Desde então, a matéria vem sendo discutida sob a ótica da chamada anterioridade nonagesimal, regra constitucional que estabelece que tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias da edição do ato que os instituiu.

Na sessão virtual encerrada em 11/10, o STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7342, confirmou a validade do decreto de Lula, afastando a aplicação da anterioridade nonagesimal.

Ao propor o reconhecimento da repercussão geral, com reafirmação da jurisprudência, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a multiplicidade de decisões judiciais conflitantes sobre essa questão: até o momento, só no STF, foram identificados 44 REs sobre o tema.

Votos

O PSD elegeu o maior número de prefeitos e foi também o que teve mais votos considerando-se os eleitos. Os 887 prefeitos do PSD receberam 10,7 milhões de votos. Em segundo, ficou o MDB, com 10 milhões. O PL foi o partido que ganhou mais votos no total, 15,5 milhões.

Quando se juntam todos aqueles que o PSD posiciona ao centro, a vantagem é inequívoca. O centro elegeu 2,3 mil prefeitos – 42%, quase a metade de todos. Somou 27,6 milhões de votos dados àqueles que foram eleitos (44%). E 39,4 milhões (35%) de votos no total geral. Estará no comando da administração da vida de 96,3 milhões de pessoas, o que corresponde a 46% da população geral do país, de novo quase a metade. Entre os que são eleitores, são 71,8 milhões, 47% do eleitorado geral do país. Se os partidos que o PSD posiciona ao centro caminharem juntos, terão grande capacidade de definição do quadro político daqui por diante.

Direita

A direita foi a segunda força em termos de desempenho. Elegeu, conforme o estudo do PSD, 1694 prefeitos, 31% do total. Recebeu 32,5 milhões de votos (29%). Governará 59,9 milhões de pessoas (29%). Mas a direita saiu fragmentada do pleito, com apostas díspares.

Na segunda-feira (28), o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, tentava juntar os cacos, reparando danos das estratégias do ex-presidente Jair Bolsonaro, que mais trabalhou para minar adversários. Começou a declarar que tem pautas comuns com o centro.

Esquerda

No estudo do PSD, pior se saiu a esquerda. Elegeu 711 prefeitos (13%). Recebeu 20,9 milhões de votos (19%). Administrará a vida de 22,5 milhões de pessoas (11%). Ou seja, sozinha, a esquerda terá pouca margem de manobra. Terá que aumentar suas conversas com o centro.

Chances

Como diz o pragmático presidente do PSD, Lula é maior que a esquerda. Conversa com o centro, e inclusive o tem incluído no seu governo. Mas Valdemar mostrou sua disposição também de conversar. Tanto Lula quanto Valdemar têm extremidades aos seus lados.

*Jornalista do Correio da Manhã

“Viveu e vive de perto os desafios que perpassam a nossa gestão, vai saber manter a marcha da Câmara dos Deputados, seguindo esta mesma receita que tantos bons frutos deu ao Brasil: respeito ao Plenário, cumprimento da palavra empenhada e busca incessante por convergência”, acrescentou.

O anúncio era esperado desde agosto, prazo inicial estabelecido por Lira para definir quem apoiaria na disputa pela sua sucessão.

O Republicanos fará ato simbólico nesta terça-feira (29) na sede do partido em Brasília para marcar o lançamento da candidatura de Motta. O presidente nacional da sigla, Marcos Pereira (SP), estava presente no anúncio de Lira nesta terça, assim como deputados e lideranças do MDB e PP.

Na semana passada, Lira e Motta compareceram juntos em evento do setor do agronegócio. Nos últimos meses, líderes partidários têm sinalizado apoio a Motta, que tem se reunido com parlamentares em busca de endosso.

O deputado ainda tenta conquistar apoio de algumas bancadas, como o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PL, sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro.

As eleições internas para o novo comando da Câmara serão realizadas em fevereiro de 2025, mas as movimentações internas na Casa tiveram início ainda no primeiro semestre deste ano.

Elmar Nascimento
Desde o primeiro semestre, o deputado Elmar Nascimento (União-BA), líder do maior bloco político da Câmara, era considerado o favorito de Lira. No entanto, em busca de apoio de um número expressivo de congressistas, Lira decidiu apoiar Motta.

A candidatura de Motta foi viabilizada pela desistência de Marcos Pereira, presidente do Republicanos, que ensaiava concorrer ao cargo mas desistiu da disputa para dar lugar a Motta.

Elmar Nascimento se uniu a Antonio Brito (PSD-BA), que também visava candidatura, para lançar uma chapa única. Os dois têm buscado apoio do presidente Lula.

No pronunciamento, Lira chegou a chamar Elmar e Antonio de “verdadeiros amigos de vida” e afirmou ter mantido “um diálogo aberto, franco e, sobretudo, leal” com os deputados que se colocaram na disputa pela presidência da Câmara.

“Jamais caberia a mim, Presidente da Casa, um entre iguais, cercear as legítimas pretensões de quem quer que seja ou obstar o projeto político de um outro parlamentar”, disse Lira.

Neste mês, Elmar se reuniu com o ministro de Relações Institucionais da Presidência, Alexandre Padilha, e declarou apoio ao candidato petista Evandro Leitão na disputa para a Prefeitura de Fortaleza (CE). Além disso, o deputado também encontrou representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e sindicalistas.

Negociações com bancadas
Como a CNN mostrou, Motta deve intensificar nesta semana as negociações com bancadas para garantir apoio da maioria dos partidos, repetindo a estratégia de Lira na eleição interna anterior. O líder do Republicanos já teve encontro individuais com parlamentares e com grupos de congressistas de siglas em comum. Em jantar com deputados petistas, prometeu garantir governabilidade para o Executivo, se for eleito.

O líder do PT na Câmara, Odair Cunha (MG), já afirmou que a bancada não tem prazo para fechar questão sobre qual candidato apoiará. O deputado, no entanto, indicou que a candidatura de Hugo Motta é considerada de “convergência”.

O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou que o partido deve apoiar o candidato que se comprometer a pautar o projeto que sugere anistia a Bolsonaro. A sigla quer garantir a retomada da elegibilidade do ex-presidente para a disputa eleitoral de 2026.

Da CNN Brasil.

A atual redação do projeto é considerada “muito ampla” por juristas, que veem que há brechas que podem beneficiar o próprio Bolsonaro. Lira argumentou que a proposta versa sobre tantos temas que precisaria ser apreciada por pelo menos sete comissões para justificar a decisão de criar uma comissão especial.

Nesta terça-feira, 29, o presidente da Câmara afirmou que o projeto não pode ser “elemento de disputa política”. A declaração ocorreu nesta terça-feira, 29, durante pronunciamento oficial para apoiar o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), para a presidência da Casa. “Nada deve ser obstado. Há de ser plena a liberdade do Parlamento de formular, discutir, debater, pensar as temáticas mais relevantes e sensíveis de nossa gente”, afirmou Lira.

“Assim também deve ser com a chamada Lei da Anistia. O tema deve ser devidamente debatido pela Casa. Mas não pode jamais, pela sua complexidade, se converter em indevido elemento de disputa política, especialmente no contexto das eleições futuras para a Mesa Diretora da Câmara”.

Na sequência, Lira falou sobre a comissão especial que tratará da proposta. “É por isso que, na condição de Presidente da Câmara dos Deputados, determinei a criação de uma comissão especial, para analisar o PL 2858/22″, disse. “Essa comissão seguirá rigorosamente todos os ritos e prazos regimentais, sempre com a responsabilidade e o respeito que são próprios deste Parlamento”. Ao anunciar apoio a Motta, Lira disse esperar “de coração” pela concretização de acordos entre bancadas partidárias “em torno desse mesmo projeto de convergência”.

Faltando pouco menos de cinco meses para a definição da nova Mesa Diretora e do sucessor de Lira na presidência da Câmara, o gesto serve para tirar esse texto da discussão em torno das negociações. O projeto de lei é tido pela oposição como a pauta mais importante do grupo, com bolsonaristas dando a condição de apoiar algum candidato caso esse nome apoie a anistia, enquanto governistas articulam forças para barrar a iniciativa.

O candidato apoiado por Lira para sucedê-lo, Hugo Motta (Republicanos-PB), já tentava uma solução de equilíbrio para garantir apoio dos dois lados. O PL (92) e o PT (80) têm, juntos, 172 dos 513 deputados da Câmara, o que equivale a um terço de toda a Casa.

Ainda há indefinição em torno de um possível novo relator do projeto. Na CCJ foi o deputado bolsonarista Rodrigo Valadares (União-SE). Como mostrou a Coluna do Estadão, ele ganhou a função por articulação de Elmar Nascimento (União-BA), à época favorito para assumir a presidência da Casa, para tentar atrair o apoio de oposicionistas. Agora, Elmar, atrás na corrida pela presidência, orientou o partido pela obstrução, para atrair o apoio do governo.

“Estou certo de que Hugo Motta, Deputado experiente, em seu 4º mandato, e que viveu e vive de perto os desafios que perpassam a nossa gestão, vai saber manter a marcha da Câmara dos Deputados, seguindo esta mesma receita que tantos bons frutos deu ao Brasil: respeito ao Plenário, cumprimento da palavra empenhada e busca incessante por convergência”, afirmou. Estavam presentes deputados de PP, Republicanos, MDB PT e PL.

Foi a 1ª vez que Lira endossou publicamente o nome de Motta. Há mais de 1 mês, em 11 de setembro, o líder do PT na Câmara, Odair Cunha (MG), disse que o deputado alagoano afirmou aos líderes partidários que apoiará o favorito na disputa em um almoço reservado. As eleições para a presidência da Câmara estão previstas para fevereiro de 2025.

Também nesta terça-feira, às 11h30, o Republicanos oficializará Motta na disputa. O presidente da sigla, Marcos Pereira (SP), participará. Será na sede do partido, em Brasília.

Até a metade de agosto, Elmar Nascimento (União Brasil-BA) era tido como o favorito de Lira para assumir a presidência da Câmara em 2025 e, assim, manter sua influência política.

Do Poder 360.