Disputa para PGR se afunila

Conforme noticiou a coluna, ministros palacianos e assessores presidencias dizem que Lula está “muito perto” de anunciar seu escolhido para o comando da PGR.

Após o petista ouvir ao menos cinco candidatos à vaga, auxiliares presidenciais afirmam que a disputa se afunilou entre três subprocuradores: Paulo Gonet, Antônio Carlos Bigonha e Aurélio Rios.

Os dois primeiros foram recebidos por Lula em setembro, antes da cirurgia que o petista fez no quadril. Já Rios se reuniu com o presidente no dia 3 de novembro, no Planalto.

O nome de Gonet é defendido pelos ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Já Bigonha e Aurélio contam com a simpatia de integrantes do PT e da ala progressista do governo.

Lula busca garantias

Para tomar a decisão, auxiliares dizem que Lula intensificou as conversas com o presidente do Senado e lideranças da Casa para medir a receptividade aos nomes.

O petista busca garantias de que o nome que indicar para a PGR será aprovado pelo Senado, evitando repetir o que aconteceu na indicação para Defensoria Pública da União (DPU), rejeitada pelos senadores.

Além dos três favoritos, Lula conversou com outros dois candidatos à PGR: Augusto Aras, que se reuniu com o petista em agosto, e Luiz Augusto dos Santos Lima, recebido na quarta-feira (8/11).

A indicação de Luiz Augusto ao comando da PGR vinha sendo defendida a Lula, nos bastidores, por aliados do ex-presidente da República e ex-senador José Sarney (MDB-MA).

“A PEC dispõe apenas sobre as normas gerais e empurra o restante para a lei complementar”, afirma o tributarista Gustavo Brigagão, sócio do Brigagão Duque Estrada Advogados.

Regimes específicos

A regulamentação dos regimes específicos (veja lista abaixo) é um tema aguardado, já que vai calibrar o tamanho da alíquota de referência. Apesar das estimativas divulgadas pelo Ministério da Fazenda, que já colocam o Brasil no topo do ranking mundial, só será possível definir o porcentual exato após o estabelecimento das regras.

É nessa regulamentação que serão definidos, por exemplo, quais produtos, tipos de serviços ou empresas terão direito a tratamento tributário diferenciado e como será essa cobrança. Por exemplo: o setor de eventos, que é muito grande e diversificado, ou mesmo o de esportes.

Dentre as perguntas que a regulamentação terá de responder, estão: quais produtos da cesta básica ficarão na lista isenta? Todas as proteínas serão contempladas? Ou uma parte irá para a cesta estendida, que tem desconto de 60%? As academias de ginástica poderão ser incluídas na lista das exceções de esportes?

Se o leque das exceções for muito flexibilizado, a alíquota do novo IVA (o Imposto sobre Valor Agregado) vai subir ainda mais. E quem vai pagar a conta são os contribuintes que consomem produtos que não estão nessa lista de excepcionalidades.

O teto da carga tributária, criado pelo relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), pode dificultar esse movimento, mas ele tem um prazo para mediação e posterior revisão.

Percy Soares, diretor-executivo da Abcon, associação que reúne as empresas privadas de concessão de saneamento, avalia que a briga será maior entre os grandes setores que foram parar no regime específico, como transporte, telecomunicações, rodovias e saneamento.

Para ele, será necessário discutir a importância de cada segmento. “É uma escolha de Sofia. O que é mais importante: o transporte de minério ou o saneamento preventivo contra doenças?”, diz Percy, puxando a sardinha para o seu setor. Ele lembra que 50% da população não tem água tratada em casa. Um problema adicional é que a mudança tributária pode levar à revisão dos contratos de concessão no setor.

O segmento de telecomunicações também já está em contato com os parlamentares para reforçar a “essencialidade” do seu serviço. “A gente não vive sem água, luz, esgoto e internet”, afirma Vivien Mello Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra).

“Vamos buscar uma carga (tributária) que seja compatível com a importância do setor e com o que ele gera de emprego e desenvolvimento”, destaca Vivien.

Alíquota do IVA

Manoel Pires, coordenador do Observatório Fiscal do Ibre/FGV, avalia que há exceções muito mal definidas na reforma, com a possibilidade de setores inteiros poderem ter o tratamento diferenciado. “Se liberarem muito na regulamentação, a alíquota vai lá para cima para manter a carga”, alerta.

“Colocou todo o poder de barganha no Congresso para ficar administrando quem entra e quem tem alíquota y e z. Esse processo vai continuar na lei complementar”, afirma o economista.

À Rádio Eldorado, o secretário extraordinário de Reforma Tributária, Bernard Appy, reforçou que a alíquota padrão, que será adotada para quem não tiver tratamento diferenciado, dependerá dessa regulamentação final.

“Não é determinada agora. Ela vai depender da regulamentação. Por exemplo: quanto será arrecadado de Imposto Seletivo, quantos serão os regimes específicos de tributação e quais bens e serviços estarão na cesta básica nacional e na cesta estendida”, afirmou.

Segundo Appy, essa calibragem dependerá também do impacto da reforma na sonegação. “Temos uma segurança muito grande que vai cair a sonegação e a inadimplência, mas não conseguimos saber com precisão qual será esse efeito”, ressaltou.

O secretário disse que as últimas mudanças feitas pelo Senado não têm efeito “muito relevante” sobre a alíquota de referência. De acordo com ele, é possível que a cobrança fique, na prática, abaixo de 27% — embora o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenha dito após a apresentação do primeiro relatório de Braga que a alíquota poderia subir mais meio ponto, podendo chegar a 27,5%. Posteriormente, porém, foram incluídas novas exceções ao texto.

Atualmente, a reforma estabelece três tipos de exceções: os tratamentos favorecidos (como a Zona Franca e as áreas de livre comércio), os diferenciados (com alíquotas reduzidas) e os específicos (que não têm necessariamente alíquota reduzida). Além disso, será criado o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, e sobre a extração de recursos não renováveis, como minério e petróleo.

Destino

Brigagão avalia que, para alguns dispositivos, a definição em lei complementar seja o melhor caminho, já que determinadas regulamentações não devem ficar engessadas na Constituição. Mas alerta que conceitos tidos como fundamentais para o futuro da reforma, como a definição de destino, onde o novo tributo será cobrado, também ficaram pendentes. Hoje, a tributação ocorre na origem, onde o bem ou serviço é produzido.

“Em vez de o Congresso definir (o termo) destino, da melhor forma possível, transformando isso em norma constitucional, para que depois não houvesse questionamento, ele apenas deu uma dica do que poderia ser e jogou para a lei complementar”, diz Brigagão.

Segundo o texto da proposta, a lei complementar vai definir os critérios para a definição do destino da operação, “que poderá ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, da prestação ou da disponibilização do serviço ou do domicílio ou da localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da operação”.

Para evitar insegurança jurídica, o tributarista defende que as regulamentações sejam feitas o mais rapidamente possível. “Mas não sei se o Congresso terá energia e disciplina para votar essas leis o quanto antes. Para se ter uma ideia, há temas da Constituição de 1988 que até hoje estão pendentes de legislação complementar”, diz.

A proposta aprovada no Senado determina que os projetos de lei complementares devem ser enviados em até 180 dias após a promulgação da PEC. Para serem aprovados, nas duas Casas, precisam de maioria absoluta (metade dos parlamentares mais um) — exigência maior do que para uma lei ordinária (maioria simples), porém inferior à de uma PEC, que é de três quintos dos parlamentares.

Luciano Bivar, amplamente reconhecido por sua lealdade e compromisso com princípios democráticos, desempenhou um papel no fortalecimento do PSL durante os anos 90. Sob sua liderança, o partido abriu caminho para a inclusão de candidatos evangélicos, uma estratégia inovadora na época. Bivar foi pioneiro ao fornecer legenda a bispos e fiéis interessados em candidaturas políticas, uma iniciativa que precedeu a fundação do Partido Municipalista Renovador (PMR), antes de 2005, hoje conhecido como Republicanos.

Além disso, o histórico de lealdade e compromisso de Bivar com seus aliados é ilustrado pela decisão de Eduardo Braga, ex-membro do PSL, em concorrer ao governo do Amazonas em 1998. O atual senador Eduardo Braga (MDB) optou por enfrentar o então influente saudoso Amazonino Mendes, evidenciando a confiança gerada pela postura íntegra e solidária de Bivar. 

Essa abordagem inclusiva de Bivar foi ainda mais evidenciada quando ele acolheu Jair Bolsonaro para as eleições de 2018. A decisão de abrigar Bolsonaro, apesar deste ter deixado o partido mais tarde, destacou a disposição de Bivar em ampliar o espectro político do PSL, demonstrando sua visão estratégica e abertura para o crescimento do partido. 

A habilidade política de Luciano Bivar foi notavelmente comprovada na eleição para a 2ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados, em 2019. Neste pleito, Bivar se destacou por sua vitória sobre um candidato avulso do seu próprio partido no segundo turno, demonstrando não apenas sua postura democrática, mas também sua capacidade de navegar com sucesso em cenários políticos complexos.

Desde a redemocratização, 8 pessoas assumiram o cargo de procurador-geral da República. Em 6 dos casos, o presidente fez a indicação antes do fim do mandato do antecessor.

SEM PRESSA

Até que uma nova pessoa seja indicada por Lula e aprovada pelo Senado Federal, a vaga é ocupada pela subprocuradora-geral Elizeta Ramos.

Segundo apuração do Poder360, Lula estava achando bom o cargo de PGR interinamente com Elizeta. Se tudo desse certo, OK. Se houvesse algum ruído, o presidente pode retirá-la da cadeira “ad nutum”, ao nomear seu indicado. Tudo indica que esse momento pode estar chegando ao fim: Elizeta tem feito algumas nomeações internas de pessoas com passado pró-Lava Jato. Por essa razão, o Planalto pode acelerar a escolha do PGR definitivo.

Em setembro, o presidente já havia dito que não se apressaria para indicar um novo nome à Procuradoria Geral. Segundo ele, há uma “angústia” sobre o nome no noticiário, mas ele não compartilha desse sentimento e precisa conversar com “muita gente” sobre as escolhas, tanto da PGR quanto para o novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, compartilha da mesma opinião do presidente. “O Brasil já teve outras situações de interinidade no cargo. O presidente da República tem que ter calma, tranquilidade, é sua prerrogativa constitucional de fazer a escolha deste nome que vai ser encaminhado para o Senado ainda”, afirmou 1 dia antes do final do mandato de Augusto Aras.

O edital revogado após questionamento da CGU prevê obras de recuperação e manutenção da BR-364 no estado de Rondônia e nas divisas de Rondônia com o Mato Grosso e com o Acre. Trata-se do mesmo tipo de serviço solicitado pelo governo federal junto à LCM na maioria dos 29 contratos firmados em 2023.

O edital previa um gasto total de R$ 86,2 milhões. De acordo com a CGU, o sobrepreço foi causado por um cálculo equivocado do quantitativo de material e serviços necessários para a obra.

O superdimensionamento teria sido provocado pela avaliação errada sobre o estado de conservação da BR-364 em Rondônia.

“Em reflexo a essas quantidades anuais de trabalho, tem-se um efeito cascata sobre o quantitativo de muitos outros itens de materiais betuminosos e de transporte desses materiais, os quais recebem os valores de trabalhos anuais multiplicados pelos níveis de esforço ”, explica a CGU.

A falha na previsão do fornecimento de areia para a obra, com a cotação de preços feita em uma área distante de onde os serviços seriam realizados, também foi destacada pela auditoria. Enquanto o Dnit havia previsto a aquisição de areia em uma região a 186 quilômetros da obra, a auditoria encontrou fornecedores a apenas 24 quilômetros.

Pelo cálculo do Dnit, o transporte deste material custaria R$ 3 milhões. A CGU mostrou que, se a areia fosse transportada da região mais próxima, esse custo seria reduzido para R$ 433 mil, gerando uma economia de R$ 2,5 milhões.

R$ 32 milhões

Devido aos problemas apontados, o Dnit revogou a licitação em maio deste ano para adequação do edital. A informação faz parte de um relatório produzido pela CGU em 26 de outubro deste ano.

“Essas deficiências foram minimizadas a partir de um novo levantamento do trecho, o que diminuiu as quantidades de insumos que serão realizados, que consequentemente reduziu o preço total do objeto de R$ 86.216.508,33 para R$ 66.870.491,17, em que se nota uma diferença de R$ 19.346.017,16”, observou a CGU.

Considerando as prorrogações de contrato previstas em lei, a economia calculada pelo órgão fiscalizador com a revogação do edital foi de R$ 32 milhões.