A congressista diz que foi vítima de difamação por postagens feitas pelo deputado em seus perfis nas redes sociais sobre um projeto de lei de sua autoria, que trata da distribuição de absorventes. Eduardo disse que haveria interesse de Tabata favorecer o empresário Jorge Paulo Lemann, apontado por ele como “mentor e patrocinador” da deputada e ligado a empresa do setor de absorventes.

O ministro Dias Toffoli havia inicialmente rejeitado a queixa apresentada por Tabata. Em março de 2023, o plenário do tribunal, por maioria, decidiu tornar Eduardo réu pelo caso.

PGR

Em sua manifestação, Ana Borges disse que as declarações do deputado não estão protegidas pela imunidade parlamentar e que o deputado “descredibiliza a atuação” de Tabata, ofendendo sua honra.

Segundo a vice-PGR, a imunidade de congressistas por suas declarações deve proteger assuntos relacionados com o exercício de sua função. “O Supremo Tribunal Federal também entende por absoluta a imunidade quando o pronunciamento ocorre no ambiente da Casa Legislativa”, afirmou.“Não há razão para blindar opiniões, palavras e votos se essas expressões são dolosamente empregadas em imputações pessoalizadas que nada acrescentam ao debate político, consoante já assentado pelo STF”.

“Ao buscar difundir a ideia de que a Tabata Amaral teria o intuito de obter vantagem pessoal a si (por meio indireto) e a outrem no exercício da atividade legislativa, o deputado Eduardo Nantes Bolsonaro descredibiliza a atuação parlamentar da autora, ofendendo sua honra”.

Defesa

A defesa de Eduardo Bolsonaro pediu à Corte a rejeição do recebimento da queixa ou, caso não atendida neste ponto, a absolvição sumária do deputado. Conforme os advogados, não há justa causa para a ação, por causa da imunidade parlamentar.

“O comentário do réu tinha o objetivo precípuo de questionar uma atuação parlamentar que atrairia, necessariamente, benefícios para o empresariado – numa conduta que ‘mais parece’ querer servir aos interesses privados de seu mentor e apoiador, Jorge Paulo Lemann”, afirmaram. A defesa ainda declarou que a crítica foi política e de interesse da sociedade.

O processo foi instaurado depois de o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) enviar uma representação ao MPF. Ramagem comandava a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A agência é investigada por um esquema de rastreamento ilegal de celular envolvendo políticos, jornalistas e ministros do Supremo no período.

O inquérito aberto contra o atual diretor da PRF fala em um suposto ato de improbidade administrativa. Segundo o documento, o policial teria tentado ainda usar a função para enaltecer os feitos do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

Antônio Fernando Souza Oliveira é policial rodoviário desde 1994, bacharel em direito e pós-graduado em direito tributário. Também atuou na assessoria de Dino no período em que ele foi deputado federal pelo Maranhão.

A portaria não menciona o que Oliveira teria feito para ser acusado de promover a própria imagem, a de Lula e de Dino. O Poder360 tentou contato com Alexandre Ramagem para questioná-lo sobre a conduta de Oliveira mencionada na representação, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.

A 42ª Exposição-Feira Agropecuária de Roraima, conhecida como Expoferr Show, acontecerá na cidade de Boa Vista, entre os dias 14 e 18 deste mês. A homenagem que Denarium prestará a Lira foi marcada para o dia 13 e contará com lideranças do PP, como o líder do partido na Câmara, Dr. Luizinho, e os senadores Ciro Nogueira e Tereza Cristina.

Só o show de Wesley Safadão custará R$ 950 mil ao governo de Roraima. Também foram contratados os cantores Tarcísio do Acordeon e Dorgival Dantas, por R$ 380 mil cada, e Michele Andrade, por R$ 195 mil.

A empresa contratada pelo governo de Denarium é o Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras). A companhia tinha sido chamada, em julho, para organizar a festa de São João do Anauá, por R$ 8,8 milhões.

Segundo o cadastro na Receita Federal, o Ibras tem como presidente Bruna Antony de Oliveira, de 23 anos. O perfil de Bruna no LinkedIn mostra que ela é estudante do curso de Farmácia na Faculdade Cathedral, em Boa Vista. Ela foi nomeada para um cargo comissionado na Assembleia Legislativa de Roraima, em janeiro, mas acabou exonerada em março.

No último dia 9, o Tribunal de Contas de Roraima requisitou cópia de todos os procedimentos licitatórios e documentos que justifiquem os valores pagos ao Ibras. As transferências para o instituto, feitas em dois depósitos, ocorreram no dia 3 deste mês.

Denarium foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral no dia 14 de agosto, por distribuir cestas básicas durante o período eleitoral de 2022. Os embargos da cassação serão analisados pelo tribunal no dia 21, uma semana após a visita de Lira. O governador não retornou o contato da coluna.

Posição

Bruna Antony de Oliveira entrou em contato com a coluna para dizer que a parceria com o governo de Roraima ocorreu por meio de edital de chamamento público e que o plano de trabalho com o orçamento da festa foi “subsidiado com a realização de pesquisa de preço para identificação de valores de mercado”. Ela afirmou que considera o pedido de informações feito pelo Tribunal de Contas de Roraima como um procedimento de rotina na administração pública.

Segundo o parecer, os agentes de segurança pública que trabalham em escolas passarão por curso de gerenciamento de crises para aperfeiçoamento em segurança escolar, o qual contará com a participação de especialistas em segurança pública e educação.

“A inclusão de cursos específicos de gerenciamento de crises e a participação de especialistas em segurança pública e educação na formação desses profissionais fortalecerá ainda mais a qualidade dos serviços prestados”, defendeu Alexandrino.

Segurança privada

Na versão original, o projeto também permitia a prestação de serviço de segurança privada para empresas de pequeno porte, desde que feita por profissionais autorizados pela Polícia Federal. No novo texto, o relator deixou essa autorização mais ampla, na medida em que não a condiciona apenas a empresas de pequeno porte.

Ainda assim, o parecer deixa claro que a prestação de serviços de segurança privada deverá ser regulada pela PF, que definirá sobre a autorização e fiscalização desses profissionais.

O texto também reitera a proibição de que agentes de órgãos de segurança pública atuem na segurança privada. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ainda de acordo com o deputado, as famílias das adolescentes teriam consentimento, mas não podem interferir. “As famílias nem sabem onde essas jovens estão, pois a maioria delas utiliza documentos falsos. Elas chegam aqui pelo trabalho de aliciadores, cada rua tem pelo menos um. É um bairro inteiro assim, uma realidade chocante. Elas têm casa para dormir, mas têm que estar no salão das 20h às 4h da manhã, pagam multa por atraso, têm que arrumar o quarto senão pagam multa. Muitas devem mais de R$ 3 mil, então ficam reféns desse sistema”, completou.

Fernando Rodolfo já colheu as assinaturas necessárias para um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara, que deverá ser instaurada em 2024, e apresentou um projeto de lei que endurece as penas para esses crimes. Ele prometeu novas iniciativas para os próximos meses.

“Não temos outra saída a não ser enfrentar esse problema com dedicação, com muita pesquisa, mas também é preciso muita coragem. O Brasil é o segundo país do mundo no ranking de tráfico infantil e de exploração sexual de adolescentes. Não podemos permitir que nossa juventude seja perdida dessa forma. É preciso jogar luz nesse problema, que é tão sério quanto a dependência química e que destrói famílias inteiras”, concluiu Fernando Rodolfo.