O projeto de lei estabelece que o fornecimento gratuito de medicamentos e produtos derivados de Cannabis para fins medicinais em Pernambuco seguirá os protocolos estabelecidos pelo SUS. As prescrições serão realizadas por profissionais de saúde, respeitando as normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Com a aprovação dessa medida, Pernambuco se junta a estados como São Paulo e Minas Gerais, que já regulamentaram a distribuição gratuita de medicamentos à base de Cannabis para atender pacientes com deficiências e outras patologias associadas a dores crônicas. Nos últimos três anos, o governo estadual investiu mais de 1 milhão na compra desses medicamentos para cumprir ordens judiciais. A nova política, que terá o apoio das associações de pacientes, deve reduzir os custos para o Estado.

João Paulo, que tem um histórico de defesa do acesso a medicamentos à base de Cannabis, ressaltou que essa política reafirma o compromisso com a universalização da saúde, a igualdade de acesso e o direito à informação sobre tratamentos. “Hoje, o acesso depende de decisões judiciais, o que dificulta a assistência às pessoas mais vulneráveis”, afirmou. Em 2022, o Estado destinou R$ 419 mil para o cumprimento dessas ordens judiciais, cifra que subiu para R$ 423 mil em 2023, com previsão de R$ 339 mil para 2024.

A deputada estadual Rosa Amorim (PT), que estava presente na cerimônia, destacou a importância da recriação da superintendência. “A retomada da superintendência em Petrolina representa a prioridade da defesa à reforma agrária em Pernambuco, que vem alinhada à retomada da democracia com o governo Lula. A reforma agrária é um direito garantido pela constituição, mas que vem sendo fortalecida pelo nosso presidente e suas políticas de governo”, concluiu.

Segundo dados do INCRA, o Brasil possui mais de 9,4 mil assentamentos, onde vivem quase 1 milhão de famílias. Somente na região do Vale do São Francisco são 32 assentamentos. 

Para o secretário da SEAP, Paulo Paes, é um momento histórico para a Secretaria. “Começamos essa construção há cerca de 30 dias e já estamos iniciando a classificação de pessoas presas. É o início de uma grande mudança que vamos ter no sistema prisional de Pernambuco”, afirmou Paes.  

Às 14h00, no painel “Finanças Municipais” serão abordados temas como pacto federativo e autonomia dos municípios. O painel será conduzido pelo professor da Fundação Getúlio Vargas, Eduardo Grin; o consultor da Confederação Nacional dos Municípios, Eduardo Stranz; e o prefeito de Águas Belas e presidente do Consórcio dos Municípios Pernambucanos, Luiz Aroldo, que abordará a importância dos consórcios na redução dos custos das gestões. 

Na sequência, às 15h15, a equipe jurídica da Amupe, composta pelos advogados Vadson Almeida, João Batista e Marcos Alencar conduzirão o painel “Gestão Responsável”, tratando de temas como  responsabilidade fiscal, gestão de pessoal, previdência e continuidade dos serviços públicos.

A partir das 16h30, uma equipe da presidência da Caixa Econômica Federal vai falar das principais novidades e esclarecer dúvidas referentes aos programas de habitação do banco federal. Encerrando a programação do primeiro dia, às 17h00, o assessor especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Mozart Sales, vai falar sobre a importância do fortalecimento das parcerias entre União e municípios. 

Confira a nota na íntegra da SINDUSGESSO:

Sindicato das Indústrias do Gesso do Estado de Pernambuco (SINDUSGESSO), esclarece ao público em geral, especialmente às comunidades locais, clientes, fornecedores do mercado gesseiro, colaboradores e empresários do setor, que a operação “Sertão Branco”, amplamente divulgada na mídia, não corresponde a uma investigação envolvendo todo o setor gesseiro do Araripe. A operação se concentra em um grupo empresarial específico, que não é associado ao nosso sindicato.

O SINDUSGESSO confia na competência dos órgãos responsáveis pela investigação e no sistema de justiça, desejando que os fatos sejam devidamente apurados e que o grupo investigado tenha o direito ao contraditório e à ampla defesa. Reiteramos nosso apoio para que a justiça seja plenamente realizada ao longo do processo.

Vale ressaltar que, mais uma vez, o Setor de Mineração, Calcinação e Pré Moldados  de Gesso da região do Araripe foi mencionado de forma generalizada em algumas reportagens, como na matéria exibida pelo Fantástico (Rede Globo), abordando a extração ilegal de lenha na caatinga. É importante sublinhar que a maioria das empresas do setor trabalha de acordo com a legislação, utilizando lenha devidamente legalizada. Infelizmente, ainda existem poucos empresários que insistem em atuar na ilegalidade, o que não é compactuado pelo SINDUSGESSO. Reiteramos o desejo de que a legislação seja aplicada e respeitada por todas as empresas.

O SINDUSGESSO também gostaria de enfatizar os desafios enfrentados pelo setor, como o aumento da importação de gipsita pelas empresas brasileiras, o que reduz o consumo da gipsita produzida no Polo Gesseiro do Araripe. Nos últimos três anos, mais de 1.000.000 de toneladas de gipsita foram importadas. Outro obstáculo significativo para o setor é o alto valor do ICMS, que representa até 30% do preço de venda em alguns casos.

Recomendamos fortemente aos clientes do Polo Gesseiro do Araripe que adotem critérios rigorosos ao selecionar seus fornecedores. Sugerimos que exijam a documentação legal necessária, realizem visitas ao Polo Gesseiro do Araripe e priorizem fornecedores idôneos.

A chapa também defende a instalação de uma Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em Petrolina, facilitando o acesso à Justiça e aproximando a estrutura do TJPE dos advogados e cidadãos do Sertão. “A instalação de uma Câmara Regional em Petrolina facilitaria o acesso da população à Justiça e aproximaria a estrutura do TJPE de quem atua fora da capital. É uma questão de justiça e equidade,” explicou Almir.

Outro destaque é a criação de uma Diretoria de Interiorização, que levaria os serviços da OAB-PE para onde os advogados estão. “A advocacia do interior merece ter as mesmas condições de quem trabalha na capital. Vamos levar todos os serviços da OAB-PE para onde o advogado estiver”, garantiu Almir Reis. A chapa “Renova OAB” busca assegurar igualdade de condições e representar os interesses de todos os advogados pernambucanos.