Mais cedo, nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera, entre outros pontos, as regras para pedido de vista (prazo extra) e para decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A análise da proposta na sessão da comissão durou somente 40 segundos.

Além disso, também nesta quarta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu em evento que cada poder previsto na Constituição atue dentro dos seus limites. “[A Constituição] delimita claramente as atribuições de cada poder. Quais são os limites constitucionais, quais são as atribuições, quais são os deveres, quais são os direitos”, disse.

“Eu penso sempre que o equilíbrio entre os poderes é a melhor maneira de viver em harmonia, que é o que se prega: independência com harmonia. Posso falar pela Câmara, não pelos outros poderes. Com a Câmara, eu posso afirmar que ela sempre se conteve dentro dos seus limites constitucionais e assim permanecerá”, continuou.

A equipe econômica defendia que o novo piso só deveria ser implementado a partir de 2024, para dar tempo de arrumar as contas da casa. Mas a pressão contrária da área da saúde foi forte e cobrou um investimento maior ainda neste ano. Desde 2017, os gastos com saúde eram corrigidos apenas pela inflação, conforme o previsto no teto de gastos, a regra fiscal que foi substituída pelo arcabouço.

Como solução, Zeca Dirceu propôs considerar o mínimo de 15% em cima do Orçamento de 2023, que é de um valor menor do que as receitas atuais. Esse dispositivo reduz o gasto adicional necessário para bancar o piso, de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões. A ideia teve apoio e aval do governo, que pediu para os senadores da base aprovarem a proposta.

O evento de hoje faz parte de uma série de comemorações aos 35 anos da Constituição. Ontem, a bancada feminina da Câmara recriou a foto histórica da “Bancada do Batom”, na rampa do Congresso Nacional. A aliança de senadoras e deputadas constituintes buscava garantir os direitos das mulheres na época. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) é uma das parlamentares que estava na foto original e também no novo registro.

Amanhã, o Congresso Nacional faz uma sessão solene e lança o 2º volume do livro a “Voz do Cidadão na Constituinte”. A programação termina na próxima segunda-feira (9), com uma exposição com fotos da participação popular durante a Constituinte.

Para o deputado Coronel Meira, o parlamento não pode fechar os olhos para dados alarmantes sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes. “A média anual de desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil já chega ao número assustador de cerca de 50 mil, segundo dados da Organização das Nações Unidas, e infelizmente muitos meninos e meninas estão expostos ao abuso e exploração sexual. É uma questão crítica no nosso País que, atualmente, ocupa o segundo lugar no ranking exploração sexual de crianças e adolescentes, ficando atrás apenas da Tailândia”, afirmou.

O PL recebeu o apelido de “Projeto Som da Liberdade” em referência ao filme que trata da história real do ex-agente especial do Governo Americano Tim Ballard (interpretado por Jim Caviezel), que embarca em uma missão perigosa para resgatar crianças vítimas de tráfico internacional infantil.  Na justificativa, os autores trazem ainda informações sobre os indicadores da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, mantida pela associação civil sem fins lucrativos ou econômicos SaferNet Brasil, que revelaram que, em 2022, foram recebidas 111.929 denúncias anônimas de pornografia infantil, envolvendo 40.572 páginas distintas, das quais apenas 18.218 foram removidas. Aponta também que no ranking dos países que hospedam os referidos conteúdos criminosos, o Brasil está em 8º (oitavo) lugar.

Já o painel de dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos apontou que, somente no primeiro semestre de 2023, foram feitas 14.886 denúncias que relataram 29.259 violações de direitos humanos envolvendo crimes de estupro, exploração sexual, abuso sexual físico, abuso sexual psíquico e assédio sexual contra crianças, desde recém-nascidos, e adolescentes até os 17 (dezessete) anos.

Desta forma, a ideia é que a minirreforma irá caminhar em conjunto com o projeto que cria o novo Código Eleitoral. Ambos os textos legais aprovados pela Câmara se encontram no Senado para deliberação. Vale lembrar que o Código Eleitoral está travado no Senado desde 2021, quando a Câmara aprovou a proposta. O projeto é considerado uma reforma mais ampla do sistema eleitoral, por se tratar de um Código inteiro e com mais de 900 artigos. 

Por outro lado, a PEC da Anistia, ainda na fase de discussão na Câmara, prevê anistiar partidos políticos por não terem cumprido cotas de candidaturas de negros e de mulheres nas eleições, algo na contramão das rígidas punições do Judiciário Eleitoral no caso de descumprimento dessas cotas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) também estabelece novas regras para essas candidaturas. Vale lembrar que, hoje, através de uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF (Supremo Tribunal Federal), os candidatos negros devem receber verba eleitoral proporcionalmente ao número de candidatos pretos e pardos, bem como o Judiciário Eleitoral vem aplicando rigor máximo nos julgamentos de processos relativos a candidaturas fraudulentas de mulheres.

Apesar de o pacote eleitoral em discussão no Congresso não valer para as Eleições 2024, a expectativa é de que ele siga vivo e no radar dos deputados federais e senadores nos próximos meses. 

Desta forma, não vamos ter mudanças na legislação que alterem a regra do jogo para as Eleições 2024. Assim, valerá para o próximo pleito as mesmas regras que estavam vigentes nas Eleições 2022, que já implementaram mudanças se comparadas as regras da última eleição municipal. Porém, mais novidades do que essas não vamos ter. Na verdade, como o TSE pode através das resoluções, lançadas até março do ano eleitoral, esclarecer e detalhar a aplicação da legislação, ainda podemos nos deparar com uma ou outra “novidade”, mas jamais com a mudança da lei e, em especial, da regra do jogo como prazo de início de campanha, alteração quanto ao prazo de desincompatibilização ou de inelegibilidade. Dito isso, nos próximos artigos vou abordar as regras das eleições que irão valer nas Eleições 2024, bem como cada instituto do Direito Eleitoral e as fases da eleição.

*Advogada especialista em Direito Eleitoral, ex-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE, membro fundadora e ex-presidente do Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE), membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e autora de livros.