Entre as demandas apresentadas ao governo, a categoria pede o pagamento efetivo do bônus de desempenho. O Sindifisco alega que a proposta orçamentária enviada pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional preocupa a categoria porque pode “perpetuar os graves problemas de desaparelhamento da administração tributária brasileira”.

Em junho, o governo regulamentou uma lei que prevê um bônus de eficiência ou desempenho a auditores fiscais da Receita. O decreto de regulamentação criou um Comitê Gestor, composto por Receita, Casa Civil e Ministérios da Fazenda e da Gestão e Inovação, que deverá estabelecer a base de cálculo do bônus, além das metas a serem alcançadas.

A defesa do Sindifisco é de que a alíquota seja fixada em 25% em cima do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf).

Lira está organizando encontros com líderes para convencê-los a mudar de ideia sobre o tema. Para o presidente da Câmara, o melhor a ser feito seria o incremento das emendas de comissão para o ano que vem. Desde o início do ano, Lira contesta o ritmo de execução das emendas distribuídas pelo poder Executivo e cobra a criação de um cronograma de repasses — o que é refutado pelo governo, que costuma fazer as liberações às vésperas de importantes votações.

Se totalmente executadas, a combinação das emendas individuais, de bancada e de comissão vai atingir R$ 35,8 bilhões em 2023. As emendas individuais podem chegar a R$ 21,2 bilhões neste ano, enquanto as de bancada (de autoria das bancadas dos Estados) devem ficar em R$ 7,7 bilhões. De pagamento obrigatório, as duas podem atingir R$ 28,9 bilhões em 2023. As emendas de comissão não são obrigatórias e Lira quer o apoio dos líderes para aumentá-las e também torná-las impositivas.

Declarações de alguns líderes já demonstram como a ideia começou a perder força. Ao GLOBO, o líder do MDB, Isnaldo Bulhões, disse que acha “pouco provável” que haja a nova emenda:

— O ideal seria ajustar rubricas já existentes, se quiserem inserir um valor maior — disse Isnaldo, em sintonia com o discurso de Lira.

Antonio Brito, líder do PSD, também fala com cautela sobre a RP5.

— Não foi discutido ainda conosco, tem que ver como seria esse formato.

A indicação de Gonet, se confirmada, representará um aceno do presidente da República aos ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que defendiam a escolha do subprocurador para a PGR.

Gonet também tem boa interlocução com alguns bolsonaristas. Entre eles, a deputada Bia Kicis (PL-DF), de quem foi colega de faculdade. Bia, inclusive, tentou emplacar Gonet na PGR durante o governo Jair Bolsonaro.

Gonet foi recebido por Lula no Planalto no dia 14 de setembro. Além dele, o presidente recebeu outros quatro “candidatos”: Antônio Carlos Bigonha, Augusto Aras, Aurélio Rios e Luiz Augusto dos Santos Lima.

Além do apoio de ministros do Supremo, pesou a favor de Gonet a avaliação de que ele teria mais “independência” e “pulso firme” para atuar contra possíveis excessos do Ministério Público Federal.

A medida também permite que o segurado peça a prorrogação automática do benefício por 30 dias. Atualmente, é possível fazer isso por duas vezes e depois o trabalhador tem que passar por perícia médica, que pode dar o tempo necessário ou até maior para recuperação do beneficiado. Isso ocasionava, em alguns casos, o pagamento de benefício por incapacidade temporária para trabalhadores que já estavam aptos a retornar ao trabalho.

Especialista em direito previdenciário e trabalhista, o advogado João Varella considera que a mudança é benéfica ao segurado. “Moderniza e deixa a cargo do segurado a opção de voltar ou não ao trabalho, pois as vezes o segurado ficava esperando meses, mesmo sabendo que já não estava mais incapaz para o trabalho, tinha que esperar a perícia da autarquia para voltar ao trabalho”, diz.

Segundo dados do INSS, atualmente, 150 mil pessoas estão com perícias médicas para prorrogação do auxílio-doença com datas para avaliação muito distantes. Com a medida, complementa o INSS, “será possível antecipar esses atendimentos – ao fazer com que o próprio segurado peça sua prorrogação – e destinar essas vagas para quem aguarda Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com deficiência há mais de dois anos”, informa o órgão por meio da assessoria de imprensa.

Pela normativa, será aplicada a prorrogação automática do benefício nos seguintes casos:

1) Independentemente do tempo de espera da perícia médica. Ou seja, pode ser aplicada inclusive quando o prazo for inferior a 30 dias, relativizando, o parâmetro operacional da busca de vaga maior que 30 dias;

2) Para todas as Agências da Previdência Social (APS). Até esta data, a prorrogação era aplicada apenas em unidades com oferta de vaga perícia.

3) Tantas vezes quanto o beneficiário solicitar. Atualmente, a partir da terceira solicitação obrigatoriamente o segurado tem que passar por avaliação pericial.

De acordo com o Censo 2022, serão 156 milhões de brasileiros votando em 2024 para eleger 5.568 prefeitos e 60 mil vereadores. O primeiro turno do pleito será disputado no dia 6, e o segundo, 27 de outubro.

Segundo explica o advogado e especialista em Direito Eleitoral Paulo Fernandes Pinto, para a próxima eleição os partidos terão que manter as federações criadas para a corrida eleitoral de 2022.

“Aprovada no Congresso Nacional em 2021, uma emenda constitucional permite que os municípios façam plebiscitos no mesmo dia das eleições para prefeito e vereadores, a respeito de temas locais. Para isso, as câmaras de vereadores de todo o país devem aprovar a questão até 6 de julho de 2024”, diz Paulo Pinto.

Outra mudança vai acontecer no número de candidatos. Até 2020, os partidos podiam lançar até 150% do número de vagas da Câmara dos Vereadores local. Se o município elege 20 vereadores, então a legenda podia ter até 30 candidatos.

“Em 2024 os partidos terão um limite muito menor. De acordo com a nova legislação, as legendas poderão ter um candidato a mais que a oferta de cadeiras na Câmara dos Vereadores. Se há 20 vereadores na cidade, cada sigla poderá ter 21 candidaturas”, explica o especialista.

Uma regra que pode mobilizar as disputas em 2024 é o novo cálculo para o preenchimento das vagas de sobra. A partir do ano que vem, as sobras só serão disputadas por partidos que alcançarem mais de 80% do quociente eleitoral. A nova medida evita que candidatos de partidos menores, alavancados por uma única candidatura puxadora de votos, consigam mais cadeiras no legislativo. Dessa forma, as legendas maiores, com um conjunto consistente de campanhas, devem ser favorecidas.