidade temporária apostamos no Atestmed com a conformidade médica e vamos ampliar as parcerias entre os ministérios. É um esforço do governo federal por meio do Ministério da Previdência Social e INSS com respeito aos cidadãos e à cidadania”, afirmou.

O seminário termina nesta sexta-feira (24) com a assinatura de um protocolo de intenções, que visa incluir os princípios da seguridade social na constituição dos países.

Neste cenário, Pernambuco poderá ser o estado pioneiro na declaração do estado de calamidade pública, com o reconhecimento legal realizado pela Assembleia Legislativa a partir de Decretos emitidos pelos prefeitos municipais.

O Ministro Luiz Fux destacou a “necessidade de fixação exata da interpretação das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao estado de calamidade fiscal” (ACO 2.981 TA/DF, 2017, p. 5 e 6), todavia, é certo que os precedentes de declaração de calamidade pública em decorrência de crise financeira esposados na Lei nº 7483/2016 do Estado do Rio de Janeiro e em declarações similares dos Estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais produziram seus efeitos e encontram-se validos até os dias atuais.

É fato incontestável que a baixa arrecadação pode influenciar no descumprimento do limite de gastos com pessoal da LRF, ocasião em que as despesas com pessoal inativo e pensionista ultrapassam os limites definidos na lei (LRF artigos 18 a 20; art. 24, §2º; art. 59, §1º, IV).

Coaduno a esse entendimento, o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), Veja:

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I – Serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;

II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9°.

A crise financeira, que se agravou no segundo semestre de 2023, tem levado vários municípios a descumprirem suas obrigações previdenciárias e, neste sentido, o reconhecimento legal da grave crise financeira nos entes municipais pela Assembleia Estadual também pode ajudar, uma vez que o próprio Tribunal de Contas do Estado já tem entendimento sumulado sobre a matéria e pontua a grave queda na arrecadação como excludente de ilicitude, vejamos:

Súmula nº 08. Os parcelamentos de débitos previdenciários não isentam de responsabilidade o gestor que tenha dado causa ao débito, salvo se demonstrar força maior ou grave queda na arrecadação. (Publicada no DOE em 03.04.2012)

Sobre esse aspecto, uma tese sedimentada no processo TCE/PE nº 17100153-9 prevê a consideração da queda real de arrecadação, descontando o percentual de inflação do exercício anterior em casos de baixo crescimento da receita municipal.

No entanto é de bom alvitre lembrar aos gestores mais incautos que a decretação do Estado de Calamidade pública visa primordialmente a adoção de medidas dispostas a minimizar os efeitos da calamidade, condicionando assim a sua validade. Portanto, não produz efeitos quando, durante sua vigência, não forem reduzidos os gastos com eventos festivos ou forem incrementados gastos com cargos comissionados, a título de exemplo.

Em resumo, a situação de calamidade enfrentada pelos municípios pernambucanos evidencia a necessidade de uma abordagem estratégica e responsável.

Afinal, a decretação do estado de calamidade financeira, por si só, não isenta o ente público de suas obrigações, tampouco de ser penalizado. No entanto, quando o município a decreta e obtém o reconhecimento da Assembleia Estadual, isso pode efetivamente reduzir os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal reconhecimento pode até contribuir para uma flexibilização por parte dos órgãos de controle em casos de inadimplência previdenciária. Entretanto, todo esse processo deve ser acompanhado por medidas para minimizar os efeitos da crise financeira na gestão.

*Advogado, Ex-Prefeito de Triunfo, Ex-Presidente da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP, Secretário da Comissão de Direito Municipal da OAB/PE.

A reação no Parlamento foi contundente. Na terça-feira, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PDL 405/23, que revoga a Portaria 3.665/23. A aprovação do regime de urgência obteve 301 votos favoráveis e 131 contrários. A proposta chegou a entrar na ordem do dia do plenário da Câmara, mas foi retirada após o governo sinalizar que recuaria.

No fim da tarde da quarta-feira (22), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) suspendeu a portaria objeto de controvérsia. Marinho anunciou a formação de um grupo de trabalho para um acordo entre o setor de comércio e serviços e entidades sindicais para que o texto entre em vigor a partir do dia 1º de março.

No evento do Correio, Marinho se disse surpreso com a reação do Congresso. “Falei: ‘Poxa vida, o Congresso está sem pauta’, porque, para se preocupar com uma portaria ministerial, que tem fórum de negociação, e nós vamos negociar deve estar sem pauta importante”, ironizou o titular da pasta. “Eu sei que tem muitos projetos importantes tramitando nas casas. Achei um certo exagero”, frisou.

O ministro comentou os próximos passos para superar o impasse. Uma reunião está prevista para o dia 29, no Rio de Janeiro, com a Confederação Nacional do Comércio (CNC). Esse encontro, segundo Marinho, vai definir os participantes de cada bancada. “E, aí então, publicaremos a portaria para resolvermos até 1º de março”, afirmou o ministro.

José Aparecido Freire, presidente da Fecomércio, afirma que há necessidade de ajustes. “Precisamos ajustar o texto e fazer a negociação para que seja bom, para o trabalhador, e que não gere desemprego. Porque o nosso objetivo do setor produtivo é gerar emprego”, pontuou.

Nas conversas com o governo federal, a CNC tem sustentado que a portaria pode representar prejuízos em setores específicos, como turismo, hotelaria e farmácias (que funcionam nos finais de semana), ou em localidades onde não há uma Convenção Coletiva de Trabalho. O diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall´Acqua Júnior, ressalta, no entanto, que as negociações coletivas permitem equilibrar os interesses acompanhando a velocidade do mercado.

“Atualmente, muitas atividades comerciais ampliaram as horas de funcionamento, não nas lojas físicas, mas pelos meios digitais. Dessa forma, temos empresas funcionando 24h, para garantir as atividades e o atendimento às demandas do consumidor”, descreveu.

Segundo ele, “a negociação coletiva é o meio mais justo para harmonizar e contemplar interesses de trabalhadores, empregadores e da sociedade”.

Ao justificar os vetos, Lula citou razões como contrariedade ao interesse público, inconstitucionalidade e “interferência indevida na organização político-administrativa do ente federado”.

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis foi aprovada no Congresso em 24 de outubro. O texto vai servir como base para as leis dos Estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento da categoria. Entre os pontos determinados pelo texto estão a garantia de porte de arma, prisão especial e estabilidade depois de 3 anos de contrato.

A medida também determina a estrutura básica da corporação. Entre os órgãos fixados pelo texto estão o de delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior.

Nesse sentido, afirmou, é inevitável que o STF desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque o Tribunal não pode se recusar a julgar questões difíceis e controvertidas. “Não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do Tribunal quiser mudar a estrutura e funcionamento do Tribunal. Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”.

Diálogo institucional

Para o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, “o trabalho do Tribunal foi essencial ao enfrentamento da pandemia, mas de importância singular para o enfrentamento do autoritarismo”. Ele ressaltou que os diálogos institucionais são sempre bem-vindos e fazem parte da democracia, desde que baseados em atitudes ponderadas e sóbrias.

O presidente do STF lembrou que, nos últimos anos, além de funcionar como um dique de resistência contra o avanço autoritário, o Supremo enfrentou o negacionismo em relação à pandemia, e o negacionismo ambiental, o que levou a ataques verbais e até à criminosa invasão física que vandalizou as instalações da Corte. “Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, disse.

Independência

O decano reafirmou que a independência judicial é o fundamento básico do Estado de Direito. De acordo com ele, um Poder Judiciário livre, independente e ciente do seu papel institucional é pressuposto para o cumprimento dos objetivos da República, bem como dos princípios do Estado Democrático de Direito e para o devido respeito à cláusula constitucional da separação dos Poderes.

Defesa da democracia

Associando-se às manifestações, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ressaltou que a discussão de ideias e o aprimoramento das instituições são instrumentos importantes da democracia, mas não quando escondem intimidações e ataques à independência do Judiciário e do STF. “A Constituição garantiu a independência do Judiciário, proibindo qualquer alteração que desrespeite essa independência e a separação de Poderes”. Esta é, a seu ver, a principal garantia do Judiciário em defesa da sociedade.

Barroso salientou que o Supremo, nos últimos 35 anos, tem sido bem sucedido em seu papel de preservar a democracia e proteger direitos fundamentais. Ele lembrou que, nesse período, o Brasil viveu situações institucionais complexas, que em outros tempos teriam levado à ruptura constitucional e democrática, mas o país preservou a estabilidade institucional e a democracia.

“Isso significa que o Supremo Tribunal Federal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país. Não há por que alterar o que vem funcionando bem. E cumpre lembrar: em todos os países que, recentemente, viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas supremas cortes. Os antecedentes não são bons” concluiu.

A proposta do projeto de lei, aprovado pelo Legislativo no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social dos setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Essa política beneficia principalmente o setor de serviços. Antes de 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento.

Os 17 setores beneficiados pela prorrogação são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Em 97 municípios, sequer houve registro de crimes violentos contra o patrimônio (classificados como roubos). Os indicadores criminais mostram queda na maior parte dos delitos na comparação com o mesmo período do ano passado. Os latrocínios foram reduzidos em 80% neste semestre. Os homicídios dolosos foram reduzidos em 12,3%.

Também houve queda acentuada nos registros de roubo de carga (63%), roubo de veículos (34,1%), roubo em residência (28,3%), roubo a transeunte (29,7%), furto a transeunte (27,3%), roubo em comércio (23,4%), furto em residência (16,3%) e furto de veículos (14,1%).

Aqui, a política de valorização da polícia funciona. O menor salário, o de PM iniciante, é de R$ 6 mil, chegando até 14 mil em patente superior. Mas tudo isso se chama plano de governo e compromisso com a população, postos em prática pela atual gestão.

Quando o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) assumiu o primeiro mandato, em janeiro de 2019, a Segurança Pública era um de seus maiores desafios. Goiás vivia tempos de criminalidade crescente, enorme sensação de insegurança e uma descrença com a falta de efetividade das ações de governo.

Um dos grandes êxitos de seu mandato é justamente a redução da criminalidade. Caiado deu uma guinada na Segurança Pública, consolidando Goiás como o Estado mais seguro do País.

A gestão estadual conquistou avanços significativos ao unificar e dar autonomia ao trabalho das forças de segurança, investir em estrutura e equipamentos adequados e, principalmente, retomar o controle do sistema carcerário goiano, até então dominado pelas facções criminosas – de onde saia as ordens para a prática de grande parte dos delitos.

Com Caiado, Goiás deixou anos de desmandos e incompetência para trás. “Todo o povo brasileiro hoje pede segurança. Nós temos em Goiás um patamar de qualidade que não tem nos outros lugares. Todas as pesquisas nos outros estados, a população cobra por segurança. E aqui as pessoas estão até esquecendo que existe crime”, disse o governador.