A expectativa é que, assim que a denúncia chegar à Corte, Moraes leve o recebimento da acusação para o julgamento da Primeira Turma do STF. O colegiado é presidido por Zanin e além de Moraes é integrado pelos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux. Dino e Zanin foram indicados pelo presidente Lula em seu terceiro mandato.

Caso os ministros decidam pelo recebimento da denúncia oferecida pela PGR, Bolsonaro e os demais indiciados viram réus. A partir daí, iniciaram o andamento do processo. Nesse estágio, tanto Bolsonaro quanto os demais réus poderão apresentar as suas defesas ao Supremo e indicar testemunhas.

Bolsonaro e outras 36 pessoas, a maioria militares, foram indiciados pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de direito e organização criminosa.

Segundo investigação da PF, o plano de tomar o poder e manter Bolsonaro na presidência envolvia matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes no final de 2022.

O documento com o planejamento dos assassinatos, batizado de “Punhal verde amarelo”, foi impresso no Palácio do Planalto pelo então número 2 da Secretaria-Geral da Presidência, general Mário Fernandes, que foi preso e indiciado. A investigação aponta que, em 16 de dezembro de 2023, o militar fez seis cópias do arquivo, o que, para os investigadores, indica que seriam distribuídas em uma reunião.

A defesa do ex-presidente tem dito que Bolsonaro “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”. Na primeira manifestação após o indiciamento, Bolsonaro criticou Moraes em declaração ao portal Metrópoles. Em entrevista ao GLOBO há duas semanas, ele disse que houve debates sobre a decretação de um estado de sítio no país, mas afirmou que “não é crime discutir a Constituição”.

Do Jornal O Globo.

“Nossa declaração de apoio à comunidade agrícola francesa, formulada na quarta-feira passada, sobre o acordo de livre comércio com o Mercosul, causou desentendimentos com o Brasil e é nossa responsabilidade resolver”, destacou o texto.

A empresa acrescentou que a posição do CEO não tem como objetivo alterar “as regras de um mercado francês já muito estruturado nas suas cadeias de abastecimento locais”, mas garantir ajuda aos agricultores franceses, “mergulhados numa grave crise”. “Do outro lado do Atlântico, compramos quase toda a nossa carne brasileira do Brasil e continuaremos a fazê-lo”, completou.

A rede também elogiou a qualidade da carne brasileira: “Temos orgulho de ser o primeiro parceiro e promotor histórico da agricultura brasileira. Conhecemos melhor do que ninguém os padrões que a carne brasileira atende, sua alta qualidade e sabor. Continuaremos a valorizar os setores agrícolas brasileiros como temos feito no Brasil há quase 50 anos”.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informou que recebeu carta assinada pelo diretor-presidente do Grupo Carrefour, Alexandre Bompard, esclarecendo a declaração em apoio aos agricultores franceses e reconhecendo a alta qualidade, o respeito às normas e o sabor da carne brasileira.

“O Mapa trabalha sempre no intuito de esclarecer os fatos para não permitir que declarações equivocadas coloquem em dúvida um trabalho de defesa agropecuária de alto nível e de uma produção de alta qualidade e comprometida com uma das legislações ambientais mais rigorosas do planeta”, explicou o ministério.

Do Metrópoles.

Barroso destacou que, assim como no setor público, é preciso também “ter preocupação com a sustentabilidade da saúde suplementar”. 

Entre as medidas previstas no acordo está a elaboração de notas e pareceres técnico-científicos para abastecer o e-NatJus, plataforma que já reúne informações voltadas a atender as demandas relativas ao sistema público.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, que participou do evento, elogiou o acordo. “Demonstra o aperfeiçoamento da atuação de cada uma das instituições”, disse.

Ela lembrou dos desafios históricos enfrentados pelo Brasil, com a desigualdade persistente da população, e observou que as recentes determinações do Supremo Tribunal Federal – no julgamento dos Temas 6 e 1234 – “são um convite à ação por trazerem deliberações claras e positivas baseadas em critérios técnicos para a incorporação de novas tecnologias e medicamentos ao SUS”.

Além das buscas e da prisão, o STF autorizou o uso de tornozeleiras e o afastamento de servidores, além de sequestro, arresto e indisponibilidade de bens e valores dos investigados.

A operação, batizada de Sisamnes, tem como objetivo “investigar crimes de organização criminosa, corrupção, exploração de prestígio e violação de sigilo funcional.”

Segundo a PF, os alvos “solicitavam valores para beneficiar partes em processos judiciais, por meio de decisões favoráveis aos seus interesses.” A PF também investiga negociações de vazamento de informações sigilosas, incluindo detalhes de operações policiais.

As medidas são cumpridas em Mato Grosso, em Pernambuco e no Distrito Federal.

O nome da operação faz referência a um episódio da mitologia, durante o reinado de Cambises II da Pérsia, que narra a história do juiz Sisamnes. Ele teria aceitado um suborno para proferir uma sentença injusta.

As investigações que chegaram às suspeitas sobre o STJ se iniciaram após o homicídio de um advogado em dezembro do ano passado, em Mato Grosso. O caso levou ao afastamento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do estado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Em mensagens que estavam no celular de um advogado, foram encontradas menções a vendas de decisões em gabinetes de ao menos quatro ministros.

Segundo a revista Veja, relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) incluído nas investigações menciona Paulo Moura Ribeiro por supostas movimentações financeiras atípicas.

O ministro nega que tenha feito transações ilícitas e atribui as desconfianças aos valores que recebeu em aulas e palestras e a pagamentos na reforma de um imóvel da família.

Da Folha de São Paulo.

Aplicação imediata

“A Lei nº 13.467/2017 (da mais recente reforma trabalhista) possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, afirmou Veiga no voto.

A questão de fundo que estava em julgamento é o chamado direito intertemporal, ou seja, se o empregador continua subordinado ao cumprimento de obrigações que foram alteradas ou suprimidas por leis posteriores ao início do contrato de trabalho.

Os ministros tomaram como base o recurso de uma trabalhadora da JBS SA, em Porto Velho (RO), que pretendia ser remunerada pelas horas de trajeto no ônibus fornecido pela empresa, no período de 2013 a 2018. A JBS, em sua defesa, alegou que, depois da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o tempo de percurso não é mais considerado como à disposição do empregador.

O julgamento durou mais de cinco horas e foi marcado por muitos discursos. O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Guilherme Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues, Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos, Evandro Pereira Valadão Lopes, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, e pelas ministras Dora Maria da Costa, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Morgana de Almeida Richa.

Divergiram do relator e foram vencidos os ministros Maurício Godinho Delgado, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Alberto Bastos Balazeiro, Cláudio Mascarenhas Brandão e ministras Kátia Magalhães Arruda, Delaíde Alves Miranda Arantes, Maria Helena Mallmann e Liana Chaib.

Com o julgamento, o TST fixou a seguinte tese: “A lei nº 13.467/17 [da Reforma Trabalhista] possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”.

“Com certeza essa suspensão dos carros-pipa já é um dos efeitos nocivos da decisão equivocada do STF em suspender a execução do Orçamento sem observar os critérios de urgência e necessidade de casos como esse, o que limita a velocidade para se reverter a paralisação indevida”, destacou.

O senador também afirmou que o desabastecimento pode afetar a popularidade de Lula, que venceu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em todas as cidades da Paraíba no 2º turno das eleições em 2022. “Já começou a impactar [a popularidade]. A cobrança tem sido grande, especialmente por parte da população assistida pelo programa, que, via de regra, são famílias humildes e da zona rural”, disse.

Do Poder 360.