A reportagem do Metrópoles conversou com Natividade por telefone e ela explicou como Luciane entrou no Comitê Estadual e acabou tendo uma viagem paga com dinheiro público para um evento do Ministério dos Direitos Humanos, em Brasília.

“Publicamos os nomes no Diário Oficial. O estado do Amazonas tem 17 membros no comitê e não se manifestou. E, agora, querem um bode expiatório”, reclamou Natividade. A advogada garante que não sabia da investigação sobre uma relação entre Luciane e uma facção criminosa. “A investigação era segredo de Justiça, como eu ia saber? Como que todo mundo ia saber?”, questionou Natividade de Maia.

Reunião em Brasília

Luciane representou o Amazonas no Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, que aconteceu entre os dias 6 e 7 de novembro em Brasília.

Para entender como o nome dela acabou sendo indicado para a viagem, é preciso voltar alguns meses. O Comitê Estadual de Combate à Tortura do Amazonas abriu 12 vagas para a participação de organizações de direitos humanos. Após um edital (processo seletivo), em agosto, apenas cinco instituições conseguiram ocupar essas vagas, entre elas o Instituto Liberdade do Amazonas, presidido por Luciane, a “Dama do Tráfico”.

Acontece que, segundo investigação do Ministério Público do Amazonas, esse Instituto é financiado com dinheiro do Comando Vermelho. Luciane é esposa de uma liderança da facção criminosa, conhecida como Tio Patinhas. A presença de Luciane em reuniões com membros do governo federal foi revelada primeiro pelo Estadão.

“Eu conheci a Luciane por ocasião do edital. Eu não a conhecia, nem o marido dela. Já tinha ouvido falar desse Tio Patinhas, mas o nome mesmo não conhecia. O que eu soube, agora, é que essa investigação [contra Luciene] está em segredo de justiça. Se está em segredo de justiça, como eu ia saber? Como que todo mundo ia saber?”, defende Natividade Maia.

Certidão negativa

A presidente do CEPCT-AM explica que o Instituto Liberdade do Amazonas foi aprovado no processo seletivo porque atendia os requisitos exigidos, inclusive apresentando certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros do grupo.

Isso teria sido possível pois, embora Luciane tenha sido condenada em segunda instância por lavar dinheiro para o tráfico de drogas, o processo ainda está tramitando porque ela recorreu. Ou seja, a chamada Dama do Tráfico teria conseguido emitir um documento do próprio Tribunal de Justiça atestando que não tinha condenação criminal definitiva.

“Quando as pessoas se habilitaram ao edital, foram publicados os nomes no Diário Oficial. A Seap [Secretaria de Administração Penitenciária] é membro do comitê, o Ministério Público é membro do Comitê. Por que eles não disseram ‘olha, investigamos que esse instituto aqui recebe dinheiro do tráfico’? Não, ninguém apareceu, ninguém impugnou, sendo que o Estado do Amazonas tem 17 membros no Comitê e não se manifestou. E agora querem um bode expiatório. É complicado”, questiona Natividade.

Momento da indicação

Quando o Ministério dos Direitos Humanos disponibilizou uma passagem aérea para um representante do Amazonas para o evento em Brasília, o nome de Luciane acabou sendo o escolhido para a viagem, mesmo ela ainda não tendo sido nomeada para a vaga no Comitê em Brasília.

Segundo Natividade, houve aval do Ministério dos Direitos Humanos para a compra da passagem, mesmo após explicar que ela ainda não tinha sido nomeada. O MDH disse em nota que os integrantes do encontro foram “indicação exclusiva dos comitês estaduais”.

A presidente do CEPCT-AM disse ainda que foram dois critérios para a escolha da pessoa que iria a Brasília com a passagem paga pelo governo federal: ser de uma instituição que nunca tinha participado do evento e que a preferência fosse dada aos titulares da vaga, ao invés dos suplentes.

O nome de Luciane teria sido o único que atendeu a esses critérios, de acordo com Natividade, já que outros titulares que nunca tinham viajado não teriam disponibilidade.

Natividade participou do evento em Brasília com os custos pagos pela Ordem dos Advogados do Amazonas (OAB-AM). Ela disse que presenciou algumas falas de Luciane sobre revistas vexatórias em crianças, filhos de presidiários.

Em nota, a Secretaria de Justiça do Amazonas informou que questionará a manutenção de Luciane como parte do comitê.

Reuniões e fotos

Não era a primeira vez que Luciane, a “Dama do Tráfico”, participaria de encontros com autoridades em Brasília. Ela chegou a se reunir com secretários do Ministério da Justiça para falar sobre demandas no sistema prisional.

As reuniões foram reveladas pelo Estadão e causaram uma crise na pasta de Flávio Dino, que nega ter participado de qualquer encontro com ela. As regras para receber visitantes no ministério se tornaram mais rígidas.

O secretário de Assuntos Legislativos do MJ, Elias Vaz, assumiu o erro e disse ter marcado uma reunião com a ex-deputada estadual do PSol Janira Rocha, que levou mães que tiveram filhos assassinados e pediam por justiça. No entanto, no dia da reunião, Luciane esteve presente como acompanhante de Janira.

Diante das pautas de Luciane relacionadas com sistema prisional, Elias Vaz articulou uma reunião dela com o secretário de Políticas Penais, Rafael Velasco. Durante os dias que passou em Brasília, Luciane tirou fotos com parlamentares.

Devido à repercussão da existência dessas reuniões com uma pessoa ligada ao CV, começaram a pipocar notícias falsas vinculando o governo Lula a facções criminosas. O presidente Lula se manifestou em defesa de Dino e disse que há “ataques artificialmente plantados”.

Com duração de 1 ano e 6 meses, o programa visa preparar os participantes para alavancar suas carreiras, proporcionando uma trilha de desenvolvimento com treinamentos práticos e aprimoramento técnico, cultural, científico e de trabalho em equipe.

O Programa conta com vagas para as áreas de Inovação, Comercialização, Engenharia, Operação e Manutenção, Finanças e Novos Negócios.

Os trainees selecionados contarão com remuneração de R$8.230,00 e benefícios como vale-transporte, auxílio-educacional, plano de saúde, auxílio-alimentação ou vale-refeição, auxílio-creche ou auxílio-babá e Gympass.

De acordo com um integrante do primeiro escalão da Executivo, “nunca houve uma decisão por parte do governo ou mesmo de Lula em mandar mensagem modificativa ou emenda”.

Dentro do governo, a extensão das negociações foi vista como uma vitória do ministro da Fazenda, ainda que parcial. O principal opositor interno do déficit zero é o titular da Casa Civil, Rui Costa, a favor de alterações já na LDO.

O adiamento foi definido na terça-feira, em reunião com Lula, Haddad, Costa e a ministra do Planejamento, Simone Tebet. Na saída, Tebet se esquivou sobre o assunto, o que auxiliares interpretaram como uma forma de não se envolver diretamente nas divergências entre os titulares da Fazenda e da Casa Civil.

Entre os auxiliares de Haddad, o panorama favorável foi comemorado, mas ainda é visto com cautela. Há possibilidade de mudança na meta em dezembro, durante a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), etapa seguinte à LDO, ou em março, depois que o Tesouro Nacional apresentar o relatório bimestral das contas públicas.

Ainda que represente uma fissura num pilar no projeto de Haddad, uma eventual mudança apenas no ano que vem contraria a pressão da ala política, que, em ano eleitoral, deseja turbinar obras, especialmente as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e evitar bloqueios orçamentários que tenham impactos em ações do governo.

Enquanto isso, Haddad articula a aprovação no Congresso de iniciativas com potencial de incrementar a arrecadação federal:

• a medida provisória que aumenta a tributação de grandes empresas com benefícios fiscais de ICMS, que pode render até R$35 bilhões ao governo (mas que ainda enfrenta grande resistência no Congresso);
• o projeto de Juros sobre Capital Próprio, modalidade de remuneração de acionistas de uma empresa, na qual é possível um pagamento menor de impostos, com ganho esperado de R$ 10 bilhões;
• a proposta que taxa os fundos exclusivos (voltados para alta renda) e no exterior, cuja estimativa prevê R$ 20 bilhões;
• a taxação de apostas on-line, em que os cálculos indicam R$ 1,6 bilhão.

Mensagem errada

Líderes governistas afirmam que uma mudança de meta fiscal antes da aprovação dessas propostas poderia passar a mensagem ao Congresso de abandono das medidas. Haddad ainda argumenta que as novas leis podem tornar o déficit zero real.

— A tendência é o governo não mudar a sua meta, neste momento — resumiu o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), coordenador da gestão petista na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a enviar uma sugestão para alteração da meta fiscal prevendo um déficit de 0,75% ou 1% do PIB em 2024. A ação foi vista pelo governo como iniciativa isolada, já que não foi combinada com o Palácio do Planalto.

A discussão sobre a mudança da meta ganhou impulso há três semanas, quando Lula disse que “dificilmente” o governo cumpriria o déficit zero em 2024. A declaração acelerou as articulações dos defensores da expansão, movimento que Haddad vem tentando contornar desde então.

Em 15 de abril de 1975 como deputado federal dei entrada ao projeto de lei nº 274/75, a origem do crédito educativo. Favorecia o estudante com o valor mensal em dinheiro (até 3 salários mínimos) para manter-se na Universidade (pública ou privada), ou pagar anuidade, se privada, e também recursos para lazer, alimentação, vestuário, habitação e necessidades do estudante.

Pois bem, o Programa de Crédito Educativo (CREDUC) teve o apoio à época do ministro da Educação, senador Nei Braga, transformando-se em linha de crédito autorizada pelo BC, através do BB e CEF, por ser mais rápido do que a tramitação do PL.

Funcionou às mil maravilhas, ajudando o estudante carente, até 1999, quando o governo mudou o nome do programa para FIES e reformulou os critérios para favorecer o ensino privado universitário.

O sepultamento do crédito educativo fez nascer a transformação da educação em mercadoria por conglomerados financeiros que têm o lucro como objetivo final. Nada contra a iniciativa privada e a obtenção de lucros por elas. Entretanto, tal objetivo não pode existir num programa de efetiva inclusão de jovens carentes no ensino superior.

Após a extinção do projeto que subscrevi, o tal FIES passou a funcionar assim: o aluno entra no sistema, faz o empréstimo e o governo repassa um título para o empresário (dono da universidade), que pode resgatar no momento que ele quiser.

Praticamente à vista, porque no resgate incide sobre o valor a ser retirado não só o IPCA (inflação acumulada), mas também a taxa Selic (a taxa básica de juros da economia). Nada mais do que uma poupança bem remunerada, beneficiando as entidades de ensino superior privadas.

Com os lucros, essas universidades aumentaram o seu capital, começaram a comprar pequenas faculdades, e formaram grandes grupos empresariais, dominando a Educação (Estácio; Kroton Educacional, o rendimento líquido de 2014 veio 75% do FIES; Ânima Educação e Grupo Ser Educacional).

O TCU e a CGU já apuraram várias irregularidades. Por exemplo:  um grupo de faculdades recebeu de forma ilegal mais de 1 bilhão de reais em recursos do Fies. Todas as faculdades desse grupo estavam impedidas de participar do programa, por acumularem gigantescas dívidas junto à Receita Federal e ao Tesouro Nacional. Para conseguir burlar, pagaram propinas e produziram documentos falsos.

Por fim, mais um absurdo se constata, inadmissível em programa de cunho social como o financiamento estudantil. O governo colocou a rede bancária privada para operar o FIES. Dividiu o FIES em três categorias (fonte: site da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), na notícia intitulada “BOA PARTE DOS ESTUDANTES TEM CRÉDITO REJEITADO EM FIES OPERADO POR BANCOS”).

A modalidade é financiamento ofertado diretamente pelo governo ao estudante. Já o financiamento da segunda e terceira categoria (ou modalidade P-Fies) – destinados aos estudantes com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos – é ofertado pelas instituições financeiras, mas com recursos públicos, ou seja, operadores são bancos privados.

Os bancos avaliam a concessão do crédito e têm rígidas exigências como garantia do pagamento. As garantias exigidas, a taxa de juros e o prazo de pagamento variam de acordo com o banco escolhido

Conheço caso concreto, em que uma estudante de medicina para liberar o crédito no banco privado lhe foi exigido uma aplicação de no mínimo 50 mil reais, sob pena indeferimento.

Ora, quem busca esse crédito estudantil, não dispõe de dinheiro para aplicar!

Tudo isto vem acontecendo e já virou rotina.

Incrível!

Este é o retrato 3×4 do crédito educativo que criei (1975), com regras totalmente diferentes, hoje travestido de FIES e fonte de escândalos.

Uma lástima!

Fazer o que? 

O partido também aponta outros problemas relacionados à execução orçamentária das emendas, como a falta de critérios objetivos sobre o uso dos recursos e as políticas públicas a serem contempladas. A legenda alega ainda que não há parâmetros populacionais ou sociais para a escolha dos estados e dos municípios beneficiários das emendas, o que viola os princípios da equidade e da regionalização.

Para o partido, na prática, as emendas de comissão perpetuam a prática do “orçamento secreto”. Por isso, pede a concessão de liminar para suspender o pagamento das emendas apresentadas pela Comissão de Turismo e Desenvolvimento Regional do Senado e requer que seja dada ampla publicidade às emendas de comissão referentes ao orçamento de 2023.