Desta forma, a ideia é que a minirreforma irá caminhar em conjunto com o projeto que cria o novo Código Eleitoral. Ambos os textos legais aprovados pela Câmara se encontram no Senado para deliberação. Vale lembrar que o Código Eleitoral está travado no Senado desde 2021, quando a Câmara aprovou a proposta. O projeto é considerado uma reforma mais ampla do sistema eleitoral, por se tratar de um Código inteiro e com mais de 900 artigos. 

Por outro lado, a PEC da Anistia, ainda na fase de discussão na Câmara, prevê anistiar partidos políticos por não terem cumprido cotas de candidaturas de negros e de mulheres nas eleições, algo na contramão das rígidas punições do Judiciário Eleitoral no caso de descumprimento dessas cotas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) também estabelece novas regras para essas candidaturas. Vale lembrar que, hoje, através de uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF (Supremo Tribunal Federal), os candidatos negros devem receber verba eleitoral proporcionalmente ao número de candidatos pretos e pardos, bem como o Judiciário Eleitoral vem aplicando rigor máximo nos julgamentos de processos relativos a candidaturas fraudulentas de mulheres.

Apesar de o pacote eleitoral em discussão no Congresso não valer para as Eleições 2024, a expectativa é de que ele siga vivo e no radar dos deputados federais e senadores nos próximos meses. 

Desta forma, não vamos ter mudanças na legislação que alterem a regra do jogo para as Eleições 2024. Assim, valerá para o próximo pleito as mesmas regras que estavam vigentes nas Eleições 2022, que já implementaram mudanças se comparadas as regras da última eleição municipal. Porém, mais novidades do que essas não vamos ter. Na verdade, como o TSE pode através das resoluções, lançadas até março do ano eleitoral, esclarecer e detalhar a aplicação da legislação, ainda podemos nos deparar com uma ou outra “novidade”, mas jamais com a mudança da lei e, em especial, da regra do jogo como prazo de início de campanha, alteração quanto ao prazo de desincompatibilização ou de inelegibilidade. Dito isso, nos próximos artigos vou abordar as regras das eleições que irão valer nas Eleições 2024, bem como cada instituto do Direito Eleitoral e as fases da eleição.

*Advogada especialista em Direito Eleitoral, ex-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE, membro fundadora e ex-presidente do Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE), membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e autora de livros.

A Assembleia Constituinte contava com 559 integrantes, sendo 26 mulheres, ou seja, 5% do total. Hoje, a bancada feminina na Câmara tem 90 deputadas, o que representa cerca de 18% das cadeiras. Duas deputadas constituintes são deputadas hoje: Benedita da Silva (PT-RJ) e Lídice da Mata (PSB-BA).

A atual coordenadora da bancada feminina da Câmara, Benedita da Silva, destaca que a ampliação no número de deputadas é resultado da luta das mulheres pela inclusão delas na política. Segundo ela, a luta da bancada feminina só se ampliou desde a Constituição. 

“Quando nós lutamos pelos direitos das mulheres, estamos lutando pelos direitos dos demais, porque o direito das mulheres equivale a direitos humanos”, afirma. “Nós somos maioria da população brasileira e mãe dos outros. Então, nossas bandeiras são todas as bandeiras. Nós estamos debatendo e discutindo todos os temas, porque todos os temas nos pertencem”, acrescentou.

A deputada Lídice da Mata acredita que a participação das mulheres na Assembleia Constituinte mudou a própria política, além de ser transformadora para os direitos da mulher. “Começou no artigo 5º, quando considera que homens e mulheres são iguais diante da lei, com direitos e deveres iguais. Essa foi a primeira vez que uma Constituição na história do Brasil registrou esse fato”, frisou. “E a partir daí em todos os capítulos ou em quase todos se introduz algo vinculado aos direitos da mulher”, completou.

Já o ministro Waldez Goes, do Desenvolvimento Regional, destacou que são 58 municípios e 500 mil pessoas em situação de emergência no Amazonas. A pasta deve encaminhar suprimentos para a população, mas o maior desafio é chegar nesses locais. Amanhã, será discutida a empregabilidade das Forças Armadas para levar alimentos para as comunidades em locais de difícil acesso.

Até o momento, Lula realizou 14 viagens em compromissos estrangeiros e somou 54 dias fora do país. Em seu último compromisso, no final de setembro, o petista esteve em Cuba e nos Estados Unidos, onde participou do encontro do G77 e da Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), respectivamente.

Silvinei foi o primeiro a prestar depoimento na CPI do 8 de Janeiro, em junho. Ele é alvo de apurações que investigam o uso da PRF para beneficiar Bolsonaro no segundo turno das eleições presidenciais. A senadora também reclama de “uma intromissão indevida de um Poder da República sobre o outro”.

“Ao determinar a suspensão dos efeitos de uma deliberação tomada por essa CPMI, legitimamente constituída, mediante a qual determinou-se a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático de Silvinei, há mais uma vez uma intromissão indevida de um Poder da República sobre o outro. É, na nossa compreensão, interferência que não é salutar para o bom andamento dos trabalhos”, afirmou a senadora.

Por sua vez, o presidente da CPI mista disse que ela “não pode ser cerceada”. “A CPMI não pode ser cerceada, mas a mim nesse momento cabe apenas fazer o recurso, que nós já autorizamos”, disse.

Maia também sugeriu que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entrem com ação no STF para definir o alcance das CPIs. “Penso que os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados devem, através de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), estabelecer com clareza quais são os poderes de uma CPMI e quais são os limites que o Supremo Tribunal tem para estabelecer uma certa regra aos poderes de uma CPMI”, disse.

A CPI Mista está na reta final e, segundo Arthur Maia, terá seu último depoimento na próxima quinta-feira. A previsão que o relatório de Eliziane seja apresentado no próximo dia 17 de outubro e votado no dia seguinte. O deputado Rogério Correia (PT-MG) foi outro a reclamar da decisão de Nunes Marques. O petista disse que a base do governo tem “que lidar com a oposição na comissão e ainda no STF”.

As eleições de 2024 acontecerão no dia 6 de outubro, primeiro domingo do mês. A Constituição prevê que as regras não podem ser alteradas a menos de um ano da votação. Ou seja: a minirreforma só valeria em 2024 se fosse aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até esta sexta (6), o que não vai acontecer.

Em setembro, Pacheco já havia indicado que não havia disposição dos senadores para aprovar com “pressa” as mudanças aprovadas pela Câmara nas regras eleitorais. Entre as principais mudanças que a minirreforma pretendia implementar estavam:

• compartilhamento de campanhas entre partidos diferentes
• proibição de candidaturas coletivas
• obrigatoriedade de transporte público gratuito nas eleições
• flexibilização do uso de recursos públicos pelos partidos
• cotas para candidaturas de negros e mulheres
• cotas para vagas de mulheres e negros no Legislativo
• menos tempo de inelegibilidade para políticos condenados

Para especialistas e para críticos da minirreforma dentro do Congresso, as regras poderiam prejudicar a diversidade de candidaturas e amenizar punições para partidos e candidatos.