A ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro explique o descumprimento de medidas cautelares vence às 21h13 de hoje.
A decisão de Moraes foi tomada após o ex-presidente fazer um discurso na saída de uma reunião com parlamentares da oposição nesta segunda (21) na Câmara dos Deputados. A fala foi filmada e reproduzidas em diversas redes sociais.
As medidas cautelares às quais Bolsonaro está sujeito – confirmadas pela maioria dos ministros da Primeira Turma do STF – envolvem além do uso de tornozeleira eletrônica, a proibição pelo ex-presidente de usar redes sociais.
As medidas cautelares são medidas restritivas impostas pela Justiça a uma pessoa investigada ou ré, quando o juiz entende que a prisão não é necessária, mas que ela deve seguir algumas regras para não atrapalhar a investigação ou o processo.
A fala de Bolsonaro na Câmara ocorreu mesmo após um despacho de Mores desta segunda que reforçou a proibição envolvendo as redes sociais. Segundo Moraes, a proibição inclui:
transmissões;
retransmissões;
veiculação de áudios;
vídeos;
ou transcrições de entrevistas.
Moraes também foi taxativo no que se refere à fonte. Segundo o ministro, não apenas publicações feitas diretamente por Bolsonaro estão passíveis de sanções. O ministro pontuou que Bolsonaro pode ser responsabilizado por atos em redes sociais de terceiros em quaisquer plataformas.
Alexandre de Moraes alertou ainda que o investigado não pode se valer desses meios para burlar a medida, sob pena de imediata revogação e decretação da prisão.
A cidade de Igarassu teve um papel de destaque na 10ª edição da Expoceti, evento científico que reúne projetos de inovação, tecnologia e impacto social desenvolvidos por estudantes. Realizada em São Lourenço da Mata, entre os dias 25 e 27 de junho, a feira contou com a participação de 28 escolas e 45 projetos apresentados.
A Expoceti é uma exposição dedicada à ciência e tecnologia, que estimula a criatividade dos alunos e aproxima o ensino público dos desafios do mundo real. Voltada para todas as etapas da educação básica, a mostra é reconhecida por revelar jovens talentos e fortalecer práticas educacionais inovadoras.
Igarassu brilhou no evento com dois projetos premiados. O CEI Fernando Henrique Lucena conquistou o segundo lugar na categoria Exatas, Agrárias e da Terra com o projeto “Gestão sustentável dos manguezais de Igarassu”, credenciado para a Mostra Tecnológica no Espírito Santo. Já o CEI Evangelina Delgado alcançou o terceiro lugar em Engenharia e Robótica com o projeto “Automação com Arduino – o processo de lançamento de foguetes”, classificado para a mostra nacional no Ceará.
Os resultados são reflexo do investimento da Prefeitura de Igarassu em tecnologia educacional. A gestão municipal implantou o sistema de ensino Dulino nas escolas, trazendo uma abordagem prática e envolvente para a sala de aula. Com foco em metodologias mão na massa, o Dulino estimula o pensamento crítico, reduz a evasão escolar e aumenta o interesse dos alunos.
Fiel ao meu juramento como bacharel em Direito, jamais poderia compactuar com as graves injustiças que têm ocorrido no país e com as inequívocas distorções da Constituição e das leis, que têm sido cometidas por quem as deveria precipuamente defender.
Anistia é matéria que compete exclusivamente ao Poder Legislativo decidir. Não cabe ao Poder Judiciário formular juízo prévio sobre constitucionalidade de uma anistia que ainda não foi sequer aprovada pelo Parlamento.
A anistia (inclusive para as autoridades que hoje cometem graves e crescentes equívocos) é a solução. O fórum legítimo e inarredável é o Congresso Nacional, que ainda é “a Casa do Povo”. O caminho é o diálogo franco, respeitoso e republicano entre todas as forças políticas representadas no Congresso Nacional.
A anistia é a ponte para a reconciliação nacional, que nos salvará do abismo de uma polarização que, levada ao extremo, pode nos mergulhar em uma trágica luta fratricida.
Que a memória do exemplo do ex-deputado federal e ex-ministro da Justiça Fernando Lyra (grande democrata, defensor da anistia, que desempenhou importante papel na nossa redemocratização) ecoe nas mentes dos nossos congressistas, para que sejam os artífices dessa travessia. Que jamais se curvem ao autoritarismo de esquerda ou de direita, de farda ou de toga!
Havia nos bastidores da reunião dos parlamentares de oposição convocada pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), uma certa sensação de desânimo. A reunião em pleno recesso parlamentar era uma marcação de posição. Mas, a essa altura, o único efeito prático é esse mesmo.
Já não há mais a menor possibilidade, avaliavam, de reversão do quadro que em muito pouco tempo levará o ex-presidente Jair Bolsonaro à condenação pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e à prisão em seguida. Na sexta-feira (18), ainda havia em alguns a expectativa de que conseguiriam reverter o recesso. Ontem, a oposição constatava: mesmo quanto a isso não há menor possibilidade.
Segundo as informações preliminares, vieram a Brasília 54 parlamentares nesta segunda. Somente o PL tem 88 deputados federais. Ou seja, a mobilização conseguiu trazer à cidade somente pouco mais da metade dos deputados do partido de Bolsonaro.
O próprio Bolsonaro ficou tolhido pela decisão de Moraes, que avisou que ele poderia ser preso caso participasse da entrevista ao final, uma vez que está proibido do uso de redes sociais, e a entrevista seria transmitida. Bolsonaro perdeu seu maior porta-voz, ele mesmo.
Uma brincadeira circulava no Salão Verde antes e depois da entrevista da oposição. Era uma paródia ao slogan que a esquerda lançou nos momentos da prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva: “Ninguém solta a mão de ninguém”. Na frase parodiada, a brincadeira era dizer que, agora, “ninguém segura a tornozeleira de ninguém”. Por um lado, parte da direita a essa altura já trata mais de construir alternativas eleitorais diante da constatação, cada vez mais forte, de que Bolsonaro – inelegível e prestes à condenação – estará fora da sucessão presidencial de 2026. Por outro lado, o reforço da constatação de que Bolsonaro e família só pensam em si mesmos.
O tarifaço ameaçado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, muito longe de ter sido uma solução, tornou-se um problema. A oposição tenta descolar Bolsonaro da decisão de Trump, mas avalia que a toda hora Eduardo Bolsonaro trabalha no sentido contrário.
O próprio Eduardo Bolsonaro, constatavam, acabará por perder seu mandato. Ainda que não renuncie, em alguns meses acabará cassado por faltas, até porque decisão semelhante foi tomada recentemente quanto ao mandato de Chiquinho Brazão.
Tudo isso gera dúvidas sobre a capacidade de pressão que possa vir de Trump. Comentava-se sobre outro setor extremamente prejudicado: o pesqueiro. Segundo se comentava, 70% do pescado importado que os EUA consomem vem do Brasil.
Voltava-se a pregar que mais efetiva poderia ser a possibilidade de sanções individuais aos ministros do STF. A aplicação da tal Lei Magnitsky, que permite sanções econômicas. Mas, de novo: qual seria o efeito prático na ação contra Bolsonaro? Faria o STF parar?
A Prefeitura de São José do Egito segue avançando na área da saúde pública com mais uma conquista para a população do bairro São Borja. O prefeito Fredson Brito anunciou a chegada de dois novos médicos da Família e Comunidade para a Unidade Básica de Saúde (UBS) local e confirmou a construção de uma nova UBS, que vai garantir mais estrutura e dignidade no atendimento à comunidade.
A partir desta semana, os atendimentos na atual UBS Borja serão realizados por dois profissionais que atuarão de forma dividida para melhor organização e acompanhamento dos usuários. A divisão visa fortalecer o cuidado contínuo, melhorar o vínculo entre os profissionais de saúde e a população, e oferecer mais qualidade no acompanhamento das famílias. “Nosso compromisso é garantir saúde com respeito, organização e presença. A chegada de mais médicos à UBS Borja é uma resposta direta à necessidade da comunidade”, destacou o prefeito.
Estive, nesta semana que passou, como faço todos os anos, na cidade do Crato, no Ceará, para aproveitar a semana de uma das melhores festas do Sertão nordestino, a Expocrato! Percebi que, diferentemente dos anos anteriores, não foram mencionados, por parte dos artistas, bem como pelos locutores do evento, nomes de agentes públicos (prefeito, vereadores, deputados, governador, senadores etc.) tudo isso por recomendação expressa do Ministério Público do estado do Ceará, sob pena de responsabilização judicial e multas!
Aqui em Pernambuco, estou cansado de ver nos eventos, seja no São João de Caruaru, seja no Carnaval do Recife, seja no festival Viva Dominguinhos, entre outros eventos, esses políticos serem sempre citados nominalmente tanto pelos cantores, como também pelos apresentadores das festas, por suas presenças em tais eventos, o que é um absurdo, caracterizando uma verdadeira antecipação da campanha eleitoral, uma propaganda política!
Fica o exemplo do MPCE para que seja seguido pelo MPPE, por uma questão de justiça e respeito ao povo Pernambucano e a todo o público presente nestes eventos.
O prefeito de Taquaritinga do Norte, Gena Lins, foi agraciado, ontem, com o Selo de Transparência nos Festejos Juninos 2025, distinção concedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) às gestões municipais que se destacam pelo compromisso com a cultura nordestina e a responsabilidade na administração pública.
“Receber esta distinção reforça nosso compromisso com a transparência, com a cultura nordestina e com cada cidadão que confia em nosso trabalho. Seguimos firmes, com união, trabalho e responsabilidade com os gastos públicos”, afirmou Gena Lins.
Em entrevista concedida à Rádio Ponte FM, hoje, o ex-deputado estadual e federal Betinho Gomes anunciou seu apoio à possível candidatura do prefeito do Recife, João Campos (PSB), ao Governo de Pernambuco. Segundo Betinho, o Estado precisa de “um líder inovador, firme e que priorize o combate à violência”, características que ele enxerga em João.
Durante a entrevista, Betinho ressaltou que sua aproximação com o prefeito do Recife teve início na campanha eleitoral de 2024, quando coordenou a candidatura de Elias Gomes a prefeito de Jaboatão dos Guararapes. “A partir desse momento, construímos um diálogo de confiança e convergência de ideias sobre os rumos que Pernambuco precisa tomar”, afirmou.
Betinho também revelou estar avaliando uma possível candidatura a deputado estadual em 2026. Atualmente, Betinho está alinhado com o ministro Silvio Costa Filho, de quem é aliado político e que pode disputar uma vaga ao Senado nas próximas eleições.
Dentro do processo de reestruturação do PSDB de Pernambuco, o presidente estadual do partido, deputado Álvaro Porto, empossou, ontem, Cristiane Moneta como presidente do PSDB Mulher no estado. Primeira suplente de deputada federal e Secretária Executiva de Defesa do Consumidor do Procon Recife, Cristiane acaba de se filiar à legenda e se coloca como pré-candidata à uma cadeira na Câmara dos Deputados.
De acordo com Porto, Cristiane Moneta se integra à sigla com a missão de valorizar o papel da mulher na política estadual. “É com grande satisfação que recebemos no PSDB esta liderança jovem e dinâmica, que vai trabalhar para fortalecer a representatividade feminina na política pernambucana”, disse. O ato de filiação e posse contou também com a presença de Gabriel Porto, dirigente estadual da legenda e pré-candidato a deputado federal.
Para Cristiane, é uma honra estar filiada a um partido com 37 anos de história, de boas práticas na política brasileira, com grande relevância institucional, reconhecida seriedade e respeito seus membros. “Ao lado do presidente Álvaro Porto assumimos a missão de fortalecer a participação da mulher na política, como um instrumento para uma maior inclusão social, promoção a diversidade e ampliação do compromisso social em favor de Pernambuco e do Brasil”, afirmou ela.
Na noite de ontem, o prefeito de Camaragibe, Diego Cabral, inaugurou a pavimentação da Rua Santa Luzia, no Bairro Novo do Carmelo, no centro da cidade. Segundo o gestor, a obra custou R$ 1 milhão. “A Rua Santa Luzia foi a primeira ordem de serviço assinada na minha gestão e todos nós estamos muito felizes e honrados em entregá-la à população totalmente pavimentada e segura, em um trabalho sério realizado pela Secretaria de Infraestrutura e a parceria de todos os nossos amigos e aliados”, afirmou.
“Temos 26 ruas sendo pavimentadas atualmente, mas já estamos finalizando o projeto executivo de outras 217 em vários bairros. Vamos buscar mais recursos e fazer muito mais pelo povo da nossa cidade”, declarou Diego Cabral. A solenidade de inauguração e entrega da Rua Santa Luzia à população ocorreu durante mais uma edição do “Segundou com Trabalho”.
Segundo a Secretaria de Infraestrutura, a pavimentação utilizada no projeto da Rua Santa Luzia, cuja extensão é de 281 metros, é em piso intertravado de concreto, que tem como característica geral um quebra-cabeça, com os blocos travados entre si e unidos por areia fina ou pó de pedra. As calçadas são todas em concreto e o projeto contemplou, ainda, drenagem completa da via e proteção de encosta com muro de arrimo. As obras foram executadas pela empresa WB Construtora.
Em reconhecimento ao compromisso com a gestão responsável e transparente, o município de João Alfredo foi contemplado com o ‘Selo Transparência 2025’, concedido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A premiação foi entregue ontem, durante o Painel de Transparência dos Festejos Juninos, realizado no auditório da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE), em Recife.
O prefeito Zé Martins (PSB) participou do evento e recebeu o selo das mãos da governadora Raquel Lyra (PSD), em um momento que simboliza o reconhecimento estadual às boas práticas adotadas pela gestão municipal. A cerimônia contou ainda com a presença de prefeitos, promotores e representantes de dezenas de cidades pernambucanas.
Para o gestor, o reconhecimento reafirma o modelo de gestão que João Alfredo vem consolidando. “Receber esse selo é a prova de que é possível promover cultura popular com responsabilidade e respeito ao dinheiro público. A transparência é um dever, mas acima de tudo, é uma escolha de quem valoriza o povo e faz questão de mostrar como cada recurso é investido”, afirmou.
Líder do União Brasil no Senado e presidente da Comissão de Orçamento do Congresso, o senador Efraim Filho (PB) é o entrevistado de hoje do meu podcast, o ‘Direto de Brasília’, em parceria com a Folha de Pernambuco. Ele vai falar sobre a crise nacional, o orçamento da União para 2026, o alinhamento nas eleições presidenciais da federação do seu partido com o PP e seu projeto de disputar o Governo da Paraíba.
Advogado formado pela Universidade Federal da Paraíba e especialista em Direito do Consumidor pela Universidade de Granada, na Espanha, Efraim Filho iniciou sua trajetória política em 2007 como deputado federal, sendo reeleito por quatro mandatos.
Na Câmara dos Deputados, presidiu em 2015 a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Fundos de Pensão e participou de votações decisivas, como o impeachment de Dilma Rousseff, a PEC do Teto dos Gastos e a reforma trabalhista.
Eleito senador em fevereiro de 2023, foi escolhido líder da bancada do União Brasil e, em março de 2025, assumiu a presidência da Comissão Mista de Orçamento, posição que o coloca no centro das negociações sobre as diretrizes financeiras do país.
O ‘Direto de Brasília’ vai ao ar das 18h às 19h com transmissão pelo YouTube da Folha e deste blog, incluindo cerca de 165 emissoras de rádio no Nordeste e a LW TV, de Arcoverde. São parceiros do programa a Gazeta News, do Grupo Collor, em Alagoas, a Rede Mais Rádios, com 25 emissoras, na Paraíba, e a Mais-TV, do mesmo grupo, sob o comando do jornalista Heron Cid.
Ainda a Rede ANC, do Ceará, formada por mais de 50 emissoras naquele Estado e a revista Mais Nordeste, de Fortaleza. Os nossos parceiros neste projeto são o Grupo Ferreira de Santa Cruz do Capibaribe, a Autoviação Progresso, o Grupo Antonio Ferreira Souza, a Água Santa Joana, a Faculdade Vale do Pajeú e o Grupo Grau Técnico.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), proibiu, hoje, a realização de reuniões de comissões na Câmara dos Deputados. O ato ainda não foi publicado no Diário da Câmara, mas foi confirmado pela presidência da Casa. Duas comissões presididas por parlamentares do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, convocaram reuniões deliberativas para esta terça com moções de apoio político a Bolsonaro na pauta.
A oposição também confirmou o cancelamento das reuniões. Mesmo assim, um grupo de parlamentares da Comissão de Segurança Pública se reuniu e exibiu uma placa de moção de apoio em homenagem ao ex-presidente. As informações são do blog do Valdo Cruz.
Mesmo com restrições impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como proibição de postar nas redes sociais, uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno, Jair Bolsonaro era esperado nesses atos da oposição na Câmara (leia mais abaixo).
Contudo, há pouco, Bolsonaro foi visto entrando na sede do Partido Liberal (PL), na Asa Sul, em Brasília. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante disse que pediu a Bolsonaro para não ir ao Congresso nesta terça. Ainda segundo Cavalcante, os advogados do ex-presidente vão questionar a decisão de Moraes desta segunda (21) sobre publicação de trechos de entrevistas nas redes sociais.
Técnicos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário mandaram ofício ao titular da pasta denunciando a falta de fiscalização por parte do Governo do Estado nas barragens do Estado, colocando a população em risco de vida. A manifestação ocorreu após o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) mandar ofícios à Secretaria Estadual solicitando informações sobre barragens que estão prestes a ruir.
Segundo os técnicos da Secretaria, a situação é crítica. “Reafirmamos a urgente necessidade de que sejam adotadas medidas capazes de viabilizar a fiscalização técnica e especializada, por profissionais capacitados para atuar de forma contínua e eficaz no monitoramento das barragens”, aponta a manifestação dos técnicos.
O ofício foi recebido pelo secretário estadual, Cícero Moraes, ontem. “Manifestamos nossa extrema preocupação com a atual insuficiência de recursos humanos, materiais e tecnológicos, que configura um sério risco para a gestão adequada das barragens, especialmente considerando a responsabilidade desta Secretaria frente à magnitude e à criticidade dessas estruturas em todo o território estadual”, diz o texto dos técnicos.
Os técnicos da Secretaria apontam falta de equipamentos de monitoramento, sensores, drones para inspeção aérea, softwares de processamento de dados e análise de estabilidade. Segundo o documento, há preocupações com as barragens de Pau Ferro, Sitio Volta, Sitio Paus Brancos, Sítio dos Moreiras, Sitio Caldeirão, Sitio Pacote, Desenvolvimento, Cipó, Barriguda, Santo Antônio, Xique-Xique, Barra Nova, Da Serrinha, Açude Velho, Jurubeba, Açude Velho, Açude Arial, Carnaúba, Azeitona, Bela Vista e Barragem Barriguda.
Leia o texto da manifestação dos técnicos no Ofício 26/2025, de 21 de julho:
Senhor Secretário,
Com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente para expor e reiterar a preocupação desta Gerência quanto à situação de vulnerabilidade que envolve a segurança de barragens sob responsabilidade desta Secretaria, especialmente diante da crescente necessidade de garantir a integridade estrutural, a segurança hídrica e a proteção das comunidades situadas nas áreas de influência dessas estruturas.
É importante destacar que o Departamento de Engenharia desta Secretaria, apesar de todos os esforços empreendidos para atender satisfatoriamente às demandas de fiscalização e monitoramento das barragens, enfrenta severas restrições estruturais, orçamentárias e de pessoal técnico especializado.
No tocante à expertise técnica, cumpre salientar que não dispomos atualmente de profissionais com formação e capacitação específicas para atuar em todas as etapas requeridas pela Política Nacional de Segurança de Barragens, tais como inspeções de segurança regulares, elaboração e atualização de Planos de Segurança de Barragens, emissão de Declarações de Condição de Estabilidade e execução de auditorias técnicas independentes – atividades que demandam conhecimento aprofundado em geotecnia, hidrologia, hidráulica, instrumentação, modelagem de riscos e análise estrutural.
Essa lacuna técnica, associada à insuficiência de recursos materiais essenciais – como equipamentos de monitoramento, sensores, drones para inspeção aérea, softwares de processamento de dados e análise de estabilidade – compromete diretamente a eficácia de qualquer ação de fiscalização, aumentando exponencialmente o risco de identificação tardia de patologias estruturais ou anomalias nos barramentos, o que pode acarretar eventos de grande magnitude com potenciais impactos sociais, ambientais e econômicos.
Considerando que as barragens são infraestruturas críticas e estratégicas para o abastecimento de água, o desenvolvimento rural, a irrigação e a dessedentação animal, além de atuarem como instrumentos de mitigação de secas e enchentes, falhas no acompanhamento técnico e na manutenção preventiva podem colocar em risco vidas humanas, comprometer a segurança hídrica de comunidades inteiras e provocar sérios danos ao meio ambiente.
Neste contexto, reafirmamos a urgente necessidade de que sejam adotadas medidas capazes de viabilizar a fiscalização técnica e especializada, por profissionais capacitados para atuar de forma contínua e eficaz no monitoramento das barragens.
Ademais, enfatizamos a importância de assegurar recursos suficientes para equipamentos e tecnologias adequadas, garantindo que os procedimentos de inspeção, acompanhamento e manutenção sejam realizados em conformidade com os padrões de segurança estabelecidos pelas legislações federal e estadual vigentes.
Assim, manifestamos nossa extrema preocupação com a atual insuficiência de recursos humanos, materiais e tecnológicos, que configura um sério risco para a gestão adequada das barragens, especialmente considerando a responsabilidade desta Secretaria frente à magnitude e à criticidade dessas estruturas em todo o território estadual.
O contra-ataque planejado pela oposição no Congresso Nacional contra o Supremo Tribunal Federal (STF) era esperado na Corte antes mesmo das medidas adotadas por Alexandre de Moraes contra Jair Bolsonaro. No tribunal, a expectativa era de represália por decisões tomadas no último semestre sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as emendas parlamentares.
Parlamentares interpretaram a atuação da Corte nesses temas como uma intervenção nas atividades do Congresso. No caso do IOF, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou norma aumentando as alíquotas do imposto. O Congresso, por sua vez, derrubou a norma. O assunto foi parar no STF, que restituiu a validade da portaria de Lula, retirando apenas a tributação sobre o chamado risco sacado. As informações são do portal Estadão.
As emendas parlamentares foram motivo de embate constante do Congresso com o STF nos últimos anos. Embora a determinação da Corte seja pela garantia da rastreabilidade e da transparência dos repasses, os parlamentares encontraram formas de burlar a regra. Parlamentares suspeitos de desvio de dinheiro público por meio das emendas viraram alvos de inquéritos, o que tensionou ainda mais a relação entre os dois Poderes.
Outro fator deixou a Câmara dos Deputados insatisfeita, mas com o governo federal: o presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei complementar que aumentava o número de deputados federais de 513 para 531. A leitura no STF é que o Congresso pode atacar o tribunal como forma de retaliar o governo, diante da parceria firmada entre Executivo e Judiciário no enfrentamento a Donald Trump.
O ressentimento dos parlamentares de oposição ficou ainda maior com o avanço das investigações contra Bolsonaro e a perspectiva de condenação do ex-presidente em setembro pela Corte. O cenário jurídico não mudou, mesmo com as medidas tributárias adotadas por Trump.
Na segunda-feira, 21, o presidente Jair Bolsonaro se reuniu com deputados e senadores da oposição. Após o encontro, os parlamentares anunciaram medidas que o grupo deve adotar na volta das atividades legislativas, em agosto. As metas são aprovar o impeachment de Moraes, anistiar os presos do 8 de janeiro e acabar com o foro privilegiado.
No Supremo, a avaliação é que a anistia e o impeachment de Moraes não devem ser aprovados agora. Mas sabe-se que algum tipo de retaliação virá. Os parlamentares têm algumas cartas na manga.
Entre as propostas que compõem o chamado pacote anti-STF está a autorização para o Congresso suspender decisões do tribunal diante do voto de dois terços dos parlamentares. Há também um projeto prevê o impeachment de ministros do STF se o Congresso considerar que houve usurpação de competências do Legislativo em uma decisão judicial.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) usou seu perfil no X (antigo Twitter) para criticar o ministro Alexandre de Moraes, Supremo Tribunal Federal, ontem, após ter suas contas bloqueadas. O parlamentar denominou a decisão do ministro como “arbitrária e criminosa”.
Moraes determinou o bloqueio de todos os bens móveis e imóveis do deputado, assim como as contas bancárias e a chave Pix. “Esse bloqueio não me surpreende. É só mais uma decisão arbitrária e criminosa do ditador Alexandre de Moraes, que tenta me proibir de todos os modos de denunciar os seus crimes e suas violações de direitos fundamentais à comunidade internacional”, afirmou Eduardo.
Para o deputado, Moraes age em “interesse próprio” e “para tentar se blindar”. “E se ele pensa que isso irá me fazer parar, deixo claro: não me intimidarei e não me calarei. Eu me preparei para este momento. Esta é só mais uma demonstração de abuso de poder e confirma tudo o que tenho denunciado em Washington e para autoridades de todo o mundo”, acrescentou.
O parlamentar voltou a dizer que seu objetivo é que o ministro seja punido e que espera seu impeachment. “Só irei descansar quando Alexandre Moraes for punido. Só irei sossegar quando o seu impeachment for aprovado pelo Senado, porque essa é a única solução para o Brasil”, concluiu.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência no julgamento da Primeira Turma sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) use tornozeleira eletrônica e cumpra outras medidas cautelares na investigação sobre atentado à soberania nacional.
Último a votar, Fux se posicionou no sentido contrário à maioria – os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam o relator. O julgamento ocorreu em plenário virtual até as 23h59 de ontem. Com a maioria já formada, o voto do ministro não muda o entendimento sobre a questão. O placar final foi de 4 x 1. As informações são do portal CNN.
Em seu parecer, Fux declarou que neste momento as medidas cautelares impostas ao ex-presidente não são necessárias. “Em decorrência dessa constatação, verifico que a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, citou o ministro.
“Mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”, prosseguiu.
