O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (9), o decreto que regulamenta a lei 14.967 de 2024, conhecida como Estatuto da Segurança Privada. O texto estabelece regras para o funcionamento das empresas do setor, amplia os mecanismos de fiscalização da Polícia Federal e disciplina atividades como vigilância patrimonial, transporte de valores e segurança em instituições financeiras.
A regulamentação substituiu regras que estavam em vigor há mais de 40 anos e consolidou em um único marco regulatório as diretrizes para a atuação da segurança privada no país. Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que a regulamentação representa uma “reformulação estrutural” do setor. As informações são do Poder 360.
Leia mais“Hoje damos um passo decisivo rumo à modernização, transparência e eficiência”, disse Andrei. Segundo ele, o decreto estabelece de forma mais clara e sistematizada o controle e a regulação da atividade privada de vigilância.
Andrei afirmou que um dos principais objetivos da regulamentação é fortalecer a atuação da PF, que passará a exercer de forma mais robusta as funções de regulamentação, certificação e fiscalização das empresas por meio de vistorias, monitoramento e emissão de certificados.
O diretor-geral também disse que o decreto enfrenta um dos problemas históricos do setor: a atuação de empresas clandestinas. Segundo ele, a nova regulamentação amplia o controle sobre armamentos utilizados pelas companhias de segurança e aumenta a segurança jurídica para os investimentos na área. “O decreto tende a promover a profissionalização do mercado e reposicionar a segurança privada como uma atividade complementar e alinhada à segurança pública”, declarou.
Ao discursar, Lula afirmou que a nova legislação representa um reconhecimento aos trabalhadores da área de vigilância privada. “O que o Congresso fez foi dar a dignidade que todo trabalhador precisa”, disse.
O presidente também declarou que os profissionais do setor não devem ser vistos como concorrentes das forças de segurança estatais. “Vocês não são um estorvo para a segurança pública, vocês fazem um processo de complementaridade”, declarou.
O presidente da Fenavist (Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores), Jefferson Furlan Nazário, afirmou que a regulamentação marca uma mudança histórica para o setor.
Segundo ele, a legislação está entre as mais modernas do mundo e poderá impulsionar a geração de empregos nos próximos anos. Nazário disse que a expectativa é de crescimento de pelo menos 50% dos postos de trabalho e de maior aproximação entre as empresas privadas e as forças de segurança pública.
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