Enquanto isso, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou duas emendas ao relatório preliminar da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) com propostas de modificar a meta fiscal para um déficit de 0,75% ou 1%. A apresentação da emenda para flexibilizar o resultado primário de 2024 era uma das possibilidades em discussão no Palácio do Planalto, mas a proposta de Lindbergh não foi endossada pelo governo.

A leitura da Fazenda e da articulação política é que mexer na meta agora pode dificultar a aprovação da MP de Subvenção do ICMS, medida que aumentaria a arrecadação em R$ 35 bilhões a partir do ano que vem. A matéria é prioridade absoluta da equipe econômica neste final de ano, mas enfrenta muitas resistências no Congresso e entre o empresariado.

A flexibilização da meta daria uma folga orçamentária para o governo no ano que vem, reduzindo a pressão para a aprovação da MP da Subvenção.

Os deputados afirmam que a visita de pessoas associadas ao crime e ao tráfico em um órgão do governo federal é inadmissível. Luciane Barbosa de Farias chegou a ser condenada a dez anos de prisão por ter desempenhado, de acordo com o Ministério Público, um papel essencial na ocultação de valores do tráfico. Enquanto o marido coordenava as negociações do crime, Luciane é acusada de ter tido o papel de acobertar, o que fazia adquirindo veículos de luxo, imóveis e registrando empresas laranjas.

Entre elas, a Associação Liberdade do Amazonas, que foi fundada no ano passado com o intuito de defender os direitos dos presos. Contudo, um inquérito sigiloso da Polícia Civil do Amazonas alega que a ONG teria sido criada pelos criminosos para atender suas próprias necessidades e que o papel real seria “perpetuar a existência da facção criminosa e obter capital político para negociações com o Estado”.

Além de parlamentares de partidos adversários ao governo, assinaram o documento: Sargento Fahur (PSD-PR), Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF), Alfredo Gaspar (União-AL), Rosangela Moro (União-SP), Zucco (Republicanos-RS), Messias Donato (Republicanos-ES), Zacharias Calil (União-GO), Coronel Telhada (PP-SP), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Delegado Palumbo (MDB-SC), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) e Pezenti (MDB-SC).

Os deputados em questão pertencem a partidos com cargos no primeiro escalão do Planalto. No caso do União Brasil, Celso Sabino (Turismo) e Juscelino Filho (Comunicações) lideram ministérios. Já o PSD tem três pastas comandadas por Carlos Fávaro (Agricultura), Pesca (André de Paula) e Minas e Energia (Alexandre Silveira). O Republicanos e o PP possuem um ministério cada — Portos e Aeroportos, sob o comando de Silvio Costa Filho e Esportes, com André Fufuca, respectivamente.

Por sua vez, o MDB tem Renan Filho (Transportes), Simone Tebet (Planejamento) e Jader Filho (Cidades) no primeiro escalão.

Entre os 33 deputados que integram a oposição, a maior parte (28) é do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Novo (2), Patriota (2) e Podemos (1) também tem integrantes entre os signatários.

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Bolsonaro publicou nas redes sociais uma série de críticas a uma entrevista do ministro, concedida ao jornal O Globo, em que ele afirma que as invasões do MST são “instrumentos legítimos de pressão”. “Sua conduta é penalmente típica, em especial diante da fragilização constante que se tem observado ao direito de propriedade”, prosseguiu Lupion.

Para condenar as falas de Teixeira, o presidente da FPA ressaltou a expressividade da bancada, que tem em sua composição 303 deputados e 50 senadores. Em um vídeo publicado junto ao texto, Lupion enfatizou que o ministro “incita a violência, incita o cometimento de crimes, a invasão de propriedades”.

“(O ministro) Diz que invasão de propriedade privada por movimentos como o MST é um instrumento legítimo de protesto e que fez o governo ouvi-los. Ou seja, ele está justificando o esbulho possessório, a invasão de propriedades, para que o governo possa atender os anseios desses movimentos criminosos. Isso é tipificado pela legislação penal. Estamos entrando com uma notícia-crime contra o ministro Paulo Teixeira no Ministério Público Federal, em nome da Frente Parlamentar Agropecuária e aguardamos providências”, finalizou Lupion.

A motivação da abertura da CPI foi a privatização da companhia em 2018. A antiga Eletropaulo foi vendida para a Enel, uma empresa italiana de fornecimento de energia. Agora, o colegiado também está investigando o apagão que atingiu a capital paulista e a Região Metropolitana entre os dias 3 e 7 de novembro.

Uma forte chuva provocou quedas de árvores e a degradação de estruturas públicas, atingindo o fornecimento de energia elétrica para mais de 2 milhões de usuários do serviço. A Prefeitura de São Paulo prometeu o reabastecimento da energia até o dia 7, terça-feira passada, mas houve imóveis que ficaram até uma semana sem o serviço.

O PSL questionou os seguintes pontos da legislação:

• o que determina que também responde pelo crime de integrar organização criminosa quem impede ou obstrui as investigações sobre o delito. Segundo o PSL, a conduta foi descrita em termos “vagos, abstratos, fluidos, abertos e desproporcionais”.
• o que estabelece que, quando há condenação definitiva contra funcionário público, este fica proibido de exercer funções e cargos públicos no prazo de 8 anos, que são contados depois do cumprimento da pena. De acordo com a sigla, a previsão não é razoável e fere a Constituição.
• o que prevê que o Ministério Público acompanhe casos em que há participação de policiais nos crimes de organização criminosa. Para o partido, há retirada de competências da Corregedoria das polícias para atuar nos casos.
• o que estabelece que quem colabora com a investigação renuncia ao direito ao silêncio e deve assumir o compromisso de dizer a verdade. No entendimento da legenda, isso fere o princípio da ampla defesa.
• O julgamento, no plenário virtual, está previsto para terminar no dia 20 de novembro. No virtual, os ministros apresentam seus votos de forma eletrônica, sem a necessidade de sessão presencial.

Voto do relator

No julgamento, prevaleceu a posição do relator, o ministro Alexandre de Moraes.

Em relação à punição por obstruir a investigação de organizações criminosas, o relator concluiu que a redação do trecho está de acordo com a Constituição.

Para Moraes, o uso de termos mais abertos pelo legislador não foi por acaso, mas um mecanismo necessário para “amoldar condutas penalmente relevantes às alterações sociais cada vez mais rápidas”.

“Não se pode argumentar, tampouco afirmar, que o tipo penal em análise seja ‘vago’, ‘abstrato’, ‘aberto’ ou mesmo ‘desproporcional’, sob o argumento de que agindo assim estaria a tipificar um sem-número de condutas. A escolha pelas duas condutas, no meu sentir, foi adequada para punir aquele agente que pretende obstruir investigações envolvendo organizações criminosas (não há na norma penal incriminadora qualquer violação ao princípio da legalidade)”, afirmou.

O ministro também rebateu o argumento de que seria “desproporcional” a previsão de manter fora do serviço público por 8 anos o funcionário que foi condenado por envolvimento em organizações criminosas.

“A previsão normativa mostra-se plenamente justificável, em razão da notável reprovabilidade da conduta daqueles (agentes públicos) que se envolvem com organizações criminosas”, ponderou.

Quanto ao acompanhamento do inquérito policial pelo integrante do MP, o relator ressaltou que não há violação da competência da Corregedoria das polícias.

“Não pode ser afastado o poder investigatório criminal dos promotores e procuradores, para que, nos casos que entenderem necessário, produzam as provas necessárias para combater, principalmente, a criminalidade organizada e a corrupção, não parecendo razoável o engessamento do órgão titular da ação penal”, salientou.

Moraes também votou para fixar uma orientação da aplicação do trecho da lei que trata do direito ao silêncio de colaboradores, também chamado de delatores.

Para o ministro, embora a lei use o termo “renúncia” para tratar do direito ao silêncio, o colaborador não abdica de seu direito de não produzir provas contra si, já que é um direito fundamental e não pode ser rejeitado.

“Os benefícios legais oriundos da colaboração premiada servem como estímulo para o acusado fazer uso do exercício de não mais permanecer em silêncio. Na verdade, o que o acusado faz é uma opção: em troca dos benefícios que a Lei n. 12.850/13 oferece, ele escolhe abrir mão, voluntariamente, do direito de permanecer em silêncio”, escreveu.

Outros ministros

Acompanham a posição de Moraes os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin, Rosa Weber (aposentada), Marco Aurélio Mello (aposentado).

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio Mello fez uma observação de como deve ser a atuação do integrante do MP nos casos em que há suspeita de participação de policiais no delito.

“O Ministério Público, como destinatário das investigações, deve acompanhar o desenrolar dos inquéritos policiais, requisitando diligências, acessando os boletins de ocorrências e exercendo o controle externo. O que se mostra inconcebível é membro do Ministério Público colocar uma estrela no peito, armar-se e investigar”, declarou.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que, em relação ao trecho que determina que responde pelo crime de organização criminosa quem obstrui ou dificulta a investigação, é preciso deixar claro que isso não inclui quem usa do direito ao silêncio para não produzir prova contra si.

O decano também ressaltou que o direito à não-incriminação é preservado e pode ser exercido a qualquer tempo por quem firma acordo de colaboração premiada.

O ministro Dias Toffoli também acompanhou o relator Moraes, mas acrescentou em seu voto as ponderações sobre o direito ao silêncio de colaboradores estabelecidas pelo ministro Gilmar Mendes.

O tucano tentou uma candidatura presidencial no ano passado, mas perdeu uma prévia partidária para o então governador de São Paulo, João Doria, que acabaria desistindo de concorrer ao Palácio do Planalto.

Depois, ensaiou concorrer pelo PSD, mas recuou e disputou novo mandato como governador. Desde fevereiro, ele também preside o PSDB, mas deve deixar o posto no final deste mês.

Recibos apreendidos pela polícia no celular de uma integrante da facção expõem três transferências de quem seria o “contador” do Comando Vermelho para a conta de Janira, no total R$ 23.654,00. Os pagamentos foram feitos dias antes da primeira reunião de Luciane Barbosa Farias com o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Elias Vaz, em março.

Segundo o Estadão, os pagamentos foram feitos por Alexsandro B. Fonseca, que é mais conhecido como “Brutinho” ou “Brutus”. A Polícia do Amazonas o considera uma “espécie de contador da facção criminosa, responsável pela contabilidade da ‘caixinha’ [contribuição dos membros da fação]”. Foram três os pagamentos a Janira, cujos nome completo e CPI aparecem em comprovantes, de 3 mil reais, 5.645 reais e 15 mil reais.

A polícia também identificou pagamentos do Comando Vermelho para a ONG Liberdade do Amazonas, criada sob a alegação de defender os direitos humanos de detentos e presidida por Luciane, mulher de Clemilson dos Santos Farias, conhecido como Tio Patinhas. Ele é um dos líderes do Comando Vermelho no Amazonas e está preso em Tefé (AM).

Esse episódio arrefeceu ainda mais o ímpeto do presidente Lula em indicar Flávio Dino para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmaram fontes ligadas ao PT ouvidas por O Antagonista.

Em sociedades orientais como Japão, Coréia e China, bem como em algumas ocidentais como Suécia, Noruega, Canadá e Austrália, as pessoas de maior idade são valorizadas e a elas são assignados direitos específicos. Nelas há uma tradição de respeito pelos mais velhos. Valoriza-se a experiência e a sabedoria associadas à idade avançada. Os mais velhos podem ocupar papéis de liderança e são consultados para orientação. Na esfera pública como na privada. Nesses países, há políticas efetivas de assistência social, saúde e programas para promover o envelhecimento ativo. Nas relações familiares, sobretudo nas orientais, há uma expectativa de que os filhos assumam responsabilidades de cuidar de seus pais idosos. O que também ocorre na África. Lembro de Saleh, um motorista que me conduzia quando trabalhei no Chad. Quando lhe perguntei por que tinha três mulheres, respondeu-me que, valendo-se da poligamia admitida num país de cultura muçulmana, ele tinha mais chances de ter um filho “bien positionnée” que lhe pudesse suprir na velhice.

No Brasil, precisamos dar efetividade às políticas públicas de combate à discriminação das pessoas de idade. No mercado de trabalho, na publicidade e na mídia, com uso de linguagem e imagens que não reforcem estereótipos relacionados à idade. Na educação, eliminando a discriminação na admissão ou tratamento de estudantes com base na idade. Na saúde, possibilitando o acesso igualitário aos serviços. Na cultura organizacional do mundo corporativo, fomentando as contribuições de diferentes grupos etários e combatendo as atitudes negativas em relação aos profissionais de mais idade no ambiente de trabalho. O mesmo vale para as interações sociais e para o discurso público.

A brasileira é uma sociedade emocionalmente adolescente. E superficial. No discurso e nas práticas públicas e privadas prevalece uma ingênua valorização da juventude como um valor em si. Ninguém desconhece que a juventude é um momento maravilhoso das nossas vidas. Temos vitalidade para experimentar o novo, o impulso criativo para inovar e o futuro em aberto.

Algumas faculdades físicas e intelectuais estão bem ativas, como mostram as conquistas humanas em teoremas inovadores quase sempre por matemáticos jovens. A valorização ingênua parece estar ligada ao culto à imagem dos corpos, uma tendência superdimensionada pelo farto uso das redes sociais, centradas em fotos e vídeos. Imagética que é alavancada pelos algoritmos manejados pelas big techs. Que nos fazem colar os olhos na tela e às vezes desligar o cérebro. Reproduz-se, assim, um padrão etarista de beleza. A tal “beleza da juventude”. E nas mentalidades esse caldo de cultura reproduz o culto ao “vigor físico” da juventude, sem que se valorize a capacidade que a maturidade nos dá para melhor sopesar as diferentes variáveis de um tema ou problema. Não se percebe que os mais experientes, muitas vezes, operam com equações mentais de mais variáveis. Ainda que inconscientes.

Somos uma nação muito distante das que promovem o envelhecimento ativo. Há muito por avançar em todas essas áreas para que se reduza o etarismo ainda hoje muito forte na sociedade brasileira. E para que nos tornemos uma sociedade menos imatura, mais capaz de forjar um projeto inclusivo de nação.

*Advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford