Sóstenes já havia se reunido com Motta na semana passada depois da reunião de líderes na quinta (24). Naquele dia, o deputado, assim como parte dos líderes da oposição e da minoria, anunciou que voltaria a obstruir parte dos trabalhos da Casa como forma de protesto até que a presidência da Casa marque a data de votação da urgência.

A pressão sobre Motta — que demonstrou até aqui pouco interesse em avançar com o tema e se indispor com o governo e com o Supremo Tribunal Federal (STF) —, no entanto, não funcionará sozinha. Quem se opôs ao avanço da pauta na semana passada foram justamente alguns dos líderes partidários.

Embora a maior parte da Câmara (262 deputados) tenha assinado o requerimento de urgência da anistia, parte dos líderes partidários já avisou que só vai apoiar o prosseguimento do assunto se tiver conhecimento do conteúdo do texto.

O objetivo é evitar que o projeto de lei seja amplo demais e beneficie os apontados como mentores da tentativa de golpe em 2022, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Para tentar convencer esses líderes, a oposição pretende apresentar um texto mais enxuto, que beneficiaria exclusivamente os presos pelo 8 de janeiro.

O consenso sobre rever a dosimetria das penas está próximo, com os representantes do governo — a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, já falou sobre o assunto publicamente e o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também — e até o próprio Motta dizendo que os exageros precisam ser revertidos.

A estratégia da oposição, portanto, é tentar avançar nos assuntos onde será mais fácil conseguir acordo.

Segundo fontes ouvidas pela CNN, até agora não há nenhuma prova concreta contra o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, como comprovantes bancários de suposto benefício financeiro.

Atas de reuniões mostraram que Lupi foi avisado em 2023 sobre desconto em folha para beneficiar entidades sem autorização de beneficiários do INSS.

A investigação corre na primeira instância. Caso seja encontrada alguma prova contra Lupi, que é ministro de Estado, ou contra um parlamentar federal, a ação precisa, obrigatoriamente, ir para o Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa do ex-presidente pediu que o STF converta a prisão em regime fechado para o domiciliar. Os advogados argumentam que Collor, de 75 anos, enfrenta graves problemas de saúde, incluindo doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar, o que demandaria cuidados contínuos e acompanhamento médico especializado.

Durante a sua audiência de custódia na sexta-feira, porém, Collor disse que não tem doenças e não faz uso de medicamentos.

Já há uma maioria para manter o início imediato do cumprimento da pena a qual Collor foi condenado.

Nesta segunda, o STF retmou a análise do tema no plenário virtual, a partir das 11h. O julgamento começou na sexta-feira, com previsão de ser encerrado no mesmo dia, mas o ministro Gilmar Mendes apresentou um pedido de destaque, o que levaria o caso para o plenário físico, em data a ser definida.

Entretanto, apesar do pedido de Gilmar, parte dos ministros decidiu antecipar seus votos, e foi alcançada a maioria para manter a decisão de Moraes. No sábado, Gilmar desistiu do destaque, e por isso o julgamento será retomado no plenário virtual, com previsão de ser encerrado nesta segunda.

Na quinta-feira, Moraes rejeitou um recurso da defesa de Collor contra sua condenação e determinou a prisão imediata, o que ocorreu no dia seguinte. Os ministros estão analisando se essa decisão deve ser mantida ou revista.

Votaram junto com relator Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Além de Gilmar, ainda faltam os votos de André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques. Cristiano Zanin declarou-se impedido por ter atuado, como advogado, em casos da Operação Lava-Jato, origem do processo de Collor.

Collor foi condenado pelo STF, em 2023, a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A maioria dos ministros considerou que ele participou de um esquema de corrupção na BR Distribuidora, que na época era subsidiária da Petrobras, investigado na Lava-Jato.

Em novembro do ano passado, a Corte rejeitou um primeiro recurso apresentado pela defesa do ex-presidente e manteve a pena aplicada. No mês passado, os advogados apresentaram um novo recurso.

Entretanto, na decisão de quinta-feira, Moraes considerou que esse nova contestação tinha “caráter meramente protelatório” e autorizou o início do cumprimento da pena, em regime fechado.

O ex-presidente foi detido pela PF por volta das 4h de sexta-feira no aeroporto de Maceió, onde embarcaria para Brasília para se entregar. Após uma audiência de custódia na tarde de sexta, Moraes autorizou que ele fique detido na capital alagoana, onde mora.

Collor foi levado para o presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira e ficará em uma cela individual, em uma ala especial , em razão de ser ex-presidente da República.

Quando sofreu impeachment, em 1992, Collor não foi preso. Naquela ocasião, ao contrário do Senado, que cassou o seu mandato, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou não haver elementos de prova suficientes para a sua condenação. Assim, depois de cumprir os oitos anos de inelegibilidade decorrentes da cassação, Collor voltou a vida política, elegendo-se senador por dois mandatos em 2007.

Além do tempo, outra característica importante da trajetória de Collor é ser o primeiro. Ele foi o primeiro presidente da República eleito pelo voto direto dos eleitores após os mais de vinte anos de ditadura militar. Em 1989, Collor recebeu no segundo turno 35 milhões de votos, e venceu seu adversário, o hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Foram dois anos de presidência extremamente conturbada, marcada por episódios como o confisco das contas bancárias de todos os brasileiros no malfadado plano Collor. E por pesadas disputas políticas e familiares. Que culminaram a com a denúncia, feita pelo seu próprio irmão, de que havia um esquema de corrupção em seu governo, comandado pelo tesoureiro da sua campanha, Paulo Cesar Farias, conhecido como PC. As denúncias resultaram na convocação da CPI do PC, que deslindou o esquema, levando o Senado a julgar Collor, cassando o seu mandato.

De primeiro presidente eleito pelo voto direto, Collor tornava-se, assim, o primeiro presidente da República deposto por um processo de impeachment.

A condenação decorrente da prisão agora acrescenta a terceira condição de primeiro na trajetória de Collor. Como já tinha antecipado o Correio da Manhã, caso venha a ser condenado ao final do processo que responde por tentativa de golpe de Estado, Jair Bolsonaro não será o primeiro ex-presidente condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa prerrogativa é de Fernando Collor. Lula, também ex-presidente, foi condenado pela Justiça comum, no caso pelo ex-juiz e hoje senador pelo Paraná Sergio Moro (União-PR), condenação depois anulada pela Justiça por conta do entendimento de que teria havido conluio entre Moro e procuradores para a condenação.

A condenação de Collor pelo STF decorreu do fato de seu processo ter se iniciado quando era senador. No caso, pode entrar no seu currículo um “último” em vez de primeiro. Ele pode ser um dos últimos presos como decorrências investigações da Operação Lava Jato. Como seu processo sempre correu no Supremo, por conta do foro especial, com relação a ele não foram identificados os vícios que anularam as condenações que aconteceram no Paraná com Moro e os procuradores.

Collor foi condenado a oito anos e dez meses de prisão por um esquema de corrupção descoberto no âmbito da investigação na BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Segundo a acusação, ele teria poder político, com indicações, de interferir na troca de bandeiras de postos de combustível. E, por essa interferência, teria recebido R$ 20 milhões de propina entre 2010 e 2014. Seu envolvimento surgiu a partir da delação premiada feita pelo ex-presidente da empreiteira UTC Ricardo Pessoa. E confirmada com outras provas e documentos.

Novamente, o tempo é a razão pela qual Collor só veio a ser preso agora. O STF determinou a sua condenação em agosto de 2023. E, desde então, ele vinha conseguindo protelar o momento da decisão, com recursos e embargos.

O último desses recursos foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes na sexta-feira. No recurso, os advogados de Collor argumentavam que a pena imposta a ele seria maior do que a média dos votos dados pelos ministros. Queriam que a pena fosse imposta a partir das posições dos ministros que tinham considerado punição mais leve, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça. O STF já tinha negado um recurso no mesmo sentido. Os advogados entraram com um embargo. Moraes considerou que o novo recurso tinha “intenção procrastinatória” e o negou. Como era o último recurso possível, ele determinou a prisão de Collor.

A decisão de Moraes ainda precisa ser referendada pelos demais ministros. Na mesma sexta-feira, tal julgamento começou no plenário virtual. Num primeiro momento, Gilmar Mendes, que tinha votado por uma pena menor, quis levar o julgamento para o plenário físico. Como, porém, já havia maioria pela decisão de Moraes (com quatro votos: além de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Flávio Dino), ele recuou. O julgamento, então prosseguirá nesta segunda-feira (28) pelo plenário virtual.

A decisão de Moraes determina que a prisão acontecesse mesmo antes de os demais ministros manifestarem seus votos. Mesmo já com a maioria, não se pode afirmar agora por quanto tempo o ex-presidente ficará preso. Collor tem 75 anos, e seus advogados alegaram que ele teria problemas de saúde, como doença de Parkinson, apneia do sono e transtorno afetivo bipolar. Mas, curiosamente, na audiência de custódia, Collor negou ter qualquer doença ou tomar qualquer remédio.

A decisão sobre seu destino prossegue. O tempo será o senhor da razão.

A operação Sem Desconto investiga a suspeita de desconto irregular em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Os valores descontados eram repassados a associações que, em tese, estavam sendo remuneradas por serviços oferecidos a essas pessoas.

Entretanto, a investigação indica que a maior parte desses descontos era feita sem a autorização dos aposentados e pensionistas. E que essas associações se utilizavam de fraude, como a falsificação de assinaturas e de documentos, para conseguir o desconto junto ao INSS.

Os desvios ocorreram entre 2019 e 2024 e podem chegar a R$ 6,3 bilhões, apontam estimativas.

Ao todo, seis pessoas foram presas durante a operação, todas ligadas a associações suspeitas de fraudarem o INSS. Além disso, a Justiça determinou o afastamento de toda a cúpula do INSS e de um policial federal suspeito de fazer parte do esquema.

Após a operação, o governo anunciou a demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Ele foi um dos afastados do cargo pela Justiça e é investigado pela PF por suspeita de omissão.

Segundo o presidente da CCJ, deputado Paulo Azi, “o momento exige habilidade política para conduzir o debate e buscar consenso em torno de um tema tão sensível. A segurança pública é uma preocupação de toda a sociedade brasileira, e precisamos de um relator que tenha equilíbrio, capacidade de diálogo e sensibilidade para ouvir todos os setores envolvidos”.

O maior desafio do relator, segundo avaliação da CCJ, será construir um ambiente de diálogo, reduzindo tensões sobre a PEC da Segurança Pública, que prevê a criação do Sistema Nacional de Segurança, com atuação conjunta em temas como combate ao crime organizado e ações de prevenção à violência. O texto propõe a instituição de planos de metas e resultados, além de mecanismos para avaliação de políticas públicas na área, integração entre as polícias e criação de uma nova polícia federal.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente da CCJ, Paulo Azi, já definiram a tramitação da PEC como prioridade na Câmara. A expectativa é que, após a apresentação do parecer feito por Mendonça Filho na CCJ, que poderá alterar o texto proposto pelo Governo, a PEC siga para uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, necessitando do voto favorável de 3/5 dos deputados para aprovação, ou seja, 308 parlamentares.