Para aprovar a urgência, o plenário da Câmara precisa atingir a chamada maioria simples. Ou seja: se houver pelo menos 257 deputados na sessão, basta que a maioria dos presentes vote “sim”. Já para aprovar os projetos de lei complementar, é preciso atingir a chamada maioria absoluta: 257 votos favoráveis entre os 513 deputados com mandato.

Lira afirmou, no entanto, que, apesar da instabilidade na negociação política, vai colocar os pedidos de tramitação acelerada em votação hoje. Esses pedidos de urgência chegaram a ser incluídos na pauta de terça (3). A análise foi adiada diante da insatisfação de parlamentares com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu novas regras para a retomada do pagamento de emendas.

“O sentimento é de honra e de gratidão por ter sido agraciado com tamanha comenda, concedida por indicação do meu amigo Marcos Pereira. Como deputado federal, pude dar minha contribuição ao meu país e ao estado trabalhando dia e noite para melhorar a vida das pessoas com a geração de emprego e renda”, destacou Silvio Costa Filho.

CONDECORAÇÃO

Criada em 1983, a condecoração é dada a autoridades, personalidades, instituições, campanhas, programas ou movimentos de cunho social, civil ou militar, nacionais ou estrangeiros, que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil. A cerimônia será às 10h, no Plenário Ulysses Guimarães.

A premiação é feita por indicação dos parlamentares. Cada líder partidário pôde indicar até uma pessoa física ou jurídica, e integrantes da Mesa Diretora da Câmara puderam indicar dois homenageados.

O ministro Jorge Oliveira é um dos favoritos para assumir a vaga de Vital do Rêgo, que deve tomar posse como presidente da Corte de Conta em janeiro de 2024. O novo presidente e vice iniciarão seus mandatos em 1º de janeiro, com a posse marcada para 11 de dezembro.

O processo eleitoral para presidente do TCU é feito pelos 9 ministros da Corte de Contas, com um quórum mínimo de 5 ministros. O voto é secreto. A sessão desta 4ª feira será a última do ano em que os ministros vão deliberar sobre processos na Corte e também será a última sessão a ser presidida pelo ministro Bruno Dantas.

Dantas assumiu a presidência do TCU de forma interina em julho de 2022 depois da aposentadoria compulsória da ex-ministra Ana Arraes. Devido à aposentadoria da ex-ministra, Dantas ficou um tempo maior à frente da Corte de Contas. Posteriormente, o ministro ainda foi eleito presidente para o exercício de 2023 e depois para 2024.

Vital do Rêgo Filho entrou para vida pública aos 25 anos. Formado em Medicina e Direito, exerceu mandatos eletivos como vereador por duas vezes, deputado estadual por três legislaturas, deputado federal e senador.

Em 2014, por indicação do Senado Federal, assumiu o cargo de ministro do TCU. “Integrar a Corte de Contas é para mim o coroamento dessa longa estrada de desafios e aprendizados, naturalmente acompanhado das mais elevadas responsabilidades”, disse ele na ocasião.

Mas para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Emenda Constitucional 115/22 (referente à proteção de dados pessoais) trouxe “novo marco para os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro”. O que leva ao entendimento de que a empresa, na condição de agente de tratamento de dados, “tem o dever legal de adotar todas as medidas de segurança exigidas para proteger as informações pessoais”.

Villas Bôas Cueva destacou que os sistemas de todas as empresas brasileiras precisam “estar estruturados para atender aos requisitos de segurança, com boas práticas de governança e princípios gerais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis”.

Com base no voto do relator, o colegiado da turma considerou, portanto, que o tratamento de dados por parte da Eletropaulo no episódio foi irregular, uma vez que a empresa “não forneceu o nível de segurança que as pessoas que tiveram dados vazados poderiam legitimamente esperar, considerando as circunstâncias do caso”.

Na prática, a proposta abre brecha para privatizar o acesso à praia, e não a praia em si, já que a parte frequentada pelos banhistas continuaria sendo do governo.

O projeto já passou pela Câmara e caso aprovado na CCJ, precisa passar por duas rodadas de votação no plenário do Senado antes de ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em maio, o colegiado realizou um debate sobre o tema. Devido à repercussão negativa, a tramitação ficou parada desde então. A fim de remediar as críticas, o relator, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu último parecer, publicado em julho, que as praias são “bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”.

O novo texto proíbe “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”. Com isso, fica a critério dos municípios definir como se dará o acesso às praias.

O ICP-Brasil, ou Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, consiste no sistema nacional brasileiro que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Funciona desde 2006 por meio da Lei 11.419/2006, referente ao tema.

O caso em julgamento está relacionado a uma ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente como garantia de um empréstimo formalizado em Cédula de Crédito Bancário, assinada digitalmente por meio da plataforma Clicksign. A assinatura foi endossada por uma entidade que atua como correspondente bancária e sociedade de crédito direto.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve decisão de primeiro grau que extinguiu o processo porque entendeu que as assinaturas digitais, por não terem sido feitas por portal credenciado na ICP-Brasil, não eram suficientes para garantir a autenticidade dos documentos.

A parte autora do recurso defendeu a validade da assinatura digital do contrato e argumentou que a autenticidade pode ser conferida no site da plataforma Clicksign. Seus advogados de defesa acentuaram que como o sistema de assinatura é avançado e feito por meio de tokens, permite a mesma integridade e veracidade ao documento.

Ao avaliar o processo, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o sistema de certificação pela ICP-Brasil, embora amplamente utilizado, não exclui outros métodos de validação jurídica para documentos e assinaturas eletrônicas.

Para a relatora do recurso, “negar validade a um título de crédito apenas pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade não credenciada no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade a um cheque cuja assinatura não foi reconhecida em cartório, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual”.

A decisão, agora confirmada de forma unânime pelo STF, inclui uma série de ressalvas para garantir maior controle sobre os repasses – como a obrigatoriedade de planos de trabalho aprovados previamente para as chamadas “emendas PIX”.

Transparência

As emendas parlamentares representam uma reserva dentro do orçamento federal usada por deputados e senadores para destinar recursos às suas bases eleitorais.

Contudo, as emendas, principalmente as de transferência especial – conhecidas como “emendas PIX” –, vinham sendo criticadas por falta de rastreabilidade e clareza no uso do dinheiro.

De acordo com o ministro Flávio Dino, os repasses acumulados entre 2019 e 2024 somaram R$ 186,3 bilhões, um crescimento exponencial que, segundo ele, causou “desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos.”

Dino estabeleceu que os repasses só poderão ocorrer caso sigam regras de transparência e rastreamento, sob monitoramento da Controladoria-Geral da União (CGU).

Ressalvas e novas regras

A decisão de Dino, agora referendada pela maioria dos ministros do STF, estabelece os seguintes critérios:

• “Emendas PIX”: A liberação dos recursos só poderá ser feita mediante um plano de trabalho aprovado previamente pelo ministério responsável. Emendas de 2024 ou anteriores terão 60 dias para se adequar às novas exigências, sob pena de suspensão.
• Emendas de bancada e de comissão: A partir de 2025, as bancadas estaduais e comissões legislativas deverão registrar em ata o nome dos parlamentares responsáveis pelas indicações, encerrando a prática de envio coletivo sem identificação.
• Limite ao crescimento das emendas: O valor total das emendas só poderá crescer seguindo o menor percentual entre o teto fiscal, o aumento das despesas discricionárias ou o crescimento da receita corrente líquida.