Fato é que os acórdãos e notas técnicas gerados pelas agências reguladoras são operacionalmente impossíveis de acompanhar por um comitê de investimento estrangeiro. Nestas horas, o tão desejado e necessário capital internacional prioriza outras paragens.

Uma IA treinada no ecossistema do setor regulatório brasileiro (IAR = Inteligência Artificial para o Setor Regulatório) desata essa complexidade, servindo de aliada na guerra por investimentos internacionais.

Em vez de expor um investimento de longo prazo a uma posição reativa, a adoção de uma IAR viabiliza a análise do histórico de votos, acórdãos e manifestações técnicas das agências reguladoras. Com isso, torna-se factível obter a probabilidade de aprovação de um pleito ou mitigar os custos de penalidades quando de uma fiscalização. O investidor deixa de operar no escuro e passa a calcular os riscos com base em dados estatísticos de comportamento institucional.

A IAR não elimina todos os efeitos da complexidade das leis brasileiras, mas remove a opacidade do sistema. Ao traduzir o emaranhado burocrático em dados limpos, tendências e alertas de risco, a tecnologia reduz drasticamente o “prêmio de risco regulatório”, dando aos investidores globais a confiança necessária para aportar capital de longo prazo no país.

De olho na real possibilidade de combater o cipoal burocrático existente, destravar a entrada de investimentos e potencializar o comércio exterior, a FUNCEX – Fundação de Comércio Exterior e Relações Internacionais e a JX IA Regulatória entabularam uma parceria única, destinada a universalizar o uso de IAR no país.

A FUNCEX é uma instituição privada, sem fins lucrativos, criada para promover o comércio exterior brasileiro. A JX é uma empresa brasileira disruptiva, que desenvolveu a mais completa e robusta plataforma de IAR do mercado, destinada a disponibilizar o mapa completo do setor regulatório brasileiro.

A parceria assinada entre a FUNCEX e a JX terá papel decisivo na redução dos riscos de investimentos de longo prazo. Esta aliança ajudará a destravar a entrada de aportes de capital para a infraestrutura pátria, robustecendo a posição do Brasil diante da geopolítica global.

*Engenheiro elétrico com pós-graduação em robótica e mestrado em telecomunicações. Sócio fundador e CEO da Quantum Tecnologia, sócio e CEO da BX Analytics, CEO da JX Tecnologia e IA e diretor da Regional Brasília da FUNCEX (Fundação de Comércio Exterior e Relações Internacionais)

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De acordo com o TSE, o eleitorado com mais de 60 anos pulou de 20 milhões em 2010 para 37 milhões em 2026. O crescimento foi de 80%, enquanto o número total de eleitores aumentou apenas 15% no mesmo período. Os mais velhos com mais de 60 anos passaram a representar quase 1 em cada 4 votos. É a primeira vez que essa faixa etária supera a de jovens de 16 a 24 anos.

Segundo a Folha de São Paulo, “em 2022, a abstenção de eleitores com 70 anos ou mais foi de 60%. Apenas 45% do grupo compareceu ao segundo turno. Em uma eleição presidencial decidida por 2,1 milhões de votos, a ausência se estabelece como uma distorção obtusa. Quando o país trata eleitores longevos como estatística, exclui uma das parcelas mais experientes do processo democrático”.

“A abstenção dos idosos, legalmente depois dos 60, está associada a um afastamento proposital. Esses brasileiros são protagonistas de transformações que moldaram o Brasil. Atravessaram mudanças políticas, econômicas e culturais profundas; vivenciaram alterações de moeda e turbulências sociais; adaptaram-se à revolução tecnológica. Seguem ativos. Ainda assim, a participação deles nas urnas não acompanha a experiência que carregam”, acrescenta a publicação.

Esses eleitores mais velhos têm majoritariamente raízes conservadoras que colocam a religiosidade e os laços familiares como pilares centrais da vida pessoal, dão ênfase à segurança e à punição com leis mais duras contra crimes. E se insurgem contra as pautas progressistas de costumes – como liberação do aborto, de drogas, questão de gênero, disputa identitária. Portanto, a participação deles na eleição é fundamental para refletir a maioria do conservadorismo nacional, registrada em estudos e pesquisas, mas contraditoriamente não representada nos Três Poderes da Nação.

Por isso é justificável a campanha do “Voto70+” nas redes sociais a favor do comparecimento às urnas dos eleitores seniores de 60 a 100 anos, uma iniciativa cívica e apartidária que traz essas gerações ao centro das decisões, numa ponte entre longevidade e participação. Eles podem decidir a eleição presidencial. Embora tenham que enfrentar e superar barreiras físicas nas seções eleitorais e legais contra candidatos conservadores e até mesmo suportar o mau uso do processo eletrônico de eleição, considerado inexpugnável pelo TSE.

Diante do que foi apresentado, o eleitor brasileiro, seja jovem ou idoso, poderá se ver diante de duas referências: o receio de retrocesso ao caos conhecido e vivenciado no momento ou a lembrança de um passado controverso, com a incerteza de uma pandemia, mas cheio de esperança de prosperidade. Ele decide o que quer para si e sua descendência. É isso.

*Jornalista

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Quando vejo um político defender Deus, família e pátria e ao mesmo tempo traem pessoas e coisas, que desviam emendas parlamentares para seus próprios interesses, hasteiam uma bandeira estrangeira em plena avenida Paulista e ao mesmo tempo se dizem patriotas, é querer subestimar a inteligência de um o povo e toda uma nação.

Seria mais honesto parar de bravejar como se fossem os salvadores pátria. A defesa do nome de Deus, pátria e família como o fazem é tão tolo como visitar templos obscuros e frios que o homem construiu e dizer que é a casa de Deus.

Minha fé é paradoxal daqueles que usam um Deus para enganar. Acredito sim, que Deus e o inferno está dentro de cada um de nós, vender seus ideais para obter vantagens é como vender a própria alma para o diabo em busca do poder. Esquecem eles, posto finito que somos, efêmeros e passageiros.

A política é um esforço sem fim para alcançar o bem comum, guiado pela ética, pela sabedoria e pela habilidade de lidar com os desafios da convivência humana. Os discursos enganadores que o fazem, na verdade são uma busca de bens materiais através dos escaninhos da política, mas o seu mundo espiritual ou interior os tornam mais miseráveis ainda. Não sou guru, nem um expert em gnosiologia, mas posso te garantir que vivem um mundo de angústias e inquietações.

Todos entendemos que políticos são aqueles que orbitam em torno de governos, quer da situação ou oposição, mas não podem esquecer que os limites da dignidade humano são inegociáveis.

A política como ciência social, nos torna sempre em mutação para continuarmos nós mesmo, em cuja bússola aponta para nossas crenças e ideais. Fugindo disso, nos lembra a frase atribuída ao filósofo italiano Nicolau Maquiavel “a poucos homens é dado retificar os erros que cometem”.

Discriminar raças e credos, diferentes ou iguais, ultrapassa sim, o limite da essência humana. Não importa quer seja candidato a gari, Deputado, Senador ou Presidente, jamais esqueça do seu eu, senão você estará esquecendo de todos que os amam e são amados.

Um político sem ideal é como uma tocha que não ilumina, uma estrela cadente ou um idiota sem rumo.

*Deputado federal

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A controvérsia surgiu diante de uma questão prática: uma mulher que sofre violência motivada por sua condição de mulher pode receber uma medida protetiva mesmo quando o agressor não é marido, companheiro, familiar ou alguém que integre seu ambiente doméstico?

A discussão chegou ao STF porque a Lei nº 11.340/2006 foi estruturada, originalmente, para enfrentar a violência praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou de uma relação íntima de afeto.

O entendimento em discussão na Suprema Corte amplia essa perspectiva ao considerar os compromissos assumidos pelo Brasil na proteção dos direitos humanos das mulheres, especialmente a Convenção de Belém do Pará. O próprio STF descreve o Tema 1.412 como uma controvérsia sobre a possibilidade de proteção diante de violência baseada no gênero praticada fora dos contextos expressamente disciplinados pela Lei Maria da Penha.

A proteção não depende necessariamente de vínculo com o agressor.

Na prática, a mudança pode alcançar situações em que o agressor seja, por exemplo, um colega de trabalho, vizinho, conhecido ou outra pessoa sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo com a vítima.

O ponto central passa a ser a existência de violência contra a mulher baseada no gênero e a necessidade concreta de proteção, evitando que a ausência de uma relação doméstica ou afetiva deixe a vítima sem instrumento eficaz de proteção.

Mas existe uma ressalva jurídica fundamental.

A ampliação das medidas protetivas de urgência não significa, automaticamente, que todo o regime jurídico da Lei Maria da Penha passe a incidir sobre qualquer violência praticada contra uma mulher.

É preciso separar duas questões:

uma coisa é a utilização das medidas protetivas como instrumento de proteção, outra é reconhecer que determinado fato constitui violência doméstica e familiar para todos os efeitos da Lei nº 11.340/2006.

Essa distinção também é importante para definir a competência judicial. Medida protetiva não significa, automaticamente, Vara da Violência Doméstica.

Se a violência ocorreu fora dos contextos doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, a concessão de uma medida protetiva não transforma automaticamente o caso em violência doméstica e familiar.

Consequentemente, não há, apenas por esse motivo, deslocamento automático do processo para uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A competência deverá ser definida conforme as regras ordinárias de organização judiciária e as normas específicas eventualmente estabelecidas pelo respectivo Tribunal.

Da mesma forma, a existência de uma medida protetiva não significa, por si só, que eventual ação penal deva ser remetida à Vara de Violência Doméstica. A discussão no STF representa uma mudança relevante na forma de compreender a proteção jurídica da mulher.

A questão deixa de ser exclusivamente:

“Qual é a relação entre a vítima e o agressor?” E passa a considerar também:

“A mulher está sendo vítima de uma violência baseada no gênero que exige proteção estatal?”

Essa perspectiva procura impedir que uma lacuna formal, a inexistência de vínculo doméstico, familiar ou afetivo, impeça o Estado de oferecer proteção imediata a uma mulher submetida a uma situação concreta de violência.

O Tema 1.412 ainda deve ser acompanhado com atenção quanto à formulação definitiva da tese vinculante, especialmente para delimitar o alcance das medidas protetivas e seus efeitos sobre competência e procedimento. O STF reconheceu repercussão geral da matéria em agosto de 2025, tendo o ministro Edson Fachin como relator.

O Supremo caminha para fortalecer a proteção contra a violência de gênero sem necessariamente exigir que vítima e agressor tenham uma relação doméstica, familiar ou afetiva. Mas isso não significa transformar toda violência contra a mulher em violência doméstica nem deslocar automaticamente todo processo para a Vara da Maria da Penha.

É uma distinção jurídica que, na prática, poderá ter grande impacto na atuação de advogados, Ministério Público, magistrados e autoridades policiais.

*Advogado criminalista e jornalista

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