Essa classificação abre brecha para a indicação de parentes para cargos públicos a partir de um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) conhecido como “súmula viculante 13”, citada no documento. Por uma decisão do então ministro da Corte Ricardo Lewandowski, datada de 2008, cargos políticos são tratados como exceção entre indicações para funções públicas, não devendo ser tratados como nepotismo.

Reajuste salarial de 90% previsto no município
Além disso, em Rio Branco, os salários mensais de secretários poderão chegar a R$ 28,5 mil neste ano por articulação de vereadores, que aprovaram a mudança na Câmara Municipal em dezembro do ano passado. O aumento, que seria equivalente a um reajuste de 90%, foi barrado no mês passado pela Justiça estadual, que deu um prazo de 20 dias para que o legislativo e a prefeitura se manifestem.

Ao ser questionado sobre escolha, Tião Bocalom afirmou ao Estão que a escolha para o cargo de chefe de gabinete precisaria ser alguém de “total confiança” e que precisaria ficar com ele “o tempo todo”. O prefeito também argumentou que a mulher teria o currículo necessário ao cargo, por ter chefiado a área jurídica do Departamento Estadual de Água e Saneamento do Acre (Depasa) entre 2012 e 2021. “Se ver que não está dando conta, ela mesma entrega o trabalho”, completou ele.

Questionado se o caso não se enquadraria como nepotismo, o MP de AC afirmou que o prefeito também é questionado pela nomeação do elevado na estrada Dias Martins, no município, com o nome de sua ex-mulher, Beth Bocalom. O órgão público afirmou que recebeu uma representação solicitando a análise da constitucionalidade da lei municipal que oficializou a mudança do nome.

“A Promotoria apontou possíveis irregularidades no processo de nomeação e argumenta que a escolha do nome pode configurar promoção pessoal, uma vez que a alcunha destacada no nome da obra pública associa-se diretamente ao sobrenome do gestor municipal”, informou o MP.

Após o recebimento do caso, o MP solicitou que à Procuradoria-Geral de Justiça avalie a viabilidade de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal. “O objetivo é garantir o respeito aos princípios constitucionais e evitar que obras públicas sejam utilizadas para promoção pessoal de agentes políticos”, afirma o MP.

Durante seu discurso, o presidente Lula falou que os trabalhos estão sendo executados conforme planejado. “Eu estou satisfeito com as coisas que eu vi por aqui. Não é fácil tomar uma decisão de fazer um evento da magnitude de uma COP no Estado do Pará ou qualquer outro estado que não fosse São Paulo ou Rio de Janeiro. Eu saio daqui com a certeza de que nós vamos fazer a melhor COP já realizada em todas as edições. A quantidade de melhorias que estão sendo feitas aqui no Estado vai ficar para o povo do Pará. O importante é que os governantes tratem de fazer com que as coisas aqui sejam bem utilizadas pela população”, apontou o presidente.

O ministro Silvio Costa Filho ressaltou que as melhorias no terminal serão permanentes e vai trazer benefícios não apenas para quem estiver na COP30. “O aeroporto de Belém contará com uma infraestrutura moderna, observada nos principais terminais pelo mundo. Estamos preparando o nosso complexo não apenas para receber o evento, até porque ele tem data para acabar, mas a obra será permanente. Nós estamos deixando um legado para a sociedade paraense e todos os turistas que vierem ao Estado”, indicou Costa Filho.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que os anúncios realizados hoje pelo Governo Federal representam uma pequena amostra do maior investimento da história do Pará, “que nunca antes recebeu um volume dessa envergadura. Vocês viram, pela apresentação dos ministros, e eu quero ressaltar, que nós estamos proporcionando um conjunto de obras, que vão redefinir e fortalecer a estrutura socioeconômica, empresarial e do turismo do Estado do Pará e da cidade de Belém”, indicou. Rui Costa também lembrou que, para receber as comitivas internacionais, o governo está realizando investimentos no modal portuário.

“Junto ao governo do Estado do Pará, estamos viabilizando uma nova estrutura de atracamento para navios de cruzeiros. Nós implementaremos uma infraestrutura em regime de urgência, com aporte de R$ 200 milhões”, finalizou.

COP30

Entre 10 e 21 de novembro de 2025, é esperada a presença de dezenas de chefes de Estado e uma movimentação diária de até 50 mil pessoas, quase quatro vezes maior que o fluxo atual de passageiros do aeroporto. O MPor está organizando, com informações de cada embaixada, um esquema para que as aeronaves deixem as delegações em Belém e partam para aeroportos de outras cidades, onde aguardarão o momento adequado para retornar à capital paraense e reembarcar seus passageiros.

Nova infraestrutura

O aeroporto de Belém está se preparando para proporcionar uma nova experiência aos usuários, como a elevação do nível de qualidade do serviço para o passageiro. Após conclusão dos trabalhos, a área de embarque de voos domésticos e internacionais passará de 1.593 metros quadrados para 4.303. O terminal contará também com dois novos saguões, para melhorar o fluxo dos viajantes.

A requalificação do sítio aeroportuário inclui melhorias na infraestrutura operacional e adequações para que o aeroporto possa receber aeronaves maiores e sem qualquer tipo de restrição. Estão sendo realizadas o aumento da capacidade de processamento de passageiros e bagagens no aeroporto, incluindo terminal de passageiros, estacionamento de veículos, vias de acesso e circulação interna e outras infraestruturas de apoio.

Investimentos nos aeroportos do Estado

O olhar do Governo Federal para a aviação no Pará vai além da capital do Estado. Em parceria com a concessionária Aena, outros quatro terminais estão passando por intervenções para ampliar a capacidade operacional e elevar a qualidade de serviço. Os aeroportos de Santarém, Marabá, Carajás e Altamira terão suas infraestruturas modernizadas para melhor atender os turistas brasileiros. Ao todo, serão investidos cerca de R$ 730 milhões.

“O presidente Lula, ao lado dos nossos parceiros privados, autorizou o início das obras de quatro aeroportos estratégicos aqui do Estado. Junto com o terminal da capital, nós estamos celebrando o maior volume de investimentos aeroportuários da história do Pará, com mais de R$ 1 bilhão. Isso mostra que nós estamos fortalecendo a aviação e colocando o modal como prioridade. Isso vai alavancar o turismo da região, criando oportunidades de emprego e ampliando a renda da população paraense”, destacou Costa Filho.

Nova relação com o Congresso
Lula também afirmou que novos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vão ajudar “muito” o governo a aprovar a agenda que o Palácio do Planalto considera prioritária para 2025.

— Sou agradecido ao Congresso, ao Rodrigo Pacheco e ao Arthur Lira. E os dois novos presidentes, Motta e Alcolumbre, vão me ajudar muito a colocar as necessidades do povo brasileiro para votar — disse Lula à Rádio Clube do Pará.

Ele deu uma nova entrevista a uma rádio nesta sexta-feira, dois dias após criticar o Ibama pela falta de aval para as pesquisas que vão avaliar a exploração de petróleo na Margem Equatorial. No início da entrevista, Lula afirmou que a economia do país seguirá crescendo em 2025.

— Nós vamos crescer 3,7% em 2024 (previsão do FMI). E vai crescer mais, porque as pessoas costumam analisar a macroeconomia, o pessoal do Copom, dos bancos. O que vale para mim na economia é a quantidade de dinheiro que está no bolso no povo pobre e esse dinheiro está crescendo. Nós vamos surpreender em 2025 e continuar crescendo — afirmou Lula à Rádio Clube do Pará.

Margem Equatorial
Em uma entrevista anterior, na quarta-feira, Lula criticou o Ibama pela falta de autorização para explorar petróleo na Foz do Amazonas. Lula defendeu a pesquisa na região e afirmou que o órgão ambiental “parece” atuar contra o governo.

— Não é que vou mandar explorar, eu quero que seja explorado. (…) O que não dá é ficar nesse lenga-lenga, o Ibama é um órgão do governo e está parecendo que é um órgão contra o governo — disse Lula em entrevista à Rádio Diário FM, de Macapá.

Após a declaração de Lula, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, rebateu as críticas, mas frisou que não foi diretamente pressionado por Lula:

—Se eu não gostasse de pressão, não estava fazendo o que eu faço. Eu preciso também ser justo. O presidente nunca me pressionou para isso, mas de tempos em tempos tem empreendimentos que são emblemáticos e a sociedade toda cobra uma resposta. Vejo isso com muita naturalidade — afirmou Agostinho ao GLOBO.

“Perceba que há uma sutileza aqui: eu não estou dizendo, que com as tarifas, é melhor para o Brasil. Com certeza, não há dúvida de que em qualquer condição do comércio global é melhor não ter uma guerra tarifária. O que eu estou colocando aqui simplesmente é que no relativo, ou seja, comparativamente, talvez para o Brasil seja menos prejudicial do que, por exemplo, para o México”, disse o presidente do Banco Central.

Reciprocidade
Hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou que o Brasil vai aplicar o princípio de reciprocidade, caso o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, cumpra com a promessa de elevar as tarifas de importação do país. “Eu ouvi dizer que vai taxar o aço brasileiro. Se taxar o aço brasileiro, nós vamos reagir comercialmente, ou vamos denunciar à Organização [Mundial] do Comércio [OMC], ou vamos taxar os produtos que a gente importa deles”, disse em entrevista à Rádio Clube do Pará, em Belém.

Trump vem prometendo aplicar tarifas abrangentes a diversos países que têm superávit comercial com os Estados Unidos, como a China, e até a parceiros mais próximos como México e Canadá. O presidente americano também anunciou uma taxação de 25% sobre as importações de aço e alumínio, cancelando isenções e cotas isentas de impostos para os principais fornecedores, entre os quais, o Brasil.

“Fantasmas”
Ainda durante a conversa com os empresários, Galípolo afirmou que o Banco Central tem uma atuação preventiva e conservadora na definição de sua política, agindo sempre com base em tendências, e não em volatilidades, e mantendo cautela na interpretação dos dados.

“Por isso, eu disse que é importante o Banco Central ter o tempo necessário para consumir esses dados e ter clareza se não estamos assistindo simplesmente a uma volatilidade que responde por esses dados de alta frequência e ter certeza se estamos conseguindo observar uma tendência”, ressaltou. “Seria um equívoco ser preventivo a um fantasma que não está ali colocado. Este é um tema que oferece desafio ao endereçamento da política monetária.”

Questionado pelos empresários sobre a alta taxa de juros no país, Galípolo disse que essa medida surtirá efeito para conter a alta inflação no país. “No horizonte que a gente consegue enxergar, as projeções apresentam a inflação fora da meta. O Banco Central reage caminhando com a taxa de juros, num patamar restritivo e de relativa segurança. O mandato do Banco Central é colocar a taxa de juros em um patamar restritivo o suficiente e pelo tempo que for necessário para que a inflação possa fazer a convergência para a meta”, acrescentou.

“O remédio vai funcionar. O Banco Central tem as ferramentas para conduzir a política monetária, para perseguir a meta, e não vai se furtar a fazer isso”, concluiu.

O presidente brasileiro mencionou também que os Estados Unidos vem se comportando, depois da Segunda Guerra Mundial, como “patrono da democracia”, como o “xerife do planeta terra” e frisou que isso o preocupa. Para justificar a fala, Lula ponderou que o discurso do país mudou após a eleição de Trump e que, por isso, a democracia parece não estar “valendo tanto”.

“Nós queremos paz, não queremos guerra. Queremos paz e tranquilidade. Agora, se tiver alguma atitude com o Brasil, haverá reciprocidade. Não tem dúvida”, prosseguiu.

As declarações foram dadas durante entrevista à rádio do Pará. No início da entrevista, Lula ainda argumentou que não há relacionamento entre ele e o presidente americano e, sim, entre os estados brasileiro e americano. “Eu ainda não conversei com ele, ele ainda não conversou comigo”, afirmou. “Eu espero que os Estados Unidos reconheçam o Brasil como um país muito importante”, completou.

Lula destacou a relevância da relação diplomática de mais de 200 anos entre os dois países. “Se o Donald Trump cuidar dos Estados Unidos, e eu cuidar do Brasil, se ele melhorar a vida do povo americano e eu melhorar a vida do Brasil, tudo estará maravilhosamente bem”, disse.